DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058638-6, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023676-6, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO INCOMPLETO PELA SEGURADORA - COMPLEMENTAÇÃO - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório, verificado o pagamento incompleto da seguradora (art. 5º, §7º da lei de regência), é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003860-3, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO INCOMPLETO PELA SEGURADORA - COMPLEMENTAÇÃO - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório, verificado o pagamento incompleto da seguradora (art. 5º, §7º da lei de regência), é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053900-2, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004809-9, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016869-0, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 794, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL QUE DEMONSTRAM A SATISFAÇÃO DO DÉBITO APÓS A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR DO VALOR DEPOSITADO A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DAS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. REALIDADE DO CASO, TODAVIA, QUE NÃO ENSEJA APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRINCÍPIO. VERBA NÃO CONSUMIDA PELAS ALIMENTANDAS, EIS QUE O VALOR ENCONTRA-SE BLOQUEADO EM CONTA VINCULADA A ESTE FEITO. ADEMAIS, MONTANTE OBJETO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, POR EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA GENITORA DAS APELANTES. INSURGÊNCIA ACERCA DOS ALIMENTOS QUE SE VENCERAM APÓS O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC QUE SE ENCERRA COM O EFETIVO ADIMPLEMENTO. REQUISITO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043482-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CF, ART. 5º, INC. LXXXIV - LEI N. 1.060/50, ART. 4º - DEFERIMENTO Satisfeitos os requisitos estabelecidos na Lei n. 1.060/50, e presumível ante as circunstâncias fáticas a hipossuficiência do pleiteante, é de ser deferido o pedido de gratuidade da justiça. CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ALIMENTOS - PARCIAL PROVIMENTO NA ORIGEM - DIREITO À MEAÇÃO - ART. 1.725 DO CC - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESIDÊNCIA EDIFICADA EM TERRENO DOS PAIS DO EX-COMPANHEIRO DURANTE A RELAÇÃO - CONSTRUÇÃO PROMOVIDA PELO CASAL - ESFORÇO COMUM PRESUMIDO - PARTILHA DEVIDA 1 "2. Na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. 3. Desnecessidade de comprovação da participação financeira de ambos os conviventes na aquisição de bens, considerando que o suporte emocional e o apoio afetivo também configuram elemento imprescindível para a construção do patrimônio comum [...]" (REsp n. 129.599.1/MG, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.4.2013). 2 A despeito de encontrar-se sobre terreno de propriedade dos pais do ex-convivente, a ex-companheira tem direito à meação de residência construída na vigência de união estável para a moradia da família, quando edificada com a utilização de recursos financeiros do casal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087794-1, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CF, ART. 5º, INC. LXXXIV - LEI N. 1.060/50, ART. 4º - DEFERIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Satisfeitos os requisitos estabelecidos na Lei n. 1.060/50, e presumível ante as circunstâncias fáticas a hipossuficiência de pleiteante, é de ser deferido o pedido de gratuidade da justiça. CIVIL - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ACORDO CELEBRADO NA SEPARAÇÃO DO CASAL - GUARDA DO FILHO MENOR CONFERIDA AO GENITOR - MEAÇÃO DA EX-MULHER EM IMÓVEL ENTREGUE AO EX-MARIDO PARA COMPENSAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA - MODIFICAÇÃO DA GUARDA - DEVER DO GENITOR DE RESTITUIR O VALOR DO BEM DE FORMA PROPORCIONAL - CC, ART. 885 - VEDAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM RAZÃO - CÁLCULO DA QUANTIA DEVIDA - PROPRIEDADE DO CASAL REFERENTE À APENAS METADE DO IMÓVEL - OUTRA PARCELA ALIENADA ANTES DA SEPARAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENDA DA PARTE DO BEM OBJETO DO PACTO Na hipótese de modificação da guarda da prole, o valor referente à meação de imóvel cedida ao ex-marido com o fito de compensar o pagamento de pensão alimentícia a filho menor inicialmente sob a guarda daquele deve ser restituído à ex-mulher, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086387-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA PETIÇÃO EXORDIAL. PRETENDIDA A INVALIDAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA NORMA ENCARTADA NO ART. 972 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PREJUDICADO DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035032-1, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR, PROPOSTA COM O INTUITO DE ANULAR PARTILHA REALIZADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO DO DIVORCIADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DISCUSSÃO TRAVADA EM SEDE DE DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO QUE PODERÁ INTERFERIR NOS BENS A SEREM PARTILHADOS NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECOMENDADA SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL DO INVENTÁRIO QUE, TODAVIA, DEVERÁ SER LIMITADA A 1 (UM) ANO, DIANTE DO COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 265, §1º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011683-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE CUNHA PORÃ, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032324-1, de Cunha Porã, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CIVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C PARTILHA. 