APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O HOSPITAL E O FACULTATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO E ERRO DE DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GENITORA DA AUTORA QUE SE DIRIGIU AO HOSPITAL DEMANDADO COM QUADRO DE DISPNÉIA CRÔNICA, FEBRE VESPERTINA E TOSSE PRODUTIVA. DIAGNÓSTICO DE TUBERCULOSE. LIBERAÇÃO DA PACIENTE APÓS CUMPRIDO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS, COM SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME E RESSALVA DE RETORNO EM CASO DE ALTERAÇÃO NOS SINTOMAS. ÓBITO NO DIA SEGUINTE EM RAZÃO DE EDEMA AGUDO PULMONAR. (1) CONDUTA DO PROFISSIONAL INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DO CDC. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O MÉDICO RÉU REALIZOU OS EXAMES FÍSICO, CARDIOLÓGICO, PULMONAR E NEUROLÓGICO NO ATENDIMENTO INICIAL MINISTRADO À PACIENTE. AUSÊNCIA DE SINTOMAS INDICATIVOS DE EDEMA PULMONAR. SITUAÇÃO CORROBORADA PELA PERÍCIA REALIZADA E PELO PROFISSIONAL OUVIDO EM JUÍZO. CONDUTA NEGLIGENTE NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO AVENTADO ERRO DE DIAGNÓSTICO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. (2) CONDUTA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO NOSOCÔMIO E O ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. "Comprovada a adequação dos procedimentos adotados pelos prepostos do nosocômio réu e inexistindo nos autos qualquer outro elemento capaz de identificar falha do serviço prestado pela instituição, não há de falar em obrigação de indenizar" (Apelação Cível Nº 70023243769, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 09/10/2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063643-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

Agravo por instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de liquidação de sentença. Decisum impugnado que homologa o laudo pericial. Insurgência da empresa de telefonia. Ofensa à coisa julgada alegada. Cumprimento da obrigação de fazer não oportunizado. Situação que não se adequa ao caso concreto. Provimento transitado em julgado que apenas condena à reparação por perdas e danos. Argumento afastado. Valor do contrato utilizado pelo expert no cálculo do débito supostamente equivocado. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Dado constante na "radiografia" acostada aos autos suficiente à elaboração do cálculo. Exibição do contrato, ademais, desnecessária. Decisum reformado. Perdas e danos. Pretendida indenização consoante a maior cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado. Ausência de definição desse critério, na sentença, sustentada. Omissão não verificada. Decisão definitiva que indica o período compreendido entre a data da integralização e a da sua própria prolação. Alegação não acolhida. Recurso provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.018887-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUADRIENAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. TESE AFASTADA. VÍCIO RELATADO NA INICIAL QUE SE INSERE NA HIPÓTESE DE NULIDADE E NÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO. EIVA QUE NÃO SE CONVALIDA COM O DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO REFERIDA NA ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO NÃO LOCALIZADO NA SERVENTIA RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DA ESCRITURA. ESCRITO QUE TAMBÉM NÃO FOI EXIBIDO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAR A SUA AUTENTICIDADE. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. Se a procuração cuja autenticidade é impugnada pela parte autora não foi localizada nos arquivos do Tabelionato responsável pela lavratura da escritura, não há como aferir a autenticidade desta última, justo que a validade do negócio jurídico não dispensa a capacidade do agente. A autora, por certo, não poderia ser compelida a produzir prova negativa (de que não outorgou a procuração), de tal modo que, ressentindo-se a ação de outras provas acerca da validade do ato jurídico de transferência da propriedade, o reconhecimento da nulidade deste é medida imperativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013067-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ART. 267, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 471 E 473 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO A ESSE RESPEITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, PORQUANTO O MOTIVO QUE DEU ENSEJO À EXTINÇÃO DA AÇÃO FOI O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, HIPÓTESE À QUAL NÃO SE APLICA A ALUDIDA REGRA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093605-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não previstos no pacto. Eventual exigência não permitida. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios, na espécie a média de mercado divulgada pelo Bacen para operação semelhante (aquisição de veículo - pessoa física), dos juros moratórios e da multa contratual sobre o valor da prestação, quando contratados. Encargo convencionado. Cobrança admitida. Cumulação com outras despesas que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Descaracterização da mora condicionada à existência de encargos abusivos no período de normalidade da avença. Ausência de contratação de juros remuneratórios e de capitalização. Mora, em tese, constituída. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Exigibilidade da verba, no entanto, suspensa em relação ao requerente, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050870-9, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA. (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO - TELEFONIA MÓVEL - RECONHECIDA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FETIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075057-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Declaração de abusividade de taxas. Ausência de pedido específico na exordial. Julgamento extra petita configurado. Ofensa ao princípio da congruência ou adstrição. Necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites estabelecidos pelas partes. