SEGURO-DESEMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de sentenças proferidas de 18/MAR/2016 em diante (vigência do art. 496, I, do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da SÚMULA-STJ/490. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a conseqüente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos "sub judice". À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). 2.Tanto o art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, como o art. 3º, IV, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, que estabelece os procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, estabelecem que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. O Enunciado nº. 363 da Súmula do TST preleciona: "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e parágrafo 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a anulação da relação empregatícia entre o ex-empregado e o Poder Público, em razão da ausência de aprovação em concurso público, não retira daquele o direito às verbas salariais pelos serviços prestados, equiparando a hipótese de nulidade do contrato de trabalho, pela ausência de concurso público, à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca. 5. Dessa forma, a dispensa da parte autora do serviço público celetista não pode ser equiparada à dispensa sem justa causa trabalhista, vez que esta tem eficácia apenas prospectiva quanto aos seus efeitos sobre a relação empregatícia, enquanto aquela tem eficácia retroativa negativa, apenas com as ressalvas estabelecidas na jurisprudência. Precedente declinado no voto. 6. No caso dos autos, a parte autora foi admitida para laborar no CREA/MG, tendo sido demitida em 05/08/2016, por ter sido contratada pela administração pública, sem concurso público. 7. A contratação de empregados públicos, sem a realização de processo seletivo (concurso público), gera nulidade, por força do art. 37, II, da Constituição Federal. Por não ter sido precedida de concurso público, encontra-se ausente o requisito legal previsto no art. 2º, inciso I, e no art. 3º, ambos da Lei n. 7.998/90, na redação dada pela Lei nº 10.608/02, sendo, portanto, legal o indeferimento do benefício pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 8. Não havendo dispensa sem justa causa, encontra-se ausente o requisito legal previsto no art. 2º, inciso I, e no art. 3º, ambos da Lei n. 7.998/90, na redação dada pela Lei nº 10.608/02, sendo, portanto, legal o indeferimento do benefício pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 9. Apelação da União provida, para denegar a segurança, nos termos do voto.(AMS 0058187-23.2016.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2018 PAG.)

SEGURO-DESEMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de sentenças proferidas de 18/MAR/2016 em diante (vigência do art. 496, I, do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da SÚMULA-STJ/490. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a conseqüente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos "sub judice". À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). 2.Tanto o art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, como o art. 3º, IV, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, que estabelece os procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, estabelecem que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. O Enunciado nº. 363 da Súmula do TST preleciona: "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e parágrafo 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a anulação da relação empregatícia entre o ex-empregado e o Poder Público, em razão da ausência de aprovação em concurso público, não retira daquele o direito às verbas salariais pelos serviços prestados, equiparando a hipótese de nulidade do contrato de trabalho, pela ausência de concurso público, à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca. 5. Dessa forma, a dispensa da parte autora do serviço público celetista não pode ser equiparada à dispensa sem justa causa trabalhista, vez que esta tem eficácia apenas prospectiva quanto aos seus efeitos sobre a relação empregatícia, enquanto aquela tem eficácia retroativa negativa, apenas com as ressalvas estabelecidas na jurisprudência. Precedente declinado no voto. 6. No caso dos autos, a parte autora foi admitida para laborar no CREA/MG, tendo sido demitida em 05/08/2016, por ter sido contratada pela administração pública, sem concurso público. 7. A contratação de empregados públicos, sem a realização de processo seletivo (concurso público), gera nulidade, por força do art. 37, II, da Constituição Federal. Por não ter sido precedida de concurso público, encontra-se ausente o requisito legal previsto no art. 2º, inciso I, e no art. 3º, ambos da Lei n. 7.998/90, na redação dada pela Lei nº 10.608/02, sendo, portanto, legal o indeferimento do benefício pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 8. Não havendo dispensa sem justa causa, encontra-se ausente o requisito legal previsto no art. 2º, inciso I, e no art. 3º, ambos da Lei n. 7.998/90, na redação dada pela Lei nº 10.608/02, sendo, portanto, legal o indeferimento do benefício pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 9. Apelação da União provida, para denegar a segurança, nos termos do voto.(AMS 0058187-23.2016.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2018 PAG.)

