DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - RECUSA DA TROCA DE PONTOS POR MERCADORIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MERO DISSABOR - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Aborrecimentos cotidianos não podem ser erigidos à condição de danos morais porque a tolerância é indispensável à convivência social. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001531-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. RECURSO DA AUTORA. TENCIONADA DIVISÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO VARÃO, A TÍTULO DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO). SENTENÇA QUE CONSIDEROU O MONTANTE PECUNIÁRIO RESULTANTE DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VERBA PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA PELO EX-MARIDO ANTES DA SEPARAÇÃO E DECORRENTE DE DIREITO ADQUIRIDO AO LONGO DA CONVIVÊNCIA MARITAL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NATUREZA DE FRUTO CIVIL DO TRABALHO. PARTE DO VALOR REVERTIDO EM PROL DO CASAL. SOBREPARTILHA DO REMANESCENTE DEVIDA (ART. 265, DO CC/1916). SENTENÇA REFORMADA. " 'No regime da comunhão universal de bens, as verbas percebidas a título de benefício previdenciário resultantes de um direito que nasceu e foi pleiteado durante a constância do casamento devem entrar na partilha, ainda que recebidas após a ruptura da vida conjugal' (STJ, RE n. 918.173, do Rio Grande do Sul, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 10.06.2008)." (AC n. 2014.038720-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 30.10.2014). SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RÉU QUE ARCA INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PROCURADORA DA DEMANDANTE, NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, §3°, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045733-7, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR ABALO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - 2. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL VISANDO A LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRESTAÇÕES FUTURAS EXCLUÍDAS NO ACORDO - INOCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO ESTRANHA AO AJUSTE E NÃO COINCIDENTE COM DATA E VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - DÉBITO INEXISTENTE - PROCEDÊNCIA DECRETADA - 3. ABALO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INCONTROVERSA - ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO PRESUMIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente havendo apenas alegação genérica de ocorrência de nulidade. 2. Acordo de quitação de dívida de cartão de crédito visando a liquidação de obrigações constituídas até sua data, incluem prestações vincendas, salvo expressa pactuação em contrário. É ilícita negativação fundada em dívida contraída antes de acordo e por ele resolvida, mormente se a prova demonstra que o débito negativado possui valor e vencimentos diversos das prestações vincendas resolvidas. 3. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, acarretando reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057490-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO CONTRA TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - ATO DELEGADO PELO PODER PÚBLICO - LEI N. 8.935/94 - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 50/02 - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - NÃO CONHECIMENTO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada no Ato Regimental n. 41/00, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos que tenham origem em ato delegado pelo Poder Estatal, aí incluídas as ações direcionadas contra atos de Tabeliães no exercício do múnus conferido pela lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076609-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE REEMBOLSO - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APLICABILIDADE DO CDC - CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA POR MÉDICO ASSISTENTE - TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA - EMERGÊNCIA - PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HOSPITAL CREDENCIADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, VI E 35-C, DA LEI 9.656/98 - DEVER DE RESSARCIMENTO CARACTERIZADO - 2) JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ACOLHIMENTO QUANTO AOS JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA EX OFFICIO - CORREÇÃO DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O beneficiário de plano de saúde terá direito ao reembolso integral das despesas médico-hospitalares realizadas em hospital não credenciado quando configurada situação de emergência ou urgência e a impossibilidade de utilização de nosocômio credenciado ao plano de saúde. 