ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. DOENÇA SEM RELAÇÃO COM ATIVIDADE MILITAR. CERATOCONE. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. ADIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE SOCIAL TOTAL E PERMANENTE. RECURSO E REEMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de ato de desligamento, reintegração ao serviço militar e posterior reforma em grau hierárquico imediato, com reflexos financeiros, auxílio invalidez e isenção de imposto de renda, reconheceu o direito do autor de permanecer no quadro da Aeronáutica na condição de adido, antecipando os efeitos da tutela. Condenadas ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de5 % do valor da causa. 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. Assim, o militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. De outro turno, esgotados os recursos médicos para tratamento, a depender da Conveniência para a Administração Militar ou a pedido do próprio Militar poderá ser licenciado ou, se constatada a incapacidade permanente para os atos laborais da vida civil, reformado. 3. Conjunto probatório é pela inexistência de vínculo entre a enfermidade e a atividade militar. 4. Perícia realizada em Juízo atesta que o autor é portador de Ceratocone, doença de natureza congênita que não decorre de doença profissional ou acidente de trabalho, existindo duas opções de tratamento: o transplante de córnea ou cirurgia com implante de segmento de anel corneano. Acrescenta ser a incapacidade temporária, sendo temporária e total para o serviço militar e que a doença é suscetível de reabilitação por tratamento cirúrgico. Autor não inválido. 5. Quando do ato de administrativo que anulou a incorporação do autor desligando-o da Força Aérea, este ainda necessitava de tratamento médico em decorrência da doença eclodida durante a prestação do serviço militar. O laudo é contundente em firmar a incapacidade temporária e a possibilidade de reversão do quadro por meio de intervenção cirúrgica, com prognóstico bom, o que afasta, por decorrência lógica, a alegada incapacidade definitiva. 6. Sentença mantida. 7. Sucumbência recursal. Com base no art. 85, §3º, I e §11 do CPC, majorados os honorários advocatícios fixados contra a União levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 8. Recurso e remessa necessária desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO - PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS. 1. O STF pacificou a controvérsia objeto de discussão nestes autos, ao firmar a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE nº 574.706/PR; Tema nº 69 da Repercussão Geral). 2. A pacificação do tema, por meio de julgado proferido sob o regime da repercussão geral, impõe que as decisões proferidas pelos juízes e demais tribunais sigam o mesmo entendimento, máxime diante da disposição trazida pelo artigo 927, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. A jurisprudência tem se pautado na viabilidade do julgamento imediato dos processos nos quais se discute a matéria sedimentada pelo julgado paradigmático (Precedente: STJ; AgInt no AREsp 282.685/CE). 4. A compensação (a ser realizada após o trânsito em julgado destes autos - artigo 170-A do CTN) deverá observar a prescrição dos valores pagos há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação. Deverá, outrossim, ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991 (conforme disposição do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 1.457/2007). A atualização monetária dos valores pagos deve ser realizada mediante aplicação da taxa Selic a partir dos respectivos pagamentos. 5. Na presente ação apenas se declara o direito à compensação (Súmula 213 do STJ). Reserva-se à Administração o direito a ulterior verificação de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas. Para fins do simples reconhecimento/declaração do direito à compensação, os documentos colacionados aos autos são suficientes. A título ilustrativo, cumpre citar os comprovantes de arrecadação relativos aos códigos de receita 5856 (Cofins não cumulativa - documento nº 03) e 6912 (PIS não cumulativo). 6. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CDC. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇAÕ FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo ligados ao sistema financeiro da habitação, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, considerando que os contratos do SFH são realizados dentro dos parâmetros da legislação específica, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73). Considerando as alegações da parte Autora e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. II - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. III - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. IV - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. V - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. VI - Apenas com a verificação de ausência de autorização legislativa especial e de previsão contratual, poderá ser afastada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em prazo inferior a um ano. Nesta hipótese, em se verificando o inadimplemento de determinada prestação, a contabilização dos juros remuneratórios não pagos deve ser realizada em conta separada, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal. O mesmo procedimento, não condicionado a autorização legislativa ou contratual, poderá ser adotado em se verificando a configuração sistemática de amortizações negativas na gestão do contrato. VII - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. VIII - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. IX - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. X - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. XI - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. XII - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. XIII - Caso em que a parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a ré deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequílibrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, deixando precluir a oportunidade para a especificação de provas. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à parte Autora. Tampouco restaram comprovadas quaisquer violações ao rito definido pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97 que poderiam permitir a anulação da consolidação da propriedade. XIX - Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CIVIL. DANOS ORIUNDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. SEGURO. INDENIZAÇÃO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I - A Caixa Seguradora alegou que a condenação deveria ser direcionada exclusivamente à CEF, enquanto administradora do FCVS, já que a MP 513/10, convertida na Lei 12.409/11, prevê que a cobertura do seguro habitacional deverá ser feita diretamente por aquele fundo. II - Caso em que não subsistem dúvidas de que a Caixa Seguradora S/A tem legitimidade passiva por ser parte na apólice de seguros que fundamenta a ação. A atuação da CEF se justifica por ser credora do financiamento, preposta do contrato de seguro, além de ser administradora do FCVS. O patrimônio da CEF não se confunde com o patrimônio do FCVS, embora aquela seja responsável por sua administração. Eventuais divergências entre as rés, no tocante ao procedimento administrativo para efetivar a cobertura securitária, ao se considerar a fase em que se encontra a ação, deverá ser dirimida em ação própria. III - Os danos decorrentes de vícios de construção são daqueles que se protraem no tempo já que esses últimos podem permanecer ocultos por período indeterminado. Nestas circunstâncias, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, não sendo parâmetro para o cálculo do prazo a data da construção do imóvel. A extinção do contrato também não tem o condão de atingir de imediato a pretensão do