PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece dos segundos embargos de declaração interpostos pelo autor, por força da preclusão consumativa. 2. Enquanto o embargante defende uma interpretação isolada das Leis nºs. 8.186/91 e 10.478/2002 quanto aos requisitos para a concessão da complementação de aposentadoria, o acórdão embargado adotou o entendimento segundo o qual o autor não faz jus a tal benefício, eis que sua aposentadoria ocorreu na CENTRAL, empresa que nunca foi subsidiária da RFFSA, bem como destacou que na Lei nº 8.693/1993, que disciplinou os direitos dos ferroviários cedidos da CBTU, foi vetado o dispositivo que lhes previa a concessão da complementação de aposentadoria, ao passo que, ao contrário do alegado pelo embargante, preservou o direito destes de permanecerem na REFER. Ressaltou o julgado embargado, ainda, que, com o advento do Decreto nº 3.277/99, foi encerrada eventual obrigação no sentido de paridade de salários pagos aos ex-empregados da RFFSA transferidos da CBTU para as empresas cindidas, bem como o fato de a Lei nº 10.478/2002 não ter estendido a estes o direito à complementação de aposentadoria. 3. Quanto à alegada omissão a respeito da violação à confiança legítima e à isonomia, denota evidente a intenção do embargante na reforma do acórdão, de modo que se passe a admitir que decisões administrativas tomadas no passado preponderem sobre a legislação de regência da matéria, e mais, vinculem as decisões judiciais na análise de casos concretos. 4. No tocante ao Protocolo e Justificação de Cisão celebrado entre a CBTU e a FLUMITRENS, as alegações do autor tão somente buscam que entre os direitos nele garantidos inclua-se a complementação de aposentadoria que, como ressaltado no acórdão embargado, não está previsto na Lei nº 8.693/1993. 5. Ao alegar o embargante que o acórdão é omisso quanto à "inexigibilidade do vínculo federal no momento da aposentadoria", aos "argumentos utilizados pela jurisprudência deste Tribunal no sentido do reconhecimento do direito de complementação de aposentadoria de ferroviários transferidos para a CBTU, FLUMITRENS e CENTRAL", à " sucessão trabalhista que impede perda de direitos", ao fato de que "o regime da REFER não exclui o regime da Lei nº 8.186/1991", ao "conceito legal de ferroviário" e à violação ao artigo 97 da Constituição Federal de 1988 pelo acórdão embargado, está também buscando a revisão do posicionamento que nele restou firmado. 6. A teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração 1 constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 7. A omissão ocorre quando deixam de ser apreciadas questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, in "Comentários ao Código de Processo Civil", RJ, Forense, 15ª edição revista e atualizada, volume V, pp. 552/556), sendo certo que não se verifica, na hipótese, a existência de tal circunstância. 8. É certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelos litigantes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a sua decisão, tão pouco está obrigado a responder a questionários apresentados pelas partes. 9. O embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 10. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 11. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 12. Primeiros embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Segundos embargos de declaração não conhecidos. 2

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS POR ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA LISTADA NOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79, PERMITIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI 9.032/95. BENZENO/HIDROCARBONETO. PPP VÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTIPULADOS. PARTE DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS SOMENTE NA ESFERA JUDICIAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO DO INSS. I - Trata-se apelações cíveis interpostas pelo Autor e pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, deferindo o pedido de gratuidade de justiça, bem como para declarar especial o período 15/05/1989 a 14/12/1998, condenando o INSS à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor (NB 42/146.047.137-4), com o pagamento das diferenças das prestações vencidas desde 01/12/2010, devendo incidir juros de mora desde a citação e correção monetária. II - Apela o INSS para que seja reformada a r. sentença, alegando, em síntese, que o D. Juízo ao declarar especial o período de 15/05/1989 a 14/12/1998 e condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor incorreu em erro material, pois o referido intervalo já foi convertido em comum pelo INSS. III - Já o Autor pugna para que seja declarada a nulidade da sentença, determinando a produção da prova e caso ultrapassada a nulidade arguida, seja condenada a Autarquia ao reconhecimento da especialidade do período de 01/12/1982 a 11/05/1989, pela exposição a Benzeno e Hidrocarboneto, bem como o período de 15/12/1998 a 30/05/2010 em que o autor afirma que sempre laborou no mesmo meio ambiente do trabalho de forma habitual e permanente em ruído acima de 90 dB. IV - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia- se a apresentação de LTCAT ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Para o período entre a publicação da Lei e a expedição do Decreto nº 2.172/97, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. 1 Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. V - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. VI - O parágrafo 1º da IN nº. 27/2008, que alterou a Instrução Normativa nº. 20/07 e rege a matéria sobre os documentos necessários para requerimento de aposentadoria especial, detalha que, quando for apresentado o PPP que contemple também os períodos laborados até (anteriormente a) 31/12/03, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. VII - Cabe ao Autor o ônus da prova em relação ao que alega, (artigo 333 do CPC/73 - art 373 do NCPC/2015) e, em se tratando de pedido de reconhecimento de atividade especial, deve o demandante trazer aos autos todos os elementos exigidos pela legislação para o fim pretendido, sob pena de improcedência a seu pleito. Assim, caso ainda reste alguma dúvida e/ou na hipótese de alguma documentação apresentada não se mostrar perfeitamente adequada e contendo todos os requisitos legais para tal mister, não se poderá reconhecer a suposta especialidade do período em discussão. VIII - Quanto aos períodos controversos, no que tange ao intervalo de 01/12/1982 a 11/05/1989, o PPP, emitido em 30/09/2008, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, indica