APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - SUPOSTA NULIDADE NÃO INVOCADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - EVENTUAL DEFEITO SANADO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA O PROCESSAMENTO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL COM O DELITO DE AMEAÇA - PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL - ARTIGO 78 DO CPP - DO IMPEDIMENTO DO JUIZ PARA JULGAR O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - NÃO VERIFICADO - nulidade POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - NÃO ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - PREFACIAIS REJEITADAS. I - A decisão que recebe a denúncia tem forma interlocutória e, por esta razão, não se qualifica nem se equipara a ato de caráter decisório, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dessa forma, o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal prescinde de fundamentação complexa. Ademais, não sendo a nulidade invocada no momento processual adequado, deve ser considerada sanada, nos termos do art. 571 do Código de Processo Penal. II - Prevalece a competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar a infração penal de desobediência conexa com o crime de ameaça praticado contra mulher no âmbito das relações domésticas. Inteligência da norma do artigo 78 do Código de Processo Penal. III - Não se extraindo dos autos qualquer indicação de que a vítima pretendeu, antes do recebimento da denúncia, retratar-se da representação, inviável a designação da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, afastando-se assim a alegação de nulidade por ausência de condição de procedibilidade da ação penal. IV - Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. MÉRITO - DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PREVISÃO DE SANÇÕES EXTRAPENAIS ESPECÍFICAS - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A ESSA CONDUTA QUE SE IMPÕE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPROPRIA - INAPLICABILIDADE - PECULIARIDADES DO FATO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE AOS DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ALÍNEA "F", DO CP - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIDA - ART. 44,I, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO. I - Não há como admitir a caracterização do crime de desobediência, se o descumprimento de medidas protetivas de urgência decretadas já é punível com outras sanções específicas, não fazendo a lei ressalva expressa de possibilidade de cumulação da sanção penal. II - Não há que se falar em absolvição quando a autoria e materialidade delitiva restaram suficientemente demonstrada nos autos. III - Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se a ameça sofrida pela vítima legitima a aplicação da sanção penal, mormente em razão da relevante nocividade social da conduta, merecendo, por isso, a devida proteção do ordenamento jurídico. IV - Verifica in casu em que o crime de violação de domicílio consistiu em meio necessário e normal à preparação do crime de ameaça. V - Analisando o interrogatório prestado pelo apelante, percebe-se que em nenhum momento ele confessou a prática delitiva, afirmando tão somente que chutou a porta da residência da vítima, mas que nela não adentrou e nem mesmo proferiu ameaças contra Neurelice. VI - A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é plenamente aplicável à ameaça (art. 147 do Código Penal) e vias de fato (art. 21 do do Decreto-Lei 3.688/1941), haja vista que os referidos tipos não trazem em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente do que ocorre no crime previsto no artigo 129, § 9º, do mesmo codex. VII - O delito praticado pelo apelante encontra óbice no art. 44, inc. I, do Código Penal. EM PARTE COM O PARECER Rejeito as preliminares arguídas pela Defesa e, no mérito, em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso defensivo para absolver o apelante do delito de desobediência por atipicidade da conduta e violação de domicílio, ante a aplicação do princípio da consunção. Assim, restando a condenação pelo delito de ameaça, torno a pena definitiva do apelante em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, mantido o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PREFACIAIS REJEITADAS. I - Não se extraindo dos autos qualquer indicação de que a vítima pretendeu, antes do recebimento da denúncia, retratar-se da representação, inviável a designação