REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (CP, ART. 316). CONDENAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES A PACIENTE ATENDIDA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL DEFLAGRADA COM O OBJETIVO DE COMPROVAR QUE A COBRANÇA HAVIA SIDO AUTORIZADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. PROVA QUE PODERIA TER SIDO FEITA NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL. TESE, ADEMAIS, JÁ AFASTADA EXPRESSAMENTE PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA E PELO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. PROVA NOVA NÃO EVIDENCIADA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 Prova nova, para fins da caracterização da hipótese do art. 621, III, do Código de Processo Penal "é aquela produzida sob o crivo do contraditório, não se admitindo, por exemplo, depoimentos extrajudiciais. É também aquela que já existia à época da sentença, mas cuja existência não foi cogitada" (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 752). 2 Afigura-se descabida a deflagração da justificação judicial quando a tese que se pretendia comprovar já havia sido afastada por ocasião do recurso de apelação. Ademais, não tendo o autor demonstrado a impossibilidade de, ao tempo da ação principal, juntar os documentos e arrolar as testemunhas que atestariam que a cobrança de um "fator moderador" para os atendimentos foram autorizadas previamente, não se pode reputar tais provas como novas, na acepção necessária ao manejo da revisão criminal. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.078253-8, de São Carlos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.087038-3, de Campo Erê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO REVISIONAL. ARTIGO 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. No que diz respeito à revisão criminal, "não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas" (artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.031631-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. REVISIONAL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE ANTE A EVIDENTE INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRETENSÃO JÁ ANALISADA E REPELIDA ANTERIORMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO ACERTADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2014.070263-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS GRAVES PELA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 DIAS, E PELA DEBILIDADE PERMANENTE DE SENTIDO (ART. 129, § 1º, INCS. I E III, DO CÓDIGO PENAL). FATO OCORRIDO EM 1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA JÁ DECLARADA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AFASTADA. RÉU OCUPANTE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA DIRECIONADA AO DEFENSOR CONSTITUÍDO, POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. SUBSEQUENTE INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR OBSERVADO. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA NOVA CONSISTENTE EM LAUDOS ELABORADOS NO CURSO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA VÍTIMA CONTRA O RÉU. PROPOSTA DE DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA REDUÇÃO DA ACUIDADE VISUAL. PLEITO DE QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO CRIMINOSO E A MOLÉSTIA RELATADA AO JUÍZO CÍVEL. LAUDOS PERICIAIS IMPRECISOS SOBRE A CAUSA DA REDUÇÃO DA ACUIDADE VISUAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.052939-0, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (INCISO III E IV DO § 2º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO COMPROVADO. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NOS INCISOS I E III DO ARTIGO 621 DO CPP. NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INSUBSISTÊNCIA E FALTA DE MOTIVAÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÁS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSA REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SENTENÇA CONDENATÓRIA E APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM. ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA. RECONHECIDA A CULPABILIDADE ACENTUADA PELO CRIME PRATICADO CONTRA GENITORA E MAJORAÇÃO DA AGRAVANTE ESPECÍFICA DE DELITO CONTRA ASCENDENTE. PENA READEQUADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PELA ATENUANTE DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - "É desnecessária para o pedido de revisão formulado por procurador legalmente habilitado a outorga de poderes especiais" (STF - RT 597/401). - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória e no acórdão confirmatório. - A majoração da pena-base em razão da culpabilidade acentuada e agravante específica (art. 61, II, 'e', do CP), em decorrência de delito praticado contra ascendente, importa em bis in idem. - Carece de interesse recursal a requerente que pleiteia o afastamento de circunstâncias judiciais e compensação da agravante com atenuante já efetuadas na sentença condenatória. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da revisão criminal. - Revisão criminal parcialmente conhecida e deferida em parte. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.081160-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II e V) - PLEITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO - MATÉRIA ENFRENTADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PONDERAÇÃO DE AGRAVANTE E ATENUANTE - NÃO OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO EXPRESSA - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF - INEXISTÊNCIA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DECORRENTE DE SER A VÍTIMA IDOSA - INVIABILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PLEITO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA (CP, ART. 65, I) - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.058766-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL (ARTS. 121, § 2º, II, III E IV, E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURREIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. REPRIMENDAS FIXADAS COM ATENÇÃO ÀS OPERADORAS DO ART. 59 DO CP E AOS DEMAIS PARÂMETROS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA SENTENÇA. PEDIDO INDEFERIDO. "A redução da pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei" (Damásio E. de Jesus). CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO INDISTINTAMENTE. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. PENA DE DETENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO, EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.031094-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. FALECIMENTO DA VÍTIMA APÓS A SUA OITIVA NA FASE POLICIAL. OUTRA VERSÃO DEDUZIDA PELOS PARENTES DO REVISIONANDO. FATO NOVO REVELADO APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RETRATAÇÃO INCOERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NA AÇÃO PENAL. INCONSISTÊNCIA DA NOVA NARRATIVA. INCOMPATIBILIDADE DA NEGATIVA DE AUTORIA COM O TEOR DOS DEPOIMENTOS TOMADOS PELO JUÍZO CRIMINAL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.080360-5, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADEQUADA APRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. ERRO GROSSEIRO INOCORRENTE. Somente quando flagrante o erro grosseiro na apreciação das provas, adotando-se solução jurídica absolutamente desvirtuada do contexto instrutório, caberá a desconstituição da coisa julgada pela via da revisão criminal. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.090159-2, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASFIXIA. EXTORSÃO QUALIFICADA. USO DE ARMA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO POR 2 (DUAS) VEZES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGOS 121, § 2º, III, 158, § 1º, 148, §§ 1º, III, E 2º, E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAIORIA DOS DELITOS DE ESPÉCIE DIVERSA. CÁRCERES PRIVADOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. QUESTÃO SUBMETIDA AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REAPRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO. De acordo com o artigo 71, caput, do Código Penal, encontra-se caracterizado crime continuado "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro". Sendo assim, quando cometidos delitos de espécies diferentes, afasta-se automaticamente a continuidade delitiva. Ademais, apesar de 2 (dois) dos crimes serem de igual espécie, vale dizer, 2 (dois) cárceres privados, houve desígnios autônomos, conforme conclusão do Órgão Fracionário desta Corte, o que impede o reconhecimento do crime continuado em relação a eles. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA PROGRESSÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME HEDIONDO. PRETENSÕES ANALISADAS NA REVISÃO CRIMINAL CONEXA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.000508-9, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). FATO OCORRIDO EM 2011. IMPOSIÇÃO DA PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NO SEU PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS). ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS). PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSIDIARIEDADE DO SURSIS PROCESSUAL (ART. 77, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.079503-0, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. OBJETIVADA A REDUÇÃO DA PENA. NATUREZA DA DROGA MENSURADA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DOSIMÉTRICA. BIS IN IDEM. REPRIMENDA BASILAR AJUSTADA. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO POSSÍVEL PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADMISSIBLIDADE, NA HIPÓTESE. REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE. 1 "O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006" (STF, Ministra Rosa Weber, j. em 7/10/2014). 2 Favoráveis as diretrizes do art. 59 do Código Penal e preenchidos os demais requisitos legais, possível o abrandamento do regime prisional para o semiaberto. 3 O tráfico desenvolvido pelo acusado, que envolvia a venda de crack - substância extremamente perniciosa à saúde e de fácil propagação, em razão da comercialização em pequenas frações -, demonstra que a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos não se mostra suficiente e adequada (art. 44, III, do Código Penal). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.001378-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO ART. 621, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. TESES DEFENSIVAS JÁ ANALISADAS. REEXAME INVIÁVEL. Os argumentos utilizados na ação revisional nada mais são do que uma reiteração daqueles já analisados por ocasião da interposição da apelação criminal que, embora apresentados com nova roupagem, não é possível que sejam outra vez analisados. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO COLHIDO POR MEIO DE DECLARAÇÃO FIRMADA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PRODUÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. O pleito de revisão dos processos findos calcado na hipótese do art. 621, III, do Código de Processo Penal, deve estar apoiado em provas obtidas por meio de justificação judicial, sob o pálio do contraditório, realizado com a observância do preceituado nos arts. 861 e 866 do Código de Processo Civil, ou seja, em prova pré-constituída. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.083505-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009 (ART. 214, C/C ART. 224, "A" E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO EM NOVA PROVA COLHIDA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RELATO DA GENITORA DA VÍTIMA AFIRMANDO ACREDITAR NA INOCÊNCIA DO RÉU. DEPOIMENTO QUE NÃO LOGRA ALTERAR A SUBSTÂNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. CONTEXTO PROBATÓRIO ATESTANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INABALADO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIDADE EXERCIDA PELO RÉU SOBRE A VÍTIMA INCONTROVERSA. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE RECURSAL. REDISCUSSÃO VEDADA NA SEARA REVISONAL. REVISIONAL CONHECIDA E INDEFERIDA. "O pedido revisional com base no inciso III do art. 621 do CPP deve estar calcado em provas obtidas em justificação judicial, sob o pálio do contraditório. A prova produzida, para efeitos revisionais, deve ser concludente e deixar evidenciada a inocência do revisionando. No juízo revisional, a dúvida é interpretada em favor da sociedade, em obediência ao princípio in dubio pro societate" (Revisão Criminal n. 2008.024679-6, de Ituporanga, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 3-2-2009). "A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória" (Revisão Criminal n. 2012.077389-4, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 27-11-2013). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.071189-0, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

1. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASFIXIA. EXTORSÃO QUALIFICADA. USO DE ARMA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO POR 2 (DUAS) VEZES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGOS 121, § 2º, III, 158, § 1º, 148, §§ 1º, III, E 2º, E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. ÉDITO CONDENATÓRIO. DELITO CONTRA A VIDA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ARTIGO 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação do conjunto probatório, sob pena de violação à coisa julgada. Acórdão do Órgão Fracionário que, ao aplicar o princípio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5º, XXXVIII, "c", da Magna Carta, mantém édito condenatório, não pode ser desconstituído por revisão criminal sem que, para tanto, a decisão do Corpo de Jurados seja manifestamente contrária à evidência dos autos. 2. CONSELHO DE SENTENÇA. VEREDICTO CONDENATÓRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLEITO DEDUZIDO NA INICIAL DESTA REVISIONAL. IMPROPRIEDADE. INTEMPESTIVIDADE. ATECNIA. INICIAL AJUIZADA DE PRÓPRIO PUNHO. FUNDAMENTO DO REQUERIMENTO. RESULTADO DA VOTAÇÃO DOS JURADOS. CONDENAÇÃO OCORRIDA SUPOSTAMENTE POR 4 (QUATRO) VOTOS A 3 (TRÊS). SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO POR MAIORIA. CÔMPUTO DE 4 (QUATRO) VOTOS. DISPENSA DOS OUTROS 3 (TRÊS). MEDIDA CORRETA. SIGILO DAS VOTAÇÕES. ARTIGO 5º, XXXVIII, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS INCABÍVEIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. A revisão criminal não serve para substituir os embargos de declaração. Por dispensar fundamentação, não há lógica na oposição de embargos declaratórios contra veredicto do Corpo de Jurados. Segundo o artigo 489 do Código de Processo Penal, "as decisões do Tribunal do Júri são tomadas por maioria de votos e, portanto, torna-se desnecessário a abertura de todos os votos" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047035-5, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25 de março de 2014). Esse posicionamento busca dar ampla efetividade ao sigilo das votações do Conselho de Sentença, garantia insculpida no artigo 5º, XXXVIII, "b", da Constituição Federal. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR DATIVO. PREPARAÇÃO PARA SESSÃO PLENÁRIA. HIPOTÉTICA INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL. PECULIARIDADES. FASE DO SUMÁRIO DA CULPA. DEFESA REALIZADA POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PRISÃO DESSES CAUSÍDICOS DURANTE O FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. INÉRCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. ACEITAÇÃO DO MUNUS 6 (SEIS) DIAS ANTES DO TRIBUNAL DO JÚRI. ATUAÇÃO RESPONSÁVEL DO PROFISSIONAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO SUBSEQUENTE DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. Não há cerceamento de defesa quando o defensor dativo aceita o encargo em tempo suficiente para a preparação da defesa em plenário, vale dizer, 6 (seis) dias antes da Sessão de Julgamento, bem como comporta-se de maneira condizente com o munus antes e depois do Tribunal do Júri. 3.