SEGURO-DESEMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de sentenças proferidas de 18/MAR/2016 em diante (vigência do art. 496, I, do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da SÚMULA-STJ/490. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a conseqüente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos "sub judice". À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). 2.Tanto o art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, como o art. 3º, IV, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, que estabelece os procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, estabelecem que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. O Enunciado nº. 363 da Súmula do TST preleciona: "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e parágrafo 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a anulação da relação empregatícia entre o ex-empregado e o Poder Público, em razão da ausência de aprovação em concurso público, não retira daquele o direito às verbas salariais pelos serviços prestados, equiparando a hipótese de nulidade do contrato de trabalho, pela ausência de concurso público, à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca. 5. Dessa forma, a dispensa da parte autora do serviço público celetista não pode ser equiparada à dispensa sem justa causa trabalhista, vez que esta tem eficácia apenas prospectiva quanto aos seus efeitos sobre a relação empregatícia, enquanto aquela tem eficácia retroativa negativa, apenas com as ressalvas estabelecidas na jurisprudência. Precedente declinado no voto. 6. No caso dos autos, a parte autora foi admitida para laborar no CREA/MG, tendo sido demitida em 05/08/2016, por ter sido contratada pela administração pública, sem concurso público. 7. A contratação de empregados públicos, sem a realização de processo seletivo (concurso público), gera nulidade, por força do art. 37, II, da Constituição Federal. Por não ter sido precedida de concurso público, encontra-se ausente o requisito legal previsto no art. 2º, inciso I, e no art. 3º, ambos da Lei n. 7.998/90, na redação dada pela Lei nº 10.608/02, sendo, portanto, legal o indeferimento do benefício pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 8. Não havendo dispensa sem justa causa, encontra-se ausente o requisito legal previsto no art. 2º, inciso I, e no art. 3º, ambos da Lei n. 7.998/90, na redação dada pela Lei nº 10.608/02, sendo, portanto, legal o indeferimento do benefício pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 9. Apelação da União provida, para denegar a segurança, nos termos do voto.(AMS 0058187-23.2016.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2018 PAG.)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DAS FORÇAS ARMADAS. RESTRIÇÕES DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A tutela inibitória em ação civil pública se afeiçoa viável quando houver elementos que configurem a probabilidade de vir a ser restringido direito assegurado a candidato de participar de processo seletivo, por exigências insertas em edital sem a correspondente previsão em lei formal, notadamente pelo prévio ajuizamento de outras ações em que foi reconhecida a ilegalidade de exigências mantidas em editais de concursos posteriores. 2. Cabível a condenação da União na obrigação de não fazer relativamente à inclusão de restrições em edital de concurso público destinado ao provimento de cargos das forças armadas sem respaldo legal. 3. Embora se reconheça a constitucionalidade de se estabelecer restrições para viabilizar o ingresso nas forças armadas, porquanto as peculiaridades da carreira justificam o tratamento particularizado, é imprescindível haver previsão legal para o requisito em específico. 4. Apelação a que se dá parcial provimento. Sentença parcialmente reformada para obstar a inclusão de limitações às hipóteses de ausência de previsão legal.(AC 0043976-33.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 02/08/2018 PAG.)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. LEI 11.784/2008. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. MANUTENÇÃO DA PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PARIDADE. RE 662.406/AL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 1. Tratando de matéria exclusivamente de direito, não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental, sobretudo quando os documentos apresentados nos autos pelas partes se mostram suficientes à convicção do juízo. Agravo retido desprovido. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas que antecedem ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/5/2008, e posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, se sujeita a critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, e até que sejam efetivados os ciclos de avaliações deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas, nos mesmos moldes que aos servidores ativos. Assim, os servidores inativos e pensionistas fazem jus à percepção da GDPGPE em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei 11.784/2008. 