SEGURO. SUICIDIO. TENDO O ACÓRDÃO RECONHECIDO, COM ARRIMO NA PROVA, QUE HOUVE DELIBERADA E RACIONAL INTENÇÃO DA VÍTIMA DE MATAR-SE E QUE NÃO E DE AFASTAR-SE A PREMEDITAÇÃO DO SEGURADO, ANTE A FEITURA DO SEGURO, E DE REJEITAR-SE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-1.440 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E, BEM ASSIM, A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, UMA VEZ QUE AS DECISÕES-PARADIGMA ASSENTARAM NA PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO SUICIDA, CIRCUNSTANCIA NÃO PREQUESTIONADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS NEM NA PETIÇÃO RECURSAL (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. LEI N. 6195/1974, ART-2. NÃO SE ESTENDEM, AO TRABALHADOR RURAL, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 6367/1976, RELATIVOS AO TRABALHADOR URBANO. REGIMES DISTINTOS DE ACIDENTES DO TRABALHO. FONTES DIVERSAS DE CUSTEIO DO SEGURO OBRIGATORIO. CONSTITUIÇÃO, ART-160, PARAGRAFO ÚNICO. DE INTEIRA JUSTIÇA SERIA, SEM DUVIDA, PUDESSEM OS TRABALHADORES DO CAMPO USUFRUIR, EM PLENITUDE, DO SISTEMA DE SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO, POSTO PARA O TRABALHO URBANO. SUCEDE, POREM, QUE OS REGIMES DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL E URBANA SÃO DIVERSOS E AS FONTES DE CUSTEIO PARA A ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL ADOTAM CRITÉRIOS DIFERENTES, SEM A PARTICIPAÇÃO, SEQUER, DESSE, NA FORMAÇÃO DOS RECURSOS INDISPENSAVEIS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-2., DA LEI N. 6195/1974. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PARTE, PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ASSEGUROU A PENSÃO, A BASE DE 75% DO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS, NÃO SENDO DE CONCEDER O PECULIO, COM BASE NA LEI N. 6367/1976, INAPLICAVEL AO TRABALHADOR RURAL.

FALÊNCIA. PRÊMIO DE SEGURO. Os prêmios de seguro dos bens dados em garantia, vencidos depois de decretada a falência e pagos pelo sindico de conformidade com cláusula contratual por ele não denunciada, constituem dívida da massa. Aplicação do art. 124, § 1º, II, da Lei de Falências e Concordatas. - Correção monetária pedida com arrimo em disposições legais, que não tratam dessa matéria, e indicando jurisprudência, que também não tem aplicação à espécie. - Recurso extraordinário conhecido, em parte, e provido.

EMENTA: - Responsabilidade civil da União. Contrato de seguro. Indenização. Transporte marítimo. Dano na operação de desembarque. Substituição processual. 1 - Extintas as autarquias Lloyd Brasileiro e Administração do Porto do Rio de Janeiro, a União Federal, antes assistente, passou a figurar no feito na qualidade de sucessora desses litigantes. 2 - Pela indenização, por danos decorrentes de culpa do Lloyd Brasileiro ou da Administração do Porto do Rio de janeiro, responde a União, porque assumiu as responsabilidades de ambos. 3 - Extinção do processo quanto à seguradora. Obtida a condenação da União, com fundamento em culpa, não pode o segurado pleitear outra reparação, da seguradora, a título de seguro. 4 - Correção monetária devida, com juros da mora e honorários de advogado, a favor da ré. 5 - Ação procedente, em parte.

SEGURO OBRIGATORIO. MORTE DO PRÓPRIO SEGURADO E DE SUA ESPOSA, EM AUTOMOVEL POR AQUELE DIRIGIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO PROPOSTA PELOS HERDEIROS DAS VITIMAS CONTRA A SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

A LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL NÃO DISCIPLINA O SEGURO PRIVADO, QUE SE REGE PELO CÓDIGO CIVIL E DECRETO-LEI N. 73/66.ACÓRDÃO QUE FAZ AQUELA APLICAÇÃO NEGA VIGENCIA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SEGURO PRIVADO. BOA FÉ DA SEGURADA, EM FACE DOS TERMOS DUBIOS E IMPRECISOS DA PROPOSTA IMPRESSA QUE LHE FOI ENTREGUE PELO CORRETOR PARA ASSINAR.

Seguro. Premio pago dentro do prazo. Obrigação de a seguradora ressarcir o segurado pelo furto de automóvel ocorrido no dia do mencionado pagamento, pois o seguro já se achava em vigor, nos termos da apólice expedida anteriormente. Inclusão da correção monetária na condenação não exorbitada do pedido, se neste a pretensão inclui as cominações legais. Aplicação da Lei nº 5.488, de 27.8.1968. Ademais, "a correção monetária, não tendo sido objeto de pedido inicial, considera-se abrangido por este, se devido" (RE 85.995 - SP, Relator Ministro Xavier Albuquerque - 2ª Turma, 20.9.1977).