da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, afastando-se assim a alegação de nulidade por ausência de condição de procedibilidade da ação penal. II - Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. III - Preliminares de nulidade rejeitadas. PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RELAÇÃO À TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA RECURSAL - PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. IV - No caso, a própria sentença condenação reconheceu que o apelante cumpriu integralmente a reprimenda aplicada e, assim, decretou sua extinção, de modo que a pretensão recursal carece de interesse em relação aos pedidos de aplicação do princípio da bagatela imprópria, afastamento de agravante e aplicação de penas restritivas de direitos. V - Apelo parcialmente conhecido. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO. VI - Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são firme e seguros no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. VII - Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, porquanto é necessário comprovar que a ação deu-se como meio para repelir uma injusta agressão a direito seu ou de outrem, circunstância não observada no caso em apreço. VIII - Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ - TABELAS DA SUSEP - CIRCULAR CNSP N.º 029/1991 - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ocorrerá cerceamento do direito de defesa sempre que houver diminuição ou supressão de direitos ou garantias legais de uma das partes, tirando-lhe ou dificultando-lhe a defesa. Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é devida a redução proporcional da indenização do seguro DPVAT, nos casos de acidente de trânsito que causem sequelas de natureza permanente, respeitando-se a Resolução CNSP n.º 01/75 e a Circular CNSP n.º 029/1991. Se a parte contrária não recorreu, deve ser mantido o valor fixado pelo juiz singular, tendo em vista o princípio da proibição da reformatio in pejus. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXÍLIO FUNERAL - DESCONTO DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA FALECIDA - QUITAÇÃO DO DÉBITO POR SEGURO DE VIDA - DIREITO À DIFERENÇA SOMENTE DA PARTE DO BENEFICIÁRIO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Auxílio-funeral avençado com a anuência expressa de que quaisquer débitos junto à empresa contratada seriam descontados do valor a que teriam direitos os beneficiários. Existência de três empréstimos, sendo que dois foram quitados por seguro de vida, permanecendo silente a requerida quando instada a se manifestar acerca do porquê do terceiro empréstimo não ter sido quitado. Direito ao recebimento do valor remanescente do auxílio-funeral, somente em relação à parte que faz jus a autora, considerando que são quatro os beneficiários (art. 6º do CPC). Correção monetária, pelo IGPM, desde o pagamento do valor à menor, ante a inexistência de prova nos autos quanto à data do pedido administrativo. Juros de mora, em 1%, desde a citação.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO À COLETIVIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR PARTE DA SENTENÇA - MÉRITO - REDUÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUSTA COMPENSAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. É defeso ao magistrado conhecer de matérias não aventadas pelas partes durante o curso da lide, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, culminando na decretação de sua nulidade, adequando-se o julgado aos limites impostos pelas partes. A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBLIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO - DEVER DO ESTADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - CONFUSÃO DAS FIGURAS DE CREDOR E DEVEDOR - VERBA INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É dever do Estado fornecer medicamento gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de eventual prejuízo do Estado. O acervo probatório dos autos comprova que a escolha do medicamento não foi aleatória, mas sim fruto de acompanhamento por médico competente que concluiu pela melhor opção após uso de diversas drogas, impedindo o sucesso do recurso de apelação. No que pertine aos honorários de advogado, consoante sedimentado pela jurisprudência pátria, confundindo-se no Estado de Mato Grosso do Sul as figuras de credor e devedor, porque a Defensoria Pública integra sua estrutura, a obrigação de pagá-los se extingue.

HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) - ALEGADA FIXAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO COMO CONDIÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO - NÃO EVIDENCIADO - PENA FIXADA DE FORMA AUTÔNOMA E SUBSTITUTIVA - PRETENSA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO POSSÍVEL - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SITUAÇÃO QUE IMPLICARIA EM PREJUÍZO AO PACIENTE - ASPECTOS NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ORDEM NÃO CONHECIDA EX OFFICIO. I- Ao contrário do alegado na impetração, a prestação de serviços à comunidade, no caso, não foi estabelecida como condição especial à concessão do regime prisional aberto, mas sim de forma autônoma e substitutiva, com o intuito de efetivar o desconto da sanção penal imposta, inexistindo, portanto, interesse de agir quanto à questão. II- Sabe-se que a imposição das penas restritivas de direito visa impedir a aplicação da pena privativa de liberdade nas situações, taxativamente, descritas em lei, a fim de livrar-se o indivíduo, dotado de condições pessoais favoráveis e envolvido na prática de infrações penais de reduzida gravidade, do ambiente nocivo do cárcere. Por tal razão, cristalina é a carência de interesse de agir na hipótese, uma vez que trata-se de pleito de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, o que, implicaria em manifesto prejuízo ao paciente. III- Ordem não conhecida, de ofício.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR ADERENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITADAS - MÉRITO - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM A QUANTIA INVESTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. O artigo 104 do CDC exclui expressamente a possibilidade de litispendência entre ações individuais e ações civis públicas e ações coletivas para a defesa de interesses difusos e coletivos. II. A Brasil Telecom S.A é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que tem por objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, porque assumiu o seu controle acionário por meio de processo de privatização da Telebrás. III. A prescrição da pretensão à restituição de ações será vintenária nos casos em que incide a hipótese do art. 177 do Código Civil/1916 e decenal naqueles em que se aplica o art. 205 do Código Civil/2002, observada a regra de transição do art. 2.028, pois a ação é de natureza pessoal. IV. Não cabe denunciação à lide quando a parte demandada é quem irá suportar o cumprimento da decisão judicial V. Sob a ótica da defesa do consumidor, evidente que as cláusulas que preveem, antecipadamente, em contrato de adesão, a renúncia a direitos legítimos devem ser declaradas nulas de pleno direito, pois não possuem o condão de repercutir na esfera jurídica do prejudicado, face à completa abusividade. Inteligência do art. 51 da Lei nº 8.078/90.

Ementa: E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - RETIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO - PREVALÊNCIA DO VOTO VOGAL - PARCIAL PROVIMENTO. Retifica-se o resultado do julgamento para fazer prevalecer o voto intermediário do vogal, que concedeu o regime inicial de cumprimento de pena no aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR 02 (DUAS) PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU (01) UMA RESTRITIVA DE DIREITO E (01) DE MULTA - PROVIMENTO. A condenação a reprimenda igual a 02 (dois) anos de reclusão pela prática de porte ilegal de arma de fogo permite a substituição da sanção corporal. Tendo-se estabelecido apenas uma pena de prestação de serviços à comunidade por certo cabível a fixação de mais uma pena de multa ou uma segunda pena de prestação de serviços, em substituição à privação da liberdade. Apelação ministerial a que se dá provimento para substituir a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA A PENA DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR - POSSIBILIDADE - PENA CORPORAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CORRESPONDÊNCIA COM A PENA DE RESTRITIVA DE DIREITOS - PRAZOS PREVISTOS NO ART. 293 DO CTB - REDUZIDA - ALMEJADA REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os prazos para a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, tem duração de 02 meses a 05 anos. Eles guardam correspondência com o quantum fixado para a pena privativa de liberdade aplicada. Então, se a pena corporal for aplicada no mínimo legal, obrigatoriamente, a pena de suspensão ou proibição de obter a habilitação também deve ser imposta no mínimo. Incabível a redução da prestação pecuniária quando ela foi fixada em patamar justo e proporcional, frente as condições financeiras do réu.

CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006 - RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA -SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO - RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO - DE OFÍCIO, CONCEDERAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em hipótese como a dos autos - em que o paciente foi condenado pela prática do crime de lesão corporal contra a sua ex-companheira (art. 129, § 9º, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006) -, uma vez que, entre outros requisitos, o art. 44 do Código Penal impede o benefício, na hipótese em que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recurso da acusação provido. Recurso da defesa prejudicado. De ofício, concederam a suspensão condicional da pena.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ - ART.252, III E IV DA LEI PROCESSUAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de degravação das audiências é incompatível com o objetivo da norma, que é viabilizar mais agilidade e fidelidade na colheita da prova, sem ferir direitos e garantias individuais. Em processos dessa mesma natureza, como vem sendo decidido no âmbito recursal, impende ressaltar que obtenção estava adstrita a mera solicitação das partes em cartório, para o que eram dispensadas maiores formalidades, tanto que assim foi disponibilizada à Defensoria Pública da Mulher, conforme certidão de fl.166. 2. Configura a violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei 11.340/2006, a ação ou omissão pautada no gênero, que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica da família ou em qualquer relação íntima de afeto, conforme disposto no art. 5.º do dispositivo legal mencionado. 3. A atuação em outro processo do mesmo réu, não é causa de impedimento do Juiz, por causa do que dispõe o art.252, III e IV do Código de Processo Penal. 4. Não existe nulidade processual por ausência da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, pelo fato de que se trata de ato processual cuja realização não é obrigatória e depende de manifestação da vítima no sentido de demonstrar seu interesse na retratação. 5. Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. 6. Não configura crime de desobediência o descumprimento de ordem das medidas protetivas decorrentes do âmbito da violência doméstica. A condenação por esse crime, nessas circunstâncias, importa em absolvição por atipicidade da conduta.

MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE - ESTADO QUE, AO CONTESTAR, ENCAMPOU O ATO COATOR - PRELIMINAR REJEITADA. I) Aplica-se a teoria da encampação, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva, se o Estado de Mato Grosso do Sul, ao contestar o mandamus, defende amplamente a legalidade e o mérito do ato impugnado. II) Preliminar rejeitada, contra o parecer. MÉRITO. RENÚNCIA DE USUFRUTO SEM MORTE DO USUFRUTUÁRIO. ITCMD. FATO GERADOR DO IMPOSTO NÃO CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEMCONCEDIDA. I) Na forma do art. 35 do CTN à luz da Constituição Federal (art. 155, II) e do art. 121 do Código Tributário Estadual, o ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é imposto que incide na hipótese de transmissão de quaisquer bens ou direitos por causa mortis ou por doação. II) O usufruto se extingue com o cancelamento do registro no Cartório, pela renúncia ou morte do usufrutuário, mas não gera a transferência do bem imóvel ou do direito. Ocasiona apenas a consolidação plena da propriedade nas mãos do nu-proprietário, sem existir transmissão. III) Hipótese de renúncia de usufruto sem morte da usufrutária, como forma de pagamento na compra de um outro imóvel rural, não havendo que se falar em transferência, tampouco causa mortis ou por doação, de sorte que, inexistindo o fato gerador do ITCMD, é direito líquido e certo o registro da compra/venda sem apresentar guia de recolhimento do imposto cobrado indevidamente. IV) Liminar confirmada e segurança concedida, com o parecer.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - CRIMINOSO CONTUMAZ - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - REINCIDÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Se o conjunto probatório demonstra que o acusado possui maus antecedentes, revelando contumácia delitiva, resta inviável a concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Comprovada a reincidência em crime doloso é inviável o estabelecimento de regime prisional aberto e a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE DESACATO - ACOLHIMENTO PARCIAL - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE O APELADO EFETIVAMENTE PRATICOU O DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DESACATO NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Do conjunto probatório angariado ao feito, depreende-se que o apelante efetivamente praticou o delito de corrupção ativa, pois não há dúvidas de que ao indagar ao policial "quanto ele queria para liberar a motocicleta" pretendia obter vantagens, colocando-se a disposição do policial para dar-lhe algo caso não apreendesse do veículo. II - O crime de desacato não restou configurado, haja vista que as palavras proferidas pelo réu não tiveram a mínima intenção de depreciar a função do policial militar, devendo ser mantida a absolvição. III - Recurso parcialmente provido para o fim de condenar o apelado pela prática do delito previsto no art. 333, "caput", do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, a uma entidade pública com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução e prestação de serviços á comunidade ou a entidades públicas, também a ser estabelecida pelo juízo da execução.