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Reconhecimento de ofício. Nulidade do decisum no ponto. Ajuste da sentença. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela do Banco Central. INPC como fator de atualização monetária. Inadimissibilidade na espécie, diante da incidência de comissão de permanência. Reforma do decisum. Derrota integral do requerente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Artigo 20, caput, e § 4°, do Código de Processo Civil. Reclamo conhecido em parte e provido parcialmente. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000710-3, de Turvo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE REVELIA. CONTESTAÇÃO DA NOMEADA APRESENTADA DENTRO DO PRAZO DE DEFESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA NOMEADA NÃO COMBATIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM FOLDER DE DIVULGAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA DA OBRA. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE NÃO FOI A EMPRESA RÉ QUE CONTRATOU A PROFISSIONAL PARA A REALIZAÇÃO DO ENSAIO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA FOTÓGRAFA PARA A DIVULGAÇÃO DA IMAGEM NO FOLDER DA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. APELO DA PRIMEIRA RÉ. PARTE EXCLUÍDA DA LIDE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA segunda RÉ. DANO MORAL. OBRA FOTOGRÁFICA PUBLICADA SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MONTANTE FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPORTE MANTIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ NÃO CONHECIDO. APELO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058963-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE IDOSA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO - LIMITAÇÃO. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de paciente necessitada, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, há de se conceder antecipação de tutela obrigando o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravante para manutenção de sua saúde. A liminar pode ser concedida antes da ouvida da parte contrária e da instrução probatória, quando se verificar a urgência da medida, já que no caso se trata de pleito para o fornecimento de medicamentos pelo ente público à paciente, sem o qual a beneficiária encontrará dificuldades de sobrevivência (art. 12, "caput", da Lei m. 7.347/85). Assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a que se refere o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, haja vista que eles continuam assegurados, mas postergados para momento oportuno, qual seja, a resposta dos réus. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamento ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24, da Lei Federal n. 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Poder Público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamento deve ser fixada de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. Para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento à enferma pode ser imposta astreinte em valor razoável e proporcional ou substituí-la pela ameaça de sequestro de quantia necessária para a aquisição dos medicamentos, que é garantia suficiente para forçar o Poder Público a cumprir o comando judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036656-1, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 50/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042115-9, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

Embargos declaratórios. Alegada omissão no julgado. Acórdão que não analisou o apelo interposto pela ora embargante. Reclamo, por equívoco, não juntado nos autos. Documentos colacionados com os aclaratórios que demostram a protocolização eletrônica tempestiva das razões da insurgência com o respectivo pagamento do preparo. Recurso acolhido, para que a apelação da autora/recorrente seja admitida. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.044065-8, de Laguna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AJUSTE FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O CONTRIBUINTE PARA A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM O VALOR DE INDENIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI PARA TANTO. ART. 170 DO CTN. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DA QUESTÃO INCIDENTE PARA O FUNDAMENTO DA DECISÃO. É nulo o negócio jurídico levado a efeito pelas partes, ante a impossibilidade de o ente municipal celebrar um acordo extinguindo o crédito tributário pela compensação (CTN, art. 156, II), sem que houvesse a publicação de uma lei para tanto (CTN, art. 170). No entanto, inerte o demandante nesse sentido, que bem podia levantar a questão prejudicial na peça vestibular para ver declarado nulo o negócio jurídico celebrado (CC, art. 166, V), mister se faz ao Juízo examinar a questão incidente como fundamento da decisão, e não como objeto litigioso do processo. MÉRITO. PEDIDO DO CONTRIBUINTE PARA ENQUADRAMENTO NO REFIS MUNICIPAL E, COM ISSO, VER EXTIRPADOS OS JUROS E AS MULTAS NÃO EXCLUÍDOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL POR VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A par da validade ou não do negócio jurídico celebrado, deve-se ter em mente que ao pleitear a restituição do valor que só lhe seria de direito caso enquadrado no Refis, o contribuinte pretendeu, por via oblíqua, aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, o que seria inadequado, sobretudo porque a legislação municipal (LC n. 92/2010 - fls. 84-86) impôs regras específicas para a viabilização da benesse (v.g., o prazo de 90 dias para a adesão ao programa - LC n. 92/2010, art. 2º, § 2º), que fragilizaram a obtenção do favor fiscal via ação judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061663-8, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