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. POSSÍVEL FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SESSÃO PLENÁRIA. AUSÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA DE DEFESA. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. Não procede a alegação de suposto vício decorrente da ausência de intimação de testemunhas defensivas, pois foram todas intimadas da audiência de instrução e julgamento e, igualmente, da Sessão do Tribunal do Júri. A ausência de uma dessas testemunhas à Sessão Plenária não implica automaticamente na admissão do cerceamento defesa, seja porque não há prova do prejuízo, seja porque não houve a tempo e modo insurgência contra o encerramento da instrução. 4. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como dito, acórdão do Órgão Fracionário que, ao aplicar o princípio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5º, XXXVIII, "c", da Magna Carta, mantém o édito condenatório, não pode ser desconstituído por meio de revisão criminal sem que, para tanto, a decisão do Corpo de Jurados seja manifestamente contrária à evidência dos autos. 5. DOSIMETRIA. JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE. CORREÇÃO DE EQUÍVOCOS EXISTENTES NA SENTENÇA. NOVO REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DE PENA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO PELO ACOLHIMENTO DESSA PRETENSÃO. PARECER PELO AFASTAMENTO DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. QUESTÃO ANALISADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA NAQUELA OCASIÃO. NOVO JUÍZO SOBRE A QUESTÃO. INVIABILIDADE. INJUSTIÇA MANIFESTA. FLAGRANTE ATECNIA. AUSÊNCIA. REPRIMENDA CONFIRMADA. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que não ocorre no caso concreto, já que os equívocos cometidos pela Magistrada singular foram corrigidos quando do julgamento da apelação pelo Órgão Fracionário deste Tribunal. 6. REGIME PRISIONAL. CÁLCULO DO TEMPO PARA PROGRESSÃO. CRIME CONTRA A VIDA. FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). PEDIDO DE NÃO UTILIZAÇÃO DESSE PERCENTUAL. REQUERIMENTO DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS). PRETENSÃO SUJEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RÉU ADEMAIS REINCIDENTE. REQUERIMENTO TEORICAMENTE INSUBSISTENTE. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior" (artigo 63 do Código Penal). Conforme artigo 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990, o condenado por crime hediondo, quando reincidente, somente progredirá de regime após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.000501-0, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

PROCESSUAL PENAL E PENAL - REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I, E 626) - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA - PARTICIPAÇÃO ATIVA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO E APRESENTAÇÃO DE TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS - PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO (STF, SÚMULA 523) - REGIME INICIAL FECHADO PARA RESGATE DA PENA CORPORAL - FIXAÇÃO, NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ DO DELITO - ACÓRDÃO QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 E MANTÉM O REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NO ART. 33, § 3º, DO CP - REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA - REVISIONANDO [SOGRO DO PAI DA VÍTIMA] QUE SE APROVEITA DA CONFIANÇA NELE DEPOSITADA POR ESTAR INSERIDO NO MESMO NÚCLEO FAMILIAR DA OFENDIDA - CULPABILIDADE ACENTUADA - FUNDAMENTO IDÔNEO - RÉU PRIMÁRIO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 718, 719 DO STF E 440 DO STJ - PLEITO REVISIONAL INDEFERIDO. A inexistência de defesa técnica não se mostra evidenciada quando o advogado constituído pelo revisionando na ação penal originária, além de apresentar alegações finais, cujo conteúdo se coaduna com o caso concreto, acompanha o requerente em seu interrogatório na fase policial, oferta defesa preliminar, participa de audiência de instrução e julgamento, até mesmo formulando perguntas às testemunhas, além de recorrer da sentença condenatória. Ademais, ainda que se considere a defesa deficiente, não houve demonstração de qualquer prejuízo à parte, ré confessa, de modo a não estar configurada a aventada nulidade do feito (STF, Súmula n. 523). "'Conforme já se manifestou esta Corte Superior de Justiça, "[o] princípio da ne reformatio in pejus não vincula o Tribunal aos critérios ou fundamentos adotados pelo Juízo monocrático, mas apenas o impede de agravar a situação do réu' (HC 88.952/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 10/12/2007)" (STJ, Min. Laurita Vaz). Assim, não há reformatio in pejus na manutenção, pelo tribunal, de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso ao réu primário, cuja a pena-base foi fixada no mínimo legal, quando afastada a aplicação, pelo juízo singular, do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, desde que devidamente fundamentada (CP, art. 33, § 3º), como na hipótese. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.069934-3, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 26-11-2014).

REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 159, § 1º, E ART. 288 C/C LEI N. 8.072/90, ART. 1º) - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ACRÉSCIMO DECORRENTE DE PROCESSO EM ANDAMENTO E CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ - PLEITO DEFERIDO. Não há que se considerar o aspecto atinente à personalidade, aos antecedentes e à conduta social como desabonadores tão-somente pelo fato de certidões de antecedentes criminais indicarem inquéritos policiais e processos criminais em trâmite contra os acusados, ou mesmo condenações por fatos posteriores ao investigado, tendo em vista o entendimento preconizado pela Súmula n. 444 do STJ. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.048504-3, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. TORTURA DE PESSOA PRESA. ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/1997. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME COMETIDO CONTRA A VÍTIMA ÊNIO INÁCIO FLACH. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. DELITO DO ARTIGO 1º, § 1º, DA REFERIDA LEI. POSSIBILIDADE DE PERPETRAÇÃO POR MEIO DE VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA DENÚNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR. DISPENSABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ABUSO DE AUTORIDADE. ARTIGO 3º, "I", DA LEI N. 4.898/1965. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA MAIORIA. PREVALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. No que diz respeito à modalidade de tortura prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.455/1997, "ao contrário das demais, não exige, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo" (Superior Tribunal de Justiça, REsp. n. 856.706/AC, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 6 de maio de 2010). Ademais, compreende-se ser possível a perpetração da aludida espécie de crime por meio de violência ou grave ameaça, já que esse modus operandi não se limita ao cometimento das infrações penais descritas no artigo 1º, I e II, da referida Lei. PENA ACESSÓRIA. INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO PELO DOBRO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 1º, § 5º, DA LEI N. 9.455/1997. EFEITO SECUNDÁRIO NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Determina o § 5º que a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. "Temos aqui uma consequência administrativa da condenação por crimes tipificados nesta lei. Diferentemente do que ocorre nos arts. 91 e 92 do CP (em que se exige manifestação expressa do juiz a respeito dos efeitos da condenação), aqui os efeitos são automáticos, não sendo necessário que conste da sentença" (CUNHA, Rogério Sanches. Legislação criminal especial. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1059). REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DO FECHADO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. ARTIGO 1º, § 7º, DA LEI N. 9.455/1997. NORMA CUJO TEOR PRATICAMENTE EQUIVALE AO DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAQUELA NORMA. DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. RELATOR VENCIDO NO PONTO. DECISÃO DA MAIORIA. DISPENSABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARTIGO 33, §§ 2º, "B", E 3º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. "No ordenamento jurídico brasileiro, nos Tribunais, a inconstitucionalidade incidental de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal" (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 7. ed. atualizada até a EC n. 55/07. São Paulo: Atlas, 2007. p. 1405-1406). Não obstante, a maioria do integrantes desta Seção Criminal, diante das razões expostas no voto vista proferido pelo Excelentíssimo Ministro Teori Zavaski na Reclamação n. 4335/AC, em Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, realizada em 20 de março de 2014, decidiu pela dispensabilidade da cláusula de reserva de plenário no caso concreto. Em vista disso, mostra-se cabível a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento das reprimendas corporais, em conformidade com o artigo 33, §§ 2º, "b", 3º, do Código Penal. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.001370-8, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RECLAMO INTERPOSTO PELO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - APLICABILIDADE DO IMPORTE - RECLAMO PROVIDO. Nos termos da Lei n. 10.931/2004, é permitia a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Previsto expressamente o encargo, na hipótese por cláusula numérica, inconteste é a legalidade de sua cobrança. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ANATOCISMO PREVISTO NA CÉDULA - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS - INCIDÊNCIA OBSTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO ITERATIVO DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Esta Corte possui entendimento dominante no sentido da possibilidade de utilização do método de amortização em comento nas cédulas de crédito bancário quando previsto o o anatocismo e claramente pactuado o sistema de amortização pelo Sistema Price, a fim de fornecer ao consumidor, no momento da subscrição da avença, meios de entender as conseqüências da sua utilização, à exegese do disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Logo, inexistindo na avença previsão específica de utilização da Tabela Price, deve ser obstado o cálculo por meio de referido sistema contábil, hipótese dos autos. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO ART. 20, § 3º E § 4º DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PERDA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Para a fixação da verba honorária, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079984-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).