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFESA DO DIREITO SOCIAL AO DESPORTO LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIREITO DOS TORCEDORES - PRATICAS IRREGULARES NAS PARTIDAS PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO ACOLHIDA EM PARTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 217 da Constituição Federal consagra a Justiça Desportiva no Brasil, e os parágrafos primeiro e segundo do dispositivo lhe conferem a competência exclusiva para admitir ações relativas à disciplina e às competições desportivas. Independentemente de ter legitimidade ou não para propor a presente demanda, certo é que em relação aos primeiros sete pedidos formulados na exordial, entendo que a competência para sua análise é da Justiça Desportiva, cabendo-lhe inclusive a análise da legitimidade ativa ou não do Ministério Público em relação a referidos requerimentos. A Constituição da República de 1988, em seus arts. 127 e 129, inciso III, dispõe que entre as funções institucionais do Ministério Público, está a de "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" O Ministério Público detém legitimidade para propor ações coletivas com a finalidade de tutelar direitos dos torcedores, quando a causa de pedir é a ilusão dos consumidores de assistirem e torcerem em campeonatos estaduais que acreditam válido, quando na verdade, irregular na sua organicidade.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - 2,2 KG DE "MACONHA" - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - HEDIONDEZ MANTIDA - REGIME INICIAL ALTERADO PARA O ABERTO - PENA CORPÓREA SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe a desclassificação do delito de tráfico de drogas, pois a quantidade de droga encontrada - 2,2 kg de "maconha" - é vultosa para a finalidade de consumo próprio. Ademais, o fato de ser usuário não desconstitui a prática de tráfico pelo apelante, dada a compatibilidade das figuras do usuário e traficante, como no caso em apreciação. 2. O reconhecimento do tráfico privilegiado somente gera efeito na fixação da pena, não tendo o condão de afastar a hediondez da conduta, devendo o agente cumprir a pena nos termos da Lei nº 8.072/90. 3. Cabe a alteração do regime inicial nas situações em que o réu tenha sido beneficiado pela causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e quando as circunstâncias do delito assim recomendarem, como ocorre in casu. 4. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que, preenchidos os requisitos previstos no art. 44, incisos I e III da Lei 11.343/06. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso, a fim de alterar o regime inicial para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INTERESTADUALIDADE - CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO - MAIOR POTENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO E DIFICULDADE NA FISCALIZAÇÃO - MAJORANTES CONFIGURADAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343) - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL - ADOÇÃO DE FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Preenchidos os requisitos necessários à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, porém, sendo bastante considerável a quantidade e/ou natureza da droga apreendida, a concessão da benesse não deve ser maior do que a fração intermediária (1/2) em relação à pena imposta. É de ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que referida benesse mostra-se insuficiente à reprovação do crime. Apelação do Parquet a que se dá parcial provimento para redimensionar a pena aplicada.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR - AFASTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - MUNIÇÃO AO ALCANCE DO AGENTE - POSSIBILIDADE DE MUNICIAMENTO E PRONTO USO DA ARMA - ARMA E MUNIÇÕES APTAS A SUA FINALIDADE - CRIME DE PERIGO CONFIGURADO - PENA NÃO SUBSTITUÍDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em erro de proibição no tocante ao crime de posse irregular de arma de fogo, pois o legislador, ao estabelecer que o desconhecimento da lei é inescusável, exigiu apenas uma consciência potencial da ilicitude do fato, a qual certamente se faz presente, dada a grande repercussão gerada acerca da campanha do desarmamento, veiculada por todos os meios de comunicação e informação existentes. A tese de ausência de lesividade resta afastada se dos autos exsurge que juntamente com a arma foram apreendidas 06 munições de mesmo calibre, a quais estavam junto da arma, possibilitando o municiamento e uso desta, mormente quanto o laudo pericial apontou que a arma e as munições estavam aptas a produzir disparos, restando o crime de perigo amplamente configurado. Mantém-se a pena de prisão se os autos demonstram que a substituição por restritiva de direitos, não seria suficiente para reprovação do crime, mormente por responder o agente por outros crimes de maior gravidade.