mutuário, já que este também é protegido pelo seguro obrigatório, que não se destina exclusivamente a proteger a garantia do mútuo e os vícios ocultos remontam ao período de sua vigência. IV - O STJ, acompanhado por esta Primeira Turma do TRF da 3ª Região, vem adotando o entendimento de que a pretensão do beneficiário do seguro irrompe apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar V - Na hipótese dos autos, a sentença apelada corretamente entendeu que o prazo prescricional permaneceu suspenso desde o requerimento administrativo para a cobertura securitária até a negativa de cobertura do sinistro, decisão essa que, ademais, não foi comunicada à parte Autora, ou, ao menos não restou comprovada nos autos. Com a constatação, porém, de que a ação foi interposta antes da conclusão da reforma realizada pela Caixa Seguradora, não se cogita que o prazo em questão tenha atingido o direito da parte Autora exigir seu direito em juízo. VI - A constatação de existência de danos em um imóvel, ou da iminência dos mesmos, é matéria que dá ensejo a diversas controvérsias judiciais, e a apuração da responsabilidade para arcar com o prejuízo decorrentes dos mesmos pode envolver grande complexidade ao se considerar o número de atores envolvidos desde sua construção até a posse ou aquisição pelo destinatário final. VII - A responsabilidade pode recair sobre o proprietário quando ele mesmo deu causa ao dano ao conduzir a construção do imóvel, ou quando constatado que, apesar de não ter participado de sua construção, a danificação do imóvel decorreu de sua má conservação. O proprietário também não poderá atribuir responsabilidade a terceiros se, ao realizar modificações no imóvel, acaba por comprometer a funcionalidade do projeto original danificando seu patrimônio por negligência, imperícia ou imprudência. VIII - É intuitivo, no entanto, que a construtora terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel, comprometendo sua estrutura e/ou depreciando seu valor. IX - De modo semelhante, se houve a contratação de seguro que prevê a cobertura por danos no imóvel, o segurado terá pretensão a exercer contra a seguradora se verificada a configuração de sinistro. A responsabilidade da seguradora depende da incidência de alguma das hipóteses previstas em apólice, o que pode ser verificado por meio da produção de prova pericial, e só será afastada de plano quando restar indubitável a incidência de alguma das hipóteses expressamente excluídas de cobertura por cláusula contratual. X - Caso em que não se sustenta o argumento da Caixa Seguradora S/A de que as reformas realizadas no imóvel seriam suficientes para sanar os danos existentes no imóvel, tampouco se cogita do cerceamento de defesa, já que houve a produção de prova pericial nos autos, que atestou a existência de ameaça de desmoronamento do imóvel, risco expressamente coberto pela apólice de seguro. XI - A Caixa Seguradora S/A argui que a apólice de seguro não prevê cobertura de despesas de aluguel em função do sinistro. Ocorre que as despesas em questão são decorrência direta dos danos que atingiram o imóvel e obrigaram os autores a desocupá-lo. A comunicação dos segurados, aliada à resistência da seguradora, ademais, quando evidente o direito da parte autora, configura verdadeiro ato ilícito que atinge seu patrimônio, ato esse que, por si só, já serviria de fundamento para justificar a referida indenização por danos materiais, para além da cobertura securitária se considerada nos termos pretendidos pela seguradora. XII - No particular dos danos morais, a natureza do direito, a extensão dos danos, o período transcorrido entre a identificação dos danos, a resistência e a mora da ré, além do período necessário à execução da condenação são fundamentos suficientes para reconhecer a configuração do dano moral, não merecendo a sentença reforma nesse tópico, já que a quantia fixada a título de indenização não se mostra irrisória ou exorbitante, observando os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. XIII - Agravo legal improvido.

APELAÇÃO. FGTS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Preliminarmente, com relação à prescrição para pleitear as diferenças dos expurgos inflacionários do saldo da conta vinculada ao FGTS, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a prescrição está limitada às parcelas vencidas no período anterior aos 30 (trinta) anos que antecedem o ajuizamento da ação. II. Inicialmente, observa-se que no julgamento do Recurso Extraordinário 226.855-7/RS, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em 31/08/2000, ficou assentado o direito à atualização dos saldos das contas de FGTS pelo IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. III. O Superior Tribunal de Justiça adequou o seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, editando a Súmula 252: "Os saldos das contas FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7 - RS)". IV. Assim, em prol da uniformidade na aplicação do Direito e da celeridade na prestação jurisdicional, rendo-me à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerado como devidas apenas: a) a diferença de 44,80% a ser aplicada sobre os saldos existentes em 01/04/1990, e devida a partir de 02/05/1990, b) a diferença entre o índice jurisprudencialmente consagrado (42,72%) e o aplicado pela ré para o período (22,35%), a ser aplicada sobre os saldos existentes em 01/12/1988, e devida a partir de 01/03/1989. V. Destaque-se que em relação aos índices de junho de 1987, maio e junho de 1990, fevereiro e março de 1991, a referida Súmula 252 do STJ apenas reconheceu como corretos os índices pagos à época, sendo devidos apenas os índices supracitados. VI. Assim sendo, o autor faz jus apenas à aplicação do índice IPC nos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%). VII. No que concerne à indenização por dano moral, a imputação de responsabilidade a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta comissiva ou omissiva; a presença de um dano, não importando se de natureza patrimonial ou moral; por fim, o nexo causal entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. VIII. In casu, não restou comprovado o dano ou abalo sofrido pelo autor, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente da ré diante do direito controvertido apresentado. Portanto, não há direito a indenização por danos morais. IX. Apelação a que se dá parcial provimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO. DIREITO AUTÔNOMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. PARTRIMÔNIO DA AUTARQUIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. CONDUTA ANTIJURÍDICA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELOS DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. 1. Não obstante o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei n.º 8.904/96, é assente no Superior Tribunal de Justiça que a titularidade dos honorários de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública, suas autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porquanto integram o patrimônio público da entidade estatal. Ilegitimidade para recorrer. Prejudicada a petição de fls. 564/568. 2. O conjunto probatório coligido aos autos evidencia a movimentação irregular de conta bancária do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região CRTR/SP. Inobservância das normas regimentais. 3. Demonstrado o nexo causal entre a conduta ilícita e os prejuízos suportados, exsurge o dever de indenizar. 4. Responsabilidade solidária. 5. Direito de regresso assegurado, pela via própria. 6. Em face da exclusão de três corrés da lide, são devidos honorários sucumbenciais aos respectivos patronos, cujo valor foi devidamente sopesado pelo Juízo de Primeiro Grau. 7. Apelações dos réus e recurso adesivo da parte autora desprovidos. Recurso interposto por ex-advogado não conhecido, restando prejudicada a petição de fls. 564/568.