APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO À RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SUPOSTO LOCUPLETAMENTO DA CONSTRUTORA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. PLEITO PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. INSUBSISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI QUE SÓ SE VERIFICA QUANDO A PARTE CONTRÁRIA TENHA MELHORES CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ENCARGO, E AINDA, EXISTA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES LEVANTADAS PELOS CONSUMIDORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS SUFICIENTES PARA DIRIMIR A QUESTÃO POSTA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. CONTRATOS REALIZADOS QUE REVELAM À REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS ENTABULADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DESTA CORTE, BEM COMO COM O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008951-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. INCONFORMISMO DO EXCIPIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA MULTA COMINATÓRIA NA SENTENÇA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA, ASSIM, DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A DEFLAGRAR A EXPROPRIATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SANÇÃO QUE DECORRE DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS, NO DECISUM MERITÓRIO. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA APÓS A SENTENÇA MERITÓRIA, DESDE QUE NÃO ATACADA POR RECURSO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO, O QUE SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." [...] Na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório [...]" (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014). QUANTUM FIXADO, TODAVIA, DESPROPORCIONAL À REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009539-7, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELA QUAL A MAGISTRADA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCEDIMENTO. AGRAVANTES QUE FORMULAM DEPÓSITO JUDICIAL PRETÉRITO À PROTOCOLIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O OBJETIVO DE SALDAR O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDEM DEVIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS RUBRICAS ALHURES CITADAS. RECORRENTES QUE NÃO INFORMARAM A JULGADORA DA ORIGEM A RESPEITO DO DEPÓSITO FORMULADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, TANTO PELO CREDOR, QUANTO PELO JUÍZO DA CAUSA. INCLUSIVE, QUANDO INTIMADOS PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, QUEDARAM-SE INERTES. MANUTENÇÃO DE AMBOS OS ENCARGOS QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ARRIMO NO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE DEVE SER MANTIDA TAL QUAL ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068793-9, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL EM FAVOR DO FILHO MENOR NO VALOR EQUIVALENTE A 35% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. FUNDAMENTO DO PLEITO NO DECESSO REMUNERATÓRIO E NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM OUTROS 3 (TRÊS) FILHOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA VERBA PRESTADA AO FILHO MAIS VELHO. DECRÉSCIMO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02" (Recurso Especial nº 1.027.930/ RJ, terceira turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, j em 03.03.2009). 2. "Em sede de ação revisional de alimentos, a concessão de tutela antecipatória de mérito é medida excepcionalíssima, reservada para as hipóteses nas quais a robustez da prova assegura, inequivocamente, a modificação da capacidade de dar ou de receber alimentos. Não sendo essa a hipótese, é prudente que o juiz, diante da nova demanda revisional, mantenha, até a sentença, os parâmetros numéricos fixados anteriormente, buscando, com isso, produzir prova que o convença, definitivamente, da necessidade ou não da pretendida alteração alimentar "(AI n. 2007.051933-5, da Capital, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 11-7-2008). 3. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062818-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REQUERIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. PLEITO OBJETIVANDO GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO I, ITEM 21, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS À ESPECIE. ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTINADA A AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS. PRETENSÃO DE NATUREZA CAUTELAR, PREVISTA NO ARTIGO 273, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL DO PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELO AGRAVADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se não existem evidências de que o réu pode, com facilidade, desfazer-se de seu patrimônio, frustrando a satisfação do direito que vier a ser reconhecido em favor do autor em ação indenizatória futura, não há motivos que justifiquem a decretação de indisponibilidade dos bens do demandado. A ausência de indício de alguma atitude do agravado no sentido de baldar eventual crédito que os agravantes possam alcançar em demanda indenizatória futura afasta a ideia de dano irreparável. O 'fundado temor', sem que haja ao menos indício de que o réu esteja se desfazendo dos seus bens materiais, não sustenta o periculum in mora necessário para o deferimento da liminar em ação cautelar de indisponibilidade de bens, pois não se caracteriza como algo concreto, passível de ser constatado objetivamente." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002742-9, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 26-07-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015036-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NOTÍCIAS COM INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS E DISTORCIDAS VEICULADAS EM JORNAL, A RESPEITO DA ASSIDUIDADE DO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUBARÃO/SC NAS SESSÕES DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. NOTÍCIA COM MERO CONTEÚDO INFORMATIVO, DESPROVIDO DE ANIMUS INJURIANDI. AUSÊNCIA DE DANO À HONRA. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. "[...] não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, não importando se investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender." (STF, Segunda Turma, Ag. Reg. na Medida Cautelar n. 15.243, do Rio de Janeiro, rel. Ministro Celso de Mello, j. 18-11-2014). RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORAL VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. DIREITO DE RESPOSTA. MANUTENÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO ESCLARECE A TOTALIDADE DO CONTEXTO NARRADO E PERMITE CONCLUSÃO NEGATIVA PREMATURA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPORTUNIZAÇÃO DO OFENDIDO A EXPOR SUA VERSÃO DOS FATOS, COM O MESMO DESTAQUE DADO À REPORTAGEM ORIGINAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PARTES QUE DEVEM ARCAR IGUALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063625-9, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NOTÍCIAS COM INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS E DISTORCIDAS VEICULADAS EM JORNAL E BLOG ACERCA DE VIAGEM REALIZADA A FORTALEZA/CE POR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUBARÃO/SC, EM RAZÃO DE CONGRESSO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. NOTÍCIA COM MERO CONTEÚDO INFORMATIVO, DESPROVIDO DE ANIMUS INJURIANDI. AUSÊNCIA DE DANO À HONRA. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. "[...] não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, não importando se investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender." (STF, Segunda Turma, Ag. Reg. na Medida Cautelar n. 15.243, do Rio de Janeiro, rel. Ministro Celso de Mello, j. 18-11-2014). DIREITO DE RESPOSTA. MANUTENÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO ESCLARECEM A TOTALIDADE DO CONTEXTO NARRADO E PERMITEM CONCLUSÃO NEGATIVA PREMATURA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPORTUNIZAÇÃO DO OFENDIDO A EXPOR SUA VERSÃO DOS FATOS, COM O MESMO DESTAQUE DADO ÀS REPORTAGENS ORIGINAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PARTES QUE DEVEM ARCAR IGUALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030830-5, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA O CORRETO DESLINDE DA CAUSA. CONTRATO QUE, DE PER SI, É SUFICIENTE PARA VERIFICAR EVENTUAL COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS QUE INCIDEM DE FORMA SIMPLES SOBRE PARCELA CORRIGIDA MENSALMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. AFASTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA. CONSTRUTORA QUE APENAS UTILIZA ÍNDICE DE CORREÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA AVENÇA, EM QUE PESE REVISTO NA ESFERA JUDICIAL. RECLAMO ADESIVO DA CONSTRUTORA. CASSAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE OBSTOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRETENSÃO PREJUDICADA. EFICÁCIA DA MEDIDA QUE SE AFASTAVA, POR SI SÓ, COM A NÃO CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. PLEITO PARA A MANUTENÇÃO DO CUB-SC, OU SUBSIDIARIAMENTE O IGP-M, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CUB APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. CORREÇÃO PELO IGP-M A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES, POR CONTA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBAS A SEREM SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELO REQUERENTE. DEMANDADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO BUZAID. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM ATENÇÃO AO PREVISTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMOS CONHECIDOS. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025240-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SOLICITADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034969-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038374-6, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA CONCEDIDA AO AGRAVANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR ANTE A LAVRATURA DE AUTOS DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAIS DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVAS COLACIONADAS QUE INDICAM A POSSE EXERCIDA PELOS DEMANDADOS. DOCUMENTOS AMEALHADOS QUE NECESSITAM COMPLEMENTAÇÃO EM FASE INSTRUTÓRIA. VERIFICAÇÃO PERFUNCTÓRIA QUE INDICAÇÃO MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. AUTOS DE CONSTATAÇÃO QUE NÃO CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INAUGURAIS. E, POR CONSEGUINTE, APONTAM PARA A POSSE EXERCIDA PELOS AGRAVADOS. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088763-2, de Porto Belo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. NEGATIVA DE COBERTURA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO NA OCASIÃO DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. EXEGESE DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AJUSTE NECESSÁRIO, EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR INFRACONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. APELO DO AUTOR. APLICABILIDADE DA TABELA DO CNSP PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ NA HIPÓTESE DE SINISTRO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA AJUSTADA, DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080735-6, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE TABELAMENTO DA INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. LAUDO MÉDICO QUE INDICA A REDUÇÃO FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. FATO INCONTROVERSO. EXEGESE DO ARTIGO 334, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA GARANTIA QUE NÃO DEVE SER MANTIDO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CERTIFICADO DE SEGURO QUE INDICA A GRADUAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE REALIZADO. MONTANTE QUE PRESCINDE COMPLEMENTO. INVERSÃO DAS CUSTAS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPECTIVA SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028926-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES LASTREADO EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA DE SÓLIDOS CONTAMINADOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE DUAS DAS REQUERIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. PACTUAÇÃO FIRMADA COM O CONSÓRCIO EMPRESARIAL. EXEGESE DO ARTIGO 278, § 1.º, DA LEI N. 6.404/76. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCEÇÃO NÃO INTERPOSTA NO TEMPO E MODO OPORTUNOS. ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 5.869/73). PRECEDENTES. COMPETÊNCIA RELATIVA PRORROGADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO CAUSÍDICO DA EMPRESA EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO. PREVISÃO DOS PARÁGRAFOS 3.º E 4.º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050941-8, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTE FIXADO NA SENTENÇA QUE CORRESPONDE AO VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, § 1.º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.945/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO. AJUSTE EX OFFICIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA AJUSTADA, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060470-1, de Itapema, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008555-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO INCOMPLETO PELA SEGURADORA - COMPLEMENTAÇÃO - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório, verificado o pagamento incompleto da seguradora (art. 5º, §7º da lei de regência), é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062651-8, de Guaramirim, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido por sua lesão incapacitante, improcede acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051399-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO, NA ORIGEM, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATRÍCULA QUE NÃO RETRATA À REALIDADE FÁTICO-JURÍDICA DO TERRENO. DIVISÃO DA GLEBA EM QUATRO DISTINTAS FRAÇÕES, EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DE ARRUAMENTO PÚBLICO, DEVIDAMENTE COMPROVADO. ADEQUAÇÃO DO REGISTRO À SITUAÇÃO REAL DA ÁREA. POSSIBILIDADE JURÍDICA PELA VIA PROPOSTA. EXEGESE DOS ARTIGOS 212 e 213 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - 6.015/73. "Nada obstante a existência de posições contrárias, firme-se que é juridicamente possível o pedido de retificação do registro imobiliário de imóvel cujas características restaram alteradas, in casu, pela abertura de via pública sobre o local, em atendimento à conveniência do aperfeiçoamento daquele. Ainda que tenha ocorrido a bipartição, seu desmembramento é mero consectário da alteração fática havida, não modificando o escopo dos interessados, que é retificativo. Ademais, não se traduz em empeço a abertura de nova matrícula, eis que será simples adequação ao que preconiza o art. 176, § 1º, I, da Lei dos Registros Públicos." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003004-7, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26-03-2015). SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE ATOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031885-6, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082022-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).