PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DISPENSOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AO CÁLCULO ARITMÉTICO DO QUANTUM DEBEATUR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO. "A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica" (Fredie Didier Júnior). É vedado ao magistrado "tornar inúteis todos os atos processuais até então realizados para converter a liquidação por arbitramento em liquidação por simples cálculo aritmético, sobretudo porque se trata de questão complexa e que exige elevado período de tempo e de conhecimentos técnicos" e porque "a escolha pela modalidade liquidação por arbitramento já está superada pela preclusão consumativa, [...] de sorte que a decisão agravada representa grande sacrifício de tempo e de vários atos praticados no curso da liquidação" (Des. Luiz Zanelato). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077163-1, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E PROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS. CONDENAÇÃO DA RECONVINDA AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO, INDENIZAÇÃO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DANOS MORAIS. RECURSO DOS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELOS RÉUS. FALTA DE PROVA. RESCISÃO NÃO CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA CONTRA A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO CIRCUNSCRITA AO VALOR DO ARBITRAMENTO. REFORMA. APELO IMPROVIDO.APELO ADESIVO DOS RÉUS/RECONVINTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AMPARADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. A inexistência de prova do inadimplemento das obrigações ajustadas em contrato, obsta a sua resolução, nos termos dos arts. 474 e 475 do Código Civil. Pela comprovação dos vícios construtivos no imóvel vendido aos réus, pela autora, pertinente a obrigação desta de adequar a edificação às especificações constantes do memorial descritivo. É viável a majoração do valor condenatório por danos morais, amoldado ao efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência, com alinhamento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089534-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE FOI PREMIADO NA "MEGA-SENA". PRÊMIO QUE CORRESPONDE, EM VALOR ATUALIZADO, A APROXIMADAMENTE R$ 23.000.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES DE REAIS). FATO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A CONFIRMAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO QUE ELEVOU OS ALIMENTOS PARA QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, na fixação dos alimentos deve ser considerado o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionali-dade. Sobrevindo significativa mudança na situação financeira do alimentante e/ou do alimentando, a qualquer um deles é facultado postular a revisão do valor dos alimentos inicialmente arbitrado. 02. Sendo incontroverso que o alimentante foi premiado na "mega-sena", com o que o seu patrimônio foi elevado em aproximadamente R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), impõe-se confirmar a decisão que majorou o quantum dos alimentos para valor equivalente ao de 04 (quatro) salários mínimos, quantia ínfima se considerado que a credora, filha do alimentante, padece de graves problemas de saúde (microcefalia, obesidade, hipertensão, dislipidemia, depressão, osteoartrose, distúrbios oftalmológicos e lombares) e que o amparo não material é proporcionado exclusivamente pela sua genitora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064741-9, de Tangará, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO (ART. 300, DO CPC), DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INVIABILIDADE DA AMPLIAÇÃO DAS VISITAS DO GENITOR. INSUBSISTÊNCIA. TENRA IDADE DA INFANTE E ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE ESTA E O AUTOR QUE NÃO OBSTAM O PROLONGAMENTO DA VISITAÇÃO, FORA DA RESIDÊNCIA MATERNA. REGULAMENTAÇÃO SENTENCIADA VISANDO A SALUTAR CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068721-7, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO COMPROVADOS. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078540-3, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. PLEITO VISANDO O REEMBOLSO DO SALDO REMANESCENTE DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DIANTE DA VALIDADE DA QUITAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR EXTRAJUDICIALMENTE. INSUBSISTÊNCIA. QUITAÇÃO CONFERIDA APENAS NO TOCANTE AO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. INSURGÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MEDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). IMPUGNAÇÃO DOS COMPROVANTES APRESENTADOS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO SINISTRADO A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. EXEGESE DO ARTIGO 3º, III, DA LEI N. 6.194/1974. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. SEGURADORA QUE POSTULA O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069862-9, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FATO DO SERVIÇO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA REGIMENTAL FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/2010. CERNE DO APELO FULCRADO, ADEMAIS, EM SUPOSTA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO DIRETAMENTE À CONSUMIDORA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077343-3, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059858-7, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. CONSTATADA ADULTERAÇÃO DO CHASSI. VEÍCULO APREENDIDO. INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. PLEITEADA RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. VÍCIO OCULTO EM BEM MÓVEL. VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. CONSTATAÇÃO DE CHASSI ADULTERADO POR MEIO DE PERÍCIA. EVICÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO CHASSI IDÊNTICA À APRESENTADA PELO DEMANDADO. VÍCIO PREEXISTENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE. DEVER DE RESTITUIR O VALOR DO BEM. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA TRANSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 447 E § 1º, DO ART. 450, DO CC/2002. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044878-1, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. POSTULADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086619-8, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051204-4, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071005-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041405-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA, O CHAMADO "CREDIT SCORING", EM DECORRÊNCIA DE NÃO HAVER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INCLUSÃO DE SUAS INFORMAÇÕES NOS BANCOS DE DADOS DA REQUERIDA, BEM COMO, PELO FATO DE INEXISTIR TRANSPARÊNCIA NOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR NÃO SE TRATAR DE CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS SIM DE UM MODELO ESTATÍSTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 550 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO RESTRIÇÃO DE SEU CRÉDITO BASEADO EM DADOS INCORRETOS, DESATUALIZADOS OU ABUSIVOS, DE MODO QUE, EM CORRESPONDÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, RESTA IMPOSSIBILITADO SEU PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087574-0, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DA EX-ESPOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSTULADA A SUA CONCESSÃO. APELO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073249-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE o PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA/EX-COMPANHEIRA. INSURGÊNCIA DA AUTORA/ALIMENTANDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, PARA FIXAR EM SEU FAVOR ALIMENTOS NO IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE TER SE DEDICADO EXCLUSIVAMENTE AO LAR E À AGRICULTURA EXERCIDA COM O COMPANHEIRO DURANTE O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVANTE QUE SUSTENTA ESTAR INCAPAZ PARA O LABOR EM VIRTUDE DE QUADRO DEPRESSIVO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE QUE SE DEDICOU EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DOMÉSTICAS E À AGROPECUÁRIA EXERCIDA COM O CONVIVÊNCIA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. RENDA FAMILIAR ORIUNDA DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA DESEMPENHADA POR AMBOS OS COMPANHEIROS. AGRAVADO QUE ERA RESPONSÁVEL POR GERIR AS FINANÇAS DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE ESTAR A AGRAVANTE ACOMETIDA DE QUADRO DEPRESSIVO INCAPACITANTE. POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO PRESTAR AUXÍLIO TRANSITORIAMENTE À EX COMPANHEIRA DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA SUBSISTÊNCIA EM VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. QUANTUM QUE REPRESENTA CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA À MANTENÇA DA EX-COMPANHEIRA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034652-4, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA, O CHAMADO "CREDIT SCORING", EM DECORRÊNCIA DE NÃO HAVER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INCLUSÃO DE SUAS INFORMAÇÕES NOS BANCOS DE DADOS DA REQUERIDA, BEM COMO, PELO FATO DE INEXISTIR TRANSPARÊNCIA NOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR NÃO SE TRATAR DE CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS SIM DE UM MODELO ESTATÍSTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 550 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO RESTRIÇÃO DE SEU CRÉDITO BASEADO EM DADOS INCORRETOS, DESATUALIZADOS OU ABUSIVOS, DE MODO QUE, EM CORRESPONDÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, RESTA IMPOSSIBILITADO SEU PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089783-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER PRESUMIDA A PATERNIDADE EM FACE DA NEGATIVA DO REQUERIDO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA A PERÍCIA GENÉTICA - EXAME DE DNA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DIANTE DA NEGATIVA INJUSTIFICADA DO REQUERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA PELO DEMANDADO. EXEGESE DA SÚMULA N. 301 DO STJ. INTELIGÊNCIA, AINDA, DO ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.560/1992. PEDIDO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SUBSISTÊNCIA. PATERNIDADE RECONHECIDA. AUTOR MENOR DE IDADE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, VINDO A ATINGIR A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO AOS ALIMENTOS CONFIGURADO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO DEMANDANTE ENQUANTO MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE APÓS ATINGIDA A CAPACIDADE CIVIL PLENA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDA DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 722 DO STJ - ATÉ A DATA EM QUE ATINGIDA A MAIORIDADE PELO REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014334-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.06.2013. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A DEBILIDADE PERMANENTE DE OMBRO E PUNHO DIREITOS E QUADRIL ESQUERDO, TODOS EM GRAU INTENSO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADO NA SENTENÇA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069878-4, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRA DE UMA TELEVISÃO VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESIGNAÇÃO DOS RÉUS NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. POSTULADA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.000,00). IMPOSSIBILIDADE. FATO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU PREJUÍZO MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS PARA NÃO VIOLAR O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MATERIAIS. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE REMETEU À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A APURAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO NA EXORDIAL DE PREJUÍZO NA ORDEM DE R$ 999,90. QUESTÃO INCONTROVERSA. FATO QUE INDEPENDE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 334, III. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO E LÍQUIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000232-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).