PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Através do laudo pericial e dos documentos juntados aos autos, é possível concluir que o autor se encontra incapacitado para o exercício da sua atividade laborativa habitual em virtude de patologia que embasou o requerimento do benefício de auxílio-doença, restando, apenas, aferir, a presença ou não da qualidade de segurado. - Nos termos do artigo 11, inciso VII, item b, da Lei n.º 8.213/91, é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, como segurado especial, o pescador artesanal, desde que faça da pesca profissão habitual, ou principal meio de vida. - Para o reconhecimento do efetivo exercício da atividade de pescador artesanal, necessário se faz o exame do conjunto probatório que deve apresentar início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, a teor do disposto no §3º, do art. 55, da mesma Lei nº 8.213/91. - O autor comprovou o início de prova material de exercício de pescador artesanal. Foi juntado aos autos carteira de inscrição do autor como pescador artesanal junto ao Ministério de Pesca e Agricultura com data de registro em 2004 (fl. 08); prova de que recebeu seguro-desemprego pescador artesanal no ano de 2014 (fl. 09); inscrição no INSS em maio de 2009 como segurado especial (fl. 19); prova de cadastro CEI (cadastro específico do INSS) realizado em 2004 como produtor rural, segurado especial/pesca (fls. 20/21); e requerimento de seguro-desemprego pescador artesanal realizado em 2007 (fl. 22). - Cumpre ressaltar que, em consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal, administrado pela CGU (http://www.portaltransparencia.gov.br/defeso/index.asp), infere-se que o autor consta como favorecido no pagamento do "seguro defeso" desde 2011 referente a período de 12/2010. Tal portal, somente a partir de 07/2010, tornou disponível a qualquer cidadão acompanhar os pagamentos de seguro destinados ao pescador que exerce atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, no período de proibição da pesca para determinadas espécies. - Restou comprovada a qualidade de pescador artesanal do autor, bem como está preenchido o período de carência necessário para a concessão do benefício, razão pela qual faz jus o autor ao benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. - Recurso provido. Pedido julgado procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DEFESO. MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE DO REGISTRO. INÉRCIA DO PESCADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à impetrada que procedesse ao pagamento, em favor do impetrante, das verbas devidas a título de seguro-defeso. 2. Os seguro-defeso é o seguro desemprego concedido aos pescadores artesanais durante a época na qual a pesca é proibida. Dentre os requisitos para sua obtenção encontra-se o cadastro ativo como pescador profissional artesanal, no mínimo há 1 ano, no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP. 3. O art. 24 da Lei nº 11.959/2009 estabelece que "toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica". 4. A IN MPA nº 6/2012 dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no RGP na categoria de pescador profissional no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), estabelecendo, em seu art. 9º, acerca dos documentos a serem apresentados, no prazo de 60 dias a contar da data do aniversário, para manutenção da licença de pescador profissional. Seu art. 16 estipula as hipóteses de suspensão da inscrição no RGP e das licenças, ao passo que o art. 17 dispõe acerca dos casos de cancelamento. 5. A IN MPA nº 13/2012 tem por objeto "estabelecer critérios para a atualização de dados e substituição das Licenças de Pescador Profissional no âmbito do Registro Geral de Atividade Pesqueira - RGP" (art. 1º, caput), esclarecendo que "devem se submeter ao disposto no caput todos os pescadores profissionais devidamente registrados e com situação ativa no RGP" (§1º). Seu art. 2º determina o prazo de até 60 dias, contados da data do aniversário do pescador profissional, para atualizar os dados e requerer a substituição da licença. Encerrado tal prazo, o pescador profissional disporá de mais 60 dias para atualizar os dados e requerer a substituição da licença, exclusivamente na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura. A não regularização da situação cadastral ensejará o cancelamento automático dos registros suspensos. 6. Não há qualquer ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora, que agiu em consonância com os ditames das Instruções Normativas MPA nºs 6/2012 e 13/2012. Inexiste, nos autos, prova pré-constituída a subsidiar o suposto direito líquido e certo perseguido pelo apelado, tendo em vista que a autoridade coatora agiu ao amparo do princípio da legalidade, em 1 consonância com a legislação que rege a matéria. 7. O impetrante, a quem caberia tomar as devidas providências para manutenção da regularidade do registro, quedou-se inerte, não podendo, por tal inércia, responder a administração pública. 8. Sentença que merece reforma para denegar a segurança, tendo em vista a ausência de qualquer ilegalidade perpetrada pela administração pública a justificar o reconhecimento do direito líquido e certo pretendido pelo impetrante. 9. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66. FCVS/FESA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE 02/12/1988 E 29/12/2009 (PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS EDIÇÕES DA LEI Nº 7.682/88 E DA MP Nº 478/09). INTERESSE JURÍDICO DA CEF. ASSISTENTE SIMPLES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que indeferiu o ingresso no feito tanto da CEF quanto do FCVS e, declarada a incompetência da Justiça Federal, determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, na forma do Enunciado 224 do STJ. 2- A matéria trazida neste recurso pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A acerca do interesse jurídico da CEF em ações de indenização securitária em razão de danos físicos em imóveis adquiridos pelo SFH, garantido pelo FCVS, apólice do ramo público (ramo 66) e de a empresa pública figurar no feito dos autos originários (Ação Ordinária nº 0000029-50.2015.4.02.5006), junto ao Juízo da Vara Federal de Serra, da Seção Judiciária do Espírito Santo, com a conseqüente competência da Justiça Federal, já foi objeto de discussão em outro Agravo de Instrumento (AG nº 0013698-56.2015.4.02.0000), tendo como Agravante a própria Caixa Econômica Federal - CEF, nesta mesma Sessão de Julgamento da 8ª Turma Especializada, razão pela qual, para a solução deste recurso e de modo a manter a coerência de julgamento, reporto-me àquele decisum. 