APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES OCORRIDAS EM ESTABELECIMENTO NOTURNO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ SMART PARK. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU MAGNO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA INJUSTA E DESMOTIVADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DOS FATOS E DA AUTORIA. EXEGESE DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZO ANÍMICO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO DECISUM A QUO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECLAMO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DE RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. CONTRATO DE GUARDA DE VEÍCULOS DE TERCEIROS. COBERTURA LIMITADA À CASOS DE COLISÃO, INCÊNDIO E SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS. DANO CORPORAL NÃO DECORRENTE DE NENHUM DOS RISCOS COBERTOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DECISÃO ALTERADA. DENUNCIAÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DA RÉ SMART PARK NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU MAGNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070220-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ PARA ARCAR COM TAL VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A inscrição indevida nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes." (Emb. Infr. n. 2012.038529-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13.8.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. "Os juros de mora, sempre que devidos em razão de descumprimento contratual, devem incidir a partir da data da citação" (CC, art. 405). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (Súmula 362 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027559-4, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DA FILHA MENOR NO PERCENTUAL DE 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE RETROAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR QUE FIXOU EXPRESSAMENTE O TERMO INICIAL DA DATA DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Logo, em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo a norma contida no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029941-1, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066037-3, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023696-9, de Forquilhinha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (ART. 934, INCISO I, DO CPC). PREJUÍZO QUE DECORRE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE REVELAM QUE O ACIONADO SE INTITULAVA COMO PROPRIETÁRIO E/OU RESPONSÁVEL DA OBRA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL LINDEIRO. RECUO MÍNIMO NÃO OBSERVADO. DETERMINAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA LEI CIVIL (ART. 1.301 DO CC). IRREGULARIDADES RECONHECIDAS PELO PODER PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA PELO PARTICULAR PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057727-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO PARA ATUAR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE, AINDA QUE HAJA DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA. ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA OAB. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL, CONTUDO, QUE RECAI SOBRE O ESTADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto declarada a inconstitucionalidade do sistema catarinense de defensoria dativa, a nomeação de advogado, ainda que em caráter excepcional, pode ser necessária para dar cumprimento ao princípio do acesso à Justiça (Constituição da República, art. 5º, XXXV e LXXIV) quando, apesar de hipossuficiente, a parte não dispuser de auxílio da Defensoria Pública, seja por impossibilidade de atendimento por falta de estrutura, seja porque a litigante não foi qualificada no credenciamento da instituição. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus , porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. (REsp 540.965/RS, Rel. Ministro Luiz Fuz, Primeira Turma, j. 4.11.2003, DJ 24.11.2003, p. 229) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010895-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044638-8, de Rio do Campo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS NO IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO QUE CONTA 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. 3. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. RENDIMENTOS MODESTOS. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. 4. REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO PROVEDOR. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027107-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO FUNDO DEMANDADO. DEVER DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA NEGATIVAÇÃO BASEADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. TÍTULO QUE NÃO ALTERA O REGIME JURÍDICO DO DIREITO CEDIDO, PERMANECENDO SUBMETIDO AOS DITAMES DE SUA FORMAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE DEVEDORA E CEDENTE NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE REPARAR PRESENTES. QUANTUM REPARATÓRIO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. REDUÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025143-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS E DE QUE A PENSÃO TER-SE-IA TORNADO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ALIMENTANDOS MENORES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. Em atendimento ao art. 333, I, do CPC, o ônus da prova cabe a quem alega, portanto, aquele que pugna pela redução da verba alimentar ou sua exoneração deve fazer prova convincente da impossibilidade de arcar com as expensas ou da alteração da capacidade financeira. Ausente tais comprovações não pode prosperar o requerimento do alimentante. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Logo, em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050736-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057482-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.025160-3, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 09-07-2015).