4. No âmbito do Ministério dos Transportes, órgão ao qual estão vinculados os autores desta ação, em observância ao disposto na Lei 11.357/2006 e suas alterações e, ainda, ao Decreto 7.133, de 19 de março de 2010, já houve a regulamentação da GDPGPE, sendo que através da Portaria 256/2010, publicada no D.O.U de 07/10/2010 foram implementados os critérios e procedimentos específicos de Avaliação de Desempenho Individual referentes ao primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, para efeito de percepção da gratificação. Entre outras medidas, estabeleceu a mencionada portaria o período correspondente ao primeiro ciclo de avaliação de desempenho da categoria (01/09/2010 a 30/09/2010), com efeitos financeiros a partir de 01/01/2009, determinando, ainda a compensação de eventuais diferenças recebidas a maior ou a menor. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 662.406, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe publ. em 03/08/2015, firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior".. 5. Ressalte-se, ademais que o fim da paridade no pagamento da GDPGPE aos inativos não importa em ofensa à irredutibilidade de vencimentos, considerando que a partir de então a gratificação passa a ser devida em razão do desempenho dos servidores ativos, perdendo seu caráter de generalidade. 6. Agravo retido e apelação desprovidos.(AC 0076188-63.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/02/2018 PAG.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu "o ingresso no feito tanto da CEF quanto do FCVS, na qualidade de parte ou assistente", determinando, após o "decurso do prazo recursal", a remessa dos autos à Justiça Estadual. - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Esta Oitava Turma Especializada, ao examinar o tema em testilha, vem adotando o mesmo posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "para a fixação da legitimidade da CEF nas demandas envolvendo apólices públicas de seguro (Ramo 66) vinculadas a contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (apólices do SH/SFH), mantidas com recursos de prêmios compreendidos no sistema FESA/FCVS, importa apenas saber se a data da celebração de tais contratos estaria compreendida no período de vigência da Lei 7.652/88, ou seja, entre 02.12.88 e 29.12.09, eis que, em casos tais, eventual decisão condenatória será cumprida com recursos do FESA/FCVS, sem repercussão real no patrimônio da Seguradora signatária do seguro, mera prestadora de serviço do sistema de seguro habitacional do SFH" (Agravo de Instrumento n.º 0009597-73.2015.4.02.0000, Rel. Desembargador 1 Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, à unanimidade de votos, disponibilizado no E-DJF2R em 18/02/2016). - Neste contexto, em que pese a argumentação lançada pela parte recorrente, constata-se, a partir de exame da documentação juntada aos autos, que as apólices dos agravados ADNA DO CARMO PINTO, ALVINA GABRECHT SCHULTZ, CECÍLIA LOURENÇO, CREUZA DIAS VIEIRA, CREUZA SEBASTIANA RIBEIRO DA SILVA, DARCI BERGAMINI e AUDECILIA SANTOS DO NASCIMENTO foram excluídas do ramo 66 - apólice pública. Quanto aos recorridos ADEMAR RODRIGUES BARBOSA, ELANDIA MERCIER RANGEL e ELISAMAR RIBEIRO, não se pode aferir, com a necessária segurança, que os contratos em comento estão vinculados à apólice pública (ramo 66). Destarte, considerando os elementos presentes no caso concreto, e levando em conta o posicionamento adotado pela jurisprudência a respeito do tema tratado in casu, é de todo recomendável a manutenção do decisum recorrido. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 656, §2º, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento objetivando a aplicação do acréscimo de 30% previsto no artigo 656, § 2º, do Código de Processo Civil (atual artigo 848, parágrafo único), nos casos, como o dos presentes autos, em que o seguro garantia é oferecido originariamente como garantia de execução fiscal. 2. A jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido da aplicabilidade subsidiária da Lei nº 11.382/2006, que promoveu profundas alterações no Código de Processo Civil, inclusive do art. 656, §2º (atual 848, parágrafo único, do CPC), visando privilegiar o direito do credor e tornar o trâmite executivo mais célere, ao processo de execução fiscal, regido pela Lei 6.830/80. 4. Não obstante a previsão de oferecimento de carta de fiança ou seguro como garantia, decerto que o dinheiro é a forma preferencial de pagamento, conforme o disposto nos artigos 655, I, do CPC, bem como no artigo 11, I, da Lei 6.830/80, por ser o que melhor atende à finalidade da execução. Assim, não tendo sido oferecida a pecúnia como garantia de dívida não há que ser afastado acréscimo previsto no artigo 656,§2º, atual artigo 848, parágrafo único do CPC, ante a evidente distinção desta espécie de garantia com a carta de fiança ou seguro garantia judicial. 