PLANO DE SAÚDE. COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIMED DA GRANDE FLORIANÓPOLIS. ALEGADA LEGITIMIDADE DA UNIMED DE SANTA CATARINA. TESE NÃO RECONHECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. É parte legítima para integrar o pólo passivo a cooperativa médica que, em razão de manual de intercâmbio, presta serviços médicos ao consumidor. A teoria da aparência é aquela pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086102-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE BANCO EM QUE EXISTIA CONTA PARA DEPÓSITO DO FGTS DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Discussão entre consumidor e a fornecedora de serviços bancários exige a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, que aponta um elenco de direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade do serviço, por se tratar de nítida relação de consumo. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DO FGTS DO AUTOR A TERCEIRO QUE CARACTERIZA A ILICITUDE DOS DESCONTOS E O ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL CONSTATADO. O indevido desconto de valores depositados a título de FGTS na conta do consumidor, sem sua autorização, dá azo à reparação por dano moral in re ipsa à ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira apelada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e propiciar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO FRENTE À MODIFICAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL (ART. 20, § 3º, DO CPC). Diante da procedência das pretensões julgadas inicialmente improcedentes, necessária é a inversão dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários advocatícios de acordo com as balizadoras - grau de zelo profissional, complexidade da causa, local da prestação do serviço, tempo exigido para a causa, natureza e importância. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091591-7, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT) - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM DOCUMENTO PÚBLICO NO INTUITO DE RESGATAR PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMO MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.071040-3, de São Carlos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT C/C §4º) - DOSIMETRIA - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INCIAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA E CONTEXTO PROCESUAL QUE LEGITIMA A BENESSE - PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.076287-3, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, EM APELAÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO VOTO DIVERGENTE - SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS AVALIADOS EM R$ 15,00 (QUINZE REAIS) - ARROMBAMENTO DA PORTA E VIDRO DO EXPOSITOR DOS PRODUTOS DANIFICADO - PREJUÍZOS DA VÍTIMA QUE PERFAZEM CERCA DE 85% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.089715-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. ÉDITO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA REFERIDA LEI. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AFASTAMENTO NA OCASIÃO DO ALUDIDO REQUERIMENTO. REANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado. O juiz não pode julgar o acusado extra petita, ultra petita ou citra petita; vale dizer, não pode desvincular-se o magistrado da inicial acusatória julgando o réu por fato do qual ele não foi acusado (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 465). Quando há correspondência entre a decisão transitada em julgado e o conteúdo da denúncia, não se verifica violação ao mencionado princípio. TENTANTIVA. ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES. CONDUTA "TRAZER CONSIGO". PERPETRAÇÃO. DELITO CONSUMADO. A tentativa de tráfico ilícito de entorpecentes é rara em face das dezoito condutas típicas previstas no tipo do art. 33. Quem traz consigo a droga já consumou a infração, logo, é muito difícil pensar em tentativa de venda, afinal, para vender é preciso ter consigo. Por outro lado, não é impossível. A tentativa de adquirir substância entorpecente é viável, por exemplo, até pelo fato de que quem pretende comprar não traz consigo a droga (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 317). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REINCIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REDUTOR INAPLICÁVEL. Conforme o artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Assim, essa causa especial de diminuição de pena não se mostra aplicável quando verificada a reincidência, no caso, específica. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ALEGADA UTILIZAÇÃO DESSAS VARIÁVEIS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DE APLICAÇÃO DA PENA. HIPOTÉTICO BIS IN IDEM. VÍCIO INOCORRENTE. PEDIDO INDEFERIDO. Não há bis in idem quando a natureza e a quantidade da droga apreendida foram sopesados unicamente na primeira fase da dosimetria. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.014945-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, C/C ART. 61, I E II, "C" E "D", TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 1º, II, PARTE FINAL, DA LEI N. 8.072/90). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. ERRO TÉCNICO PARCIALMENTE VERIFICADO. CULPABILIDADE EXACERBADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE LATROCÍNIO EXTRAPOLADO. RÉU QUE PLANEJOU CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA PARA, EM SEGUIDA, SUBTRAIR SEU AUTOMÓVEL. DOLO INTENSO EVIDENCIADO. ELEMENTAR MANTIDA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE FUNDAMENTADAS NO MESMO FATO. EVIDÊNCIAS DE QUE O RÉU POSSUÍA COMPORTAMENTO VIOLENTO PERANTE A COMUNIDADE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESABONA, TÃO SOMENTE, SUA PERSONALIDADE. EXAME NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "D", DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE MEIO CRUEL NA CONSUMAÇÃO DO DELITO. UTILIZAÇÃO DO MESMO VETOR PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO NAS DUAS FASES DOSIMÉTRICA. BIS IN IDEM RECONHECIDO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.087694-5, de Pomerode, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.073445-8, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-02-2015).