AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO DO VRG NO CASO DE NÃO OPÇÃO DE COMPRA DO BEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO ITERATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO INTERNO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEQUER AVENTADA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 557, § 2°, CPC). Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC) e é interposto em face de decisum amparado em entendimento sumulado e/ou jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado e procrastinatório é o agravo sequencial, no caso, porquanto amparada a decisão monocrática em entendimento reiterado da Corte Superior quanto à devolução do VRG não hipótese de o arrendatário não optar pela aquisição do objeto do arrendamento mercantil, motivo pelo qual há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031902-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

CONTRAMINUTA DOS AGRAVADOS - ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SUPOSTA INOBSERVÂNCIA PELO EXPERT AOS DITAMES DA SENTENÇA LIQUIDANDA NO QUE TANGE AOS PACTOS A SEREM REVISADOS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE CONTRATOS NO CÔMPUTO - HIPÓTESE PASSÍVEL DE CONFIGURAR OFENSA À COISA JULGADA - IRRESIGNAÇÃO CABÍVEL - PREFACIAL RECHAÇADA. O laudo pericial que deixa de observar os ditames da sentença, a exemplo de não considerar os pactos efetivamente revisados, além de cometer erro material, afronta a coisa julgada, não se submetendo, portanto, à preclusão consumativa, até porque caracteriza nulidade passível de ser decretada ex officio neste grau de jurisdição, à exegese do art. 267, V, do Código de Processo Civil. Em outros termos, independentemente, de provocação da parte, caberá ao Juiz a verificação do estrito cumprimento do teor do julgado liquidando. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO A QUO DE EXCLUSÃO DE PARTE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS DO CÁLCULO PERICIAL - INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUE RESIDE NA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE DECORRENTE DO ENCADEAMENTO - PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INCAPAZ DE REVELAR A ANÁLISE PELA SENTENÇA LIQUIDANDA DOS PACTOS ORA APONTADOS PELA CASA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL OBJURGADO - DECISUM MANTIDO. Por força da presunção de legalidade do ato judicial e diante da inexistência de documentos hábeis a comprovar as alegações contidas na exordial de que a sentença liquidanda possibilitou a revisão dos contratos apontados pela casa bancária, cujo ônus probandi incumbia ao agravante, merece ser mantido o decisum a quo. JUROS DE MORA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO PARA QUE FLUAM APÓS A LIQUIDAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - ENCARGO QUE DEVE INCIDIR AO PATAMAR DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, MESMO QUE SILENTE A SENTENÇA LIQUIDANDA - EXEGESE DOS ARTS. 395 E 406 DO CÓDIGO CIVIL E 219 DA LEI PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A despeito de a instituição financeira argumentar que o encargo moratório deve fluir somente após a liquidação ou do trânsito em julgado da sentença, sobre o montante a ser restituído aos agravados deve incidir juros de mora ao patamar de 1% ao mês a contar da citação, mesmo que silente a sentença liquidanda por se tratar de encargo decorrente de lei, autoaplicável ao devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009719-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS.VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. RECURSO DE APELAÇÃO SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. ADOTADO O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PACIFICOU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13-3-13). PRELIMINAR RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006337-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PORQUE RECONHECIDO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 524 DA LEI ADJETIVA CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência predominante. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033025-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU SOBRE A TRAMITAÇÃO DIRETA DO INQUÉRITO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA CIVIL. PRAZOS DILIGENCIAIS NÃO CUMPRIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL E CONSTANTEMENTE SOLICITADA A RENOVAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 10, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. DECISUM QUE VAI AO ENCONTRO DO SISTEMA PENAL VIGENTE. TESE DE QUE O REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.084084-7, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ATUALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. ADOLESCENTE QUE ABORDA A VÍTIMA EM UMA ESTRADA NO CAMINHO DO COLÉGIO, CONDUZINDO-A ATÉ UM MATAGAL, LOCAL ONDE PASSOU A MÃO EM SEU CORPO E A BEIJOU À FORÇA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA ÀS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO APELANTE, O QUAL, AO TEMPO DA PRÁTICA INFRACIONAL EM QUESTÃO, ERA FUGITIVO DO CASEP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.051825-6, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CAPAZES DE AUTORIZAR A PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE RECHAÇADA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 313, II, DO CPP. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES AO CASO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME ABERTO. PLEITO FUNDAMENTADO EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006103-5, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. COMETIMENTO EM TESE DOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE FINALIZAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELA MAGISTRADA A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE, VARIEDADE E GRAVIDADE DOS CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS PELO PACIENTE (TRÊS ROUBOS, GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ENCONTRA NA RESIDÊNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O PACIENTE - MAIS DE 1 KG DE MACONHA E 21,23 G DE CRACK). DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISTINTA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O PACIENTE E A CORRÉ BENEFICIADA COM A LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004444-8, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. ADOTADO O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PACIFICOU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13-3-13). PRELIMINAR RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001865-6, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA DO DELITO ATRIBUIDA A TERCEIRO E SUSCITADA CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REQUERIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALÉM DISSO, O PEDIDO É RESTRITO AO MÉRITO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE E COM SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (600G DE MACONHA E 40G DE COCAÍNA), ALIADOS A UM CELULAR E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004434-5, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO. ICMS. COMBUSTÍVEL