3- A questão acerca do interesse jurídico da CEF em intervir na lide nas ações que versam sobre a cobertura securitária em relação aos danos físicos/vícios sofridos na construção de imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeira de Habitação-SFH já restou pacificada pelo Colendo STJ, conforme entendimento consolidado em sede de recurso especial repetitivo, submetido ao art. 543-C do CPC/73 (RESP nº 1.091.393/SC). A presença da CEF para ingressar no feito como assistente simples se faz necessária sob as seguintes condições: 1) celebração do contrato de financiamento entre 02/12/1988 a 29/12/2009 (período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09); 2) comprovação de apólice pública, ramo 66, com comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS e com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice-FESA. 1 4- No que tange à necessidade de comprovação do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, como requisito para se configurar o interesse jurídico da CEF, impõe-se ressaltar que a 8ª Turma Especializada desta Corte, ao examinar o tema, decidiu que: "(...) não há como deixar de reconhecer que, de fato, para a fixação da legitimidade da CEF nas demandas envolvendo apólices públicas de seguro (Ramo 66) vinculadas a contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (apólices do SH/SFH), mantidas com recursos de prêmios compreendidos no sistema FESA/FCVS, importa apenas saber se a data da celebração de tais contratos estaria compreendida no período de vigência da Lei 7.682/88, ou seja, entre 02.12.88 e 29.12.09, eis que, em casos tais, eventual decisão condenatória será cumprida com recursos do FESA/FCVS, sem repercussão real no patrimônio da Seguradora signatária do seguro, mera prestadora de serviço do sistema de seguro habitacional do SFH." (TRF-2ª Região, AG 0013152-64.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, decisão: 24/05/2017). 5- No presente caso, restaram preenchidas as condições para figurar a CEF como assistente simples e conseqüente competência da Justiça Federal, vez que possuem os Agravados contratos que envolvem apólice pública, ramo 66, vinculados ao FCVS e celebrados entre 02/12/1988 a 29/12/2009 (período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09). 6- Agravo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SEGURO. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 1.010 CPC/2015. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A (fls. 214/225) tendo por objeto sentença (fls. 191/207) e parte apelada Suely Batista Lima Vaz Leal, prolatada nos autos de ação objetivando a condenação dos réus (CEF e Caixa Seguradora S/A) a manterem a autora na apólice de seguro contratada, a declaração de nulidade da cláusula que possibilita o cancelamento automático do seguro, além de indenização por danos morais. 2. A questão resume-se ao cancelamento automático do seguro, sem prévia comunicação à autora, uma vez que, em relação ao pleito de indenização por danos morais, não houve interposição de recurso. 3. Para que tenha seu mérito analisado, o recurso de apelação deve obedecer aos requisitos formais de interposição exigidos pela lei, previstos no art. 1.010, incisos I a IV, do CPC/2015. 4. As razões de apelação não atacaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Trata-se de irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 5. Recurso não conhecido. 6. Majoração dos honorários advocatícios em 0,5% sobre o valor da causa (R$ 100.000,00), nos termos do artigo 85, §11, do NCPC.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA. CONDIÇÃO DE SÓCIO COTISTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. - Lide envolvendo pedido de liberação de parcelas de seguro-desemprego, cujo pagamento restou suspenso, por figurar a parte autora como sócia de pessoa jurídica que estabeleceu a possibilidade de retirada de pró-labore somente pelo sócio especificado no respectivo contrato social. - O seguro-desemprego possui inequívoca natureza previdenciária, consoante se extrai do disposto nos artigos 7°, inciso II, e artigo 201, inciso III, da Constituição Federal. Dessa forma, falece competência a esta Colenda Turma Especializada para análise dos requisitos para percepção, e consequente liberação, do seguro-desemprego, tema que constitui o objeto do corrente processo. -Destaca-se que o tema objeto do processo é julgado, de modo recorrente, pelas Turmas Especializadas em matéria Previdenciária desta Corte, reforçando o entendimento acerca da incompetência absoluta da 8ª Turma Especializada para processamento e julgamento do feito. - Reconhecimento, ex officio, da incompetência absoluta da 8ª Turma Especializada desta Corte para processar e julgar o feito.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ART. 499 DO CPC. IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E COM RISCO POTENCIAL DE COLAPSO ESTRUTURAL. LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela CAIXA SEGURADORA S/A e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de Recurso Adesivo interposto pela PARTE AUTORA, tendo por objeto sentença, prolatada nos autos de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S/A, objetivando a condenação das rés para que promovam as obras necessárias para tornar habitável o imóvel adquirido, o recebimento de indenização por danos morais e ainda a declaração de nulidade da cláusula sétima do contrato firmado entre as partes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido de que a conversão do "pedido" de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 971279/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/08/2018). 3. Em 20 de agosto de 2013, foi celebrado contrato particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária entre os autores e a CEF, para aquisição de imóvel situado à Rua Suruí 356, casa 2. 4. De acordo com a cláusula décima, juntamente com o pagamento das prestações, compostas da parcela de amortização e juros, devem ser pagos os acessórios, dentre os quais se incluem os prêmios de seguro. 5. Às fls. 91, verifica-se uma vistoria de emergência realizada pela Defesa Civil, em 16/02/2014, onde alerta-se pela necessidade de realizar obras de manutenção e recuperação do imóvel, pois o mesmo apresenta risco potencial de colapso estrutural. 6. Quando o contrato foi celebrado entre os autores e a CEF, esta já era sabedora de que o mesmo apresentava diversos vícios, uma vez que foi citada, juntamente com a seguradora, em ação ajuizada pela mutuária anterior (Sra. Iracildes). Posteriormente, a CEF foi excluída da lide e os autos remetidos à Justiça Estadual, conforme se verifica às fls. 38/40. 