APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PELO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PELA DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. MOROSIDADE IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR QUE, ALÉM DE NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE CONSERTO REALIZADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, REJEITOU AS DEMAIS PROPOSTAS EFETUADAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DO AUTOR. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082095-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE CONJUNTA DO ALIMENTANTE E DE SUA ATUAL ESPOSA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA ATUAL CÔNJUGE. SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069691-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27.08.1993. DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA REFERIDA QUANTIFICAÇÃO MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE EM GRAU MÉDIO POR PERÍCIA JUDICIAL. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO QUE A INVALIDEZ PERMANENTE É PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. CRITÉRIOS PRÓPRIOS DA PREVIDÊNCIA OFICIAL QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO RESTRITA AO GRAU APURADO NA PROVA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE COMPENSAREM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002376-0, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU INAUDITA ALTERA PARTE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO DOS DEMANDADOS. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DOS AGRAVANTES. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. MANUTENÇÃO DOS AGRAVANTES NA POSSE DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028281-1, de Barra Velha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. TIM CELULAR S/A. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE TELEFONIA FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÉBITOS INDEVIDA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO PELO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. Incide no particular a inversão do ônus probandi a que alude o art. 6º, VIII, do CDC, face à flagrante hipossuficiência fática da empresa autora em relação à ré, uma das maiores concessionárias de telefonia existentes no Brasil e umas das líderes de mercado neste Estado, inclusive. 2. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). [...].' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-09-2013).". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081425-1, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 11-12-2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA AQUÉM DOS VALORES ARBITRADOS REITERADAMENTE NESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. ENCARGO MORATÓRIO QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EX VI DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE QUE ESTEJA COMPROVADA A MÁ-FÉ. HIPOTESE EM QUE RESTOU EVIDENCIADO ERRO INJUSTIFICÁVEL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DECISUM MANTIDO NO TÓPICO. Os requisitos para a restituição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dissociam-se daqueles critérios tradicionais - já assentados pela doutrina e jurisprudência - quanto à aplicação de referida sanção com base no art. 940 do Código Civil, o qual exige, indubitavelmente, a má-fé do credor. Tratando-se de relações de consumo, a exigência de má-fé descaracterizaria, inclusive, algumas premissas consagradas no diploma consumerista, a exemplo da responsabilidade objetiva do fornecedor e o princípio da boa-fé objetiva, de modo que a medida deve ter por "(...) pressupostos necessários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador" (REsp n. 1.177.371/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2012). PREQUESTIONAMENTO. Cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040252-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA SUPLANTA EM MUITO A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL IMPERATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. TAC. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VERIFICADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO NÃO AFASTADO PELA SENTENÇA. ENFOQUE VEDADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004505-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. AVENTADA MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DECRÉSCIMO FINANCEIRO VERIFICADO. NOVA SITUAÇÃO. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, revelando-se viável a sua redução apenas quando demonstrada a modificação do referido binômio, nos termos do art. 1.699 do referido Diploma Legal" (Ap. Cív. n. 2015.001043-0, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 20-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084462-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES DE GRAVES PROPORÇÕES NA VÍTIMA (PERDA DA PERDA ESQUERDA). TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAR-LHE PENSÃO. RESPOSTA DA CAUSADORA DO ILÍCITO, COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA JÁ CONCEDIDA, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO, PELA VÍTIMA, EM VÍDEO, QUE ATUA PROFISSIONALMENTE E PRATICA ESPORTES. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESTA DECISÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO QUE, NESTE MOMENTO, NÃO SE PRESTA A ATACAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS O MAGISTRADO A QUO ADIANTOU A TUTELA ANTECIPADA, OU O VALOR DO PENSIONAMENTO, JÁ QUE NAQUELA OCASIÃO A INTERESSADA NÃO INTERPÔS O RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de reconsideração não suspende, tampouco interrompe, a contagem do prazo para recorrer. Adiantada a tutela jurisdicional, é desta decisão, e não do indeferimento do pedido de reconsideração, que o agravo deve ser interposto, sob pena de não ser conhecido. DECISÃO ATUAL COM NOVA CARGA DECISÓRIA. VÍDEO ANTES NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO A QUO. AGRAVO CIRCUNSCRITO A ESTE TEMA. Se há elemento probatório novo no indeferimento do pedido de reconsideração da tutela antecipada, o agravo interposto desta decisão deve ser conhecido, porém, em, parte, porque ele fica circunscrito às razões do novo indeferimento, não se podendo agitar mais matérias ligadas à antecipação da tutela em si, como a responsabilidade civil e o valor do pensionamento. VÍTIMA QUE DECLARA, EM VÍDEO, ATUAR PROFISSIONALMENTE, MAS COM SÉRIAS RESTRIÇÕES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ESPORTIVA, AGORA, PORÉM, PARAOLÍMPICA. ELEMENTOS QUE NÃO PROSTRAM O DEVER DE PENSIONAMENTO QUE, NA FORMA DO ART. 950 DO CC, PRESTA-SE À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA VÍTIMA ANTES DO SINISTRO. A indenização por ato ilícito tem por desiderato recompor o estado anterior da vítima, de modo que o pensionamento mensal é devido se o ofendido não pode mais desempenhar o seu ofício, ou não pode mais desempenhar com a mesma aptidão, até porque, consoante entendimento do Tribunal da Cidadania, "o só fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o deficiente mercado de trabalho brasileiro é restrito mesmo quando se trata de pessoa sem qualquer limitação física" (REsp nº 899.869, rel. Min. Gomes de Barros, julgado em 23.02.2007). AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040888-6, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ACORDO FIRMADO ENTRE OS GENITORES. NÃO EVIDENCIAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA RELATIVA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AJUSTE QUANTO AO INDEXADOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DA BENEFICIÁRIA. PRESUNÇÃO PROBATÓRIA. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS. GENITOR QUE DEVE SUPORTAR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A MINORAÇÃO ALEGADA. EXGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS AMEALHADAS DE EVIDENCIAM SUBSTANCIAL MELHORIA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MODIFICAÇÃO DO REFERENCIAL DE PAGAMENTO. ACORDO ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO PISO MÍNIMO QUE RESULTA EM DISPARIDADE COM O AJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. VINCULAÇÃO DA PENSÃO AOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. PONTO ACOLHIDO EM PARTE. PATAMAR DIVERSO DO ALMEJADO. EQUIPARAÇÃO AO ACORDADO. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica para ambas às partes, pois, independentemente das oscilações salariais, estará preservada a almejada proporcionalidade entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015066-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 04-08-2015). SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043463-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGURO DE VIDA RECEBIDO E LEVANTADO PELO CURADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO VALOR EM FAVOR DA CURATELADA. EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO COMPUTADOS NAS CONTAS E NÃO USUFRUÍDOS PELA CURATELADA. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. Segundo o art. 914 do Código de Processo Civil, o qual encerra princípio de direito universal, todos os administradores de bens alheios, ou aqueles que os têm sob sua guarda, devem prestar contas. Em especial, "as contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado", "sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito" (art. 919 do CPC). O CPC é expresso ao determinar que as contas devem ser prestadas na forma mercantil (art. 917) e a obrigação do curador de fazê-lo ficou consignada no alvará judicial expedido e ainda no termo de compromisso subscrito, de modo que deve prestar contas de maneira clara e ordenada da administração do patrimônio da curatelada. Ademais, omissão, ainda que não maliciosa, tem consequências pecuniárias ao curador que não foi devidamente diligente. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061252-6, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LUCROS CESSANTES. SUPOSTO MAIOR LAPSO QUE A VÍTIMA FICOU AFASTADA DO LABOR. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE PERÍODO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO SUPERIOR ÀQUELE APONTADO PELO MAGISTRADO A QUO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. FRATURA DA FÍBULA, CUJO TRATAMENTO NÃO ENVOLVEU NENHUMA CIRURGIA. EXPERT QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. SOMA QUE DEVE MANTER SUA REPRESENTAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. MARCO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS E DESPESAS. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051182-3, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE LIMINARMENTE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. RECORRENTES QUE POSTULAM PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS IMÓVEIS NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE, PARA SOMENTE APÓS PROCEDER-SE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO. SUPOSTO RISCO EM MANTER OS BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. DESNECESSIDADE. MEDIDA QUE CRAVOU OS IMÓVEIS COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. TERCEIRA OUTRA, ADEMAIS, QUE EXPRESSAMENTE RECONHECE COMO QUITADOS OS CONTRATOS DE CESSÃO DOS IMÓVEIS, BEM ASSIM OS ANUI. PENALIZAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS ÚLTIMOS QUE TÃO SOMENTE REPRISAM MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO TOGADO EM RECURSO ANTERIOR. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031082-5, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DO REPRESENTANTE DE UMA DAS AGRAVADAS. INTIMAÇÕES DIRECIONADAS A CAUSÍDICO DIVERSO DO INFORMADO NOS AUTOS DE ORIGEM. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO OBSTADO EM RELAÇÃO À AGRAVADA, POSTO QUE NÃO CIENTIFICADA SEQUER DA EXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO. VÍCIO AVENTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM FALAR NOS AUTOS PRINCIPAIS. EXEGESE DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA ADEQUADA. INVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À NULIDADE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES NOS COMPETENTES CADASTROS PROCESSUAIS E CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ALINHAVADAS NA PARTE FINAL DO DECISUM QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVANTE. POSTERIORMENTE, OS AUTOS DEVEM SER INCLUÍDOS EM PAUTA DE JULGAMENTO, A FIM DE, NOVAMENTE, SE DELIBERAR SOBRE O MÉRITO DA QUAESTIO POSTA EM DISCUSSÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020811-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. NÃO CONHECIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL JÁ REALIZADA, UTILIZADA PELO TOGADO SINGULAR NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ARGUMENTO DISSOCIADO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO MAGISTRADO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 E, CONSEQUENTEMENTE, DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DA CORTE SUPREMA DECLARANDO CONSTITUCIONAIS OS REFERIDOS TEXTOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036112-8, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR REPARATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. RECLAMO ADESIVO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTASSEM QUALQUER MÁCULA DA PROVA TÉCNICA. MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO EXPERT QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTE ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE CORRESPONDE AO VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, § 1.º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.945/09. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. CONSTATADA NA ESPÉCIE O PROVIMENTO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO ARTICULADO NA EXORDIAL, O QUE RESULTA NA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PLEITO, AINDA QUE A PARCELA REPARATÓRIA TENHA SIDO ARBITRADA EM QUANTUM AQUÉM DO VALOR PRINCIPAL POSTULADO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS QUE DEVERÃO FICAR SOB RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RECORRIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007351-1, de Fraiburgo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL EM QUE FOI ADOTADO O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. NÍTIDA DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA MEAÇÃO E DA HERANÇA. QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO SUCESSÓRIO, RESPECTIVAMENTE. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES, NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO ANÁLOGA À UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, PREVISTO NO ARTIGO 1.641 DO CADERNO CIVILISTA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE NO INVENTÁRIO. DEFINIÇÃO DA QUOTA-PARTE. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE NÃO FOI ABORDADA NA DECISÃO COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090160-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS I E V DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE, SE CONTRÁRIOS AO ENTENDIMENTO DO EXCIPIENTE, DEVERÃO SER OBJETOS DE RECURSOS PRÓPRIOS, NÃO SERVINDO O PRESENTE INCIDENTE PARA O DESIDERATO. CONDUTA ESCORREITA DO JULGADOR NA ORIGEM. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.081762-1, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE INDEPENDE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT NA OCASIÃO DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PERCENTUAL DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DA CORTE SUPERIOR INFRACONSTITUCIONAL. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.945/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO INPC. APELO DO AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO REQUERENTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034875-5, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À GUARDA DA FILHA. DEFERIMENTO AO PAI EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEFERIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA MESMO COM A NÃO CONCORDÂNCIA DOS GENITORES. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE INDICA O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA COMO OPÇÃO PADRÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.584, § 2.º, DO CÓDIGO CIVIL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA EVIDENCIADO. ENCAMINHAMENTO, EX OFFICIO, DA FAMÍLIA PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO. POSSIBILIDADE ESTAMPADA NO ARTIGO 129, INCISO III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018020-1, de Turvo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA EM RODOVIA DE INTENSO TRÁFEGO. COLISÃO DIANTEIRA. EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA E PREPOSTO DA PRIMEIRA RÉ. RESIGNAÇÃO NO TOCANTE À CULPA. CONTRATO DE SEGURO. AGRAVAMENTO DO RISCO POR CONTA DO ESTADO ETÍLICO DO MOTORISTA RECONHECIDO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DIRETA DA EMPRESA SEGURADA. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM GRAU MÍNIMO (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA (20%). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A perda do direito à indenização deve ter como causa a conduta direta do segurado que importe num agravamento, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato. A presunção de que o contratante-segurado tem por obrigação não permitir que o veículo segurado seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo a terceiro. Precedentes" (STJ, Edcl no Resp 2007/0240703-7, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j em 18.08.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063026-3, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).