APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. CABIMENTO DA CAUSA PRIVILEGIADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - A conduta de tentar subtrair máquina lavadora doméstica, imbuído de inequívoco ânimo de apossamento definitivo, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal.II - Em sendo o réu primário e de pequeno valor o bem furtado, inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos, cabível a aplicação do artigo 155, § 2º, do Código Penal.III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, passando a reprimenda para 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser substituída por uma restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública, nos moldes estabelecidos pelo Juízo da Vara das Execuções de Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA, mantendo no demais termos a r. sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITE DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIMITE DA RESIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - A conduta de deter a posse de arma de fogo de uso permitido dentro dos limites da residência é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.II - Impossível a desclassificação para o delito de porte ilegal de arma fogo de uso permitido, porquanto inexistem provas de que o réu transitou fora de sua residência com o artefato.III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO, determinado o retorno dos autos ao Juízo a quo a fim de que seja oportunizado ao Ministério Público o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE USO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABANDONO DO VEÍCULO APÓS SENTIR-SE PERSEGUIDO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIAS PENAIS DISTINTAS - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO.I. O furto de uso configura-se pela utilização momentânea ou passageira do bem com a reposição espontânea à vítima, sem quaisquer danos. II. Não é bis in idem a valoração negativa de uma condenação transitada em julgado como antecedente desabonador e outra como reincidência. III. A confissão, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de uma personalidade já ajustada do que a reincidência, que atesta que o acusado voltou a delinqüir. Preponderância da agravante sobre a atenuante.IV. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - PENA-BASE - REDUÇÃO - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE - FRAÇÃO DA TENTATIVA.I. Respeitada a discricionariedade do Juiz, deve ser rebaixada a pena-base quando algumas circunstâncias judiciais forem peculiares ao tipo infringido.II. A confissão, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de uma personalidade já ajustada do que a reincidência, que atesta que o acusado voltou a delinqüir. Preponderância da agravante sobre a atenuante.III. Apesar do iter criminis ter sido pouco percorrido, o sucesso do acusado só não ocorreu porque a vítima percebeu que a arma era de ar comprimido e reagiu.IV. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DO REQUERENTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DO BEM NA PRÁTICA DO CRIME. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INVIABILIDADE. - A demonstração da condição de proprietário do veículo apreendido não impede a contrição judicial do bem, se há indícios de sua utilização na prática de tráfico de drogas.- Inviável nomear-se o apelante depositário do veículo apreendido, porquanto há o risco de deterioração decorrente de seu uso ou, mesmo, de eventual acidente, sendo certo que o bem deve ser preservado, sujeitando-se ao juízo de perdimento, caso seja comprovada a sua vinculação com a traficância.Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO) E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL, E TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM CONCURSO MATERIAL. PROVA. AUTORIA. PENA. DOSIMETRIA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação dos réus. Mister a compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência. É que a menoridade também é preponderante. Precedentes do STJ.No caso, aplicando-se - na ausência de recurso de acusação - a regra do concurso formal próprio entre o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e a corrupção de menor, aumenta-se a pena do primeiro em 1/6 (um sexto), mínimo legal. Entre o tráfico de entorpecente e o porte ilegal de arma de fogo, este em concurso formal com corrupção de menor, incide o concurso material. Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Deve ser recebido o recurso de apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado.2. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, tendo em vista que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade.3. Mostra-se adequada a aplicação da medida de inserção em regime de semiliberdade ao recorrente, pois além de ser grave o ato infracional praticado - roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas -, o menor se encontra em situação de risco, pois apresenta dificuldade em reconhecer seus genitores como figuras de autoridade, convive, em seu meio social, com pessoas envolvidas com a criminalidade e faz uso de substâncias entorpecentes. Além disso, o adolescente registra outras 02 (duas) anotações por atos infracionais análogos aos crimes de roubo e tentativa de roubo, já lhe tendo sido aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, que evidentemente se mostrou inócua para a reeducação e ressocialização do menor, tendo em vista que voltou a praticar ato infracional grave.4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou ao recorrente a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. CONDENADO PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ÓBICE. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. SOBRESTAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PREQUESTIONAMENTO.1. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, ficará isento da obrigação. 2. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais.3. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ensejar a interposição dos recursos especial/extraordinário, que a matéria impugnada tenha sido debatida e decidida na instância a quo.4. Recurso desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA.1. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social e familiar onde está inserido ao tempo do crime. Não havendo informações negativas, tal circunstância não pode ser considerada desfavorável. 2. A culpabilidade somente terá uma análise negativa, quando ocorrer uma particularidade no cometimento do crime, alguma extrapolação da reprovabilidade que é ínsita ao tipo penal, hipótese não aventada nos autos.3. Se a vítima em nada contribuiu para ocorrência da infração penal, descabe valorá-la em desfavor da acusada. Precedentes.4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 1 - Devidamente apuradas a autoria e materialidade dos crimes de corrupção ativa (art. 333, caput, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003), não há falar em absolvição por negativa de autoria, unicamente porque o réu negou as práticas delituosas, tampouco por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, de modo plausível e indene de dúvidas, revela a ocorrência fática das condutas delituosas.Pena dosada adequadamente no mínimo legal.Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. BONS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIDO NA ESPÉCIE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM ½ (METADE). FIXAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO NO RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do § 4º do art. 33 da LAT, aos delitos definidos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, aplica-se a redução da pena de 1/6 a 2/3, desde que o agente preencha os requisitos estabelecidos no mesmo dispositivo legal.2. Sendo o réu primário, possuindo bons antecedentes, não havendo comprovação de que se dedique à atividades criminosas tampouco integre organização para este fim e não sendo expressiva a quantidade de droga apreendida deve sua pena ser reduzida com base na causa de diminuição prevista no art. 33, 4º da LAT.3. A incidência da minorante prevista no referido artigo no patamar de ½ (metade) se justifica diante da quantidade e natureza da droga apreendida que, embora não impeça a própria redução, de outro lado, não permite a diminuição na fração máxima prevista. 4. A operação de fixação da pena, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser analisada de ofício, mesmo em sede de recurso exclusivo da acusação. 5. Constatado que a culpabilidade e motivação do delito são aquelas inerentes ao tipo penal em questão, decota-se da pena-base o respectivo aumento indevidamente levado a efeito. 4. Mantém-se a fixação do regime inicial aberto, conforme o disposto no art. 33, § 2º, c, do CP, bem como a substituição de pena, nos termos do art. 44 do CP, uma vez presentes os requisitos autorizadores.5. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido, fixando-se nova pena-base, de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. FURTO À RESIDÊNCIA. DECOTE. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.- Ausente documento hábil a comprovar a menoridade do suposto adolescente que participou do furto, impõe-se a absolvição do apelante quanto ao crime de corrupção de menores, a teor da Súmula 74 do STJ.- O Colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a atenuante da confissão compensa-se com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752/RS), entendimento que merece ser prestigiado em nome da segurança jurídica e do princípio do favor rei.- A prática de furto em residência é comum para o tipo penal, portanto, não justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime para elevar a pena base.Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, IV, V E VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. REDUÇÃO. DOSIMETRIA ALTERADA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima em harmonia com o conjunto probatório tem aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo.2. É indevida a utilização de uma das causas de aumento da pena na primeira fase para elevar a pena-base e a outra, na terceira fase, como causa de aumento de pena.3. Não se reconhece a continuidade delitiva quando o outro processo, cuja reunião se pretendia, já foi sentenciado, cabendo, pois, ao Juízo das Execuções avaliar se os delitos foram praticados nas condições do artigo 71 do CP, procedendo, se o caso, a unificação das penas.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TESE RECURSAL: 1) TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE. EXCLUSÃO. 2) MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONCLUSÕES: 1) POSSIBILIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA EX OFFICIO. PRELIMINAR REJEITADA. 2) FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.Considerando que o artigo 209 do Código de Processo Penal prevê que o Magistrado, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, não há que se falar em mácula na colheita do depoimento de testemunha mencionada pelo réu, a qual foi ouvida ex officio pelo Juiz que instruiu a ação, haja vista que a ele exclusivamente cabe decidir acerca da oitiva de eventuais testemunhas referidas.É certo que a palavra da vítima em crimes dessa natureza ganha notável força probante, desde que alinhada aos demais elementos de prova. Contudo, restando evidenciado que o depoimento prestado se mostra isolado e maculado por contradições, deve ser apreciado com toda cautela, sob pena de se dar força a utilização danosa da lei para condenar pessoa sabidamente inocente.Caso as provas produzidas não incutam certeza no espírito do julgador quanto à autoria delitiva, a absolvição do acusado, com base no art. 386, inc. VII, do CPP, em nítida homenagem princípio in dúbio pro reo, é medida que se impõe.Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RESTA PROVADO QUE A APELANTE OFENDEU A VÍTIMA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU A RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A sentença absolutória bem analisou o acervo probatório, concluindo pela insuficiência de provas para a condenação da apelante, pois, não deixou margem à dúvida quanto a materialidade e autoria da conduta, especialmente diante da análise da prova testemunhal, de modo que foi efetivamente reconhecido que a apelante proferiu palavras injuriosas à vítima.2. A dúvida do Juízo a quo, portanto, não se refere a existência ou não do fato e sim quanto ao dolo da apelante, e por este motivo, ou seja, por não estar demonstrando o dolo racista da apelante, é que foi absolvida nos termos do art. 386, VII do CPP.3. Recurso conhecido e não provido.

CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DE APELAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CERTEZA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. INAPLICABILIDADE.1. Não é inepta a denúncia que não contém todos os elementos de prova que possam ser produzidos durante a instrução processual, desde que contenha descrição suficiente a qualificar vítima, réu, materialidade do fato e indícios de autoria.2. Nos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial relevo, pois normalmente são cometidos sem testemunhas, hipótese dos autos.3. Não há que se falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo se não existirem dúvidas quanto à autoria e materialidade do delito.4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo a sentença na sua totalidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO APELO. DESPROVIMENTO.I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo penal, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide.II - Inexiste omissão se o silêncio do acórdão quanto à questão deduzida pelo embargante é justificada pelo fato de que a matéria não foi deduzida nas razões de apelação. III - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO.I - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia em razão de suposta deficiência na compreensão dos quesitos se a Defesa, no momento oportuno, deixa de solicitar esclarecimentos ou de impugná-los, fazendo, com isso, operar os efeitos da preclusão, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.II - Constatado que a decisão do Conselho de Sentença apresenta-se dissociada da realidade probatória apresentada nos autos, no que tange ao reconhecimento da forma privilegiada e à rejeição da tese de utilização de meio que dificultou a defesa da vítima, impõe-se a anulação do julgamento para que o réu seja submetido a novo Júri.III - Recurso da Defesa desprovido e do Ministério Público provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DESPROVIMENTO.I - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso.II - O preceito secundário do crime de estelionato prevê, cumulativamente à pena privativa de liberdade, a pena de multa, que não pode deixar de ser cominada, independentemente do acusado ser patrocinado pela Defensoria Pública, devendo eventual pedido de isenção também ser formulado perante o Juízo das Execuções. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MIGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Comprovada a materialidade e a autoria do crime de roubo pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe.II - Diante do liame subjetivo e divisão de tarefas devidamente comprovados, não há como afastar a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes.III - É prescindível a apreensão da arma de fogo e a submissão do instrumento a exame de eficiência para a majoração da reprimenda, com fulcro no inciso I, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal, se os demais elementos coligidos aos autos forem suficientes para comprovar a utilização do instrumento pelo réu.IV - A causa de aumento relativa à restrição de liberdade deve ser aplicada quando a dinâmica delitiva evidencia que a vítima teve sua liberdade restrita por tempo superior ao necessário para a consumação do delito.V - A jurisprudência e a doutrina admitem que, quando houver mais de uma causa de aumento circunstanciando o roubo, uma delas pode ser utilizada na primeira fase. VI - Recurso conhecido e não provido.