7. Independentemente do desfecho do processo que tramitou na Justiça Estadual, não há dúvidas de que tanto a CEF quanto a Seguradora tiveram efetiva ciência dos danos que 1 recaíam sobre o imóvel, tais como rachaduras e infiltrações, o que moveu a ação da mutuária anterior objetivando a obtenção da cobertura do seguro pelos danos no imóvel. 8. Tal fato é de extrema importância na resolução do presente caso, uma vez que se a CEF celebrou o contrato de compra e venda e a seguradora aceitou receber os prêmios do seguro, sabedoras de que o imóvel encontrava-se em condições de ruína, não podem invocar as restrições contratuais para se eximirem da responsabilidade de indenizar. 9. A solução dessa controvérsia demanda, necessariamente, a aplicação de um dos princípios fundamentais do direito privado, qual seja, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes ao longo de todas as fases da relação obrigacional. 10. No caso concreto, a CEF alienou imóvel mediante novo financiamento sem a avaliação cuidadosa das condições do mesmo. Ciente do seu estado de depreciação, falhou a CEF ao não informar as condições reais do imóvel ofertado à venda, afrontando deveres anexos de colaboração, conforme bem salientado pelo juízo a quo. 11. O estado do imóvel indica que a própria finalidade do negócio jurídico acabou restando frustrada, pois não se trata de mera necessidade de fazimento de obras necessárias para tornar habitável o imóvel adquirido. 12. O laudo pericial de fls. 244/256 atesta que o imóvel encontra-se tão deteriorado, que a melhor obra a se fazer é a demolição total do mesmo e refazê-lo. Em resposta ao quesito 2 da Caixa Seguradora, o perito afasta qualquer hipótese de vício de construção, entendendo como causa principal o possível rompimento na rede de esgoto, por não existir rede de águas pluviais independente, sendo sua captação desviada para a de esgoto, contribuindo que os danos fossem agravados mesmo sem a ocupação do imóvel. 13. Tendo em vista que o imóvel encontra-se tão deteriorado, conforme se pode verificar nas fotos anexadas ao laudo pericial (fls. 250/256), a sua reforma se torna inviável, ou seja, impossível de realizar. 14. Como demolição não constitui reforma, cabível a conversão do pedido do item 5 da inicial para a resolução do contrato, restabelecendo as partes ao estado anterior da contratação, com a consequente devolução de todas as quantias pagas pelos requerentes e desfazimento dos respectivos registros contratuais. 15. Não é razoável exigir que os autores aguardem a demolição do imóvel e a sua reconstrução enquanto pagam as prestações do mesmo, inclusive os encargos do seguro, se desde o início da celebração do contrato houve violação ao princípio da boa-fé objetiva. 16. Com a resolução do contrato, desnecessário pronunciar a nulidade da cláusula sétima. 17. No que tange ao dano moral, os autores sofreram um abalo psicológico, que ultrapassou o mero dissabor, pois nenhuma pessoa normal fica indiferente a situação de pagar prestações por um imóvel sem condições de habitabilidade, insalubre e com risco potencial de colapso estrutural, conforme vistoria realizada pela Defesa Civil (fls. 91). 18. No tocante à indenização, a mesma deve ser fixada em termos razoáveis, não se 2 justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação. 19. Assim sendo, atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, entendo por bem fixá-lo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 20. O artigo 85, § 2º, do CPC preconiza que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 21. Considerando que o contrato foi celebrado em agosto de 2013 e os autores levariam 20 anos para pagar as prestações, verifica-se que a base de cálculo da verba honorária fixada na sentença se mostra excessiva, uma vez que o valor do benefício econômico está limitado à repetição dos valores pagos e à condenação em danos morais. 22. Assim, a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor da condenação. 23. Apelações da CEF e da Caixa Seguradora S/A parcialmente providas apenas para fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação. 24. Recurso adesivo da parte autora provido para condenar as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. CAUSA DA EXCLUSÃO NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pretensão fundada em seguro obrigatório em contrato de arrendamento residencial com opção de compra, para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente. 2. Inobstante o posterior falecimento da segurada, o prêmio não foi pago, sob a alegação de a causa da morte tratar-se de doença preexistente ao contrato e, portanto, excluída da cobertura securitária. Ademais, as prestações do financiamento continuaram a ser exigidas. 3. A prova documental carreada aos autos demonstra que a causa da morte não apresenta qualquer vinculação com quadro de saúde anterior da segurada. Nesse sentido demonstra o atestado de óbito, bem como o Ofício nº 271/2006, emitido pelo Hospital Estadual Sumaré Dr. Leandro Franceschini - UNICAMP. 4. Não se verifica, no período anterior à celebração do contrato de seguro, a existência de diagnóstico relativo à patologia cardíaca que teria dado causa à morte posterior da contratante. 5. A tese sustentada pela Caixa Seguradora S/A encontra-se desprovida de demonstração técnica hábil a infirmar as fundamentadas conclusões extraídas do conjunto probatórios dos autos. 6. Ainda que o caso em análise se tratasse efetivamente de hipótese de doença preexistente, tal fato, isoladamente, não teria o condão de afastar a cobertura securitária, devendo, para tanto, a seguradora comprovar a realização prévia de exames médicos ou a má-fé do segurado, o que não se constata no caso em exame. Precedentes. 7. O referido seguro de vida destina-se, em caso de sinistro, à continuidade do pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e do saldo residual, se for o caso, pela seguradora, consoante previsão expressa do parágrafo segundo da cláusula oitava do contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra. 8. Não havendo a corré Caixa Seguradora S/A procedido à cobertura securitária do sinistro, a parte autora teve de dar continuidade ao pagamento das taxas de arrendamento à CEF, mesmo após o óbito da segurada. Dessa forma, tendo em vista o descumprimento do contrato, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade da Caixa Seguradora S/A à restituição de tal importância. 9. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - A União Federal opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao reexame necessário e ao seu apelo. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo que houve, no caso dos autos, consolidação de situação fática materialmente impossível de ser revertida (liberação de parcelas de seguro desemprego em favor da impetrante), operando-se a perda de objeto da ação. - A sentença apelada não determinou a liberação de qualquer parcela de seguro-desemprego em favor da parte impetrante. Limitou-se a 1) declarar a ilegalidade de um memorando (Memorando Circular n. 34 GGSAP/DES/SPPE/MTE), que impossibilitava o reconhecimento do direito ao seguro-desemprego a qualquer trabalhador de empresa de economia mista e 2) determinar a conclusão da análise do pedido do impetrante, no prazo de trinta dias, afastando-se o óbice criado tal ato administrativo. Em resposta, o MTE informou que o recurso do impetrante foi analisado e indeferido. Ainda assim, no mesmo ofício, comunicou que "para fins de cumprimento de decisão judicial", as parcelas do benefício foram disponibilizadas. - Não houve nestes autos determinação de liberação de benefício, mas apenas de conclusão de análise de requerimento administrativo. De forma que se o impetrado concluiu a análise, indeferindo o recurso, mas ainda assim liberou as parcelas, não se trata de cumprimento de qualquer determinação lançada nestes autos. - A parte impetrante não interpôs apelo contra a sentença que, frise-se, sequer analisou o preenchimento, pelo impetrante, dos requisitos legais para a concessão de seguro-desemprego em seu favor. Limitou-se a declarar a ilegalidade de um memorando e determinar a análise de seu pedido. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ação cautelar a agravante efetuou depósito judicial do valor do crédito tributário para suspensão da exigibilidade (artigo 151, II, CTN), logrando a emissão de certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206, parte final, CTN. 2. Inviável, depois de emitida a certidão de regularidade fiscal por tal fundamento, o pedido de substituição do depósito judicial por seguro-garantia, pois este não suspende a exigibilidade fiscal. Por outro lado, ainda que se tratasse, por hipótese, de execução fiscal, a penhora preferencial incide sobre dinheiro. 3. Embora não se cuide de execução fiscal, mas de cautelar para emissão de certidão de regularidade fiscal, resta evidenciado que as alterações da Lei 13.043/2014 apenas serviram para estabelecer, no inciso II do artigo 9º, que na garantia da execução fiscal pode ser ofertada fiança bancária ou seguro garantia; e no artigo 15, I, que é possível substituir penhora anterior por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. 4. Não se alterou, pois, a ordem de preferência legal contida no artigo 11 da Lei 6.830/1980, em razão da qual assentada e firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a menor onerosidade não é invocável em prejuízo do interesse do credor e da natureza do crédito executado. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FTGS. SEGURO GARANTIA. I - O seguro garantia, com a Lei nº 13.043/14, passou a integrar no art. 9º da Lei de Execuções Fiscais o rol de possibilidades de garantia do juízo a ser oferecida. II - Portaria PGFN 164/2014 que regulamenta o modo de implementação do seguro garantia nas execuções envolvendo a PGFN, sua observância na apólice de seguro garantia para execuções fiscais promovidas pela CEF não invalidando a garantia, tampouco restringindo seu cabimento. III - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO. AÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO DIRETAMENTE CONTRA A COMPANHIA SEGURADORA. SÚMULA 529 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. No seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação de ressarcir os danos sofridos por terceiro pressupõe a verificação da responsabilidade civil do segurado no sinistro. 2. Essa verificação, em regra, não pode ser reconhecida em demanda da qual o segurado não participou, motivo pelo qual é vedada a propositura de demanda direta e exclusivamente em face da seguradora. Súmula nº 529 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No próprio contrato de seguro existe a previsão de reembolso da indenização que segurado for obrigado a pagar "em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de acordo autorizado de modo expresso pela Seguradora". Ou seja, para o pagamento da indenização a terceiros deve estar reconhecida, previamente, a responsabilidade do segurado, não sendo suficiente a mera ocorrência de sinistro envolvendo o veículo. 4. No caso dos autos, embora o segurado, suposto causador do dano, tenha falecido em decorrência do acidente que envolveu o seu veículo e o de propriedade da União, nada impedia que esta tivesse movido a ação em face dos seus sucessores, ou em litisconsórcio passivo facultativo com a Seguradora. 5. Como a autora optou por ajuizar a ação diretamente em face da companhia de seguros, é imperioso o reconhecimento da carência de ação por ilegitimidade passiva. 6. Preliminar acolhida. Extinção do feito sem resolução de mérito. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Prejudicados a apelação da União e o reexame necessário.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, postos que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à liberdade provisória, na hipótese em que estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ, HC n. 89.946-RS, Rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. 11.12.07; RHC n. 11.504-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01). 2. Consta dos autos que, em 12.06.14, o paciente foi preso em flagrante pela prática do delito do art. 171, § 3º, c.c o art. 29, ambos do Código Penal, após a central COPOM ter dado um alerta de que quatro indivíduos estariam em um veículo Mercedes Bens de cor prata, em atitudes suspeitas, em frente à Caixa Econômica Federal, no município de Sumaré (SP), tendo uma viatura se deslocado ao local por volta das 09:00h da manhã e verificado que o veículo se evadiu; porém, às 11:00h teriam recebido novo alerta, ocasião em que foram até o mesmo local e, de fato, notaram um carro no estacionamento com um casal; abordaram referidas pessoas, identificadas como o ora paciente, Luiz Augusto Santi e Roseli Aparecida Simão de Melo. Em pesquisas nos bancos de dados teriam identificado que Luiz seria procurado pela Justiça por infração ao artigo 171 do Código Penal. Em ato contínuo, realizaram busca no interior do veículo e teriam sido encontradas diversas Carteiras de Trabalho com fotos do casal, porém com outros nomes, além de documentos semelhantes com outras fotos e contratos supostamente falsos referentes a seguro desemprego. Quando entrevistados, os presos teriam confirmado que realmente praticavam o golpe do seguro desemprego e que na mesma manhã já teriam agido nas cidades de Monte Mor e Sumaré. Com o casal foi apreendido a importância de R$ 6.448,00 (seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) em dinheiro, e dois cheques no valor de R$ 5.00,00 (cinco mil reais) cada. Afirmaram, ao final, que Roseli teria admitido praticar os golpes em conjunto com Luiz (fl. 51v.). 