'ALUGUEL'. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETIDO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Ausente pedido expresso nas razões recursais, o não conhecimento do agravo retido interposto pela ré é medida que se impõe (art. 523, § 1º, CPC). APELO DA AUTORA. (2) PARTILHA. CURSOS DE MÉTODO-CIENTÍFICO FISIOTERAPÊUTICO. DESENVOLVIMENTO E "COMERCIALIZAÇÃO". ESFORÇO COMUM. FONTE DE RENDA IMATERIAL. PARTILHA INVIÁVEL. RESOLUÇÃO. PERDAS E DANOS. BALIZAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Diante da demonstração do esforço despendido pela autora no desenvolvimento e na "comercialização" do método-científico idealizado pela ré, e tendo em vista a inviabilidade da partilha da fonte de renda imaterial, deve-se, pena de enriquecimento indevido, converter a meação da parte em perdas e danos, a serem apurados em liquidação, observadas as balizas delineadas. (3) MANCOMUNHÃO. IMÓVEL. 'ALUGUERES'. INVIABILIDADE, DE REGRA. DISSOLUÇÃO E PARTILHA NÃO EFETIVADOS. DESACOLHIMENTO. - "Inviável o arbitramento de alugueres contra o cônjuge que mantém a posse exclusiva do imóvel do casal, enquanto não efetivada a partilha dos bens, porque persiste a sua mancomunhão e não o seu condomínio" (TJSC, AC n. 2014.002157-1, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 5-2-2015). (4) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. - Provido o recurso para acolher grande parte dos pedidos da inicial e improvido o pedido da reconvenção, invertem-se os ônus sucumbenciais a fim de que a ré suporte as custas processuais e os honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090983-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MAJORATÓRIA DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. - INTERLOCUTÓRIO QUE MAJORA A VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. GENITOR COM ELEVADA REMUNERAÇÃO. ALIMENTANDA DE 18 ANOS, CURSANDO ENSINO SUPERIOR E COM DISPÊNDIOS EXTRAORDINÁRIOS COM SAÚDE. FIXAÇÃO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. PERCENTUAL EXCESSIVO. OUTROS DEPENDENTES. ADEQUAÇÃO. - O pedido revisional da prestação alimentar funda-se na alteração do binômio necessidade/possibilidade. Demonstrado que houve melhora nas possibilidades do alimentante, servidor público aposentado e empossado no cargo de prefeito, assim como nas necessidades da alimentanda, agora estudante universitária e com gastos extraordinários com sua saúde, revela-se necessária a majoração do encargo. - Contudo, o importe de 20% dos rendimentos brutos do alimentante revela-se excessivo diante da existência de outros dependentes e necessidades demonstradas pela agravada, resultando cabível a minoração para 15%. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042054-5, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE POSTERGAÇÃO. (1) VISITAÇÃO. LIMINAR. POSTERGAÇÃO. CARGA LESIVA, EM TESE. CONHECIMENTO. - Em se tratando de tutela de urgência, o decurso temporal é extremamente indesejável. Desse modo, o pronunciamento judicial que posterga a análise do pedido de liminar, sobretudo quando envolve interesse de menores, é, em tese, capaz de causar gravame à parte, adquirindo, então, contornos de decisão interlocutória atacável por agravo. (2) INTIMAÇÃO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO ESTABELECIDA. CONTRAMINUTA DESNECESSÁRIA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. POSSIBILIDADE. - Na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, "Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars." (STJ. AGReg em MC n. 5611/MA. relª. Minª. Laurita Vaz. j. em 26.11.2002). (3) GENITORA. DOENÇA MENTAL. GRAVIDADE DESCONHECIDA. VISITAÇÃO. FIXAÇÃO LIMINAR. ESTUDO SOCIAL. PRODUÇÃO DETERMINADA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. POSTERGAÇÃO RECOMENDÁVEL. EXCEPCIONALIDADE. - Na regulamentação do direito de visitas cabe ao magistrado primar pelos elementos relativos à necessidade de convivência mínima entre pais e filhos e estipular tempo suficiente para estímulo/fortalecimento dos sentimentos/vínculos e, com isso, evitar distanciamentos indesejáveis, bem como, e sobretudo, preservar o melhor interesse da criança. - Verificada, contudo, a ausência de maiores vínculos entre o menor - que permaneceu sob a guarda de terceiros desde os primeiros dias de vida - e sua genitora, portadora de doença mental, a julgar a pronta designação de audiência e a determinação da realização de estudo social, bem como a natureza dos interesses envolvidos, prudente a manutenção da postergação da análise do pleito de fixação de visitação, em sede de antecipação de tutela, para momento posterior à produção da prova técnica, cujos elementos hão de possibilitar pronunciamento judicial qualificado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079237-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINORAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS. RAZÕES DE DECIDIR DISTINTAS DAS QUE EMBASARAM A DECISÃO PRETÉRITA. - Muito embora a decisão ora guerreada tenha reafirmado valor definido em decisão anterior, o fez baseando-se em fatos e documentos inéditos ao julgador, aos quais não tinha acesso quando prolatou o primeiro decisum. Trata-se, portanto, de uma nova decisão. (2) QUANTUM. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. BAIXA RENDA DO AGRAVANTE DOCUMENTADA. DESPESAS SUPÉRFLUAS DA MENOR. MINORAÇÃO. - Houvesse restado comprovado nos autos que o agravante é pessoa abastada, a viver com alto padrão de vida, caberia exigir-lhe que custeasse iguais confortos à sua filha. Contudo, na medida em que a prova colacionada indica não ser essa a situação vivenciada, não há como impor-lhe patamar superior às suas possibilidades. (3) JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL NÃO DERRUÍDA. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE, ADEMAIS. - As características da demanda e os demais elementos constantes dos autos não tem o condão de derruir, per se, a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira legalmente prevista a favor do pleiteante da graça, visto que toda a documentação colacionada confirma a escassez de recursos do réu. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019609-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEIS. COMISSÃO. NÃO PAGAMENTO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. RECURSO DOS RÉUS. PRIMEIRO RECURSO. FOTOCÓPIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL DO PROCURADOR. AMBOS OS APELOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - "'Não se conhece de recurso em que é apresentada somente cópia reprográfica sem autenticação ou assinatura original do advogado' (STJ, AgRg no Ag n. 1338608/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, j. em 17-5-2011)." (TJSC, AC n. 2013.044214-3, rel. Des. Fernando Carioni, j em 06.08.2013). - Ausente o preparo recursal, não sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, porquanto operada a deserção, não se conhece do recurso interposto (art. 511, caput, do CPC). (2) MÉRITO. COMISSÃO. IMÓVEL DO SEGUNDO RÉU. VENDA/CESSÃO. NEGÓCIO EFETUADO. ALEGAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA DEFESA. ACOLHIMENTO. VALOR. PARÂMETRO. CONTRATO QUE SERIA FIRMADO COM OUTRA EMPRESA. - Firmado contrato de corretagem, incontroversa a venda, e certa a aproximação, devida a comissão. Não autuado pelo segundo acionado o contrato da transação ultimada, possível a utilização, para a aferição da comissão, do valor acordado em frustrada transação anterior iniciada com terceiro, porque compatível com outros elementos. (3) COMISSÃO. INTEGRALIDADE. ART. 727, DO CC. INCIDÊNCIA. AUTORA. APROXIMAÇÃO E MEDIAÇÃO POR ELA REALIZADA. IMOBILIÁRIA OUTRA. ATUAÇÃO POSTERIOR E SECUNDÁRIA. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA A COMPRADORA. ART. 728, DO CC. NÃO INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - "Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelas comitentes." (STJ. REsp 1.072.397/RS. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. DJe 09.10.2009)." (TJSC, AC n. 2013.002933-0, deste relator, j em 06.06.2013). - "[...] em havendo a autora executado o trabalho mais árduo na tratativa, que se traduz na efetiva captação e aproximação das partes dando azo ao negócio, não parece razoável manter-se a divisão da corretagem. Tenho por mais justo o legalmente previsto, ou seja, o pagamento total da porcentagem ajustada e devida no pacto, porquanto não há outra previsão expressamente firmada entre as partes." (TJSC, AC n. 2009.012067-7, deste relator, j. em 09.11.2010). (4) CONSECTÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ASSINATURA DA ESCRITURA. ACOLHIMENTO. JUROS. PLEITO INICIAL DE INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANTERIORIDADE PRETENDIDA. MANUTENÇÃO. - Previsto nos contratos de corretagem que a venda dos imóveis seria considerada "efetivamente realizada", dentre outras hipóteses, na assinatura da "escritura definitiva", possível a incidência de atualização monetária, para fins de cálculo das comissões devidas, desde a respectiva data. - Pleiteada, na exordial, a incidência de juros de mora desde a citação, marco inicial definido em sentença, não há como assentar-se data pretérita, como deduzido somente na fase recursal. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065697-5, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL (JUÍZO COMUM) E DA 2ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE ITAPEMA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ DA PARTE, TAL COMO PRECEITUA A SÚMULA 474/STJ. PROVA PERICIAL QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, ORALIDADE E SIMPLICIDADE EXPRESSOS NO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EVIDENCIADA. CONFLITO IMPROCEDENTE. Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, esta Quarta Câmara de Direito Civil entende que: "tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995) afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declarara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa". (Conflito de Competência n. 2012.091370-4, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-5-2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.052349-4, de Itapema, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, PORÉM, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PRECEDENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO EM RELAÇÃO A TODO O FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA AS AÇÕES QUE ENVOLVAM PREVIDÊNCIA FECHADA, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICIPANTE DE PLANO NA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO. VALOR DO BENEFÍCIO CALCULADO SOBRE ÚLTIMOS SALÁRIOS DE BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO ALTERAM. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102684-1, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DE CHAPECÓ. LIDE ORIUNDA DE COMARCA PERTENCENTE À VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 38/08 E DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/07. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092566-4, de Chapecó, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).