2. Em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de ilícito contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e correção monetária com início do efetivo desembolso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004997-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE REEMBOLSO - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO QUANTO À CIRURGIA REALIZADA EM JOAÇABA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM 1º GRAU - PLEITO ALMEJADO OBTIDO NO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INUTILIDADE RECURSAL - 2) INEXISTÊNCIA DE COBERTURA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM PASSO FUNDO - APLICABILIDADE DO CDC - ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ - RISCO DE AMPUTAÇÃO DE MEMBRO - EMERGÊNCIA CONFIGURADA - PLANO ESTADUAL - CIRURGIA REALIZADA FORA DA ÁREA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CLÍNICAS CREDENCIADAS - OPÇÃO DA CONSUMIDORA POR CLÍNICA LOCALIZADA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98 - DEVER DE RESSARCIMENTO NÃO CARACTERIZADO - 3) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A ré não possui interesse recursal para postular a improcedência de pedido de ressarcimento de despesas médicas se este pleito foi obtido em primeiro grau. 2. O beneficiário de plano de saúde somente terá direito ao reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas fora da área de abrangência geográfica do plano de saúde quando configurada situação de emergência ou urgência, impossibilitada a utilização de plano de saúde. 3. Incomprovado o dolo processual da parte, inviável a condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005662-5, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO DE OBRAS VIZINHAS CONTRIBUÍRAM PARA O SURGIMENTO DOS VÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEFEITOS QUE SE ORIGINARAM EM RAZÃO DA ESCOLHA EQUIVOCADA DA FUNDAÇÃO (SAPATAS). VÍCIO DE CONSTRUÇÃO COMPROVADO. CONDUTA CULPOSA DA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES. DANO MORAL. EVIDENTE FRUSTRAÇÃO DOS AUTORES AO PERCEBER A EXISTÊNCIA DE NUMEROSOS VÍCIOS NA RESIDÊNCIA RECÉM CONSTRUÍDA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA. ALEGADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM IMPORTE AQUÉM DO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA EM DERROTA PARCIAL DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA VERIFICADA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INDICADOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE FOI APURADO O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA N. 43 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084231-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. - MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO. (1) INTIMAÇÃO. EQUÍVOCO NA GRAFIA. IDENTIFICAÇÃO POSSÍVEL. FINALIDADE ATINGIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS INCIDENTES. VALIDADE. - A intimação será válida se os nomes das partes e dos respectivos advogados nela contidos forem aptos a permitir a suficiente identificação pelo destinatário, ainda que parciais ou incorretas as denominações, eis que restará atingida a sua finalidade e, portanto, não haverá falar em prejuízo, sob pena de violação, sobretudo, à boa-fé que deve imperar em toda relação processual, em exegese ao princípio da instrumentalidade das formas, verdadeira ferramenta de efetivação do justo em desprestígio a pretensões de manifesto formalismo. (2) INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM SENTIDO DIVERSO. VALIDADE. - A intimação será válida quando, mesmo existente pluralidade de advogados constantes da procuração, não havendo pedido expresso de intimação em nome de alguns específicos ou de todos, promover-se o ato em nome de apenas um deles, porquanto suficientemente apto estará o destinatário à sua identificação, atingindo o ato a sua finalidade, inexistindo, assim, prejuízo, sobretudo por prevalecerem a boa-fé processual e o princípio da instrumentalidade das formas. (3) INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. INDICAÇÃO GENÉRICA DA PROVIDÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE. SUFICIÊNCIA. CONHECIMENTO DA LEI. VALIDADE. - A intimação para a realização de determinado ato processual será válida mesmo se não declinada na decisão, expressamente, por ausência de reprodução da íntegra do texto legal, a providência a ser tomada, desde que reste presente na decisão, concomitantemente, a ordem de intimação e o imperativo de cumprimento do contido no dispositivo legal pertinente à providência processual exigida, pois é preceito basilar que a ninguém é dado deixar de cumprir a lei alegando que não a conhece. (4) COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO FORMULADA INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. - É ônus do agravado arguir e comprovar o descumprimento da exigência contida no art. 526 do Código de Processo Civil de que o agravante promova a comunicação ao juízo a quo da interposição do recurso de agravo de instrumento no juízo ad quem, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. (5) JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. COMPATIBILIDADE. - O deferimento do beneplácito da gratuidade da Justiça não impede a condenação da parte beneficiária, se vencida, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, mas apenas suspende a sua exigibilidade até que derruída a presumida