5. Inexiste, portanto, óbice quanto à aplicação do comando processual civil às situações em que o executado apresenta, originariamente, carta de fiança bancária ou seguro para garantir a execução. 6. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 1.022, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBICA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para sanar erro material. - Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Com efeito, adotando-se as mesmas razões de decidir do Juízo a quo, o julgado proferido por essa Colenda Oitava Turma Especializada foi claro ao externar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem adotando entendimento no sentido de que "'o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum 1 ato anterior' (EDcl no AREsp n.º 651038/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma - STJ, DJe de 08/09/2015)", tendo sido salientado que a decisão agravada encontra-se fundamentada e não se afigura teratológica, tendo sido adotada com supedâneo no entendimento adotado pelo Eg. STJ, quando do julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no REsp n.º 1.091.363/SC. - Posicionamento desta C. Oitava Turma Especializada no sentido de que "'para a fixação da legitimidade da CEF nas demandas envolvendo apólices públicas de seguro (Ramo 66) vinculadas a contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (apólices do SH/SFH), mantidas com recursos de prêmios compreendidos no sistema FESA/FCVS, importa apenas saber se a data da celebração de tais contratos estaria compreendida no período de vigência da Lei 7.652/88, ou seja, entre 02.12.88 e 29.12.09, eis que, em casos tais, eventual decisão condenatória será cumprida com recursos do FESA/FCVS, sem repercussão real no patrimônio da Seguradora signatária do seguro, mera prestadora de serviço do sistema de seguro habitacional do SFH' (Agravo de Instrumento n.º 0009597-73.2015.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, à unanimidade de votos, disponibilizado no E-DJF2R em 18/02/2016)". - Ademais, este Colegiado, quando do julgamento do mérito do presente recurso de agravo de instrumento, baseado na documentação que instrui o feito, destacou que não se pode aferir, com a segurança necessária, que os contratos em testilha estejam realmente vinculados à apólice pública (ramo 66), havendo posicionamento do Parquet Federal no sentido de que "durante todo o trâmite deste processo a CAIXA não trouxe aos autos nenhum elemento apto a demonstrar o comprometimento do FCVS", concluindo pela ausência de interesse jurídico da empresa pública na demanda ora apreciada. -Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. HOLDING. SEGUROS.. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que proposta lide, sobressai omissão do julgado, com a caracterização de erro material sanável pela via dos embargos, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Empresa atuante na área de seguros que objetiva a restituição de PIS e COFINS, recolhidos indevidamente por sua sucedida que, na qualidade de holding, tinha por objeto a administração de bens próprios e de terceiros e a participação em outras sociedades, notadamente as da área de seguros, fato que não se confunde com a efetiva atuação no ramo de seguros, notadamente a sua comercialização, não se equiparando a credora primitiva a instituição financeira, sendo inaplicável o cominado no artigo 3º, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei nº 9.718/98, mantendo-se, portanto, a sentença apelada, que reconheceu o direito à restituição. 3. Embargos de declaração providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DUPLICIDADE DE CADASTRO NO PIS. CORREÇÃO. PROVIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se obtenção de seguro-desemprego em razão de demissão sem justa causa ocorrida em setembro de 2012, cujo processamento pela autoridade impetrada deixou de ocorrer em razão da duplicidade de registro no PIS. 2. O impetrante foi demitido em 20 de setembro de 2012 , constando do termo de rescisão de contrato de trabalho como registro no PIS o nº 12552822144, em seu nome. Ocorre que havia duplicidade de registro de seu nome no cadastro do PIS, havendo um segundo registro sob o nº 169.10742.01.0, em decorrência de renumeração do seu cadastro. 3. O impetrante demonstrou que foi demitido sem justa causa em setembro de 2012 e que não obteve o seguro-desemprego referente a esse rompimento em razão de entraves burocráticos a que não deu causa, ligados à duplicidade de registro no PIS. 4. Estando demonstrado que o vínculo trabalhista se desfez, sem justa causa; que não há obstáculo em relação ao mencionado PIS registro nº 1691074210-0, vez que o mesmo se encontra ativo, deve ser concedido o seguro desemprego a que faz jus o impetrante. 5. Apelo provido.