que durante o referido intervalo o Autor exerceu suas atividades na empresa "REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A", nos cargos de "OP. PROCESSO III e IV", com a sujeição ao agente nocivo "BENZENO", o que possibilita o reconhecimento da especialidade do labor pelo enquadramento no código 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto 83.080/79, enquadramento este, permitido até a edição da Lei 9.032/95. IX - Concernente ao hiato de 15/05/1989 a 14/12/1998, em que o Autor exerceu suas atividades na empresa "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRÁS", no setor "REDUC/LP/PL1" no cargo "OPERADOR DE PROCESSAMENTO", consta no PPP emitido em 20/07/2007 e no PPP emitido em 15/05/2014, que houve a exposição do Segurado ao agente Ruído de 90,4 dB(A), informação esta complementada pelo laudo técnico que especifica: "concluímos que o empregado esteve exposto de modo habitual e permanente ao nível equivalente de ruído de 90,4 decibéis". X - O citado PPP demonstra que durante interregno de 15/12/1998 a 30/05/2010 o Segurado esteve exposto ao agente Ruído de 100 dB(A) e de 91,0 dB(A), ainda na referida empresa e no mesmo setor "REDUC/LP/PL1" sendo que no mencionado documento não há qualquer informação que indique que a habitualidade e permanência explicitadas no laudo acima citadas deixassem de estar presentes nestas condições de trabalho, que permaneceram inalteradas. XI - Assim, somados os intervalos reconhecidos como especiais no presente voto, de 01/12/1982 a 11/05/1989 e de 15/12/1998 a 30/05/2010, com aquele assim considerado pela administração, de 15/05/1989 a 14/12/1998, percebe-se que o Autor, de fato, atende ao 2 requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, tendo em vista ter alcançado, mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de aposentadoria espécie 46 deve ser deferido. XII - Relativamente aos efeitos da presente decisão, verificando-se as cópias do procedimento administrativo anexadas aos autos, percebe-se que a totalidade de documentos necessários para o deferimento do pedido do Autor bem como o pedido expresso de aposentadoria especial (espécie 46) não foram apresentados na via administrativa. XIII - A ausência dos documentos durante a apreciação na esfera administrativa não impede o reconhecimento do pedido, o qual, entretanto, terá efeitos financeiros a partir da citação do INSS.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 - EXECUÇÃO DO JULGADO - ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1 - O caso trata de execução lastreada em título executivo judicial que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao imposto de renda sobre o valor recebido a título de complementação de aposentadoria, em relação às contribuições efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88, observada a prescrição quinquenal. 2 - Foram opostos os presentes embargos à execução pela União Federal, que se limita a alegar a inexistência de valor a apurar, em razão da prescrição. O Juízo a quo entendeu que os cálculos apresentados pela Exeqüente estão em desacordo com o título executivo, tornando insubsistente a execução, à falta de elementos suficientes para embasar os referidos cálculos, uma vez que não consta dos autos o valor de todas as contribuições, de autora e patrocinadora, desde a data de adesão ao plano. 3 - A a metodologia de cálculo a ser adotada para ser satisfeita a obrigação imposta em títulos executivos dessa natureza é aquela do esgotamento do montante não tributável, que consiste em quantificar a poupança realizada pelo Autor entre 1989 e 1995, e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, que corresponde à base de cálculo do imposto de renda, evitando-se a isenção de tributação sem limite. 4 - Para a verificação do valor a ser restituído, a apuração deve ser da seguinte forma: i) apura-se o valor das contribuições vertidas pelos beneficiários, no período de 1989 a 1995 (ou até a data da sua aposentadoria, se anterior), atualizando-as; ii) tal montante deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre a aposentadoria complementar, até que se alcance o total da restituição; iii) caso hajam parcelas cujo direito à restituição tenham sido alcançadas pela prescrição, o valor que seria deduzido naquelas competências deve ser abatido do crédito ao qual os beneficiários fariam jus, de acordo com a forma de cálculo acima descrita, entretanto, nada lhe será devolvido; e iv) o imposto de renda excedente a ser devolvido é apurado ano a ano e não há restituição dos valores de retenção na fonte dos anos alcançados pela prescrição. 5 - Constata-se que os cálculos apresentados pelo Exequente, de fato, não seguiram exatamente os critérios fixados de acordo com a metodologia ora explicitada. A rigor, sequer foram apresentados todos os documentos necessários à elaboração da conta, contudo, não se justifica a extinção da execução sem conferir a oportunidade para a parte suprir a instrução, e antes de se apurar o montante realmente devido, se houver. 6 - Embora, ao final, possa-se concluir pela inexistência de valores a serem restituídos ao Autor, não há como se extinguir a execução, de plano, como fez o i. Julgador a quo, ainda mais que deixou consignado na sentença a complexidade dos cálculos e sua dificuldade em elaborá-los. Antes, há que se completar a fase de execução do julgado, seguindo-se o procedimento de cálculo adotado pela jurisprudência pátria, em que se faça uma depurada análise dos documentos necessários e a projeção dos valores nas bases de cálculo do imposto de renda após o início do pagamento da aposentadoria do Autor, ora Apelante. 7 - Portanto, é imprescindível a execução dos referidos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de que seja verificada, indene de dúvidas, a existência, ou não, de imposto a ser restituído ao Apelante, devendo ser demonstrado se os valores vertidos no período de janeiro de 1989 a janeiro de 2003 (data da aposentadoria do Apelante) já foi resgatado. 8 - Precedentes: TRF2 - AC nº 2007.51.01.027376-5 - Rel. Juiz Fed. Conv. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS -- Quarta Turma Especializada - e-DJF2R 13-11-2014; TRF2 - AC nº 2008.51.01.020035-3 - Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 23-08-2016. 9 - Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. MI Nº 1.207/DF E SÚMULA VINCULANTE Nº 33. INTERPRETAÇÃO. SITUAÇÃO CONCRETA. TEMPO LABORADO, PELO SERVIDOR PÚBLICO, SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS E NO REGIME CELETISTA, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/1990. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (ESPECIAL PARA COMUM). POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH Nº 07/2007, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH Nº 15/2013. ADEQUAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO VIGENTE PARA OS DEMAIS EMPREGADOS CELETISTAS VINCULADOS AO RGPS NA MESMA ÉPOCA. ISONOMIA E LEGALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA ON SRH Nº 07/2007. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO SINDICATO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autor/Apelante - Sindicato cujos substituídos processuais "são todos servidores públicos federais ativos, inativos ou pensionistas, vinculados ao Ministério da Saúde (MS/ES), ao Ministério do Trabalho e Emprego (SRTE/ES), ao Ministério da Previdência Social (MPS/ES), ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que, anteriormente à edição da Lei nº 8.112, em 11 de dezembro de 1990, trabalharam sob condições insalubres, perigosas, penosas ou submetidos a substâncias radioativas" - que postula o reconhecimento da inaplicabilidade da Orientação Normativa SRH nº 15/2013 para a contagem deste tempo laborado sob condições especiais anteriormente à edição da Lei nº 8.112/1990, bem como a aplicação da regulamentação previamente contida na Orientação Normativa SRH nº 07/2007, bem como da "ilegalidade das revisões eventualmente já realizadas com base na Orientação Normativa nº 15/2013, declarando sua nulidade". 2. O STF, ao decidir o Mandado de Injunção coletivo nº 880/DF (Rel. Min. EROS GRAU, j. e, 06.05.2009), limitou-se a decidir sobre o direito dos substituídos processuais de terem suas respectivas situações analisadas pela autoridade competente, à luz da Lei nº 8.213/1991, no que se refere especificamente ao pedido de concessão de aposentadoria especial prevista no Artigo 40, § 4º, CRFB/1988, diante da omissão do Congresso Nacional relativamente ao seu dever de dar concreção ao preferido preceito constitucional. No entanto, não se manifestou, nessa oportunidade, sobre o direito dos servidores públicos civis à conversão do tempo de serviço laborado sob condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria ou abono de permanência. 3. A Súmula Vinculante nº 33 ("Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição da lei complementar específica") não ampara o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum, pois, embora tenha sido aludida tal matéria nos debates que lhe deram origem, 1 ela não foi objeto de decisões reiteradas daquela Excelsa Corte, nos termos estabelecidos no Artigo 103-A, CRFB/1988. Por essa razão, o STF limitou-se a reconhecer o direito à aplicação, naquilo que fosse cabível, das regras do RGPS sobre a aposentadoria especial de que trata o Artigo 40, § 4º, inciso III, CRFB/1988, até edição de lei complementar específica, em favor dos servidores públicos, mas sem garantir-lhes o direito à contagem diferenciada de tempo especial para fins de aposentadoria. 4. Situação diversa é a dos presentes autos, em que se trata de servidores públicos que, sob o regime da CLT, e em período anterior à edição da Lei nº 8.112/1990, laboraram sob condições especiais, relativamente aos quais entendimento jurisprudencial assente vai no sentido de que o Artigo 100, da Lei nº 8.112/1990 ("É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas") autoriza que o tempo laborado pelo servidor, nesses termos e sob condições comprovadamente prejudiciais à sua saúde, seja contado, convertido em tempo comum (com aplicação de fator multiplicador) e averbado, desde que trabalhado, de modo permanente, durante o regime da CLT, em atividades insalubres sob a exposição direta de agentes nocivos à saúde, ou em atividades perigosas sob a exposição direta de agentes causadores de risco de vida, e realizada eventual conversão do mesmo modo e sob as mesmas exigências e requisitos que caberiam no caso de empregados sob o regime da CLT que, na mesma época, laborassem na iniciativa privada. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional Federal: STJ, 5ª T., REsp 954.796, Relator: Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 06.04.2009; STJ, 6ª T., EDAGREsp 1.005.028, Relator: Min. CELSO LIMONGI (Des. Conv. TS/SP), DJe 02.03.2009; TRF-2ª Reg., 5ª T.E., AC 01718993820164025101, Relator: Des. Fed. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 10.05.2018; TRF-2ª Reg., 7ª T.E., AC 00388240920164025001, Relator: Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 28.02.2018; TRF-2ª Reg., 6ª T.E., AC 00272118020164025101, Relator: Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 01.02.2018; TRF-2ª Reg., 6ª T.E., AC 00493303520164025101, Relator: Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 13.11.2017; TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC nº 00028861420114025102, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 05.10.2016. 5. A Orientação Normativa SRH nº 15/2013, ora impugnada pelo Sindicato Apelante, procurou adequar a contagem de tempo especial sob o regime celetista vigente antes da edição da Lei nº 8.112/1990 segundo os mesmos parâmetros vigentes, na data em que prestado o serviço sob condições insalubres/perigosas/penosas, da mesma foram que exigido para todos os demais empregados vinculados ao regime da CLT, exigindo que a prova da realização de serviço sob condições especiais se desse da mesma forma e mediante comprovação pelos mesmos documentos exigidos de todos os demais celetistas nas mesmas épocas, razão pela qual inexiste hipótese de ilegalidade, ou de violação à isonomia, ao contrário do que entende o Apelante. 6. Não se pode invocar a situação jurídica de servidor público, ainda que sob o regime da CLT e anteriormente à edição da Lei nº 8.112/1990, como escusa para subtrair a análise das efetivas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade à sistemática exigida para todos os demais celetistas na mesma época, qual seja, aquela prevista pela legislação previdenciária e regulamentada para o RGPS, sob pena de privilegiar-se indevidamente um grupo de celetistas, apenas em virtude da sua condição de servidores públicos. 7. Não se constata a alegada decadência do direito da Administração Pública a revisar os atos de aposentadoria concedidos com base na ON nº 07/2007, porquanto a ON nº 15/2013 restringe a revisão aos atos de concessão de aposentadoria concedidos com base na ON nº 07/2007 e ainda não registrados no TCU, por tratar-se de ato complexo, sendo certo que a orientação normativa ora impugnada excepcionou expressamente os atos já registrados no TCU (Artigo 21, § único). 