APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030254-0, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. DEDUÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO GERADOR, COM A RESPECTIVA CAPITULAÇÃO. CARÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPROPRIEDADE (RESP 1.138.202-ES, REL. MIN. LUIZ FUX). REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE, EM FACE DA DISTINÇÃO ENTRE O REGIME SOCIETÁRIO (SOCIEDADE LIMITADA) E SEUS MEMBROS. IMPROPRIEDADE. ART. 153 DO CTN. RESPONSABILIDADE, CUJO PRESSUPOSTO É A PRÁTICA DE ILÍCITO. EVIDÊNCIAS, NO CASO, DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL QUE POR SI NÃO INIBE A EXIGÊNCIA FISCAL. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE INDEPENDE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052428-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM resolução Do MÉRITO NA ORIGEM (ART. 267, i, DO CPC). APELO DOS DEMANDANTES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECLAMO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CPC. JUNTADA A DESTEMPO. DESCONSIDERAÇÃO. O momento processual apropriado para que as partes produzam a prova documental, corroborando as respectivas teses, é, em regra, a fase postulatória (art. 396 do CPC). Somente quando destinados à comprovação de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, é que se mostra lícito às partes, em qualquer tempo, juntar ao litígio as novas evidências (art. 397 do CPC). INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. INSEGURANÇA QUANTO À DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. ANOTAÇÃO TÉCNICA COM DATAS DIVERGENTES. DISPARIDADE QUE CONSUBSTANCIA O RECEIO QUANTO À VERACIDADE DO MAPA. SENTENÇA MANTIDA. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instrumento através do qual o profissional registra as atividades solicitadas e dá garantia sobre o contido em seu trabalho, é documento que, embora não explicitamente exigido na lei processual, legitima e confere validade à planta, nos termos do art. 1º da Lei Federal n. 6.496/77. Com isso, havendo irregularidade na ART - a data de início e fim do procedimento não coincide com a da realização do levantamento planimétrico -, a planta apresentada perde valor no âmbito jurídico, deixando de servir para a necessária individualização do imóvel. Portanto, não observados os requisitos enumerados no art. 942 do CPC a manutenção da decisão de primeira instância é medida imperativa. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061137-0, de Garuva, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIDES PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA. PROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA, DA RÉ/LITISDENUNCIANTE E DA LITISDENUNCIADA. APELO DA AUTORA. RECORRENTE QUE PRETENDE DISCUTIR NO RECURSO QUESTÃO AFETA AO RELACIONAMENTO ENTRE A SEGURADA/LITISDENUNCIADA E A RÉ/LITISDENUNCIANTE. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A APÓLICE CONTRATADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ/LITISDENUNCIANTE. CULPA PELO ACIDENTE. CONDENAÇÃO DA CONDUTORA DEMANDADA NA ESFERA CRIMINAL. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO QUE NÃO MAIS SE DISCUTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MORTE DE FAMILIAR/GENITOR. LESÃO PRESUMIDA. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA A REPARAR A DOR DA DEMANDANTE. FIXAÇÃO COM BASE À EXTENSÃO DO DANO (ART. 944, CAPUT, DO CC) E AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. VERIFICADA RESISTÊNCIA POR PARTE DA SEGURADORA/LITISDENUNCIADA. SUCUMBÊNCIA QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA LITISDENUNCIANTE. RECLAMO DA LITISDENUNCIADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA REFERENTE A DANOS MORAIS. EXCLUSÃO EXPRESSA NO CERTIFICADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO. COBERTURA ABSORVIDA PELA GARANTIA AOS DANOS CORPORAIS. OBRIGAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. (I) INCIDÊNCIA NO TOCANTE À SEGURADORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO: CITAÇÃO (ARTS. 405 E 407 DO CC). (II) CÁLCULO SOBRE O MONTANTE DA COBERTURA SECURITÁRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. COMANDO EXTIRPADO DA SENTENÇA, NA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE VAI AO ENCONTRO DA PRETENSÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE VERIFICADA. IRRESIGNAÇÃO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECLAMO DA RÉ/LITISDENUNCIANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE; APELO DA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015253-9, de Porto Belo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. RES FURTIVA COM SUBSTANCIAL VALOR DE AVALIAÇÃO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL RETOMADA. NOVA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE MATERIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. ANÁLISE DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO COLEGIADO PELA AUTORIDADE A QUO. NULIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056436-3, de Turvo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. RECURSO PREJUDICADO. ANÁLISE DE OFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA OFERTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DIRETA DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADA A ESCOLHA DE ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE QUE SE DECLARA DE OFÍCIO. Configura cerceamento de defesa a nomeação de defensor dativo ao réu que possuía advogado constituído nos autos, sem oportunizar-lhe a escolha de outro de sua estrita confiança. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA DE 1 (UM) ANO IMPOSTA NA SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE A NOVA DECISÃO ESTABELECER PENA SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGOS 107, IV E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. Em sendo anulada sentença condenatória com recurso exclusivo da defesa, a segunda decisão não pode agravar a situação do réu, em razão da proibição da reformatio in pejus indireta. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053501-8, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DA TESE EXPOSTA NA PEÇA INICIAL. HIPÓTESE AFASTADA. A reprodução das alegações já lançadas à exordial na apelação não tem o caráter de arredar a admissibilidade do reclamo, nem sequer viola o princípio da dialeticidade (art. 514 do CPC), mormente quando existentes questionamentos acerca do julgado e das razões para assim se decidir. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. PROVAS INSUFICIENTES A COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL À RÉ POR TERCEIROS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Tem direito à pretensão reintegratória aquele que - possuidor da coisa e se dizendo esbulhado - demonstra o exercício anterior da posse sobre o imóvel, o esbulho e a respectiva data, e a perda da posse (art. 927 do CPC). Se, no entanto, há demonstração de que os direitos possessórios do bem reivindicado foram transmitidos à outrem, que por sua vez os vendeu à parte ré, não se compreende, por evidente, a prática de esbulho, posto que legítima a posse exercida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060278-0, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7º, I, DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DAS AGRESSÕES. CONTRADIÇÃO NAS PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE, COM SEGURANÇA, AFIRMAR QUE O ACUSADO TENHA PERPETRADO A OFENSA FÍSICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084725-0, de Descanso, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, II E IV DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, EM TESE, DESFERE CINCO TIROS CONTRA A VÍTIMA. PROVA PERICIAL. PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO ENCONTRADO NO HEMISFÉRIO CEREBRAL DA VÍTIMA, O QUE TERIA DADO CAUSA AO TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO E PARADA CÁRDIO RESPIRATÓRIA. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. GRAVAME MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Havendo versões amparadas por elementos probatórios colhidos na fase judicial, deve ser mantida a qualificadora para ser apreciada pelo Conselho de Sentença. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.072330-7, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO CONTEMPLADAS NO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.073203-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. VIABILIDADE. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA. NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA. VÍTIMA QUE CONFIRMA NÃO TER VISTO O RÉU SUBTRAINDO SEUS OBJETOS. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. As provas coligidas não esclareceram suficientemente os fatos atribuídos ao réu, não exsurgindo a segurança necessária para que o julgador profira um decreto condenatório. Assim, diante da fragilidade do acervo probatório e da dúvida que permeia a sucessão dos acontecimentos, é prudente a prevalência do princípio do in dubio pro reo, não restando outra solução senão a absolvição. Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058874-1, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A RÉ SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO REDUTOR. EXCLUSÃO, PORÉM, DE OFÍCIO, DO AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE REFERENTE A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO APENAS NA TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. É permitida a utilização do critério da natureza e quantidade do estupefaciente apreendido apenas uma vez na dosimetria, na primeira ou na terceira etapa do cálculo, e sempre de forma não cumulativa, consoante entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Habeas Corpus n. 112776/MS e n. 109193/MG. TERCEIRA ETAPA. ALMEJADA REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS DO PATAMAR MÁXIMO PARA O PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DO NOVO QUANTUM ESTABELECIDO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. A redução de que trata o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 deve ser aplicada de um sexto a dois terços, levando-se em conta a natureza e a quantidade dos estupefacientes apreendidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053750-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESTITUIÇÃO DA CÔNJUGE MEEIRA. NOMEAÇÃO DA HERDEIRA FILHA EXCLUSIVA DO DE CUJUS. RECURSO DA DESTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PROCESSO QUE SE ESTENDE POR QUASE 15 (QUINZE) ANOS. ANIMOSIDADE ENTRE OS INTERESSADOS. EXEGESE DO ARTIGO 955 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÚNUS, NO ENTANTO, QUE DEVE SER COMETIDO A TERCEIRO COM ISENÇÃO NO DESEMPENHO DO ENCARGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 990, V e VI DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074357-4, de Capinzal, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS EM AÇÃO ANTERIOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - INCOMPROVADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Indemonstradas a necessidade à majoração alimentícia e a possibilidade financeira do alimentante para arcar com verba alimentar superior a que foi acordada em anterior ação de alimentos com observância do binômio necessidade e possibilidade, procede a minoração alimentar postulada em apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089409-1, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE REDUZIU VERBA ALIMENTAR - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INCONFORMISMO - ART. 520 DO CPC - NORMA GERAL - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AFASTAMENTO - POSTERIOR ART. 14 DA LEI DE ALIMENTOS - DISPOSIÇÃO ESPECIAL - ANTINOMIA - PREVALÊNCIA DA LEI ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A apelação interposta contra sentença que reduz verba alimentar deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante norma especial do art. 14 da Lei de Alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063398-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O AJUIZAMENTO DO APELO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. 2. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO RECHAÇADAS. 3. MÉRITO. 3.1. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. 3.2. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. 3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 4. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004970-6, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE PIS - PEDIDO FORMULADO PELOS SUCESSORES DO DE CUJUS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - 2. LEVANTAMENTO DOS VALORES INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 1º DA LEI N. 6.858/80 - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - ALVARÁ DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. 1. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. 2. A teor do art. 1º da Lei n. 6.858/80, os sucessores do trabalhador falecido possuem o direito de efetuar o levantamento dos valores depositados a título PIS mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003806-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PENHORA DE IMÓVEL - DEFESA DA PROPRIEDADE PELOS FILHOS DO EXECUTADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGADOS EXEQUENTES - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM FAVOR DOS EMBARGANTES - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA NÃO LEVADA A REGISTRO - DOAÇÃO AOS FILHOS PERFECTIBILIZADA - FALTA DE REGISTRO IRRELEVANTE - ORIENTAÇÃO DO STJ - DEFESA DO BEM VIÁVEL - INOCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Procedem embargos de terceiro, opostos pelos filhos do executado, para defesa de propriedade de imóvel que lhes foi doado mediante sentença homologatória de partilha em ação de separação dos pais, ainda que não tenha sido levada a registro imobiliário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011687-0, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITO REALIZADO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO TEM O EFEITO DE PAGAMENTO E NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001092-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - BUSCA E APREENSÃO DE MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE DÉBITO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO COM BASE NO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que repreenda pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081454-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).