APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE SEGURO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CARGA ROUBADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O EMBARQUE FOI REALIZADO SEM A PROTEÇÃO DE RASTREAMENTO COM MONITORAMENTO NO MOMENTO DO EVENTO. CLÁUSULA PREVISTA NO AJUSTE NÃO OBSERVADA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094488-5, de Pomerode, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA. TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO) PROTESTADA EXTRAJUDICIALMENTE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PROMOVEU O APONTAMENTO DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM QUE NÃO ESTAVA ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL NA ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DECISÃO QUE TRADUZ A IMPOSSIBILIDADE DO SEU PROTESTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO IMATERIAL DA INSTITUIÇÃO SECURITÁRIA PRESUMIDO. EXEGESE DA SÚMULA 227/STJ. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE, SATISFATORIAMENTE, AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E NÃO GERA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE TEVE DE DILIGENCIAR PARA VER REMOVIDO O INDEVIDO CADASTRO. REPARAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101221-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA. TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO) PROTESTADA EXTRAJUDICIALMENTE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PROMOVEU O APONTAMENTO DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM QUE NÃO ESTAVA ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL NA ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DECISÃO QUE TRADUZ A IMPOSSIBILIDADE DO SEU PROTESTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO IMATERIAL DA INSTITUIÇÃO SECURITÁRIA PRESUMIDO. EXEGESE DA SÚMULA 227/STJ. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE, SATISFATORIAMENTE, AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E NÃO GERA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE TEVE DE DILIGENCIAR PARA VER REMOVIDO O INDEVIDO CADASTRO. REPARAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101222-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. TESE DE DIMINUIÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ALIMENTOS FIXADOS EM 5,5 (CINCO VIRGULA CINCO) SALÁRIOS MINIMOS. MONTANTE QUE COBRE A INTEGRALIDADE DOS GASTOS DA ALIMENTANDA. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO DEVIDA. VERBA ALIMENTAR MINORADA PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MINIMOS. QUANTIA QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005430-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. DECISÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, SOB FUNDAMENTO DE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TERIA INTERESSE NO FEITO. RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO. SEGURADORA RÉ QUE NÃO PODE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS PEDIDOS AUTORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046351-5, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR SEM A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO COMPETENTE - DOCUMENTO APÓCRIFO E INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão" (STJ, AgRg no Ag 599.457/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.09.2005). "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para complementá-lo" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery). (Agravo de Instrumento n. 2011.061060-9, de Blumenau, rel. Des. PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA, j. 8/5/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048846-2, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IRRESIGNAÇÃO DA CÔNJUGE VAROA QUANTO À PARTILHA DE BEM IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE O TERRENO DE PROPRIEDADE DA GENITORA DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAMENTO DIRETO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083057-8, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 739, II C/C 295,VI, 283 E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA CONSIDERAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REALIZADO A DESTEMPO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070130-2, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE A PARTE DEVEDORA NÃO TER SIDO INTIMADA PREVIAMENTE PARA SATISFAZER VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. SENTENÇA EXEQUENDA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO, ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A INCIDÊNCIA DA MULTA, NA FORMA PRETENDIDA PELO CREDOR. RESPEITO À COISA JULGADA QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA DA EXECUÇÃO. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] no caso concreto, nada obstante o entendimento sedimentando no Superior Tribunal de Justiça, aplicado, inclusive, neste Tribunal de que a incidência da multa do art. 475-J do CPC depende da inércia da parte executada, após intimação para cumprimento voluntário da obrigação, em razão dos efeitos da coisa julgada sobre a decisão que consignou expressamente a aplicação de referida penalidade a contar da data do trânsito em julgado, resta impossibilitada decisão em sentido contrário". (Agravo de Instrumento n. 2013.003491-5, de Chapecó, rela. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 28-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045462-2, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. EXAME DE DNA POSITIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL. RELAÇÃO AFETIVA EXISTENTE COM O PAI REGISTRAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. DEMANDA INGRESSADA PELA FILHA PARA AVERIGUAR A VERDADE REAL DA FILIAÇÃO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL MANTIDA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069853-0, de Içara, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.089052-2, de Guaramirim, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O manejo de ação, em duplicidade, com perfeita identidade de partes, causa de pedir e contendo o mesmo pedido caracteriza, extreme de dúvidas, o instituto da litispendência, tendo como resultado a extinção da ação, sem resolução de mérito, nos moldes do disposto no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. [...]