8. A nova Orientação Normativa não constitui interpretação de nova legislação administrativa mas, ao 2 contrário, verdadeira nova regulamentação, razão pela qual inaplicável, in casu, o disposto no inciso XIII, do Artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999. 8. Apelação do Sindicato Autor desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PARA TORNAR SEM EFEITO O CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA E A COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO A PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL QUE FORAM DESCONSIDERADOS EM REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO PARCIAL DO ATO IMPUGNANDO, COM EXCLUSÃO DA NATUREZA ESPECIAL EM RELAÇÃO A UM DOS PERÍODOS QUESTIONADOS. NÃO NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA BOA-FÉ DO SEGURADO E ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL ATRAVÉS DE LAUDO ELABORADO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO APÓS O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, NA FORMA DETERMINADA PELO STF. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença da sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte o pedido, em ação objetivando o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante declaração de nulidade do processo administrativo de revisão e do ato de cobrança administrativa de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário, ou concessão de novo benefício de aposentadoria, levando-se em conta os registros do CNIS e da CTPS após a concessão do benefício originário. 2. A parte autora propôs a presente ação objetivando o restabelecimento de seu benefício originário, aposentadoria por tempo de contribuição e nulidade do ato administrativo que também implicou cobrança dos valores cujo recebimento foi considerado indevido, ou então a concessão de um novo benefício previdenciário, levando em conta o tempo de contribuição prestado após a concessão do benefício originário. 3. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor fora suspenso em razão da revisão quanto a determinados períodos de trabalho que teriam sido considerados especiais na concessão, mas que, em sede de revisão, não são reconhecidos como tal. 1 4. Em primeiro grau de jurisdição, o MM. Juízo a quo, levando em consideração o laudo pericial produzido no curso do processo (fls. 519/525 e 539/541), que atestou a submissão do autor/apelado ao agente nocivo ruído em intensidade de 84,61 dB e aos agentes nocivos calor e poeira, bem como a legislação da época da prestação dos serviços, concluiu que apenas o período de 06/03/1997 a 13/12/1998 não deveria ser reconhecido como especial, mas manteve o reconhecimento da natureza insalubre quanto ao período de 29/04/1997 a 13/12/1998. Nestas condições, verificando não haver fraude, mas apenas questão interpretativa, considerou ter o autor recebido os valores do benefício originário de boa-fé, entendendo incidir na espécie o princípio da irrepetibilidade, em vista do pagamento em questão ser consequência de erro da administração. Por outro lado, considerando o período de trabalho exercido após a concessão do primeiro benefício, reconheceu o direito do mesmo a concessão de uma outra aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data que o autor completou 35 anos de contribuição. 5. Da análise dos autos, conclui-se que a sentença merece ser confirmada em sua essência, carecendo apenas de pequeno reparo, quanto à aplicação da Lei 11.960/2009. 6. No caso sob exame, o pagamento indevido decorreu de erro da administração ao considerar como especial período que a rigor não era, pois ainda que o autor tivesse sido submetido a determinados agentes agressivos, não o foi em intensidade suficiente à caracterização da insalubridade, de acordo com o exigido pela legislação da época da prestação do serviço. A hipótese, portanto, não é de cancelamento por fraude, tendo o autor/apelado recebido os valores considerados indevidos de boa-fé, em razão de erro administrativo. 7. Para esse tipo de situação, a jurisprudência tem perfilhado a orientação de que não existe a obrigatoriedade de devolução de os valores recebidos indevidamente, em vista do caráter alimentar da prestação em foco e da ausência de má-fé (presença de boa-fé) do segurado, aplicando-se na espécie o princípio da irrepetibilidade, conforme orientação jurisprudencial firmada acerca da matéria. Precedentes. 8. Quanto à possibilidade de comprovação do exercício de atividade especial mediante realização de perícia técnica no curso do processo, o eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente, consignando que a prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para o seu enquadramento legal em atividade especial. Precedentes. 9. Todavia, o julgado de primeiro grau merece pequeno reparo no que tange à questão relativa a aplicação da Lei 11.960/2009, devendo ser observado o que foi decidido pelo eg. STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, inclusive quanto à modulação dos efeitos, para fins de aplicação na execução do julgado, face aos efeitos vinculante e erga omnes dos julgados do eg. STF, conforme consta a seguir: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série 2 Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme notícia extraída recentemente do site oficial do STF (notícia de 20/09/2017); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 10. Remessa necessária e apelação do INSS conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA RENAL CRÔNICA. PROGRESSÃO DA DOENÇA. § 2º DO ART. 42 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 46 DA LEI 8.213/91. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - O autor é portador de insuficiência crônica terminal e encontra-se em programa de terapia renal substitutiva. O perito judicial apurou a incapacidade total e permanente para o trabalho. 3 - A Associação Médica Brasileira e o Conselho Federal de Medicina estabelecem que a doença renal crônica (DRC) consiste em lesão renal e perda progressiva de todas as funções do rim. 4 - "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão " (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/91). 5 - Tratando-se de doença progressiva iniciada quando o autor ainda era filiado ao RGPS, se readquirida a qualidade de segurado, tem o autor direito aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. 6 - Retornando o autor retornou ao mercado de trabalho, deve ter a sua aposentadoria por invalidez cancelada, a partir da data do seu retorno (art. 46 da Lei 8.213/91). 7 - Apelação parcialmente provida para concessão de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (17/09/2010), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a contar do laudo judicial, com vigência até o dia anterior ao retorno ao mercado de trabalho (31/01/2017). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC/2015. 1