ADMINISTRATIVO. CEF E CAIXA SEGURADORA S/A. CONTRATO SEGURO HABITACIONAL. VALOR GASTO COM OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. MURO ANTERIORMENTE INEXISTENTE. OS RISCOS COBERTOS PELA APÓLICE SE RESTRINGEM AO IMÓVEL SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA CEF CONFIGURADA PELA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando que a CEF e a Caixa Seguradora S/A sejam obrigadas a cumprir o contrato de seguro habitacional e condenadas ao ressarcimento do valor de R$ 39.609,33, relativo às despesas com as obras de reparo do imóvel segurado, além de indenização a título de danos morais. 2. A controvérsia gira em torno da obrigação da seguradora ressarcir o valor gasto com a construção de muro de contenção de encosta contratada pelos autores. O desmoronamento de parte do terreno ocorreu, por ocasião de fortes, atingindo parte da área edificada, deixando à vista o terreno sob a vegetação, com claro risco à integridade do imóvel. 3. Os riscos cobertos pela apólice de seguro restringem-se ao imóvel objeto do financiamento, ou seja, aos estragos que o desmoronamento causou ao imóvel segurado, não abrangendo a construção de muro "estrutura" inexistente no momento do sinistro. Fato demonstrado e reconhecido pelos apelantes. 4. A quantia depositada pela Caixa Seguradora e levantada pelos apelantes, contempla a reforma efetuado no imóvel atingido pelo desmoronamento. Descabe ao seguro o dever ressarcir o valor referente à construção de muro de contenção, anteriormente inexistente. 5. A vistoria realizada por engenheiro da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de autorizar o financiamento, serve apenas para mensurar o valor de mercado do imóvel selecionado pela compradora. Não lhe cabe avaliar o estado de conservação, a estrutura do imóvel, ou a necessidade de realização de obra de contenção de barranco. 6. A Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, pela demora na comunicação do sinistro à seguradora e pela demora na comunicação da cobertura. 7. Demonstrado o nexo causal entre a conduta da CEF e o dano moral causado, resta configurada a responsabilidade e, consequentemente o dever de indenizar. 8. O quantum indenizatório fixado é razoável e adequado ao dano moral causado pela conduta negligente da CEF. 9. Recurso de apelação não provido. 1 a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 2

remessa necessária. administrativo. seguro-defeso. pescador artesanal. investigação de irregularidade por inquérito policial. dúvidas quanto ao envolvimento dos investigados. pendência de processo administrativo. bloqueio do benefício indevido. exigência do devido processo legal. improvimento. 1. Trata-se de remessa necessária determinada em sentença que concedeu a segurança no sentido de afastar o bloqueio definitivo do seguro-desemprego do impetrante. 2. A presente hipótese não está sopesando a irregularidade de percepção do seguro-desemprego, mas sim se a pendência do procedimento administrativo nº 0006892-13.2010.4.02.5001, sem ainda qualquer exame conclusivo (fato incontroverso), é suficiente para obstar o recebimento do seguro defeso pelo impetrante - pescador artesanal. 3. O devido processo legal administrativo é, indiscutivelmente, reconhecido como limitador da autotutela da Administração Pública. Mormente quando, a atuação decisória da Administração Previdenciária afetará a esfera jurídica patrimonial do administrado, neste caso, com a suspensão ou cancelamento da proteção social materializada em prestação pecuniária. 4. O Procurador da República manifestou dúvidas quanto à situação dos envolvidos, incluso o impetrante, tendo solicitado atuação do TEM, a fim de, mediante processo administrativo, averiguar a regularidade da percepção do benefício e a necessidade de cancelamento dos mesmos. 5. Sabe-se que os atos administrativos de concessão de benefícios, quando irregulares, podem e devem ser revistos pelo INSS. O exercício da autotutela administrativa previdenciária, contudo, não pode legitimar arbitrariedades, dentre elas, o cancelamento abrupto do benefício, antes do exaurimento da via administrativa. 6. O Estado democrático de Direito não somente garante a ordem legal a seus cidadãos como a ele se submete. Desta feita, não importa quão evidente seja o erro ou irregularidade constatada, o devido processo legal deve ser observado no âmbito administrativo previdenciário, mormente diante da natureza fundamental da prestação e da vulnerabilidade social do seu destinatário. 1 7. A jurisprudência nacional previdenciária também tem se posicionado de forma a repelir ilegitimidades praticadas contra os administrados. A natureza alimentar e, portanto, essencial do benefício, ainda não perdeu totalmente a sua posição de destaque, como fundamental à garantia do mínimo existencial. Da mesma forma, o cancelamento ou suspensão de um benefício, dito irregular, pressupõe um processo administrativo legítimo, com observância do devido processo legal, no qual está inserto o esgotamento de todas as possibilidades de recurso. 