E OUTROS INSUMOS DESTINADOS A EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO E DIREITO DE CREDITAMENTO. PERÍODO DESTE: QUINQUENAL, A PARTIR DA PROPOSITURA DA ACTIO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. Como a atividade da sociedade empresária demandante atina com o transporte de cargas, o combustível, as peças, os pneus, os lubrificantes, as lonas de freio e os filtros usados nos seus caminhões transportadores não se destinam à comercialização, à importação, ou à distribuição, logo, devem ser havidos como insumos, não podendo, por isso, ser tomados como mercadorias tributáveis, além de renderem ensejo ao creditamento do imposto (ICMS). II. "Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, ajuizada a ação de repetição de indébito em momento posterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, conforme REsp 269.570/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) e RE 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, julgado sob o regime de repercussão geral." (STJ - AgRg no AREsp n. 341.283/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. em 27.8.2013) III. Consoante o estatuído no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que restar vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios de sucumbência serão estipulados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto (§ 3º do mesmo artigo), desvinculadamente, portanto, de limites percentuais lastreados no valor da causa, razão a determinar, no presente caso, a manutenção do encargo na forma estabelecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060408-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, EM JUÍZO, CONFESSA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FIRMES, COERENTES E UNÍSSONOS TANTO NA ETAPA INDICIÁRIA QUANTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. COMÉRCIO ILEGAL. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK EMBALADAS EM PEQUENAS PORÇÕES. DEPOIMENTOS DOS USUÁRIOS DE DROGAS ABORDADOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. CAMPANA GRAVADA EM MÍDIA PELOS AGENTES PÚBLICOS EVIDENCIANDO A PRÁTICA CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FIRMES QUE ALICERÇAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, NO PATAMAR FIXADO PELA TOGADA (1/2). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO EM GRAU MÁXIMO PORQUANTO RECONHECIDA A NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. CORREÇÃO REALIZADA EX OFFICIO, SEM ALTERAR O QUANTUM DA PENA CORPORAL FIXADO PELA TOGADA. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI n. 11.343/06 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CUJA EXECUÇÃO RESTOU SUSPENSA PELO SENADO FEDERAL. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK). MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063078-9, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047399-0, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A APURAÇÃO DA PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMANDANTE QUE LABORAVA COMO BLASTER (OPERAÇÕES EM PEDREIRAS - DETONADOR). ÓBICE À PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DO DIREIRO POSTULADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014943-7, de Canoinhas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ALTERAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES DE TRIÊNIO, TEMPO DE SERVIÇO, REGÊNCIA DE CLASSE E REPRESENTAÇÃO. VANTAGENS CALCULADAS SOBRE O VALOR DO PISO SALARIAL. DIREITO DAS DEMANDANTES AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. PAGAMENTO DO PISO INSTITUÍDO POR NOVA RUBRICA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES E O PISO NACIONAL. ADICIONAIS QUE DEVERIAM SER CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO, CONSIDERANDO TAMBÉM O SALDO PARA ALCANÇAR O PISO NACIONAL. DIREITO INEQUÍVOCO ÀS DIFERENÇAS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE A TANTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082740-6, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA DECRETADA NO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO IMPORTE MENSAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO FILHO MENOR. APELANTE QUE POSTULOU FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DE, NO MÍNIMO, 20% SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E INCLUSÃO COMO DEPENDENTE JUNTO À EMPREGADORA DESSE, A FIM DE BENEFÍCIOS COMO PLANO DE SAÚDE E "AUXÍLIO-EDUCAÇÃO". CERTEZA DO LABOR E PLAUSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA DO APELADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E SE AFIGURA POSSÍVEL DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086157-3, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE GUARDA. REALIZAÇÃO DE NOVOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PRESENÇA DE ASSISTENTES TÉCNICOS NA ANÁLISE DEPENDERÁ DA ANUÊNCIA DA ASSISTENTE SOCIAL E DA PSICÓLOGA FORENSE, BEM COMO QUE OS QUESITOS APRESENTADOS APENAS PODERÃO SER RESPONDIDOS SE ESSAS JULGAREM PERTINENTES. EXAMES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, SOBRETUDO À VISTA DA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE INTIMISTA E INFORMAL PARA A PERCEPÇÃO DA REALIDADE VIVENCIADA PELAS PARTES. TEMAS CONSTANTES NOS QUESITOS SUFICIENTEMENTE ABORDADOS NOS ESTUDOS EM TELA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038496-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUERES IMPAGOS. ACORDO PREVENDO A QUITAÇÃO. AVENÇA FIRMADA APENAS PELA LOCATÁRIA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. AJUSTE LÍDIMO. ORDEM DESALIJATÓRIA CORRETAMENTE DETERMINADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A transação consiste em espécie de autocomposição, de modo que o ato de homologação é mero controle dos requisitos de validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, sem o exame do mérito da demanda pelo juiz. Dispensada a intervenção de advogado para a transação celebrada entre as partes. (TJMG, Agravo de instrumento n. 10027120086155001 MG, Rel. Des. Pedro Bernardes, j. 16.9.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087384-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AO EX-CÔNJUGE PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INADIMPLEMENTO DESDE A FIXAÇÃO DO ENCARGO. PENHORA DESSE BEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI N. 8.009/90. PROTEÇÃO LEGAL QUE VISA GARANTIR A MORADIA E A SUBSISTÊNCIA DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL E NÃO DE UM EM DETRIMENTO DO OUTRO, SOB PENA DE OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IGUALDADE E DE PROPRIEDADE. INCIDENTE REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030602-2, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (4.673,13 Kg DE "MACONHA" E 17,25g DE COCAÍNA). SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. CORRÉU QUE NÃO APRESENTOU DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO QUE AGUARDA A MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO NOMEADO. TRÂMITE PROCESSUAL COM PRAZO RAZOÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006102-8, de São Joaquim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).