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2. A questão fundamental deduzida se refere a pedido de reconhecimento de não incidência do Imposto de Renda sobre verbas percebidas na complementação de aposentadoria pela PREVHAB, relativas àquelas vertidas ao plano de aposentadoria complementar, no limite das contribuições pelo beneficiário, na égide da Lei nº 7.713/88 (jan/89 a dez/95), evitando-se a dupla tributação. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. Nos presentes autos, o demandante teve a sua aposentadoria concedida em 17/07/1997(fls. 29), ajuizou a apresente ação em 29/01/2014 (fls. 01), na qualidade de aposentado, tendo comprovado o direito vindicado através da 1 documentação juntada aos autos (demonstrat ivo de concessão de aposentadoria/INSS, demonstrativo de proventos PREVHAB-Previdência Complementar) às fls. 30/31. 6. Em razão da data do ajuizamento da ação ter se dado em 29/01/2014 (fl. 01), ou seja, restam fulminadas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (29/01/2009). Convém reiterar que não há que se falar em prescrição do fundo do direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 7. Observados os documentos já apresentados que servirão à apuração e prova do quantum debeatur, que foram suficientes para à comprovação dos fatos constitutivos do direito vindicado pelo Autor, que segundo jurisprudência pacífica e remansosa deste Tribunal, sem prejuízo para as partes, demais documentos que se fizerem necessários para apuração do quantum serão postergados para o momento da liquidação do julgado, como o abatimento de valores eventualmente já pagos administrativamente, observado a Súmula nº 394 do STJ. 8. Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, MEDIANTE AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE INSALUBRE. RECONHECIMENTO PARCIAL DA INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO APENAS AOS ALEGADOS INTESTÍCIOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. DIREITO À AVERBAÇÃO. TEMPO TOTAL INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Apelações contra a sentença de fls.354/375, integrada às fls. 390/399, pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante a averbação de atividade insalubre em relação a alguns períodos de trabalho não reconhecidos como de atividade especial pela autarquia previdenciária na via administrativa. 2. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade insalubre, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado, mas no que tange ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor quando da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico vigente na época da prestação do serviço. Precedentes do eg. STJ. 4. Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade 1 insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 5. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para efeito de comprovação de efetiva a exposição a agente nocivo, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a futura concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte. 6. Da análise dos autos afigura-se correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, ao considerar que, não obstante o direito de averbação do tempo efetivamente exercido em condições insalubres entre 15/06/1987 a 11/12/1998 e 18/11/2003 a 29/08/2014, por exposição ao agente nocivo ruído em intensidade sonora superior ao limite legalmente tolerável (Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls.50/54), tal fato não se traduz, após a devida contagem do tempo especial reconhecido, somado ao incontroverso, em lastro temporal suficiente à concessão do benefício postulado, haja vista que em relação ao demais períodos de postulada averbação se extrai da documentação anexada que o nível de ruído era inferior ao limite legal, o que também se verificou ao agente calor, considerando o desempenho de atividades tidas como leves, tornado inviável a averbação do perído de trabalho como de atividade especial em tais interstícios, como pretendia o autor apelante. 7. Tampouco procede a argumentação de que o Decreto 2.172/97 restringiria o direito do segurado ao impor limite não previsto em lei, pois o aludido diploma nada mais fez do que cumprir a sua função regulamentar. 8. Também não prospera o argumento de o INSS de que não houve exposição habitual e permanente ao agente nocivo, pois consta do laudo pericial (fl. 132) que a exposição se dava durane toda a jornada de trabalho, não havendo que falar em intermitência. 9. Registre-se que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006). Tal orientação restou confirmada no julgamento de embargos de divergência no Ag Rg no EREsp 1157707/RS, Corte Especial, REl. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29/05/2013. 10. Assinale-se, ainda, que o Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. 2 Luiz Fux firmou entendimento no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual, no tocante ao agente nocivo ruído, não se presta à descaracterização da insalubridade. 11. Como a parte autora não comprovou o exercício de atividade insalubre pelo mínimo de 25 anos, não faz jus à concessão da postulada aposentadoria especial, mas apenas à averbação do tempo comprovadamente insalubre. 12. Hipotese em que a sentença deve ser confirmada, por seus jurídicos fundamentos. 13. Apelações conhecidas, mas desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUPRIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE JURÍDICA. CRITÉRIOS DO ARTIGO 20 DO CPC/73. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação objetivando a reforma da sentença que, acolhendo a tese de prescrição do crédito, julgou procedentes os embargos propostos pela UNIÃO FEDERAL e extinguiu a execução do título judicial, condenando o exequente em honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído aos embargos (R$ 14.672,41). 2. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA: Sobre o tema, a Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.012.903/RJ (Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008), sob o regime dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C), consolidou o entendimento no sentido de que "por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, ‘b’, da Lei nº 7.713/88, com redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995". (grifos meus) Na mesma linha, julgados desta e. Corte Regional: AC 0008210- 70.2006.4.02.5001, Quarta Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, julgado em 17/10/2017, DJF2R 25/10/2017; AC 0001755-34.2009.4.02.5050, Relator Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, julgado em 30/05/2017, DJF2R 16/06/2017. 3. Noutro dizer, somente a partir da vigência da Lei nº 9.250/95 - ou da aposentadoria do beneficiário, o que for superveniente - é que surge a questão do bis in idem, referente aos valores pagos a título de imposto de renda, que incidiram sobre as prestações mensais do benefício de complementação da aposentadoria, pagos pelas entidades de previdência privada, para aqueles que contribuíram para o respectivo plano no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. 4. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Acerca do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo pronunciamento definitivo firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 566.621/RS (Tribunal Pleno, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, julgado em 04/08/2011, DJe 11/10/2011), assentou o entendimento de que, "para as 1 ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5)". (destaquei). 5. Portanto, na hipótese dos autos, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, uma vez que a ação de origem foi ajuizada em 18/08/2008, de modo que se encontram prescritas as parcelas anteriores a 18/08/2003. Aliás, despiciendo maiores embates acerca do tema, uma vez que o próprio título judicial (e-fls. 34-35 - processo nº 0015474-61.2008.4.02.5101), reconheceu "a prescrição das parcelas anteriores a 18/08/52003". Logo, qualquer outra interpretação do citado aresto configuraria violação à coisa julgada. 6. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - MÉTODO DO ESGOTAMENTO: Quanto ao método de liquidação do julgado, a jurisprudência do eg. STJ firmou-se no sentido de que deve ser aplicado o método do esgotamento, "correspondente àquele em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base de 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". Precedentes: REsp 1.375.290/PE, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016; AgRg no REsp 1.212.993/PR, Primeira Turma, julgado em 15/05/2015, DJe 22/05/2015; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Primeira Turma, DJe 05/09/2014; REsp 1.221.055/RS, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012. 7. A propósito, seguindo a metodologia assentada pela jurisprudência da e. Corte Superior, julgados desta Turma Especial izada: AC 0003628-42.2011.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO, julgado em 10/10/2017, DJF2R 25/10/2017; AC 0023672-14.2013.4.02.5101, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 13/06/2017, DJF2R 21/06/2017. 8. Em síntese, o denominado "método do esgotamento" corresponde àquele em que o somatório das contribuições vertidas pelo participante do plano de previdência, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (vigência da Lei nº 7.713/88), devidamente atualizado, constitui o montante a ser utilizado na dedução da base de cálculo do imposto de renda, nas declarações de ajuste anual que se seguirem ao ano de sua aposentadoria, se posterior a 31/12/1995 (vigência da Lei nº 9.250/95), até que este montante esteja, como dito, esgotado. 9. No caso em tela, e tendo em conta que o apelante/embargado teve sua aposentadoria concedida em 18/11/1997, verifica-se que o procedimento adotado pela Contadoria Judicial está em perfeita sintonia com a coisa julgada e com o método do esgotamento assentado pela jurisprudência da Corte Superior, tendo concluído pela inexistência de crédito. 10. Por fim, vale dizer que o fato de a parte autora ter um provimento judicial favorável transitado em julgado, não impede que, em sede de execução, se depare com a existência de cálculo zero (TRF2, AC 0537563-89.2006.4.02.5101, Segunda Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, julgado em 30/03/2016, DJF2R 12/04/2016). 11. Quanto aos honorários advocatícios, estou em que deve ser preservado, uma vez que o montante fixado pelo Juízo de primeiro grau, qual seja, 5% sobre o valor dado aos embargos (R$ 14.672,41), perfazendo um valor aproximado de R$ 735,00, não se revela teratológico e/ou fora da razoabilidade jurídica, conforme o art. 20 do CPC/73. 2 12. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I NCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de c omplementação de aposentadoria de ex-ferroviária, com incorporação de horas extras em proventos. 2. Nas demandas em que se postula complementação/revisão de aposentadoria de ex-ferroviários, a União e o INSS são partes legítimas para integrarem o polo passivo das ações, tendo em vista que a primeira arca com os ônus financeiros da complementação da aposentadoria e o segundo é o responsável pelo pagamento do benefício. (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201251020049031, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 15.3.2016). 3 O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. Considerando que a demandante se aposentou em 06.06.2007 e ação para revisão de aposentadoria foi proposta em 2008, não houve prescrição q uinquenal, não se cogitando, ainda, a incidência de prescrição bienal. 4. No mérito, todavia, assiste razão à União Federal. Os ex-ferroviários fazem jus à complementação de sua aposentadoria, com remuneração do cargo correspondente ao do pessoal da ativa na RFFSA, e a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Entretanto, não há direito à inclusão em proventos de aposentadoria de vantagens que são devidas tão somente aos empregados em serviço, tais como adicional de insalubridade, gratificação das horas extras. Precedentes. TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00070849720114025101, Rel. J. F. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 07.05.2013; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00217438720064025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA G AMA , E-DJF2R 16.05.2011). 5. Apelação do INSS não provida. Remessa Necessária e Recurso de Apelação da União Federal p arcialmente providos. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. - A jurisprudência desta Corte, por sua vez, também destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e de 85dB a partir de 19.11.2003. - Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, firmada em recurso representativo de controvérsia. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Também, no mesmo sentido, as Súmulas nº 32, da TNU, e nº 29, da AGU. No caso dos autos, consta que, entre 01.09.1988 e 31.10.1988, o autor esteve submetido a ruído de intensidade de 91dB e que no período de 03.12.1998 a 12.04.2012 esteve submetido a ruído de intensidade entre 92dB e 95dB. Dessa forma, em ambos os períodos está configurada a atividade especial. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou as seguintes teses: "a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", isso porque "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas" e porque "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) - Reconhecida também a especialidade do período de 03.12.1998 a 12.04.2012, tem-se que o autor exerceu atividade especial durante os seguintes períodos: 02/10/1985 a31/08/1986, 01/09/1986 a31/08/1988, 01/11/1988 a02/12/1998 e 03/12/1998 a 12/04/2012. Ou seja, 26 anos, 4 meses e 13 dias de atividade especial. - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (12.04.2012), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. - Recurso de apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso de apelação da parte autora a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. PRELIMINARES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. - Pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora por outra mais vantajosa, com o cômputo de período laboral posterior ao afastamento, sem restituição dos proventos percebidos, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do anterior CPC/1973 e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - A Primeira Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou". - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do anterior Código de Processo Civil/1973, entendo possível a desaposentação. - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do anterior Código de Processo Civil/1973, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. - Reconhecimento do direito da parte autora à desaposentação, mediante a cessação do benefício anterior e implantação de novo benefício, mais vantajoso. - Dispensada a devolução dos valores relativos à aposentadoria renunciada, nos termos do decidido no REsp nº 1.334.488/SC. - A incidência do fator previdenciário, no cálculo do salário-de-benefício, foi introduzida pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que deu nova redação ao artigo 29 da Lei nº 8.213/91, prevendo, em seu inciso I, a utilização do fator previdenciário na apuração do salário de benefício, para os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. - A respeito da legalidade do fator previdenciário, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2111/DF, onde foi requerente a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM e requeridos o Congresso Nacional e o Presidente da República. - O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo, momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma, a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ) - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC DE 1973.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Dessume-se da narração fática da inicial que o pedido formulado se encontra devidamente fundamentando, não havendo que se falar em inépcia da inicial, a qual atende os pressupostos dos arts. 282 e 283 do CPC de 1973. - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 515, §3º DO CPC DE 1973. Anulada a sentença, aplicável, à espécie o art. 515 , § 3º, do Código de Processo Civil, por ter sido obedecido o devido processo legal. - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço (REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 05.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973). - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR NA FAINA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO E AMPLIADO PELAS TESTEMUNHAS. - REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e Disposições Finais e Transitórias). - Pela análise dos autos, conheço do reexame necessário, tido por interposto, ao qual estão sujeitas as sentenças ilíquidas, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.561, de 28.02.1997, convertida na Lei nº 9.469 de 10/07/97. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE RURAL. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de trabalho rural posterior a novembro de 1991, faz-se necessária a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período (art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99). - A comprovação de tal tempo, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, deve ser levada a efeito por meio de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súm. 149/STJ). De acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.348.633/SP - representativo da controvérsia), é possível o reconhecimento de tempo anterior ao documento mais remoto (desde que o labor seja confirmado pela prova oral). - Admite-se o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade (a partir dos 12 - doze - anos), uma vez que as regras insculpidas nos Ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. - Início de prova material rural corroborada e ampliado por testemunhas, comprovando o labor rural nos períodos de 05.05.1962, 01.01.1965 a 30.07.1970, 16.12.1971 a 19.03.1973, 01.08.1973 a 01.01.1974 e 01.02.1974 a 31.03.1977, excluídos interregnos incontroversos. - Apelação do autor e Reexame Necessário, tido por interposto, parcialmente providos. - Apelação Autárquica desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. 2. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: de 01/10/1977 a 20/01/1978, de 18/01/1978 a 18/03/1982, de 19/08/1982 a 17/11/1982 e de 01/06/1992 a 02/02/1993, de 10/04/1986 a 31/12/1987, de 04/01/1988 a 18/06/1990, de 21/05/1993 a 05/03/1997. 3. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. Desse modo, computados os períodos especiais, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até o advento da EC nº 20/98, perfaz-se aproximadamente 34 (trinta e quatro) anos, 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias, conforme planilha anexa, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, calculado nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91, com redação anterior à Lei nº 9.876/99. 5. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço na forma proporcional, incluído o abono anual, a ser implantada a partir do primeiro requerimento administrativo (10/04/2002), ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. 