8. Assim, na hipótese, somente após o término do procedimento administrativo cuja instauração foi determinada pelo Procurador da República ou a conclusão final do inquérito policial, concluindo-se pela irregularidade/ilicitude porventura praticada pelo impetrante, poderia ter gerado o cancelamento do benefício. 9. Remessa necessária conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu "o ingresso no feito tanto da CEF quanto do FCVS, na qualidade de parte ou assistente", determinando, após o "decurso do prazo recursal", a remessa dos autos à Justiça Estadual. - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Esta Oitava Turma Especializada, ao examinar o tema em testilha, vem adotando o mesmo posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "para a fixação da legitimidade da CEF nas demandas envolvendo apólices públicas de seguro (Ramo 66) vinculadas a contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (apólices do SH/SFH), mantidas com recursos de prêmios compreendidos no sistema FESA/FCVS, importa apenas saber se a data da celebração de tais contratos estaria compreendida no período de vigência da Lei 7.652/88, ou seja, entre 02.12.88 e 29.12.09, eis que, em casos tais, eventual decisão condenatória será cumprida com recursos do FESA/FCVS, sem repercussão real no patrimônio da Seguradora signatária do seguro, mera prestadora de serviço do sistema de seguro habitacional do SFH" (Agravo de Instrumento n.º 0009597-73.2015.4.02.0000, Rel. Desembargador 1 Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, à unanimidade de votos, disponibilizado no E-DJF2R em 18/02/2016). - Com o escopo de examinar os contratos celebrados, determinou-se, por mais de uma vez, a intimação da agravante, a fim de verificar eventual interesse jurídico da mesma, tendo sido certificado, nos presentes autos eletrônicos, em três oportunidades, que a agravante não se manifestou, deixando de comprovar suposto equívoco do Magistrado de primeiro grau em relação à decisão sob censura. Neste contexto, em que pese as argumentações lançadas pela parte recorrente, não se pode aferir, in casu, com a necessária segurança, que os contratos em comento estão vinculados à apólice pública (ramo 66), razão pela qual é de todo recomendável a manutenção do decisum recorrido. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO FRAUDULENTO DE BENEFÍCIOS DE ABONO SALARIAL E DE SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. PROVIMENTO parcial DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - O pedido de gratuidade de justiça formulado pela demandada em sua defesa preliminar foi indeferido pela magistrada de primeiro grau, não tendo sido interposto recurso contra tal decisão, motivo pelo qual, diante da preclusão da matéria e da ausência de alegação de fato novos, a questão não deve ser apreciada em sede de recurso de apelação. 2 - Das peças acostadas aos autos, verifica-se que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório foram respeitados no bojo do processo administrativo instaurado no âmbito da Caixa Econômica Federal, já que, de acordo com o relatório conclusivo, a demandada foi notificada e ouvida, por duas vezes, na fase instrutória, além de ter sido a ela oportunizada a possibilidade de sustentação oral perante o Conselho Disciplinar Regional quando da prolação da decisão de aplicação da penalidade disciplinar de rescisão do contrato do trabalho por justa causa, contra a qual, inclusive, interpôs o competente recurso administrativo. 3 - A magistrada sentenciante baseou-se, para a expedição do decreto condenatório, primordialmente, nos elementos probatórios colhidos em sede penal, de maneira que eventual nulidade em processo administrativo instaurado no âmbito da Caixa Econômica Federal não seria suficiente para afastar a condenação da apelante pela prática de ato de improbidade administrativa. 4 - Não há que se falar em cerceamento de defesa ou em violação ao princípio do contraditório pela ausência de manifestação da parte interessada em sede de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal para coleta de provas e ajuizamento de eventual ação civil pública, uma vez que o inquérito civil é procedimento inquisitivo, devendo os princípios do contraditório e da ampla defesa ser exercidos no bojo da ação civil pública eventualmente ajuizada. 5 - Da detida leitura da petição inicial, constata-se que há a narrativa, de forma detalhada, das irregularidades imputadas à demandada, configuradoras, em tese, da prática de ato de improbidade administrativa, de forma suficiente para bem delimitar o limite da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, de maneira que deve ser afastada qualquer alegação de inépcia. 