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROPORCIONAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE ATÉ EC 20/98. IDADE MÍNIMA NÃO ATINGIDA ATÉ CITAÇÃO. IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISORIUM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA AÇÃO SUBJACENTE. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta (confira-se: STJ, S1, AR 4264, relator Ministro Humberto Martins, DJe 02.05.2016). Ressalta-se que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2. Para que seja reconhecido erro de fato, hábil à rescisão da coisa julgada na forma do artigo 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, exige-se que, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, o julgado tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que tenha influído de forma definitiva para a conclusão do decidido. O erro de fato, necessariamente decorrente de atos ou documentos da causa, deve ser aferível pelo exame do quanto constante dos autos da ação subjacente, sendo inadmissível a produção de provas na demanda rescisória a fim de demonstrá-lo. 3. Encontra-se sedimentado o entendimento de que, por força do princípio tempus regit actum, aplicam-se aos benefícios a lei vigente à época da da aquisição do respectivo direito. 4. A aposentadoria por tempo de contribuição integral é devida, até a vigência da EC n.º 20/98, se comprovado o exercício de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, segundo as regras anteriores à Emenda; caso contrário, observam-se as regras permanentes estabelecidas com a alteração constitucional. 5. A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, extinta com a vigência da EC n.º 20/98, restou assegurada, em razão de direito adquirido, para aqueles que já haviam implementado os requisitos para a aposentação proporcional anteriormente à vigência da EC n.º 20/98 (se comprovado o exercício de 30 anos de serviço, se homem, e 25 anos, se mulher), tendo sido previstas regras de transição para aqueles que já se encontravam filiados ao RGPS até a alteração constitucional (contar com 53 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição mais o "pedágio", se homem; contar com 48 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição mais o "pedágio", se mulher). O atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento. 6. É assegurado o direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido. Precedente do STF, com repercussão geral reconhecida (RE n.º 630.501). 7. No caso concreto o autor contava com apenas dois vínculos empregatícios registrados em suas carteiras de trabalho: de 15.04.1977 a 02.12.1991 e a partir de 17.03.1993, sem data de saída. O julgado rescindendo reconheceu o exercício de atividade rural, no período de 01.01.1976 a 31.12.1976, e sob condições especiais, de 15.04.1977 a 02.12.1993 e de 17.03.1993 a 05.03.1997. Tem-se que o autor demonstrou tempo de serviço de 28 (vinte e oito) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 20/98, insuficientes à aposentação por tempo de contribuição proporcional. À época da citação na demanda subjacente (em 09.12.2003), o autor contava com 33 (trinta e três) anos, 9 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para sua aposentação por tempo de contribuição proporcional, contudo, não havia atingido a idade mínima necessária, uma vez que somente completaria 53 anos de idade em 2009. 8. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. 9. Em juízo rescindendo, com fundamento nos artigos 485, V e IX, do CPC/1973 e 966, V e VIII, do CPC/2015, julgada procedente a ação rescisória para desconstituir parcialmente o julgado na ação subjacente, tão somente quanto ao pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Em juízo rescisório, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015, improcedente o pleito formulado na ação subjacente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, restando integralmente mantido o julgado no que tange aos pedidos relativos ao reconhecimento de atividade rural e especial.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. OCUPAÇÃO PROVISÓRIA. IPTU. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Os contratos de locação firmados pela União devem observar o disposto no art. 37, XXI, da CF, regulamentado pela Lei nº 8.666/93. A lei em questão dispensa a licitação na hipótese de locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, nos termos de seu artigo 24, X. II - A Lei 8.666/93 veda a assinatura de contrato com prazo indeterminado de vigência, exigindo que toda prorrogação seja justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, conforme redação de seu artigo 57, §§ 3º e 4º. III - Em que pese o artigo 54 da Lei 8.666/93 estabelecer que os contratos administrativos regulam-se nos termos daquele diploma legal, o mesmo dispositivo prevê ainda aplicação de preceitos de direito público, bem como, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. IV - Neste diapasão, é de se destacar, a relativizar sensivelmente o poder de império da administração, ou mesmo a primazia do interesse o público sob o privado, a previsão do artigo 62, § 3º, I da Lei 8.666/93 segundo a qual, nos contratos de locação em que o Poder Público é locatário, a relação jurídica em questão rege-se, predominantemente, por normas de direito privado. V - Aplicam-se os dispositivos da Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato, aos contratos de locação firmados pela Administração Pública. O artigo 56, caput estabelece que, independentemente de notificação ou aviso, o contrato de locação por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado. O parágrafo único do mesmo dispositivo assenta que, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador ao término do prazo, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. VI - Ocorre que o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 confere à Administração a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens imóveis nos casos de serviços essenciais na hipótese de rescisão do contrato administrativo, conforme redação de seu art. 58, inciso V. VII - Caso em que não se cogita da prorrogação automática do contrato, uma vez que resta evidente o desinteresse das partes na prorrogação dos termos do contrato original, tampouco houve acordo para a celebração de um novo contrato. A locadora interpôs ação de despejo para reaver o imóvel, e a locatária interpôs ação de consignação em pagamento com o intuito de indenizar a locadora, havendo menções à intenção da Administração Pública em desapropriar o imóvel, antes de noticiar, enfim, a intenção de desocupá-lo. VIII - Pelas razões expostas, não se cogita a aplicação da cláusula contratual que prevê a incidência de multa contratual pelo atraso nos pagamentos. Assiste razão à locadora, no entanto, ao apontar que a Unifesp deixou de realizar o depósito dos valores mensais na extensão reconhecida como devida por ela mesma, é dizer, R$ 53.692,00. IX - Nestas condições, é de rigor reconhecer o dever da Unifesp de realizar pagamentos mensais à outrora locadora pela ocupação provisória do imóvel desde o término do prazo contratual até a data de sua efetiva desocupação. Nestas condições, deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas ainda não pagas em sua integralidade, além de complementar os pagamentos já realizados em quantias inferiores às devidas, tendo como referência o montante de R$ 53.692,00. X - Sobre os referidos valores deverá incidir correção monetária tendo como termo inicial a data em que deveriam ser pagos até data do efetivo pagamento. Os juros de mora incidem por critérios semelhantes, mas apenas em relação às prestações em atraso após a autorização judicial para realização dos depósitos no âmbito da presente ação. XI - Quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária, o STF julgou recurso extraordinário em regime de repercussão geral tratando da aplicação da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/09 (RE 870.947). Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ. XII - Aplica-se ao caso em tela o entendimento em relação às condenações judiciais de natureza administrativa em geral, considerando que a condenação refere-se a período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E. XIII - Quanto à condenação relativa ao IPTU do imóvel, as alegações apresentadas pela Unifesp em sede de apelação contrastam com as razões apresentadas na petição inicial. Conforme o art. 34 do CTN, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, o possuidor direto também é contribuinte do imposto predial territorial urbano (STJ, REsp. 1.110.551/SP, art. 543-C do CPC/73). O dispositivo é fundamento suficiente para atestar a responsabilidade da Unifesp pelas dívidas de IPTU, seja pela sua anterior condição de locatária do imóvel, seja pela condição de possuidora quando, não obstante o título de propriedade, a locadora é privada de direito inerente à propriedade, qual seja, o uso do imóvel. XIV - Apelação da Unifesp parcialmente provida tão somente para reconhecer que não houve a prorrogação automática do contrato, apelação da Y R Aluguéis de Imóveis Ltda parcialmente provida para reconhecer o dever da Unifesp de realizar pagamentos mensais à outrora locadora pela ocupação provisória do imóvel desde o término do prazo contratual até a data de sua efetiva desocupação.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DESDE O NASCIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Marcelo Henrique Rozalem, em 28/02/99, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 11). 4. A autora foi reconhecida como filha do "de cujus" em ação de investigação de paternidade post mortem, em sentença proferida em 20/10/08 e transitada em julgado em 14/01/09 (fls. 69-70). 5. A controvérsia refere-se ao pagamento retroativo das parcelas do benefício anteriores à concessão administrativa. Consta da Certidão de Nascimento (fl. 10) que a requerente nasceu em 12/08/99, quase seis meses após o falecimento do genitor. A ação de investigação de paternidade foi ajuizada em 2004 (fls. 24 e ss.). 6. A respeito da prescrição contra incapazes, o Código Civil de 2002 manteve a norma prevista no anterior Codex de 1916, conforme transcrição a seguir: ... Código Civil de 2002: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º ; (...) Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (...) 7. Consoante a Instrução Normativa INSS/PRES n. 40 de 2009, será devida a pensão por morte desde a data do óbito quando requerida pelo filho menor até 30 dias após completar 16 anos. Após essa data, a causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional deixa de existir, passando, a partir de então, a ter fluência para o requerimento das parcelas vencidas. 8. De outra parte, o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 9. Embora o reconhecimento da paternidade tenha sido "post mortem", não há como afastar o direito da parte autora à percepção de pensão por morte, arcando com prejuízos pelo fato do genitor não providenciar legalmente seu reconhecimento como filha. Precedente. 10. Não é demais observar que a ação de investigação de paternidade tem o escopo de reconhecer uma situação jurídica e declará-la para que produza efeitos no âmbito legal. 11. Ademais, a autora demonstrou que não ficou inerte quando o óbito do genitor, buscando as vias judiciais para conceder-lhe o direito à pensão. 12. Por essas razões, a apelante faz jus à percepção da pensão por morte desde o seu nascimento, momento em que é detentora (titular) do direito ao benefício pleiteado. Ressalto que são devidas as prestações vencidas desde o nascimento (12/08/99) até o início efetivo do pagamento (28/07/10 - Carta de Concessão à fl. 16). Precedentes. 13. Com relação à correção monetária e juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 14. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. 15. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 16. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. 17. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 18. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 19. Tendo a sentença sido proferida na vigência do Código de Processo Civil anterior e tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, não está impedido de adotá-los se assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 20. A fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado até a data do acórdão mostra-se adequada quando considerados os parâmetros mencionados acima. Ademais é este o patamar reiteradamente aplicado por esta Oitava Turma nas ações previdenciárias, não sendo o caso de reforma do julgado. 21. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO, PARA PEDIDO DE PERMANÊNCIA E PARA REGISTRO DE ESTRANGEIRO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 5º, CAPUT E INCISO LXXVII DA CF. LEI N. 7.115/83. ART. 31, I DA LEI N. 15.266/13. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. -Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. -O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". -De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis." -A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. -O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, e, que comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. -Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. -Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga a carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. -No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil/2015, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ e RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. -A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. -Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. -De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade. -No caso dos autos, através da declaração de fls. 119, mostra-se evidente a condição de pobreza da apelada. -Caracterizada a hipossuficiência, é devida a isenção de taxa para emissão da Carteira de Estrangeiro. -No que tange à isenção de taxa para o pedido de permanência e registro de estrangeiro, observa-se que não há previsão legal ou constitucional que autorize tal isenção, razão pela qual não é de ser acolhido o pedido. -Recursos parcialmente providos apenas para que seja emitida a Carteira de Estrangeiro sem o pagamento de taxas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156/62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644/69), ART. 4º, § 11. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. RESGATE. PRAZO DECADENCIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/73, E DA RESOLUÇÃO N° 08/08 DO C. STJ. APELAÇÃO AUTORAL NÃO PROVIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon (julgado em 10/12/2008, DJe 09/02/2009) submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução n° 08/08 da referida Corte Superior, assentou que: a) as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156/62, não se confundem com as debêntures e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do Código Comercial, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32; b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por obrigações ao portador, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional; c) como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à Eletrobrás a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro. - No caso dos autos, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data do vencimento das obrigações ao portador em 31/12/1992 e a data do ajuizamento da ação em 1°/12/2004, operou-se a decadência, e não a prescrição, devendo a sentença ser mantida sob tal fundamento. - Negado provimento à apelação autoral.