. (Apelação Cível n. 2014.077297-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 6-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079710-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.090393-9, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É incabível o Agravo de Instrumento interposto contra a sentença terminativa que põe termo à lide com a extinção da Fase de Cumprimento de Sentença, fundada no art. 794, I, do CPC, motivo pelo qual desafia recurso de Apelação, ao invés de Agravo de Instrumento. Em casos como tais é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a configuração de erro grosseiro, já que expressamente previsto na legislação processual o recurso cabível na espécie. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.089028-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO SEQUENCIAL APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS - INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO NAS RAZÕES RECURSAIS - RECURSO INEXISTENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "É inexistente recurso apresentado por meio de cópia não autenticada ou sem a assinatura original do advogado da parte [...]" (AgRg no Ag 1352081/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 16/12/2010, DJe 2/2/2011). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.043394-4, de Imbituba, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DOS AGRAVADOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM - CONCESSÃO DE PRAZO PARA TRAZER A DOCUMENTAÇÃO AUSENTE - RECORRENTE QUE QUEDOU-SE INERTE - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada aos advogados das partes, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 6-11-2003) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004621-2, de Fraiburgo, rel. Des. LUIZ ZANELATO, j. 20-03-2014). (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.080156-3, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.051150-9, de Urussanga, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Inexiste cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Como é cediço nas ações em que se pleiteia a compensação pecuniária por danos morais, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita, do elemento intencional (dolo ou culpa), do prejuízo sofrido (dano imaterial), e do nexo de causalidade (relação entre o fato e o resultado danoso), conforme preconiza o artigo 186 do Código Civil. In casu, não há falar em danos morais, porquanto não ficou demonstrado o abalo anímico apto a dar ensejo à compensação pleiteada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072976-3, de Santa Cecília, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO NOCIVO DE PROPRIEDADE". AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA RÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. CAUSA DE PEDIR. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SUPOSTO POLUIDOR. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 01. "O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão)' (EDclEDclAC n. 2004.013596-3/0001.01, Des. Newton Trisotto). Assim, 'só a decisão que causa gravame desafia recurso, faltando, àquele que em decorrência dela não tenha prejuízo, interesse em atacá-la' (AI n. 7.138, Des. Cid Pedroso)" (AC n. 2011.019017-6, Des. Newton Trisotto). 02. A responsabilidade pela reparação de dano ambiental é objetiva. Dispõe a Lei n. 6.938/1981 que "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade" (art. 14, § 1º). Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva" (T-1, REsp n. 1.049.822, Min. Francisco Falcão; T-2, REsp n. 1.517.403, Min. Herman Benjamin) e, ainda, de demonstrar a inexistência de "nexo de causalidade entre a conduta e o resultado" (T-1, AgRgREsp n. 1.210.071, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.277.638, Min. Humberto Martins; AgRgREsp n. 1.286.142, Min. Mauro Campbell Marques; T-3, AgRgAgREsp n. 183.202, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, REsp n. 1.346.430, Min. Luis Felipe Salomão). Portanto, não gera "gravame" ao réu decisão que, em causa relacionada com dano ambiental, inverte o ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073109-1, de Papanduva, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CASAN. FATURA EMITIDA EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. VAZAMENTO OU CONSUMO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADO. COBRANÇA EXORBITANTE INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CASAN). INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE COMPENSAR EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante estabelece o art. 37, §6º, da Constituição Federal, respondem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa. II - A interrupção do fornecimento de água, em razão do inadimplemento de fatura lançada por concessionária de serviço público em valor muito superior ao efetivamente devido, sem que se comprove a ocorrência de vazamento ou consumo excepcional na unidade consumidora, configura a prática de ilicito civil causador de dano imaterial suscetível de ser compensado pecuniariamente, porquanto devidamente demonstrada a falha na prestação dos serviços contratados pelo consumidor, nos termos do art. 22 do Código Consumerista. III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pela Demandada. Assim, respeitados estes parâmetros, o quantum compensatório fixado pelo Magistrado a quo merece ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068416-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).