condição de hipossuficiência pelo procedimento legalmente previsto ou corroída pela prescrição com o decurso do lapso quinquenal consagrado pelo legislador. (6) JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA. DESNECESSIDADE DE REAFIRMAÇÃO. - Uma vez concedidas as benesses da gratuidade da Justiça, estas perseveram incólumes e surtem efeitos até que afastada a presunção relativa de hipossuficiência em procedimento próprio previsto na lei, de modo a dispensar sua reafirmação nos demais atos decisórios prolatados no curso da marcha processual, inclusive em sentença, mesmo na hipótese de condenação da parte beneficiária ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.063265-9, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECLAMOS INTERPOSTOS POR SIMCASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA., EUGÊNIO CARLOS FERRÃO DOS SANTOS E ANGELA MARIA FERRÃO QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REEDIÇÃO IPSIS LITTERIS DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS ESTAMPADOS NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 514, II e III, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS INADMISSÍVEIS. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos". (Apelação Cível nº. 2012.036459-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 23.5.2013). APELO DE ANGELITA PEREIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR. QUESTÃO PREJUDICIAL ARGUIDA EM PRELIMINAR E TAMBÉM POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EXPANSÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. APELANTE RESPONSÁVEL PELA PARTE TÉCNICA DA OBRA. PRETENSÃO INAUGURAL QUE VISA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A QUALIDADE E SOLIDEZ DA OBRA. SOCIEDADE DE FATO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO AO PROFISSIONAL TÉCNICO. SÓCIOS ADMINISTRADORES QUE DEVEM RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 990 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANDO À PARTICIPAÇÃO ATIVA DA APELANTE NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A responsabilidade do engenheiro ou técnico em edificação limita-se, em regra, à parte técnica, tais como qualidade e solidez da obra. 2. O fato de ter assinado a anotação de responsabilidade técnica - ART não faz do profissional, ipso facto, responsável pelo não cumprimento do contrato celebrado entre a construtora e seus clientes. 3. Em caso de sociedade de fato, a consequência mais grave é a responsabilização solidária e ilimitada de todos os sócios pelas obrigações sociais, excluído o benefício de ordem, conforme regra contida no art. 990 do CC. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZOS QUE DESBORDARAM DO SIMPLES DISSABOR. ARBITRAMENTO EM R$20.000,00. VENCIDO O RELATOR NO PONTO, PARA QUEM O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO RENDE ENSEJO, POR SI SÓ, À DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029281-0, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA. RECEBIMENTO DE MERCADORIA AVARIADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA TRANSPORTADORA FACE À RESPECTIVA SEGURADORA. 1) APELO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ ENTREGOU A CAIXA TRANSPORTADA COM DANOS EXTERNOS E AVARIAS NOS PRODUTOS EMBALADOS. TENCIONADA INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS AO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS COM DANIFICAÇÕES. RECEBIMENTO DA CAIXA SEM RESSALVAS DE AVARIAS EXTERNAS. ÔNUS DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A responsabilidade da empresa transportadora tem início com o embarque das mercadorias e finda com sua entrega à entidade portuária; se, nesse momento, não houve ressalva, exime-se de responsabilidade perante o consignatário." (AC n. 52.244, de São Francisco do Sul, Des. Paulo Gallotti). (AC n. 2004.014756-2, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 27.10.2009). 2) AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). 3) RECURSO ADESIVO DA RÉ: AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À LITISDENUNCIADA. ALMEJADA ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA DEMANDA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082655-6, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À ABREVIAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLIGIDAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZ. NULIDADE REJEITADA. Além da ocorrência de preclusão lógica pela ausência de insistência na produção de prova pericial e oral em sede de alegações finais - tendo o juíz julgado o feito em seguida -, não há falar-se em cerceamento de defesa quando não demonstrado prejuízo pela abreviação da fase probatória, considerando, ainda, o princípio do livre convencimento do magistrado. SUCESSÕES. BENS DITOS SONEGADOS EM INVENTÁRIO CUJAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES AINDA NÃO HAVIAM SIDO APRESENTADAS. ANÁLISE DA INTENÇÃO DOS HERDEIROS. DEFINITIVIDADE CONSTATADA NA ÚLTIMA OPORTUNIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA APÓS A CIÊNCIA INELUDÍVEL DA TOTALIDADE DOS BENS - CITAÇÃO PARA A AÇÃO DE SONEGADOS. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR DA HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS BENS NÃO COLACIONADOS PELOS DONATÁRIOS E NÃO INDICADOS NO MONTE. Apesar de já se ter decidido que "sem haver a declaração, no inventário, de não haver outros bens a inventariar, falta à ação de sonegados uma das condições, o interesse processual, em face da desnecessidade de utilização do procedimento" (STJ, Recurso Especial n. 265.859/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20-03-2003), constata-se a necessidade e a adequação (interesse de agir) da respectiva ação quando se revela evidente o intuito definitivo dos herdeiros, já às primeiras declarações, de privar o espólio da totalidade dos bens que o compõem relativamente àqueles bens doados em vida pelo de cujus que, por determinação legal, deveriam ser trazidos à colação. Assim, o interesse de agir na ação de sonegados intentada para arrecar a totalidade dos bens do espólio e punir os herdeiros sonegadores revela-se cristalino quando, além dos donatários não trazerem os bens recebidos em vida após as primeiras declarações (arts. 1014 c/c 1000 do CPC), o inventariante, após a ciência iniludível da totalidade do patrimônio do espólio - que, in casu, foi considerado no momento da citação para ação de sonegados -, traz parcialmente o patrimônio a partilhar. Assim, em relação aos apresentados neste marco temporal falece interesse de agir. DOLO EM SONEGAR. PROVAS SUFICIENTES DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A REVELAR O DESCONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RAZOÁVEIS TANTO EM PRIMEIRO GRAU QUANTO EM SEDE RECURSAL. INTUITO MALICIOSO REVELADO, ADEMAIS, APÓS A OMISSÃO DA MAIORIA DOS BENS E A CITAÇÃO DA PRÓPRIA ACTIO PUNITIVA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA COM A PERDA DO DIREITO DOS BENS SONEGADOS EM FAVOR DAQUELA PRETERIDA E DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. Segundo o art. 1.780 do Código Civil de 1916, a não descrição pelo inventariante de bens que deveriam constar do espólio com o propósito de subtraí-los à partilha ou a não demonstração daqueles necessários à colação pelo donatário, configuram ocultação dolosa de bens, ipso facto, sonegação punível com a perda do bem sonegado e a destituição do inventariante. Verificado por meio da instrução probatória a iniludível ciência pelos herdeiros da totalidade do patrimônio do de cujus - porquanto repetidamente demonstrados nas declarações de imposto de renda dos anos-base 1985 a 1989, tendo o autor da herança falecido em 1990 e seu inventário iniciado no mesmo ano, e mesmo após citação na actio punitiva a omissão perpetuou-se - fica revelado o intuito malicioso em não trazer ao bolo partilhável os bens que estavam em sua posse ou de outrem, e aqueles que deveriam ter sido trazidos à colação para igualar as legítimas dos herdeiros necessários, razão pela qual necessária a imposição da perda do direito sobre os bens sonegados e a destituição da inventariante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010226-7, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PAINEL PUBLICITÁRIO SOBRE A COBERTURA DA LANCHONETE DA AUTORA. INSURGÊNCIA DAS RÉS E DA LITISDENUNCIADA. CULPA PELO EVENTO DANOSO. INVOCAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS QUE NÃO SÃO FATOS IMPREVISÍVEIS. RISCO, ADEMAIS, DECORRENTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS RÉS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA SUBSTANTIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A simples colocação de outdoors gera a possibilidade de perigo a terceiros, e a empresa que se dispõe a instalá-los deve assumir os riscos que dimanam de tal atividade, sobretudo porque as alterações climáticas, especialmente as chuvas e os fortes ventos, não são fatos imprevisíveis. DANO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DA LITISDENUNCIADA, QUE PRETENDE LIMITAR A CONDENAÇÃO AO VALOR DO MENOR ORÇAMENTO EXIBIDO PELA RÉ/SEGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA ENVOLVE O CONSERTO DE TRÊS LONAS, QUANDO APENAS UMA TERIA SIDO AVARIADA. AVALIAÇÕES CARREADAS AOS AUTOS PELAS RÉS QUE TAMBÉM ENGLOBAM A SUBSTITUIÇÃO DE TRÊS LONAS, DIFERINDO APENAS NO QUE TANGE À PINTURA E AO ACABAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ORÇAMENTO DA AUTORA. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ABALO À IMAGEM, BOA FAMA OU REPUTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA POR CONTA DA QUEDA DO OUTDOOR. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de dano moral postulado por pessoa jurídica, cabe ao julgador aferir se os fatos narrados efetivamente causaram ofensa à reputação e à imagem da empresa, notadamente em suas relações comerciais. Ausente tal circunstância, a improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial é medida que se impõe. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PENALIDADES REPELIDAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISDENUNCIADA QUE REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA DIRETA, AVENTANDO O SEU DEVER DE RESSARCIMENTO FRENTE AO SEGURADO, A TÍTULO DE REEMBOLSO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PODE ACIONAR DIRETAMENTE A SEGURADORA NAS AÇÕES DESSE JAEZ. ACOLHIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE GERA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DENUNCIADA PELA VERBA INDENIZATÓRIA, RESPEITADOS OS LIMITES DA APÓLICE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053138-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MAS AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO EM INTERIOR DA LOJA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELO ABALO SUPORTADO PELA AUTORA. FUNCIONÁRIA DA APELADA QUE EFETUOU COMPRAS EM NOME DA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081575-5, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - VIABILIDADE - PERDA FUNCIONAL TOTAL EM TORNOZELO - EXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Perda funcional de repercussão leve, em membro superior direito, deve ser indenizada em 17,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095248-9, de Lauro Müller, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLAMOS EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTOS N. 2014.057438-8 RELATÓRIO EMITIDO PELA DEFESA CIVIL JUNTADO PELO AGRAVADO NESTA INSTÂNCIA. DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM. NÃO CONHECIMENTO. CORTE DE ÁRVORES NO TERRENO DO AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR, ENTRETANTO, NÃO PREENCHIDOS. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO PROPORCIONAM A SEGURANÇA INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PLEITO EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. AUTOS N. 2014.081149-9 INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELO RÉU EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E ORDENA O RATEIO DAS DESPESAS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROVA TERIA SIDO IMPOSTA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PELO AGRAVANTE. SITUAÇÃO QUE, A RIGOR, ATRIBUIRIA AO PRÓPRIO RECORRENTE O ÔNUS RELATIVO À REMUNERAÇÃO DO EXPERT. DECISÃO MANTIDA, PORÉM, FACE À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057438-8, de Itapema, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DE TUTELA. DESCONTO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DO SALÁRIO DO AUTOR. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. DEDUÇÃO DO PODER AQUISITIVO E APROPRIAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM SUA INTEGRALIDADE. CONSTRAGIMENTO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO É FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072516-7, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Pleito de exibição pela ré do ajuste de participação financeira firmado entre as partes. Sentença de procedência. Ausência de prejuízo ao apelante/autor, bem como de interesse recursal, no ponto. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência do suplicante não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, apresentação pelo requerente da radiografia do ajuste com exordial. Recurso provido nesse ponto. Radiografia. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Pleito do autor de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido que se trata de decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094674-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075802-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O INCIDENTE E REVOGA A BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA IMPUGNADA. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ART. 7º DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNANTE QUE APONTA ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A IMPUGNADA APRESENTA SINAIS DE RIQUEZA. INTERESSADA QUE NÃO COLACIONA NO FEITO QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE CORROBORAR COM A SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO E DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086500-7, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANEJO DA RECONVENÇÃO PARA REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 801.374/RJ. COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE OCORRENTE NO ÂMBITO DESTE FEITO. SATISFAÇÃO DO REQUISITO DO § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA PARA AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM EM DEBATE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. TOGADO DE ORIGEM QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. NULIDADE DO DECISUM SUPERADA. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA SEU PRONTO JULGAMENTO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO PELO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NO CASO, DIFERENÇA DE PERCENTUAL AFERIDA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA NA FORMA MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.418.593/MS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM CADA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087891-8, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).