SEGURO OBRIGATORIO. QUANDO E DEVIDO. TODOS OS QUE ESTAO NO VEÍCULO, EXCETO O TRANSPORTADOR, SÃO BENEFICIARIOS COM A COBERTURA DO SEGURO, EM CASO DE ACIDENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SEGURO OBRIGATORIO. NESTA MODALIDADE DE SEGURO, NÃO SE COGITA DA APURAÇÃO DE CULPA, E MESMO OS DEPENDENTES ECONOMICAMENTE DO SEGURADO FAZEM JUS A SEREM INDENIZADOS.

SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (RCOVAT). DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, ESSE SEGURO NÃO COBRE DANOS PESSOAIS SOFRIDOS PELO PRÓPRIO SEGURADO, OU POR PREPOSTO SEU, MOTORISTA DO VEÍCULO SINISTRADO, NEM DE SEUS BENEFICIARIOS, EM CASO DE MORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

SOCIEDADE DE SEGURO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. II - PARA PROCESSAR AS CAUSAS DE INTERESSE DAS SOCIEDADES DE SEGURO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL A JUSTIÇA FEDERAL E INCOMPETENTE. III - DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4 DA LEI 5.627, DE 1 12.970, PORQUE INCOMPATIVEL COM A COMPETÊNCIA ESTATUIDA NO ART. 125, I, PAR. I E 2 DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO PODE SER ELASTECIDA POR LEI ORDINARIA, NÃO MAIS PODE SER ELE INVOCADO. IV - PRECEDENTE - RE 79.107. V - CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL.

SEGURO OBRIGATORIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREPOSTO. NO SEGURO OBRIGATORIO EM ACIDENTES DE VEICULOS ADOTOU-SE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDEPENDENDO DE AFERIÇÃO DE CULPA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, MESMO QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO ACIDENTADO SEJA PREPOSTO DE SEU PROPRIETARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

SEGURO DE VIDA - SUICIDIO NÃO PREMEDITADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREDOMINA NO SENTIDO DE INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI INDENIZAÇÃO EM SEGURO DE VIDA INCLUSIVE DE ACIDENTES PESSOAIS, SE OCORRER SUICIDIO NÃO PREDETERMINADO E PRODUZIDO PELA PERTURBAÇÃO MENTAL DO SEGURADO.

SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. A LEI N. 5.488, DE 27.08.1968, QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CASOS DE LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS COBERTOS POR CONTRATOS DE SEGURO, TEM APLICAÇÃO AINDA QUANDO O CONTRATO SEJA ANTERIOR A SUA VIGENCIA. A AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTAR DA LEI 5.488/68 NÃO PODE IMPORTAR NA INEFICACIA DO SEU COMANDO. PRECEDENTES DO STF: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

- Ação executiva fiscal, para cobrança de premios de seguro contra acidentes do trabalho, pelo antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, mesmo antes da Lei 1.985, de 19.9.1953. Exclusividade desse seguro, no IAPETC, existente desde o D.L. 9.683 e o D. 22.367, ambos de 1946. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO CONTRARIADO O ART. 165 N XVI DA CONSTITUIÇÃO, QUE ASSEGURA AOS TRABALHADORES 'PREVIDENCIA SOCIAL NOS CASOS DE DOENCA, INVALIDEZ E MORTE, SEGURO DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO...' ENTRETANTO, NA VERDADE, NÃO SE QUESTIONOU SOBRE ESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL E, SIM, SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE DISCIPLINA AS MATERIAS POR ELE CONTEMPLADAS. O ACÓRDÃO, POIS, NÃO OFENDEU A CONSTITUIÇÃO, DE MODO A PODER O RECORRENTE, NUMA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, ENCONTRAR AMPARO NO CAPUT DO ART. 308 DO REGIMENTO.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NÃO FAZ A DISTINÇÃO, CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ENTRE SEGURO MARITIMO E SEGURO TERRESTRE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDA DA PROCEDENCIA OU IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

CONTRATO DE SEGURO. E JURÍDICA A CLÁUSULA DE RATEIO PROPORCIONAL, CONSTANTE DE APOLICE DE SEGURO. EMBARGOS RECEBIDOS.

- CORRETOR DE SEGUROS. LEI Nº 4.594, DE 29.12.64, QUE VEDA AO CORRETOR DE SEGUROS ACEITAR OU EXERCER EMPRÊGO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A ESSE EXERCÍCIO, NOS TÊRMOS DA REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.

- ACIDENTE DO TRABALHO. Liquidação da seguradora. A insolvência da seguradora devolve ao empregador a responsabilidade do pagamento da indenização. O empregado não está sujeito às consequências decorrentes da liquidação da seguradora, porque não é parte contratante do seguro. A sub-rogação legal tem eficácia com relação ao acidentado ou seus beneficiários enquanto permanecem íntegras as clausulas contratuais do seguro. A citação inicial do empregador é continuativa, e vincula-separa a citação do começo da execução. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.