1 6 - Como a demandada era, na época dos fatos, empregada pública da Caixa Econômica Federal, aplica-se a regra prevista no artigo 23, inciso II, da Lei nº 8.429/92, segundo a qual a demanda deve ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão. 7 - Tendo em vista que não existe lei específica que preveja faltas disciplinares passíveis de demissão para a hipótese de emprego público, o melhor entendimento é aquele segundo o qual, por analogia, deve-se aplicar aos empregados públicos o critério previsto no artigo 23, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, para os servidores estatutários, o que significa que a prescrição da pretensão condenatória ocorrerá no mesmo prazo fixado para as condutas perpetradas por servidores estatutários da respectiva pessoa federativa. 8 - Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa por servidor ocupante de cargo efetivo no âmbito federal, o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos a contar da data em que os fatos se tornaram conhecidos, ressalvada a hipótese de a conduta também constituir crime, eis que sujeita aos prazos previstos na legislação penal. 9 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, para a aplicação, na ação de improbidade administrativa, do prazo prescricional previsto na legislação penal, deve ter sido instaurada investigação criminal. 10 - No caso em análise, como o Ministério Público Federal, em virtude dos mesmos fatos noticiados na presente demanda, ofereceu denúncia pela suposta prática do delito previsto no artigo 312, §1º, do Código Penal, o prazo prescricional corresponde, de acordo com o que dispõe o artigo 109, inciso II, do Código Penal, a 16 (dezesseis) anos, de maneira que não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 11 - O Ministério Público Federal, por meio da presente demanda, postula a condenação da demandada pela prática de ato de improbidade administrativa, sustentando, em apertada síntese, que a demandada, na qualidade de empregada pública da Caixa Econômica Federal, lotada no Posto de Atendimento Bancário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Município do Rio de Janeiro, durante o período compreendido entre 02 e 11 de junho de 2008, teria sido responsável pelo pagamento fraudulento de 82 (oitenta e dois) benefícios de abono salarial e de 114 (cento e quatorze) benefícios de seguro-desemprego, totalizando um prejuízo à empresa pública federal no valor de R$ 113.343,98 (cento e treze mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos). 12 - A demandada utilizava-se de números de PIS - Programa de Integração Social de beneficiários falecidos ou em situação irregular e autenticava as guias de pagamento dos benefícios de abono salarial e de seguro-desemprego, de modo a fazer parecer que o pagamento estava sendo realizado aos verdadeiros titulares, sendo que os valores sacados, referentes a parcelas dos benefícios, no entanto, eram por ela apropriados. 13 - Em razão dos mesmos fatos noticiados na presente ação de improbidade administrativa, já foi a demandada condenada pela prática do crime de peculato à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 43 (quarenta e três) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do valor do salário mínimo, o que foi confirmado, recentemente, pela Primeira Turma Especializada deste Tribunal. 14 - Da detida análise dos elementos probatórios constantes dos autos, depreende-se que, de fato, restou comprovado o pagamento fraudulento, de forma consciente e voluntária, de benefícios de abono salarial e de seguro-desemprego pela demandada, de modo que deve ser 2 mantida a sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. 15 - Sobre a questão dos honorários advocatícios em ação civil pública, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, quando a parte autora for vencedora, em virtude do critério de absoluta simetria, não pode beneficiar-se de honorários, de acordo com o que dispõe o artigo 18, da Lei nº 7.347/85. 16 - Remessa necessária desprovida e recurso de apelação parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO. ANÁLISE IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM 1. A sentença submetida a reexame, confirmando liminar satisfativa, concedeu a segurança para determinar ao Gerente Regional do Trabalho e Emprego em Niterói-RJ receber e processar pedido de Seguro-Desemprego, fundada em que o serviço de agendamento virtual prévio para comparecimento e entrega de documentos foi prestado de forma ineficiente. 2. A despeito da análise, deferimento e pagamento do seguro-desemprego, em 7/8/2014, a autoridade impetrada o fez em cumprimento ao decisum preliminar, confirmado pela sentença, persistindo, portanto, o interesse do impetrante em conferir estabilidade de coisa julgada ao pronunciamento judicial. Precedentes. 