3. A denúncia narra que, pela grande quantidade e variedade de documentos apreendidos, somada a declarações prestadas aos policiais, vê-se que os acusados, atuando conjuntamente com pelo menos outros 2 (dois) indivíduos ainda não identificados, associaram-se e estruturaram um engenhoso esquema criminoso para fraudar diversos benefícios de seguro-desemprego, mediante a falsificação de vários documentos públicos. Narra, ainda, a denúncia que, com base nos documentos apreendidos, verificou-se que os denunciados, em conjunto com outros comparsas ainda não identificados, fraudaram pelo menos 13 (treze) benefícios de seguro-desemprego e, em decorrência, receberam indevidamente 45 (quarenta e cinco) parcelas, causando um prejuízo de pelo menos R$51.044,37 (cinquenta e um mil, quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme dados discriminados na denúncia. Assim sendo, o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de associação criminosa e concurso material com o de estelionato (fls. 53/57). 4. Observo que o paciente já havia sido condenado pela prática do mesmo delito ora tratado nestes autos (art. 171 do Código Penal) e isto não o impediu de voltar a delinquir, praticando delito da mesma natureza, demonstrando ousadia e destemor, razão pela qual deve ser mantido no cárcere para se evitar a reiteração delitiva. Ademais, há a possibilidade de que, solto, poderá se evadir do distrito da culpa, tomando paradeiro incerto e ignorado, até porque existem apenas as informações pessoais prestadas pelo próprio paciente, que no auto de prisão em flagrante indicou endereço em Cuiabá (MT), não possuindo vínculo com o distrito da culpa, Campinas (SP), mostrando-se necessária a manutenção da prisão cautelar, também, como garantia da aplicação da lei penal, considerada a possibilidade de evasão do distrito da culpa, caso se livre solto. 5. Dada a induvidosa ocorrência do crime e a presença de suficientes indícios de autoria, não se verifica constrangimento ilegal na segregação cautelar, que atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A manutenção da custódia cautelar do paciente atende os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e resguardo da aplicação da lei penal, ante os veementes indícios de que o paciente, se solto, continue a praticar delitos, pois já foi processado e condenado por idêntico delito, sendo novamente preso pelos fatos relatados nos presentes autos. Por fim, verifica-se que, no caso em análise, não é cabível a aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, justamente em razão da possibilidade de risco à garantia da ordem pública (reiteração delitiva) e aplicação da lei penal (não possui residência fixa no distrito da culpa). 6. Ordem de habeas corpus denegada.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. ILEGITIMIDADE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEFERIMENTO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. A Caixa Econômica Federal é responsável pelo pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego (art. 15 da Lei nº 7.998/90). Há hipóteses em que essa previsão legal é suficiente para justificar sua legitimidade passiva ad causam, tal como acontece nos casos de saques de valores de seguro-desemprego realizados de modo indevido e/ou fraudulento. 2. Todavia, quando a lide volta-se ao próprio deferimento, à concessão do seguro-desemprego, deve a parte autora demandar perante a Superintendência Regional do Trabalho, no âmbito administrativo ou perante a União Federal, no âmbito judicial. 3. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. 4. Preliminar rejeitada. Apelação prejudicada quanto ao mérito.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pretende-se, neste feito, a condenação da parte ré no pagamento de débito no valor de R$ 3.793,43, correspondente ao montante recebido de forma indevida, a título de seguro-desemprego, acrescido de correção monetária até abril de 2006. 2 - A imprescritibilidade sustentada pela União Federal baseia-se em norma contida no art. 37, § 5º da Constituição Federal. Trata-se, contudo, de regra aplicável aos ilícitos praticados por agentes públicos (em sentido amplo), sendo de todo impróprio conferir interpretação extensiva - a abranger quem não seja agente público - a norma que excepciona a regra geral de incidência da prescrição. Ademais, não se pode concluir categoricamente, a partir do acervo fático-probatório amealhado aos autos, pela ocorrência de ato ilícito no recebimento das parcelas de seguro-desemprego, de modo que inaplicável, repise-se, as disposições do art. 37, § 5º da Constituição Federal. 3 - Quanto ao prazo prescricional a ser observado no caso em comento - ação de cobrança ajuizada pela Fazenda Pública para reaver pagamentos feitos de forma indevida - esta E. Corte Regional já se posicionou, reiteradas vezes, no sentido de ser de 5 (cinco) anos o prazo de que dispõe a União para cobrar seus créditos (o mesmo conferido ao particular que pretende exigir prestação da Fazenda Pública). Precedentes desta E. Corte Regional. 4 - Assim, in casu, considerando-se que as parcelas do seguro-desemprego foram recebidas em 05/06/1997, 03/07/1997, 24/07/1997 e 28/08/1997, que a parte ré tomou ciência da existência de irregularidade no recebimento em 11/10/1999, e que o ajuizamento da demanda ocorreu somente em 28/04/2006, imperioso concluir que a pretensão dos autos está integralmente alcançada pela prescrição. 5 - Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRVO RETIDO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. FGTS E ADIMPLMENTO DE PRESTAÇÃO. SALDO DEVEDOR E TR. SEGURO HABITACIONAL E ÓBITO. DESPROVIDOS RECURSOS DAS PARTES. 1. De início, cabe destacar que não há nos autos notícia do recurso de agravo retido supostamente interposto pela CEF, razão pela qual reputo prejudicado o requerimento de sua apreciação. A preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora confunde-se com o mérito, motivo pelo qual será com ele analisada. 2. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com a ré, em 15/01/1988, "contrato por instrumento particular de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão relacionadas à amortização do saldo devedor (PES), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES/CP), ao CES e ao prazo devolução do valor emprestado (240 prestações mensais). 3. Nos termos da cláusula décima quinta do contrato em questão, as partes ajustaram que o reajustamento da prestação mensal seria realizado de acordo com o aumento salarial da categoria profissional do devedor. Pelo critério supramencionado, as prestações mensais do contrato de mútuo habitacional devem ser reajustadas na mesma periodicidade e pelos mesmos índices de aumento salariais concedidos pela categoria do mutuário. Ao analisar os autos verifica-se que, em 17 de agosto de 2000, o devedor principal solicitou ao agente financeiro a alteração da categoria profissional e obteve êxito, consoante comprova a planilha de evolução do financiamento (fl.127). O Perito Judicial ao elaborar o parecer contábil atestou que, de fato, houve alteração da categoria profissional, bem como da data base, atestando, todavia que, oficialmente, a categoria original (início do contrato) seria apta a fornecer os índices de reajustamento. 4. Com efeito, muito embora o Perito tenha atestado que a categoria original seria a apta a servir de parâmetro para o reajuste das prestações mensais, tem-se da planilha elaborada por aquele profissional que foram levados em consideração todos os aumentos salariais informados pelas categorias que sucederam à informada à época da assinatura do contrato, tendo sido apurado divergência entre os índices fornecidos pelas categorias do devedor principal e aqueles aplicados pela ré ao realizar o reajustamento dos encargos mensais. Nesse contexto, uma vez demonstrada aludida divergência de índices, tendo inclusive o agente financeiro reajustado a prestação, em alguns períodos, quando ausente qualquer aumento salarial da categoria profissional, à parte autora assiste o direito de obter a revisão das prestações do financiamento de acordo com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, mas não conforme o Plano de Comprometimento de Renda, visto que no momento da celebração da avença (15 de janeiro de 1988) estava em vigor o PES/CP, advindo o Plano de Comprometimento de Renda somente em 28 de julho de 1993. Ressalte-se, por fim, que a alegação de cerceamento de defesa, fundamentado na necessidade de realização de novo cálculo, não merece acolhimento, visto que a alteração da categoria profissional solicitada pelo mutuário, em agosto de 2000, foi regularmente atendida pela ré, de modo que a elaboração de laudo complementar torna-se prescindível, porquanto demostrado pelo Perito Judicial ter o agente aplicado índices de reajustes diversos dos informados pela categoria do devedor principal. 5. Acerca da movimentação da conta vinculada ao FGTS, o artigo 20, inciso V, da Lei n. 8.036/1990 dispõe que o fundista poderá utilizar do Fundo para pagar as prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação. Assim, da análise do dispositivo legal, verifica-se que o legislador ao autorizar a movimentação da conta vinculada ao FGTS para pagamento das prestações de financiamento imobiliário em momento algum impediu o seu uso para quitação de prestações atrasadas, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, considerando a natureza social do FGTS, pacificou o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível a utilização do FGTS para quitar as prestações atrasadas do financiamento, mesmo para os contratos não regidos pelas regras do SFH. 6. Conquanto não haja ilegalidade na aplicação da Tabela Price para amortização do débito e, em regra, ela não implique em amortização negativa , o caso dos autos é peculiar. Com efeito, denota-se da planilha de evolução de financiamento que por vários períodos os valores pagos a título de prestações mensais foram insuficientes para satisfazer os juros mensalmente pactuados, fato que gerou o acréscimo dos juros não pagos ao saldo devedor. Assim sendo, constatada a prática de anatocismo (amortização negativa), impõe-se a revisão do cálculo do saldo devedor, com a elaboração de conta em separado para as hipóteses de amortização negativa, sobre a qual deverá incidir apenas correção monetária e sua posterior capitalização anual. 7. Nos termos da cláusula vigésima quinta, restou acordado que o saldo devedor seria reajustado pelo mesmo coeficiente de atualização utilizado para o reajustamento dos depósitos de poupança. Assim, uma vez demonstrado que as partes ajustaram expressamente a forma de correção monetária do saldo devedor por ocasião da celebração do contrato, a alteração unilateral das cláusulas por um dos contratantes, sem comprovação de ocorrência de fato imprevisível que tornou excessivamente oneroso o ajuste na forma inicialmente acordada, é descabida. 8. É importante destacar que nada há de ilegal na utilização dos critérios de remuneração da poupança, da qual provieram os recursos utilizados no financiamento do imóvel da parte autora, para o reajuste do saldo devedor. A fim de manter o equilíbrio entre o que o Poder Público remunera as cadernetas de poupança e o que a instituição financeira gasta para captação dos recursos empregados no SFH, a sujeição de incidência do mesmo índice de correção monetária ao mútuo e à caderneta de poupança é moral, social e juridicamente justificável. Ademais, o Pretório Excelso decidiu em sede de ação direta de inconstitucionalidade, no sentido da não aplicabilidade da TR somente aos contratos com vigência anterior à edição da Lei nº 8.177/91, em substituição a outros índices estipulados. E, na hipótese de contratos de mútuo habitacional, ainda que firmados antes da vigência da Lei nº 8.177/91, mas nos quais esteja previsto a correção do saldo devedor pelos mesmos índices de correção das contas do FGTS ou da caderneta de poupança, aplica-se a TR, por expressa determinação legal. 9. A certidão carreada aos autos revela que, em 31 de maio de 2009, o devedor principal veio a óbito. Por sua vez, a ré alegou e comprovou que à época do referido sinistro não mais havia saldo devedor, visto que este teve sua evolução encerrada em 15 de julho de 2008 (fl. 654). Assim, tendo em vista que o seguro habitacional se destina ao pagamento do saldo devedor, uma vez demonstrado o seu encerramento antes do óbito, não prospera a alegação de que o uso daquele para quitar o contrato seria devido. Ademais, é importante ressaltar que o seguro não se destina ao pagamento das prestações em atraso, cuja responsabilidade incumbe ao mutuário. 