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA AFASTADA. PEDIDOS DIVERSOS. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS INCONTROVERSA. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TEMPO DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Não existindo a tríplice identidade entre os processos (partes, pedido e causa de pedir), descabe-se falar em coisa julgada material. 3. O Código de Processo Civil/2015, em seu art. 1.013, § 3º, I, dispõe que o Tribunal decidirá imediatamente o mérito da causa, quando reformar sentença fundamentada no seu art. 485. 4. Da análise dos autos pode se constatar que os períodos laborados pelo requerente entre 03.07.1972 a 20.02.1976, 20.03.1981 a 27.01.1986 e 04.12.1998 a 10.04.2005, conforme fls. 65/80, já tiveram a sua especialidade reconhecida por decisão judicial da qual não cabe mais recurso (fl. 82). No mesmo sentido, o interregno de 27.01.1986 a 03.12.1998 foi reconhecido como especial pela própria autarquia previdenciária (fl. 62). 5. Direito do segurado ao melhor benefício possível, quando do requerimento administrativo. 6. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 30 (trinta) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 10.04.2008), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 7. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 10.04.2008). 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 9. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 10. Reconhecido o direito da parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 10.04.2008), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 11. Preliminar acolhida para afastar a coisa julgada e, no mérito, apelação provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. DECADÊNCIA AFASTADA. PERÍODOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. REVISÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, consoante regra de transição da EC nº 20/1998, é assegurada desde que o segurado conte com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher, bem como um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data de publicação da EC, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) anos. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Tendo sido o benefício previdenciário concedido em 04.01.1993, o prazo de decadência decenal do seu direito de revisá-lo apenas se iniciou em 01.08.1997. Desse modo, em razão de a presente ação ter sido protocolada em 25.05.2007, não há que se falar em sua consumação. 3. Em vista dos reconhecimentos administrativo e judicial, são incontroversos os períodos de trabalhado realizados pelo autor entre 01.04.1957 a 10.04.1958, 02.03.1959 a 13.12.1963, 16.12.1963 a 30.09.1966 e 04.10.10.1966 a 04.01.1993, de modo que a revisão do benefício se mostra devida. 4. Objetivando sanar qualquer equívoco, deve-se proceder à revisão do benefício a qualquer tempo, uma vez que o fundo do direito pleiteado resta ileso, salientando-se, todavia, que a fruição dos efeitos financeiros ou patrimoniais daí decorrentes restringir-se-á ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação (25.05.2007; fl. 02). 5. A revisão é devida a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 04.01.1993). 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Reconhecido o direito da parte autora à revisão do benefício, a partir do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. 9. Remessa necessária e apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC/15. RETROAÇÃO DA DIB. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Decorrido o prazo de resposta, para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor é imprescindível o consentimento da parte ré, conforme a regra do artigo 485, § 4º, do CPC. 2. A autarquia previdenciária manifestou-se expressamente sobre o pedido, declarando que somente concordaria com a desistência caso a parte autora renunciasse ao direito sobre o qual se funda a ação, o que não ocorreu. Impossibilidade de homologação. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO, ao julgar o Recurso Especial REsp 1267995/PB, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 e da Resolução STJ 8/2008. 3. Não é o caso de se restituir os autos à primeira instância para que outra seja prolatada, podendo a questão ventilada nos autos ser imediatamente apreciada pelo Tribunal, incidindo, na espécie, a regra do § 3º, inciso I, do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 4. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.501/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, em que reconhecida repercussão geral da matéria, fixou a tese que deve ser observado o momento do preenchimento dos requisitos para fruição do benefício. Se o segurado deixa de requerer a aposentadoria e continua na ativa, lei posterior que revogue o benefício ou estabeleça critério de cálculo menos favorável, não pode ferir o direito adquirido, já incorporado ao patrimônio do segurado. 5. A partir do momento em que cumprir os requisitos para a aposentadoria (por invalidez, por idade, por tempo de contribuição ou especial), o segurado terá direito ao benefício com a DIB na data em que o cálculo lhe for mais favorável, devendo optar por ela expressamente na apresentação de seu requerimento administrativo ao INSS. 6. Com a satisfação dos requisitos e cômputo de tempo de serviço superior a 35 (trinta e cinco) anos, levando em conta os períodos já considerados (fls. 165/176), cabível a tese do melhor benefício na data do preenchimento dos requisitos (03/04/2001), onde já teria sido possível exercer o direito, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (03/08/2007), mediante o recálculo da renda mensal inicial segundo os termos da regra permanente do art. 201, § 7º e de acordo com a Lei nº 9.876, de 26.11.99. 7. O período em que a parte autora recolheu contribuições previdenciárias (fl. 117/131) é suficiente para garantir-lhe o cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 8. O termo inicial para incidência das diferenças, observada a prescrição quinquenal das parcelas devidas e não reclamadas em época própria, deve ser fixado a partir da data da entrada do requerimento do benefício (16/08/2007), momento em que o segurado já preenchia os requisitos para o reconhecimento do exercício de atividade especial, conforme documentos acostados aos autos. 9. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. No tocante aos honorários advocatícios, arcará o INSS, ora majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da legislação vigente e conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 11. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12. Apelação do INSS provida para, nos termos do art. 1.013 § 3º do NCPC, julgar procedente o pedido revisional.

ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. CULPA. NEGLIGÊNCIA. DEMORA DOS AGENTES PÚBLICOS NA EMISSÃO DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ESTRANGEIRO PRESO NO AEROPORTO ACUSADO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c inexigibilidade de débito, por prisão e acusação de tráfico de entorpecentes. 2. Não deve ser conhecido o agravo retido interposto pela União, uma vez que não foi reiterado em sede de apelação, nos termos do art. 523, § 1º, do antigo CPC/1973, vigente à época da interposição do referido recurso. 3. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 4. Para a fixação da responsabilidade civil é necessário estabelecer os pressupostos da obrigação de indenizar, a saber: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. 5. A ação ou omissão do agente, da qual surge o dever de indenizar, geralmente decorre da infração a um dever, que pode ser legal, contratual ou mesmo social. A culpa, no caso em testilha, decorre da omissão dos agentes públicos, restando configurada a negligência. Nexo causal é a relação de causalidade entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. Finalmente, dano é a lesão a qualquer bem jurídico. 6. Na hipótese de responsabilidade estatal por omissão aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, mediante a aferição de conduta culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa. 7. Cabível, no caso em apreço, a indenização por negligência dos agentes públicos ante a morosidade para a elaboração do laudo definitivo, que seria imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva, é dizer, para aferir a existência ou não de droga nas roupas do autor, visto que o cão farejador, o teste de coloração, e o teste de traços são inconclusivos. 8. De fato, na hipótese dos autos, não houve a apreensão de qualquer pacote com substância que indicasse ser cocaína. Houve a apreensão de roupas, que, conforme informado pelo autor à Polícia Federal, teriam sido engomadas com produto derivado da mandioca, na Nigéria, para maior durabilidade. 9. Verifica-se que o autor necessitou contratar advogados para se defender na ação penal em que foi absolvido. Assim, o demandante precisou ter gastos com honorários advocatícios, cabendo à parte ré arcar com este custo, considerando-se a peculiaridade do presente caso, em que o autor, estrangeiro, ficou preso no Brasil por quatro meses, por negligência dos agentes públicos, ante a morosidade na confecção do laudo toxicológico. 10. Consoante inteligência do art. 404 do Código Civil, as perdas e danos abrangem os honorários de advogado. 11. Descabida a aplicação da multa pela Polícia Federal em razão de o autor não ter apresentado documento comprobatório de estada legal no país. 12. Impende ressaltar que era impossível ao autor apresentar este documento, na medida em que o demandante apenas fez escala no Brasil, tendo sido preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, na data do desembarque. O autor permaneceu no território brasileiro em virtude da prisão em flagrante convertida em preventiva, e não voluntariamente, de forma clandestina. 13. Por esse motivo, há que ser reconhecida a nulidade da multa, condicionando-se a repetição do valor pago à apresentação nos autos do respectivo comprovante de pagamento do valor pelo autor. 14. O direito à indenização por danos morais foi expressamente reconhecido na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X), sendo ínsito à dignidade humana, reconhecida esta como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). 15. Ante a regra de experiência há situações em que o dano moral surge somente em decorrência da prática de um ato (comissivo ou omissivo) com repercussão na vítima, prescindindo-se da comprovação de abalo a um bem jurídico extrapatrimonial. Cuida-se do dano moral in re ipsa, que independe de prova, no qual se deve comprovar apenas o fato que ensejou o sofrimento, o abalo, a dor. Uma vez comprovado o fato, impõe-se a condenação, pois nessas hipóteses, o dano moral é presumido. 16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.492.221/PR, com acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (regime dos recursos especiais repetitivos), firmou teses jurídicas sobre a fixação de correção monetária e juros de mora. 17. Na hipótese dos autos, por se tratar de condenação judicial de natureza administrativa referente a período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, aplicam-se os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a correção monetária com base no IPCA-E (REsp 1.492.221/PR, DJe 20/03/2018). 18. Conforme a jurisprudência dominante do STJ, a correção monetária e os juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, têm natureza de ordem pública e, por esse motivo, podem ser analisados até mesmo de ofício. 19. Assim, com o escopo de amoldar a r. sentença aos índices aplicados pelo E. STJ, quanto aos danos materiais e à repetição do valor da multa aplicada pela Polícia Federal, os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), por se tratar o caso concreto de responsabilidade extracontratual do Estado. 20. No tocante à indenização por danos morais, os juros de mora são devidos desde a citação e a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 21. Mantido o ônus da sucumbência. 22. Agravo retido não conhecido. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 58 DO ADCT. DIB ANTERIOR A CF/88. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INPC. REVISÃO FEITA EM SEDE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO ZERO. INCLUSÃO DE PARCELAS POSTERIORES AO ÓBITO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ADOÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A execução embargada refere-se à cobrança das diferenças decorrentes de revisão da renda mensal de benefício previdenciário. A apreciação desta questão impõe a observância do quanto restou consignado no título judicial. 2 - Na sentença prolatada no processo de conhecimento, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a proceder ao "recálculo dos benefícios dos autores e ao pagamento das parcelas vencidas, nos termos individualizados da fundamentação, além de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, de 15%, nos termos da Súmula 111 do STJ". 3 - O v. Acórdão deste Egrégio Tribunal, por sua vez, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para determinar que "a equivalência salarial prevista pelo artigo 58 do ADCT seja aplicada apenas aos benefícios concedidos anteriormente à atual Constituição Federal". 4 - Por derradeiro, o C. Superior Tribunal Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pela Autarquia Previdenciária, para "determinar que a atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios deferidos após a Constituição da República de 1988 seja feita pelo INSS, observando-se os subsequentes critérios de atualização". 5 - Ao grupo formado pelos autores Pedro, Valmir, José Pereira, José Ferreira e Adelino foi assegurada a revisão de seus benefícios, com a correção dos salários de contribuição pelo INPC, em razão de suas DIB's serem posteriores à promulgação da CF/88. As informações prestadas pelas Contadorias Judiciais de primeiro grau e desta Corte foram categóricas em sacramentar a inexistência de valores a eles devidos, "no sentido de que os segurados não obtiveram vantagem com a revisão das RMI's através da atualização monetária dos 36 últimos salários de contribuição através do INPC, conforme autorizava o julgado (fls. 154/155), visto já terem sido realizadas no ato de implantação dos benefícios", atribuindo a existência de diferenças constantes da memória de cálculo por eles apresentada, à equivocada metodologia de reajustamento dos seus benefícios, não em decorrência da revisão assegurada, mas pela substituição dos índices oficiais de reajuste, em total desconformidade com julgado exequendo. 6 - No tocante ao segurado Pedro Bispo de Araujo, a RMI a ser considerada deve ser aquela apurada por ocasião da concessão do benefício, na medida em que, conforme asseverado em decisão irrecorrida, "a relação de salários-de-contribuição a ser adotada na apuração das diferenças relativas ao embargado PEDRO BISPO DE ARAÚJO é a mesma que foi utilizada por ocasião da implantação de sua aposentadoria, já que a retificação de tais valores transcende aos limites objetivos da coisa julgada e, portanto, não pode ser discutida nesta fase processual". Dessa forma, também em relação a esse autor, apurou-se "execução zero". 7 - Correta, no ponto, a r. sentença ao julgar extinta a execução em relação a esses autores, titulares de benefícios com DIB posterior a 05/10/1988. 8 - Já no que diz com o grupo formado pelos autores Ângelo, Alcides, Pietrangelo, Antonio e Thiago, o julgado assegurou a revisão da RMI com a aplicação do art. 58 do ADCT, por terem em comum a fixação da DIB de seus benefícios em momento anterior à promulgação da CF/88. Quanto a esses credores, não há dissenso acerca do direito postulado, mas tão somente em relação aos valores apurados. 