3. As alegadas tentativas inexitosas de agendamento do atendente de reservas de viagens, demitido sem justa causa em 6/6/2014, para requerer o seguro desemprego no site http://saa.mte.gov.br/ e no Posto POUPA TEMPO de São Gonçalo-RJ, e obter análise imediata do pedido, antes do término do prazo de 120 dias previsto na Resolução CODEFAT nº 467, art. 14, em 3/10/2014, não foram corroboradas pelos documentos que instruíram a ação mandamental, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado. 4. O serviço de agendamento, pelo que consta das provas dos autos, foi prestado de modo eficiente, tendo a autoridade impetrada demonstrado haver data disponível para atendimento em setembro/2014. 5. Fosse pouco, ainda que houvesse retardo no agendamento - e não houve - algum e relativo atraso, próprio da realidade administrativa do país, deve ser suportado pelo homem médio e igualmente por toda a coletividade. Precedente. 6. Não se pode permitir o uso indevido da via mandamental para acelerar o prazo previsto na Resolução CODEFAT nº 467, com arrimo no art. 19, V, da Lei nº 7.998/90, para constranger a Administração a receber e processar pedidos, em afronta ao princípio da isonomia. Enquanto os demais administrados aguardam por até 120 dias o agendamento do protocolo, ao impetrante foi assegurado a analise e deferimento do pedido em pouco mais de 3 meses contados da demissão. 7. Remessa necessária provida. Segurança denegada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CPC/1973. SFH. SEGURO. INVALIDEZ. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DEBITADAS APÓS O SINISTRO. DOBRA INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A sentença condenou a Caixa a (i) ressarcir, em dobro, os valores descontados indevidamente, atualizados desde o pagamento indevido, pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora pela taxa selic; (ii) proceder ao levantamento da hipoteca que grava o imóvel discriminado na inicial; c) compensar pecuniariamente a parte autora por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora, taxa selic, desde a data da primeira cobrança indevida. 2. A Caixa tem legitimidade passiva exclusiva em demandas envolvendo a cobertura securitária dos contratos de financiamento imobiliário por ela firmados, mormente em face de cláusula expressa prevendo o processamento do seguro por seu intermédio. Precedentes da Corte. 3. No seguro obrigatório, a Caixa, estipulante, recebe diretamente da companhia seguradora o valor da indenização, inclusive por ser a contratante do seguro, não se aplicando ao mutuário- beneficiário a prescrição anual prevista no art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, dirigida ao contratante, e sim a trienal, dirigida ao beneficiário não-contratante (art. 206, § 3º, IX). 4. A Caixa alegou que a aposentadoria por invalidez não é coberta pelo contrato, a não ser quando caracterizada sua permanência. Entretanto, a doença que acometeu o autor, cinco anos depois da assinatura do contrato, foi cardiopatia, grave a ponto de necessitar de cirurgia, na qual veio a falecer, em 24/7/2013, aos 66 anos de idade, como confirma o registro de óbito, inexistindo dúvida, portanto, quanto ao direito à cobertura securitária e, em consequência, à restituição de tudo o que foi pago a partir de setembro de 2010, com correção monetária. 5. A dobra, todavia, deve ser excluída da condenação, pois o autor não anexou aos autos qualquer elemento indicativo ao menos da culpa da CEF em relação ao evento, requisito exigido para tal finalidade pela jurisprudência (STJ, AGREsp 1014562, 2ª Turma, rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 24.03.2009), não estando claros os termos em que foi deduzida a postulação do autor na via administrativa e também os termos em que tal requerimento foi respondido pela CEF e pela seguradora contratada. 1 6. O reconhecimento da indenizabilidade do evento, face ao dano moral perpetrado, deve ser mantido, pois o dado objetivamente comprovado nos autos é que ao mutuário foi negada cobertura securitária justamente no momento em que enfrentava situação de vulnerabilidade, face à invalidez que o acometia. A continuidade da cobrança das prestações referentes ao financiamento representou, portanto, afronta ao núcleo jurídico individual, prejudicando-lhe a subsistência e esvaziando o conteúdo protetivo da norma jurídica. 7. O quantum indenizatório não fugiu aos parâmetros de razoabilidade, devendo o valor fixado pelo Juízo monocrático ser, dessa forma, mantido em R$ 5.000,00. 8. Apelação parcialmente provida, unicamente para afastar a dobra na condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, mantidos os demais termos da sentença.