6. E, computando-se os períodos de trabalho até a data do requerimento administrativo (10/04/2002), perfaz-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha anexa, os quais são pertinentes à carência e ao tempo de serviço exigível nos artigos 25, 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em sua forma integral, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. 7. Dessa forma, o autor poderá optar pelo benefício mais vantajoso, escolhendo entre a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional, com data de início a partir do requerimento administrativo, ou aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, com a mesma data de início. 8. Preliminar rejeitada. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. - Pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora por outra mais vantajosa, com o cômputo de período laboral posterior ao afastamento, sem restituição dos proventos percebidos. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do anterior CPC/1973 e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - A Primeira Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou". - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do anterior Código de Processo Civil/1973, entendo possível a desaposentação. - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do anterior Código de Processo Civil/1973, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. - Reconhecimento do direito da parte autora à desaposentação, mediante a cessação do benefício anterior e implantação de novo benefício, mais vantajoso. - Dispensada a devolução dos valores relativos à aposentadoria renunciada, nos termos do decidido no REsp nº 1.334.488/SC. - A incidência do fator previdenciário, no cálculo do salário-de-benefício, foi introduzida pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que deu nova redação ao artigo 29 da Lei nº 8.213/91, prevendo, em seu inciso I, a utilização do fator previdenciário na apuração do salário de benefício, para os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. - A respeito da legalidade do fator previdenciário, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2111/DF, onde foi requerente a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM e requeridos o Congresso Nacional e o Presidente da República. - O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo em 01.10.2015, momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. - A prescrição quinquenal não merece acolhida, uma vez que o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, 01.10.2015, não havendo parcelas vencidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda, 30.11.2015. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma, a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. PRELIMINARES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. - Pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora por outra mais vantajosa, com o cômputo de período laboral posterior ao afastamento, sem restituição dos proventos percebidos. - Inexistente pedido de restituição das contribuições previdenciárias pagas após a aposentadoria, não se conhece da preliminar de ilegitimidade passiva. - Preliminar rejeitada. Requisitos invocados para a almejada desaposentação dizem respeito a interstício posterior ao ato concessório. Não há que se falar em decadência do direito. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do anterior CPC/1973 e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - A Primeira Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou". - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do anterior Código de Processo Civil/1973, entendo possível a desaposentação. - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do anterior Código de Processo Civil/1973, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. - Reconhecimento do direito da parte autora à desaposentação, mediante a cessação do benefício anterior e implantação de novo benefício, mais vantajoso. - Dispensada a devolução dos valores relativos à aposentadoria renunciada, nos termos do decidido no REsp nº 1.334.488/SC. - O termo inicial deve ser fixado na data da citação 21.08.2014, momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. - A prescrição quinquenal não merece acolhida, uma vez que o termo inicial do benefício na data da citação, 21.08.2014, não havendo parcelas vencidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda, 19.08.2014. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma, a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - A aposentadoria por tempo de serviço será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - Quanto a aposentadoria por tempo de contribuição, a Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - Dado parcial provimento à remessa oficial e negado provimento à apelação do INSS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. II - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. III - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. IV - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. V - No caso dos autos, restou efetivamente comprovada a especialidade do labor em condições insalubres. VI - Majoração do tempo de serviço, com o consequente recálculo da renda mensal inicial. VII - Tratando-se de revisão do ato de aposentadoria, com alteração da renda mensal inicial, o termo inicial deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa, compensando-se, por ocasião da fase de liquidação, os valores pagos administrativamente. VIII - Apelação parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL E URBANO RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. II - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. III - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. IV - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. V - No caso dos autos, restou efetivamente comprovada a especialidade do labor em condições insalubres. VI - Majoração do tempo de serviço com o consequente recálculo da renda mensal inicial. VII - Tratando-se de revisão do ato de aposentadoria, com alteração da renda mensal inicial, o termo inicial deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa, compensando-se, por ocasião da fase de liquidação, os valores pagos administrativamente. VIII - Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. IX - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. X - Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou deste acórdão no caso de sentença de improcedência reformada nesta Corte, nos termos da Súmula 111 do STJ. XI - Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.