9 - E, nesse particular, uma vez mais, há que se acolher a memória de cálculo ofertada pela Contadoria Judicial, que bem esclareceu a questão, ao registrar que "o INSS não controverte quanto à apuração de diferenças em relação ao reajuste de 147,06% em 09/1991, tampouco questiona o fato de que nos cálculos da Contadoria Judicial de 1º Grau de fls. 255/283 (R$14.441,88 em 10/2006), acolhidos pela r. sentença dos embargos à execução de fls. 289/291-vs, não houve o desconto - para cada segurado - do pagamento administrativo realizado na competência 12/1991, mas sim somente daqueles outros 12 (doze) realizados nas competências de 11/1992 a 10/1993 (fls. 233/243). De toda forma, de fato, não consta comprovação nestes autos da realização dos pagamentos em 12/1991 e, ainda assim, o INSS concorda com os cálculos da Contadoria Judicial de 1º Grau (fls. 287), todavia, os mesmos a fim de se adequarem ao r. despacho de fls. 338/338-vs carecem de ajuste a fim de alterar o percentual de juros de mora para 1,0% ao mês a partir de 01/2003". 10 - Reconhecido o total descabimento do acolhimento das contas apresentadas por esses embargados, na medida em que contém confessado excesso. A pretendida insistência na inclusão de parcelas posteriores ao óbito de alguns deles (Ângelo e Alcides) se revela desprovida de fundamento jurídico e sua justificativa ("disseram os recorrentes que eventuais incorreções seriam resolvidas com a apresentação de certidões quanto a existência de cônjuges sobreviventes, filhos menores ou deficientes") beira a má-fé. 11 - No tocante aos juros de mora, é relevante destacar que o título judicial, não obstante tenha determinado sua incidência sobre as diferenças apuradas, não definiu qual seria a taxa para o cálculo desse acessório da condenação, tampouco estabeleceu o termo inicial de sua incidência. Entretanto, tais omissões não prejudicam o direito do credor, já que os juros de mora constituem pedido implícito, cuja ausência de sua postulação expressa na petição inicial da ação de conhecimento ou mesmo sua omissão no título exequendo judicial, não obsta o credor de requerer sua incidência ao apresentar a conta de liquidação na fase de execução do título judicial, consoante o artigo 293 do Código de Processo Civil de 1973. 12 - Em virtude da omissão do título exequendo quanto ao percentual da taxa dos juros de mora aplicável ao crédito, esta deve ser fixada em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, em 1º/1/2003, quando deverá ser majorada para 12% (doze por cento) ao ano, nos termos dos artigos 406 do referido diploma legal e 161 do Código Tributário Nacional. Por fim, os juros moratórios deverão novamente ser reduzidos àqueles aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 30/6/2009, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 13 - Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, há muito a jurisprudência predominante consagrou a tese de que a mora relativa aos créditos previdenciários é do tipo ex persona e, portanto, os juros só começam a ser computados a partir da interpelação da Autarquia Previdenciária que, no caso das demandas judiciais, ocorre apenas com a sua citação na fase de conhecimento, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula nº 204/STJ. 14 - Havendo divergência entre as contas apresentadas pelo embargante e pelo embargado, o magistrado pode valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, a fim de adequá-las ao título judicial ou afastar eventual excesso de execução. 15 - De rigor o acolhimento da memória de cálculo ofertada pela Contadoria Judicial desta Corte exclusivamente quanto ao autor Alcides Matheus, no importe de R$2.110,30 (dois mil, cento e dez reais e trinta centavos), posicionado em outubro/2006. 16 - No tocante aos demais credores (Ângelo, Pietrângelo, Antonio e Thiago), a conta de liquidação apresentada pelo órgão auxiliar deste Tribunal apura valores inferiores àqueles encontrados pelo INSS e, bem por isso, não pode ser acolhida, em atenção ao princípio da congruência. 17 - Assim, a execução, quanto a estes, deverá prosseguir pelo quantum debeatur apurado pela Autarquia Previdenciária na inicial destes embargos, recalculando-se os honorários advocatícios na forma como determinada pelo julgado exequendo (15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença). 18 - Tendo os embargados decaído de parte considerável do pedido, mantida sua condenação no pagamento das verbas de sucumbência, suspensa a exigibilidade, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 19 - No que diz respeito à litigância de má-fé, o então vigente Código de Processo Civil de 1973 disciplina suas hipóteses de ocorrência, a saber: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório expresso (art. 17). 20 - Excetuadas as circunstâncias acima previstas, o exercício do direito de ação, e de seu desdobramento - o direito de recorrer -, por si só, não se presta a caracterizar a litigância de má-fé, independentemente do êxito ou não da pretensão. 21 - In casu, o comportamento dos embargados não se subsome em quaisquer das hipóteses de cabimento da condenação referida. 22 - Apelação dos embargados parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. 24 MESES. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. ART. 102, §2º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte, ocorrido em 03/02/2011, restou comprovado pela certidão de óbito (fl. 13). 4 - Do mesmo modo restou incontroversa a qualidade de dependentes dos autores, evidenciada pelas cópias do RG e da certidão de nascimento do filho menor e pela certidão de casamento (fls. 11,16 e 34). 5 - A celeuma cinge-se à qualidade de segurado do de cujus ou, se no momento do falecimento, possuía direito adquirido à aposentadoria por idade. 6 - Quanto ao tema, o art. 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 7 - Do mesmo modo, o art. 15, II, § 2º, da mesma lei, estabelece que o "período de graça", do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 8 - A comprovação da situação de desemprego não se dá, com exclusividade, por meio de registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 9 - Nesse sentido, já se posicionava a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme o enunciado de Súmula n.º 27. 10 - Posteriormente, a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Petição n.º 7115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06.04.2010), sedimentou entendimento de que o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, o qual poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, bem como asseverou que a ausência de anotação laboral na CTPS não é suficiente para comprovar a situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. 11 - Não obstante, o julgador não pode se afastar das peculiaridades das situações concretas que lhe são postas, a fim de conferir ao conjunto probatório, de forma motivada, sua devida valoração. 12 - In casu, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, juntados às fls. 66/67 dos presentes autos, e a CTPS acostada às fls. 19/32, apontam diversos vínculos empregatícios do Sr. Antônio Moisés Cardoso de Brito e a concessão entre 09/05/2008 a 29/06/2008 de benefício previdenciário, não ostentado vínculos ou recolhimentos posteriores. 13 - Conforme tabela anexa, considerando-se os vínculos apontados nos documentos e desconsiderando-se os períodos concomitantes, o falecido contava com 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição até o óbito -e não 15 (quinze) anos e 07 (sete) meses como sustentam os autores-, perfazendo um total de 79 (setenta e nove) contribuições. 