AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO LITIGIOSA". -INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. "JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. - Apresentada declaração de hipossuficiência, acostado comprovante indicando renda mediana [ou baixa] e não derruída a relativa presunção de hipossuficiência legalmente prevista a favor do pleiteante da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça." (TJSC, AC n. 2011.088673-4, rel. o signatário, j. em 05/06/2014) DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026851-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA SECURITÁRIA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083680-0, de Armazém, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE GRAU LEVE (OMBRO ESQUERDO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENSÃO, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR SE CONTABILIZE DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082168-9, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FOTOGRAFIA PUBLICADA EM JORNAL IMPRESSO, DANDO CONTA DE PRISÃO DE EMPRESÁRIO (EX-VEREADOR). ILUSTRAÇÃO FOTOGRÁFICA DA MATÉRIA NA QUAL, TODAVIA, O AUTOR, CONTADOR DO INDIVÍDUO PRESO, APARECE DE PERFIL, EM PLANO SECUNDÁRIO. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE, EM NENHUM MOMENTO, VINCULA O NOME OU A IMAGEM DO ACIONANTE AO FATO NOTICIADO, PRETENSAMENTE DELITUOSO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI, CALUNIANDI OU INJURIANDI. EXERCÍCIO REGULAR DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Não configura ato ilícito a publicação de matéria jornalística e de correspondente ilustração fotográfica - sacada no contexto de operação policial, a qual culminou na prisão de empresário por crime de receptação -, mesmo que na imagem sejam retratadas, em plano secundário e sem identificação, outras pessoas que nada tinham a ver com o episódio, porquanto os fatos noticiados são verídicos e circunscritos à simples narrativa do evento apurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013949-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL PERPETRADA PELO DEMANDADO CONTRA O AUTOR, PROPRIETÁRIO DE OFICINA MECÂNICA, NO AMBIENTE DE TRABALHO DESTE, EM DECORRÊNCIA DE UMA DESINTELIGÊNCIA NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO AUTOMOTOR DAQUELE. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS NA SENTENÇA. APELO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. E, PERTINENTEMENTE À MATÉRIA DE FUNDO DO RECURSO, PROVA TESTEMUNHAL APTA À DEMONSTRAÇÃO DA DINÂMICA DO EVENTO. CONTENDA INICIADA PELO CLIENTE A PARTIR DO PROFERIMENTO DE PALAVRAS OFENSIVAS ("LADRÃO") E CONSEQUENTE DESFORÇO PESSOAL (SOCO), ATINGINDO A REGIÃO DO APARELHO AUDITIVO DO COMERCIANTE, COM COMPROVADA PERFURAÇÃO TIMPÂNICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (CC ARTS. 186 E 927). RECURSO IMPROVIDO. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, o dever de indenizar, a conduta ilícita de cliente que, por estar descontente com a prestação de serviço oferecida, ingressa na oficina mecânica do ofendido, passa a lhe irrogar ofensas verbais e, ainda, o agride fisicamente com socos e mordidas, atos esses perpetrados na presença de outros clientes, servidores e populares, violando, assim, não somente a honra e respeitabilidade do comerciante como, também, a sua integridade física. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023406-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RÉU CASADO. SEPARAÇÃO DA ESPOSA. REQUISITOS INCIDENTES. ANEMIA PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA. REJEIÇÃO. - Inviável o reconhecimento de união estável quando um dos integrantes da relação é casado e não há prova da existência de separação de fato, bem assim dos demais pressupostos constitutivos do instituto, ônus do qual não se desincumbiu a apelante (CCP, art. 333, I). Relação de concubinato que, na espécie, não produz efeitos jurídicos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035413-6, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ENQUADRAMENTO CORRETO DA LESÃO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUA MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094654-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA MISTA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO E IMPROCEDENTE O PLEITO RESSARCITÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA DÉBITO REMANESCENTE DO ADITAMENTO CONTRATUAL OCORRIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR DISTINTA DA PLEITEADA NA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. DICÇÃO DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. ALEGADOS PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. TESE NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 333 DE QUE O ÔNUS PROBATÓRIO PERTENCE AO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECADÊNCIA EM PARTE ÍNFIMA DO PEDIDO. DICÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029581-6, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO SENTIDO DE QUE INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI N. 6.194/74, BEM COMO DETERMINAR A JUNTADA DE PROVA APTA ACERCA DO PAGAMENTO PROCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO RELATIVA INSCULPIDA NO ART. 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (Resp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, deve ser convertido o presente julgamento em diligência, consoante o disposto nos artigos 130 e 515, §4º, do CPC, conjugado com o art. 116, caput e § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038459-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 04-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030148-0, de Palhoça, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 301, § 1.º A 3.º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. SOLUÇÃO QUE TEVE POR PARÂMETRO, COMO CAUSA PRECEDENTE, PROCEDIMENTO NA ESFERA PENAL. EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA QUE TERIA POR CONDÃO IMPOSSIBILITAR A REDISCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL, COM INFLUÊNCIA SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE QUE SE TRATA DE MERO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS SOBRE ESTA LIDE. ART. 67, I, DO CPP. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO MÉRITO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DAS APELANTES. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3.º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARTES QUE, ADEMAIS, NÃO REQUERERAM A PRODUÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO. EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES. DECRETOS N. 20.931/32 e 24.492/34. LEGISLAÇÃO ULTRAPASSADA, QUE NÃO SE ADEQUA À REALIDADE ATUAL. ATIVIDADE, À ÉPOCA, DE NÍVEL MÉDIO. RÉU QUE COLOU GRAU EM CURSO SUPERIOR. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA. ART. 1.º, IV, DA CF/88. LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO. ART. 5.º, XIII, DA CF/88. NÃO-RECEPÇÃO DOS DECRETOS DE 1932 E 1934 PELA CF/1988. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. [...] O que creio, no entanto, é que seria um exercício de anacronismo julgar este caso, com base nestes decretos de 1932 e 1934. Eu não tenho a menor dúvida. A não ser a questão formal de não ter se manifestado o Conselho Nacional de Saúde, o que se tem é um reconhecimento do Ministério da Educação de um curso em funcionamento há longos anos, absolutamente regular. E seria, efetivamente, kafkaniano que a esta altura, com base num decreto evidentemente defasado em termos de tecnologia da saúde, simplesmente eliminássemos essas profissões e atrás delas muitas outras de pacífico reconhecimento internacional como, por exemplo, o da neurociência. (STF, RMS 26199, Ministro Sepúlveda Pertence, j. em 27.3.2007). CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA OPTOMETRIA. APROVAÇÃO PELA PORTARIA N. 397/02 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REGULAMENTAR. IRRELEVÂNCIA. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E BUSCA DO PLENO EMPREGO QUE DEVEM PREVALECER. ART. 170, CAPUT E INCISO VIII, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ROL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE EXAMES E ADAPTAÇÃO DE LENTES. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO NARRA A PRÁTICA DE PROCEDIMENTOS INVASIVOS OU DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. TESE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029447-4, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência da autora não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição, com a inicial, pela requerente das certidões de informações societárias. Apelo da ré acolhido nesse ponto. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Pedido da demandada acolhido. Pleito do suplicante de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, pelo reconhecimento da coisa julgada (art. 267, inciso V, do CPC) operado na 1ª instância, mantida. Ônus sucumbenciais devidos pelo demandante, nesse ponto, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Litigância de má-fé da requerente. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030548-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MERCADORIA RECEBIDA PARA FACÇÃO E NÃO DEVOLVIDA AO PROPRIETÁRIO. RELAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 57/2002. REMESSA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022223-2, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SPC E SERASA/PEFIN. DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO CABAL, PELO REQUERENTE, DO PAGAMENTO TEMPESTIVO DA PARCELA ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E ART. 14, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. (R$ 15.000,00). PRECEDENTES DA CORTE. JUROS DE MORA QUE INCIDEM, NO CASO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚM. N. 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. VOTO VENCIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028136-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ÓRGÃO ARQUIVISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMUNICAÇÃO PREMONITÓRIA ENVIADA A ENDEREÇO INCOMPLETO. MISSIVA NÃO ENTREGUE. EQUÍVOCO QUE, NO CASO, NÃO PODE SER IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À CREDORA, MAS, IGUALMENTE, À ENTIDADE CADASTRADORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de cumprimento da norma prevista no art. 43, § 2º, do CDC, basta que o órgão arquivista encaminhe a notificação prévia ao endereço do consumidor fornecido pela fonte credora. 2. Ainda que se admita não ser o órgão cadastral o responsável direto pelo equívoco no endereço do consumidor, aceitou ele a incompletude dos dados pretensamente fornecidos pela fonte credora, e, mais que isto, procedeu sabidamente ao envio de correspondência a destino no qual o consumidor provavelmente não seria encontrado. 3. Não se pode admitir, nesse contexto, que a entidade arquivista, de forma desditosamente negligente, se proponha a cumprir apenas pro forma o ato exigido pelo art. 43, § 2º, do CDC, pois, como consabido, a providência tem finalidade específica e acautelatória e não meramente burocrática. 4. Assim, se a entidade arquivista não demonstra, convenientemente, que a incompletude no endereço lançado na correspondência se deu por culpa exclusiva da parte credora - juntando apenas extrato de seu próprio sistema eletrônico interno, sem qualquer referência à origem das informações -, deve responder pelo ato ilícito derivado do apontamento e, pois, pelo dano moral experimentado pelo consumidor, em decorrência da falta de notificação prévia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017791-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE OFÍCIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. Diante da flagrante incongruência entre os essenciais elementos da sentença elencados no artigo 458 do Código de Processo Civil, impõe-se decretar, de ofício, a nulidade do decisum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038268-2, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DANOS - AFASTAMENTO - PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TROCA DE SEGURADORA LÍDER - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO POOL DE EMPRESAS - 4. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. A ausência de indicação pormenorizada dos danos no imóvel não torna a petição inicial inepta, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 282 do CPC. 3. As seguradoras que compõem o mútuo formam um pool de empresas, todas responsáveis por direitos e obrigações para com os segurados e o revezamento anual de seguradoras não afasta a responsabilidade destas de contestarem o vínculo contratual com os mutuários. 4. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013675-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRENSA. TRANSMISSÃO DE ENTREVISTA EM RÁDIO MUNICIPAL. OFENSAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. PROEMIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO/INFORMAÇÃO. REPORTAGEM QUE SE LIMITA A NARRAR QUESTÕES FÁTICAS VERDADEIRAS E TECER CRÍTICAS PRUDENTES. ANIMUS NARRANDI E CRITICANDI. HONRA E IMAGEM NÃO VIOLADAS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO [...] em princípio, não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras públicas que exerçam atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e crítica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada. Nessas hipóteses, principalmente, a liberdade de expressão é prevalente, atraindo verdadeira excludente anímica, a afastar o intuito doloso de ofender a honra da pessoa a que se refere a reportagem. [...] (STJ. Resp 801.109/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 12-06-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056377-8, de Videira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL COM AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §1º, DO RITJSC. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO . REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO DESEMBARGADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007520-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085670-9, de Armazém, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESTITUIÇÃO DO FILHO HOMEM. NOMEAÇÃO DA HERDEIRA FILHA MULHER DO DE CUJUS. RECURSO DO DESTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO PELO JUÍZO A QUO. OCULTAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. EXEGESE DO ARTIGO 955, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016825-0, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).