AGRAVO (COM FULCRO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DAS PROVIDENCIAS SOLICITADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NÃO OBSTANTE ANTERIOR INTIMAÇÃO OBJETIVANDO SUA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES PARA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTE RECLAMO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa.". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24.8.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.030803-6, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 09-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. "O requerimento de modificação dos termos do comando judicial que antecipou os efeitos da tutela, caso formulado sem que configurada alteração na situação fática ou probatória, constitui pedido de reconsideração. É intempestivo o recurso interposto após a decisão que analisa pedido de reconsideração, porque tal deliberação não suspende nem interrompe o prazo recursal". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024598-6, da Capital, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 8.8.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014099-5, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7.11.2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.029143-2, de Curitibanos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 09-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.034584-5, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 09-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM RELAÇÃO AOS PLANOS BRESSER E VERÃO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL COM FULCRO NO ART. 269, I E IV, DO CPC - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É incabível o Agravo de Instrumento interposto contra a sentença terminativa que põe termo à lide com julgamento do mérito, fundada no art. 269, I e IV, do CPC, motivo pelo qual desafia recurso de Apelação, ao invés de Agravo de Instrumento. Em casos como tais é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a configuração de erro grosseiro, já que expressamente previsto na legislação processual o recurso cabível na espécie. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.030851-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE CONSTRUÇÃO E COMPRA E VENDA. PROMITENTES COMPRADORES QUE ASSUMEM A OBRIGAÇÃO DE LEVANTAR HIPOTECA EXISTENTE SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO DO NEGÓCIO E REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS (ANUENTES). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS PRIMEIROS RÉUS (PROMITENTES COMPRADORES) E IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS CORREQUERIDOS (SUPOSTOS ANUENTES). APELO DA AUTORA. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO AOS CORRÉUS/ANUENTES. IMPOSSIBILIDADE. PARTES QUE, EM VERDADE, JAMAIS ANUÍRAM COM A NEGOCIAÇÃO. PROMITENTES COMPRADORES QUE, VALENDO-SE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO BEM, EXTRAPOLARAM OS PODERES QUE LHES FORAM CONFERIDOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, ADEMAIS, IMPUTA A OBRIGAÇÃO AOS PROMITENTES COMPRADORES DE MODO EXCLUSIVO. EXEGESE DO ART. 662 DO CC/02. Não há como impor aos correqueridos, supostos intervenientes anuentes, a obrigação de promover o levantamento do gravame sobre o bem, pois nada negociaram com a construtora demandante, tampouco anuíram com a assunção de tal obrigação pelos corréus, os quais, extrapolando os poderes que lhes foram conferidos por procuração pública com finalidade especial, firmaram o compromisso em nome próprio e dos outorgantes. Inteligência do art. 662 do Código Civil. APELO DOS PRIMEIROS DEMANDADOS (PROMITENTES COMPRADORES). NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO RECHAÇADAS. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE E, AINDA, POR CONTA E RISCO DOS PRÓPRIOS CONSUMIDORES. EXCEÇÕES AO CUMPRIMENTO DA AVENÇA QUE NÃO SE PRESTAM A JUSTIFICAR O CONFESSO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010209-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INSURGÊNCIA DA RÉ/APELADA. TESE DE INADMISSIBILIDADE DO APELO REFUTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM ANÁLISE NÃO EXAURIENTE. MATÉRIA QUE SERÁ EXAMINADA COM MAIOR PROFUNDIDADE QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.014553-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA PARCIAL CONHECIMENTO. RAZÕES DE RECURSO QUE CONTÊM TESES NÃO DEDUZIDAS NA PEÇA DE RESISTÊNCIA, CARACTERIZANDO A INOVAÇÃO RECURSAL. Conhecer de alegações tecidas apenas por ocasião da apelação, além de vilipendiar os princípios do contraditório e da boa-fé processual, viola o duplo grau de jurisdição, importando supressão de instância, o que impede o exame das inovações por esse órgão fracionário. PRELIMINARES. (1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITÍGIO ENVOLVENDO O REEMBOLSO DE VALORES DEVIDOS PELO OPERADOR PORTUÁRIO AO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. TESE AFASTADA. (2) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, O QUE ENCONTRA JUSTIFICATIVA NO FATO DA RÉ TER RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO RECLAMADO NA INICIAL. (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE REVELA INÚTIL DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA ACIONADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. CREDOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A RECEBER EM PARTES, AINDA QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL, SE ASSIM NÃO SE CONVENCIONOU. DICÇÃO DO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023294-0, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).