14 - Desta forma, não houve recolhimento, sem perda de qualidade de segurado, de mais de 120 contribuições, não se aplicando o período de graça estendido na forma do artigo 15, § 1º, da LBPS. 15 - Assim, considerando o último vínculo empregatício em 1º/08/2008 e o período de graça de 24 meses, nos termos do art. 15, II, § 2º, da Lei de Benefícios, tem-se a manutenção da qualidade de segurado até 15/10/2010, de modo que, quando do óbito, em 03/02/2011, o falecido não ostentava mais referida qualidade. 16 - Resta verificar se é o caso de aplicação da regra prevista no §2º, do art. 102, do diploma legal em apreço. 17 - Como exceção à exigência da qualidade de segurado, prevê o artigo 102 e §§ da LBPS (com redação dada pela Lei nº 9.528/97) que a perda desta não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos de sua concessão e nem importa em perda do direito à pensão, desde que preenchidos todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria. 18 - Na medida em que o único requisito à pensão por morte é a qualidade de segurado, não se poderia tomar o artigo 102 em contradição com o artigo 74 da mesma lei. A interpretação sistemática e teleológica que pacificamente foi conferida ao referido dispositivo legal é a de que a pensão seria devida nas hipóteses em que o de cujus, que perdera a qualidade de segurado, já tivesse implementado todos os demais os requisitos (carência e, se o caso, idade) para que lhe fosse concedida aposentadoria, seja por idade, por tempo de contribuição ou especial. 19 - Em relação à pensão por morte derivada do reconhecimento de direito à aposentação ao falecido que havia perdido a qualidade de segurado, houve divergência jurisprudencial sobre a necessidade de implementação do requisito etário quando já atingida a carência necessária, porém a questão foi pacificada pela 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime, datado de 24.10.2007, no âmbito dos Embargos de Divergência em sede de Recurso Especial, autuado sob n.º 263.005. 20 - Registra-se, ainda, entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em votação unânime, ao analisar a questão para casos em que o óbito ocorreu após a vigência da Lei n.º 9.528/97, com julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia. 21 - A questão foi objeto de edição do enunciado de Súmula n.º 416 ("É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito." - Dje 16.12.2009), o qual teve por base, dentre outros, ambos os julgados supracitados, isto é, tomando por base o disposto no artigo 102 da LBPS em sua redação original e com as alterações promovidas pela Lei n.º 9.528/97. 22 - Quanto à carência necessária para a aposentadoria por idade, em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei de Benefícios, não sendo este o caso dos autos, eis que a primeira contribuição vertida ao cofres da Previdência se deu no ano de 1993. 23 - Além disso, a jurisprudência do C. STJ entende que a carência exigida deve levar em consideração o ano em que o segurado implementa as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento. 24 - No caso dos autos, o falecido, nascido em 14/05/1974, no momento do óbito, em 03/02/2011, não havia preenchido o requisito etário, de modo que inviável a aposentadoria por idade, não fazendo jus os autores à pensão por morte. 25 - Ausente, portanto, a qualidade de segurado do de cujus quando do seu óbito, e não sendo o caso de aplicação do art. 102, §2º, da Lei nº 8.213/91, de rigor, a manutenção da sentença. 26 - Apelação dos autores não provida. Sentença de improcedência mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREPARO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. LABOR COMUM. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO DA I. DEFENSORA NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS EM PARTE. 1 - Na peça vestibular, aduz a parte autora que desenvolvera parte de seu ciclo laborativo em atividades profissionais nas quais estivera submetida a agentes nocivos, nos interregnos de 01/01/1979 a 21/03/1986, 10/04/1991 a 05/03/1997 e 01/12/2003 a 16/12/2008. Pretende seja reconhecida a correspondente especialidade, além de aproveitado o interstício comum de 22/03/1973 a 30/04/1974, com sua contagem aderida aos demais intervalos integrantes de seu histórico laboral, tudo em prol da concessão de "aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição", a partir do requerimento administrativo formulado aos 16/12/2008 (sob NB 147.188.722-4). 2 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 3 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 4 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 5 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a legitimidade da advogada no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 6 - Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, caberia ao mesmo, no entanto, o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. 7 - Ressentindo-se o recurso de apelação, no momento de sua interposição, do recolhimento do preparo, de rigor o reconhecimento da deserção (art. 511 do então vigente CPC/73). 8 - Quanto ao elo do demandante (de índole comum), estabelecido no período de 22/03/1973 a 30/04/1974, junto à empresa Igniplat S/A Indústria e Comércio, seu aproveitamento é inconteste: observa-se a devida anotação em carteira profissional - aliada a informações acerca de pagamento de contribuição sindical, alteração salarial, opção pelo FGTS e cadastramento no PIS - devendo necessariamente integrar a contagem de tempo trabalhado, tendo em vista que anotações em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, gozando de presunção iuris tantum de veracidade. De mais a mais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.048/99). 9 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 10 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 11 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 12 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 13 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 14 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 15 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 16 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 17 - Dentre os documentos reunidos nos autos, observam-se cópias de CTPS do autor, e também documentação específica, cuja finalidade seria demonstrar a prática laborativa com contornos de atividade especial, sendo que, de sua leitura acurada, infere-se a especialidade do labor, como segue: * de 01/01/1979 a 21/03/1986, na condição de meio-oficial prensista, junto à empresa Indústria e Comércio Pizzoli Ltda., por meio de PPP, autorizado o enquadramento profissional conforme código 2.5.2 do Decreto nº 83.080/1979; * de 10/04/1991 a 28/04/1995, na condição, ora de meio-oficial prensista, ora de prensista, junto à empresa Indústria e Comércio Pizzoli Ltda., por meio de PPP, autorizado o enquadramento profissional conforme código 2.5.2 do Decreto nº 83.080/1979; * de 01/12/2003 até 06/11/2008 (data de emissão do documento), na condição de prensista, junto à empresa Indústria e Comércio Pizzoli Ltda., por meio de PPP revelando a sujeição a agente nocivo ruídos entre 85,2 e 87,5 dB(A), nos moldes definidos pelos itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 18 - Reconhecida a excepcionalidade dos intervalos, servem, pois, à totalização do tempo de serviço do autor, com a devida conversão, de tempo especial para tempo comum. 19 - Procedendo-se ao cômputo dos intervalos reconhecidos nesta demanda, acrescidos do tempo entendido como incontroverso (inseridos no CNIS e nas tabelas confeccionadas, pela contadoria do Juízo e pelo INSS), verifica-se que o autor, em 16/12/2008 (ocasião do pedido frente aos balcões da autarquia), contava com 38 anos e 04 dias de tempo de serviço, assegurando-lhe o direito à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Apelo da causídica não conhecido. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.