10. Desprovidos recursos das partes.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. SEGURO DESEMPREGO. NATUREZA JURÍDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE "GRAÇA". ART. 15, II, §§1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. II - A condição de dependentes da autora restou evidenciada por meio da certidão de casamento, sendo prescindível trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. III - No que tange à qualidade de segurado do falecido, cabe ponderar que este se encontrava em situação de desemprego posteriormente ao termo final de seu último vínculo empregatício, mantido com a empresa Perez Araújo Construções Ltda., até 30.05.2015, conforme anotação em CTPS e termo de homologação de rescisão de contrato de trabalho, e que recebeu parcelas do seguro desemprego no intervalo de 28.09.2015 a 25.01.2016, pelo que se tem prorrogado para 24 meses o período de "graça" instituído no artigo 15, II da Lei nº 8.213/91, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. IV - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que divergências entre as datas anotadas na carteira profissional e os dados do CNIS não afastam a presunção da validade das referidas anotações, mormente que a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias é ônus do empregador. Nesse sentido: (Ac 00316033120074013800, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, TRF1 - Primeira Turma, E-Djf1 Data:03/03/2016). V - Em relação à natureza jurídica do seguro desemprego, o entendimento doutrinário majoritário firmou-se no sentido de que se trata de benefício de natureza previdenciária, que tem por finalidade prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado involuntariamente. Assim, a contagem do período de "graça" apenas começará a partir do recebimento da última parcela do benefício em questão. VI - Aplica-se ao caso a incidência da regra de prorrogação do art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91, em virtude do desemprego, com contagem do período de "graça" a partir de 25.01.2016, quando findo o seguro desemprego, de modo que a perda da qualidade de segurado ocorreria em 25.01.2018. Destarte, é de rigor reconhecer que no dia do seu falecimento, em 05.04.2017, o de cujus mantinha qualidade de segurado. VII - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do óbito (05.04.2017), nos termos do artigo 74, I, da Lei n. 8.213/91, uma vez que o requerimento administrativo fora formulado em 10.04.2017. VIII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. IX - Havendo recurso de ambas as partes, mantidos os honorários advocatícios fixados na forma da sentença. X - Nos termos do artigo 497, caput, do CPC, determinada a imediata implantação do benefício. XI - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas. Recurso adesivo da parte autora provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE/SAC. ANATOCISMO. SEGURO. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FINANCEIRO. VALORES PAGOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. O STF firmou entendimento no julgamento da ADI nº 2.591/DF, todavia, excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 3. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que se pretende dar, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 4. Nos contratos habitacionais, em particular, para que fosse possível o anatocismo, seria necessário que, em algum momento, nessa "conta corrente", fosse contabilizada uma parcela de juros não quitada em momento anterior e, em razão disso, ao ser lançada no saldo devedor, viesse novamente a sofrer a incidência de juros. 5. Essa situação faz-se presente nos contratos em que o sistema de amortização admite que o valor da prestação seja inferior ao devido no respectivo mês e, ainda, não suficiente para compor os encargos atinentes aos juros, remetidos então ao saldo devedor; somente aí se poderia falar, em tese, de juros sobre juros. 6. No Sistema de Amortização Constante/SAC, que rege o contrato questionado nos autos, tanto as prestações como o saldo devedor são reajustados pelo mesmo indexador, de forma que o valor da prestação se mantém num valor suficiente para a constante amortização da dívida, reduzindo o saldo devedor até a sua quitação no prazo acordado. 7. Essa metodologia extirpa a possibilidade de apuração de saldo residual ao final do contrato e, consequentemente, não permite que se apure prestação tão ínfima que não quite sequer os juros devidos no mês, o que, em tese, devolveria essa parcela não paga ao saldo devedor, incidindo juros sobre juros. 8. Sobre a suposta prática de "venda casada" do seguro habitacional, anote-se que, não obstante tenha sido publicada medida provisória que permite a livre contratação do seguro habitacional e haja vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor quanto à "venda casada" de contratos, observo que a autora não logrou demonstrar a existência de proposta de seguro mais vantajosa que aquela fornecida pela requerida, sendo que mera alegação de prejuízo na contratação não tem o condão de demonstrar a verossimilhança desta alegação. 9. "A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário é cabível apenas quando demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp 1018096/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 21/02/2011). 10. Dispõe o art. 23 da Lei 8.004/90 que as importâncias eventualmente cobradas a mais do mutuário deverão ser ressarcidas, devidamente corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, em espécie ou por meio de redução nas prestações vencidas/vincendas. No caso, não tendo ocorrido pagamento a maior, não há direito a restituição. 11. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PARA ATUALIZAÇÃO DO SEGURO GARANTIA. CLÁUSULAS DIVERSAS DE UM MESMO CONTRATO. ART. 55, § 3º, DO CPC. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Distribuídos os autos da ação de rito ordinário n.º 0000309-39.2017.4.03.6100 perante a 21ª Vara Federal de São Paulo, este Juízo, verificando a relação de dependência com a ação de rito ordinário n.º 0005768-90.2015.403.6100, determinou a remessa dos autos à 10ª Vara Federal de São Paulo, que suscitou o presente conflito, por entender que, (...) ainda que ambas as discussões tenham por base penalidades aplicadas na fluência de uma mesma relação contratual, verifica-se que as sanções foram aplicadas em razão de causas diversas e independentes que, portanto, suscitam provimentos jurisdicionais autônomos. 2. Na ação de rito ordinário n.º 0005768-90.2015.403.6100, ajuizada pela empresa Shield em face da ECT, na data de 20/03/2015, objetiva a autora declarar a nulidade do ato administrativo que lhe aplicou multa, no valor de R$ 24.392,25, por atraso na atualização do seguro garantia, exigida por conta do 6º Termo Aditivo ao Contrato n.º 13/2013, alegando que o prazo exigido de 72h para o cumprimento da determinação era demasiado exíguo, bem como que a penalidade de 20%, prevista contratualmente, se regular, deverá incidir sobre a complementação da garantia, e não sobre o valor total dessa garantia. 3. De outra banda, na ação de rito ordinário n.º 0000309-39.2017.4.03.6100, envolvendo as mesmas partes e ajuizada em 18/01/2017, objetiva a autora declarar a nulidade do ato administrativo que lhe aplicou multa, no montante de R$ 10.088,35, em razão de não atualização em tempo da garantia contratual exigida por conta da assinatura do 11º Termo Aditivo ao Contrato n.º 13/2013, uma vez que a entrega do complemento do seguro garantia se deu em 03/11/2016, quando deveria ter sido feita em 31/03/2016, aduzindo, ainda, ser abusivo o montante de 20% sobre o valor total da garantia prestada. 4. O § 3º do art. 55 do novo Código de Processo Civil ampliou as hipóteses em que é admissível a reunião de processos para julgamento conjunto para além daquelas restritas aos casos de conexão ou continência, bastando que haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se os processos forem decididos separadamente. 5. Contudo, na hipótese, não há qualquer risco de prolação de decisões conflitantes, haja vista que, muito embora em ambos os casos tenha havido aplicação de multa por descumprimento dos prazos para atualização do seguro garantia, tais prazos estão previstos em cláusulas diversas, ainda que do mesmo contrato. 6. O fato de ser proferida uma decisão julgando procedentes ou improcedentes os pedidos de qualquer uma das demandas será incapaz de interferir no resultado da outra. 7. Conflito improcedente.

APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE MÚTUO LIQUIDADO EXTINGUE O DE SEGURO. CLÁUSULA 3.2 DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA 18/77 DO BNH. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I - Preliminar afastada. A questão acerca da permanência desta ação na Justiça Federal está acobertada pela coisa julgada, tendo em vista que já decidida por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0000188-12.2016.4.03.0000, onde ficou decidido pelo interesse jurídico da empresa pública federal, na forma do art. 50 do CPC. Verificada a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação, há de se considerar competente para o processamento do feito a Justiça Federal. II - Ausente o alegado cerceamento de defesa quando a prova a ser produzida não tem utilidade, ante a inexistência de cobertura securitária para os fatos narrados na inicial. Como bem asseverou o Magistrado de primeiro grau, vê-se como totalmente despicienda a realização da prova pericial pretendida, já que a comprovação de que os danos alegados estariam relacionados a vícios construtivos não teria o condão de influir no resultado da lide, incidindo na espécie o parágrafo único do art. 370 do NCPC, que confere ao juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. III - Parte autora não demonstrou, nem ao menos por via fotográfica, que o imóvel realmente padeceria dos vícios alegados. IV - Mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto aos autores carecedores da ação, pois havendo a quitação do saldo devedor rompe-se o vínculo existente entre mutuário e agente financeiro no contrato de mútuo (principal), e não mais subsiste o contrato de seguro (acessório). V - Os danos apontados pela parte autora não se encontram abarcados pelo seguro habitacional, uma vez que foram decorrentes de vícios intrínsecos à construção (materiais de baixa qualidade utilizados na obra), excluindo-se a responsabilidade das rés, conforme cláusula 3.2 constante da Circular SUSEP nº 111/99. VI - Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 421 STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Pretende-se, neste feito, a condenação da parte ré no pagamento de débito no valor de R$ 3.727,20, correspondente ao montante recebido de forma indevida, a título de seguro-desemprego, acrescido de correção monetária até abril de 2006. 2 - Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto a norma invocada - art. 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento das execuções fiscais, relativas a débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 - não se aplica à hipótese dos autos. Precedente. 3 - A imprescritibilidade sustentada pela União Federal e acolhida pela r. sentença baseou-se em norma contida no art. 37, § 5º da Constituição Federal. Trata-se, contudo, de regra aplicável aos ilícitos praticados por agentes públicos (em sentido amplo), sendo de todo impróprio conferir interpretação extensiva - a abranger quem não seja agente público - a norma que excepciona a regra geral de incidência da prescrição. Ademais, não se pode concluir categoricamente, a partir do acervo fático-probatório amealhado aos autos, pela ocorrência de ato ilícito no recebimento das parcelas de seguro-desemprego, de modo que inaplicável, repise-se, as disposições do art. 37, § 5º da Constituição Federal. 4 - Quanto ao prazo prescricional a ser observado no caso em comento - ação de cobrança ajuizada pela Fazenda Pública para reaver pagamentos feitos de forma indevida - esta E. Corte Regional já se posicionou, reiteradas vezes, no sentido de ser de 5 (cinco) anos o prazo de que dispõe a União para cobrar seus créditos (o mesmo conferido ao particular que pretende exigir prestação da Fazenda Pública). Precedentes desta E. Corte Regional. 5 - Assim, in casu, considerando-se que as parcelas do seguro-desemprego foram recebidas em 23/03/1995, 06/04/1995 e 01/06/1995 e que o ajuizamento da demanda ocorreu somente em 28/04/2006, ou seja, 11 (onze) anos após os fatos que ensejaram a sua propositura, imperioso concluir que a pretensão dos autos está integralmente alcançada pela prescrição. 6 - De rigor, portanto, a improcedência do pedido inicial, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 7 - Sem condenação nos honorários advocatícios (Súmula 421 do C. STJ). 8 - Recurso provido. Sentença reformada. Extinção do feito com resolução de mérito.