APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ENVOLVENDO APENAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA PEÇA DE INGRESSO. QUANTIFICAÇÃO DEIXADA AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação de dano moral:[...] se pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, FREDIE DIDDIER - Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 12ª ed., pgs. 454/455). - "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO AO ARBÍTRIO DO JUIZ - MAJORAÇÃO - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - O autor que deixa a indenização por dano moral ao arbítrio do juiz, cuja sentença não repele total ou parcialmente o pedido, não tem interesse em recorrer. [...]." (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.08.072544-3/001(1), Relator: Fabio Maia Viani, Data de Julgamento: 02/02/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010456-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. DEMANDA AJUIZADA PELO SÓCIO, PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Comprovado documentalmente que o serviço objeto do litígio foi prestado à pessoa jurídica, o seu sócio, pessoa física, carece de legitimidade para propor demanda em nome próprio, pleiteando direito alheio. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087871-3, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.089772-9, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR E EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ESTA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO. VOTO DIVERGENTE INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRIGENTES, POIS A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NAS POSSIBILIDADES DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.001447-6, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-07-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. DOAÇÃO UNIVERSAL. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DOS DONATÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME MANTENDO A LIBERALIDADE INTACTA. DISPOSIÇÃO GRATUITA DO ÚNICO BEM EM FAVOR DO SOBRINHO, PARENTE MAIS PRÓXIMO, EM TROCA DE SEUS CUIDADOS PARA COM OS TIOS IDOSOS. SIMULTÂNEA CONFECÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DANDO AMPLOS PODERES AOS DOADORES SOBRE O IMÓVEL TRANSFERIDO. MORTE INESPERADA E PRECOCE DO BENEFICIADO. RECORRENTES QUE, A DESPEITO DO USUFRUTO CLAUSULADO, ENCONTRAM-SE DESPROVIDOS DE ASSISTÊNCIA MORAL, MATERIAL, DE PATRIMÔNIO OU RENDIMENTOS, EXCETO PELOS PARCOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE RESERVA DE PARTE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO, A TEOR DO ARTIGO 1.175 DO CC/16, ATUAL ART. 548 DO CC/02. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante do contexto específico dos autos, há que ser reconhecida a vulneração da dignidade dos idosos, princípio amalgamador de toda a ordem jurídico-constitucional e, por conseguinte, expressão concreta do limite objetivo imposto pelo Diploma Civil vigente (assim como no anterior) à liberdade das partes ou à força obrigatória dos contratos. A norma insculpida no artigo 548 do CC (antigo art. 1.135 do CC/1916) por concretizar o primado constitucional da dignidade da pessoa humana, possui caráter de norma cogente, de natureza social e, por isso mesmo, sua inobservância acarreta a nulidade do ato praticado. O bem doado permanece sendo usado como moradia pelo casal embargante sendo, sob esse aspecto, de pouca valia o usufruto instituído, não se podendo afirmar, como em tantos outro precedentes, que tal clausulação é garantia de renda ou mesmo reserva de parte, na dicção legal. Reina, ainda, incontroversa a inexistência de outros bens ou rendas que não o imóvel doado ao sobrinho e a aposentadoria dos dotadores. Aliás, a situação de carência restou assentada com a concessão do benefício da gratuidade judiciária aos recorrentes, decisão não impugnada pela parte contrária. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.067133-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU UM CAMINHÃO USADO ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR FIRMADO COM TERCEIRO QUE DETINHA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR PARA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NEGATIVA DO RÉU EM TRANSFERIR O CAMINHÃO PARA O AGRAVANTE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo provas acerca da negativa do proprietário anterior em outorgar a autorização necessária para transferência do automóvel para o nome do adquirente, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada uma vez que não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005870-8, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS QUE SE DIZEM PROPRIETÁRIOS DE PARTE DA ÁREA USUCAPIENDA. ALEGAÇÃO DE QUE UMA PEQUENA PARTE DO TERRENO É OCUPADA PELOS AUTORES POR MERA LIBERALIDADE. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE ADQUIRIU A ÁREA EM DISCUSSÃO SEM REGULARIZÁ-LA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AOS AUTORES ABRANGENDO ESSA PEQUENA PORÇÃO DE TERRA. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE CONFIRMAM A POSSE MANSA. PACÍFICA. COM ANIMUS DOMINI E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por prazo superior a quinze (15) anos, adquire o postulante o domínio do imóvel, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041988-6, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA. CIRCUNSTÂNCIA APTA À CONCESSÃO DA BENESSE PARA O ATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM O EXCEPCIONAL DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076949-9, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DAS PARCELADAS DESCONTADAS EM FOLHA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO E NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO ULTRA PETITA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DESCONTO EM FOLHA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078986-9, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAS RAZÕES RECURSAIS. ABERTURA DE PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU PAGAMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DOS APELANTES. NÃO OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO AUSENTE. FALTA DE PREPARO. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077133-3, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA DO PLANO. ANÁLISE REALIZADA NO ÂMBITO CONSUMERISTA. DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DA LEI N. 9.078/1990. REDAÇÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE O INCREMENTO SUPERIOR AO CONSIGNADO, BEM COMO ACRÉSCIMO DE 55,85% EM RAZÃO DA IDADE. PREVISÕES EXPRESSAS QUE CONFRONTAM A BOA-FÉ E A EQUIDADE DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INTRUMENTO NEGOCIAL QUE DENOTA ABUSIVIDADE E PERMITE A VARIAÇÃO DE PREÇO UNILATERALMENTE. NULIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO DO TEXTO CONTRATUAL À LEI N.10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA QUE EXPRESSAMENTE VEDA A DISCRIMINAÇÃO FULCRADA NA IDADE. AJUSTE QUE NÃO RESULTA EM APLICAÇÃO LEGAL RETROATIVA. PREVISÃO DO § 3.º DO ARTIGO 15. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGAR DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. 17,73%. PATAMAR QUE ULTRAPASSA, PARA O ANO DE 2012, O PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NA TABELA FIPE SAÚDE. ADEQUAÇÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDA NESTA INSTÂNCIA. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE TABELAR. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. IMPORTE FIXADO EM ATENÇÃO AO § 4.º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065578-8, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO CAUSADO EM LETREIRO POR VENDAVAL. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO NO CONTRATO. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E GRAFADA COM DESTAQUE (CDC, ART. 54, §§ 3º E 4º). GARANTIA NÃO CONTRATADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "Reputa-se válida a cláusula limitativa da responsabilidade da seguradora, redigida de forma clara e precisa com destaque do restante do texto mediante uso do negrito e de caixa de texto colorida, em conformidade com o disposto no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível n. 2013.014864-7, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 16-10-2014). CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDO (CPC, ART. 289). DESPESAS DECORRENTES DO CONSERTO DA FACHADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem (Apelação Cível n. 2009.051335-3, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09-11-2010). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037781-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO DO DEMANDANTE DURANTE A VISTORIA. IRREGULARIDADE NA MARCAÇÃO DO MOTOR. SUSPEITA DE ROUBO OU FURTO. DUPLICIDADE DE NUMERAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA PELO IGP QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE PELO OCORRIDO. EQUÍVOCO QUE, PROVAVELMENTE, SE DEU NA TRANSCRIÇÃO DOS DADOS PARA O SISTEMA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CDC, ART. 14, INC. III). DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077421-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080475-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO DA TESE - NULIDADE DO DECISIUM - INOCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE PELO TOGADO "A QUO" - OBEDIÊNCIA AO DEVER INSCULPIDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 165 E 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional quando, como no caso, existente no decisum argumentação suficiente, deixando claras, dentro dos critérios lógicos, as razões e fundamentos que formaram o convencimento do prolator, ainda que em sentido contrário ao pretendido (art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e art. 458 do CPC). SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO NA VIA ORIGINAL PARA COMPROVAR A NÃO CONTRATAÇÃO DOS VALORES INSERIDOS NOS CARNÊS - PRELIMINAR AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, conforme consabido, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a apresentação original do ajuste. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA - APLICABILIDADE DO IMPORTE. Nos termos da Lei n. 10.931/2004, é permitida a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Previsto expressamente o encargo, inconteste é a legalidade de sua cobrança. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - RUBRICA EXPRESSAMENTE PACTUADA - EXIGÊNCIA VIABILIZADA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. No caso, por haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento, inexiste óbice à sua exigência, desde que não cumulada com os demais encargos de mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - RESSARCIMENTO, PELO CONSUMIDOR NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, DAS DESPESAS RESPEITANTES À COBRANÇA DO DÉBITO - PREVISÃO NO AJUSTE - RECIPROCIDADE, CONTUDO, AUSENTE, PORQUE O MESMO DIREITO NÃO RESTOU ASSEGURADO À PARTE ADVERSA - AFRONTA AO INCISO XII DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Nos termos do inciso XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito a cláusula contratual que impõe o pagamento, em favor do banco, das despesas oriundas de cobrança extrajudicial se o mesmo não é assegurado ao consumidor. SEGURO PRESTAMISTA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PERMITE AO CONSUMIDOR OPTAR PELA SUA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA, "IN CASU", DE EFETIVA AVENÇA. Mesmo havendo disposição contratual no sentido de permitir ao consumidor a contratação do seguro prestamista, há a necessidade de verificação acerca da sua perfectibilização o que, na espécie, não ocorreu. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O ADIMPLEMENTO INDEVIDO - RECONHECIDA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINADA A INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR - ANÁLISE DE OFÍCIO PERMITIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 293) - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, "caput"), por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. Detona-se dos autos a carência de qualquer prova acerca da perfectibilização do contrato de seguro, assim como não há elementos a demonstrar circunstância constrangedora em relação à parte autora e que tivesse ocasionado o abalo anímico abordado, razão pela qual, não se verifica o dever de indenizar. SUCUMBÊNCIA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTAS PELA SENTENÇA. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Constatando-se a alteração mínima procedida na presente esfera recursal, há que ser mantida a mensuração, consoante dicção da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055891-7, de Navegantes, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL POR DANO CAUSADO AO PACIENTE RECONHECIDA POR SENTENÇA. APURAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES. DESPESAS DE TRATAMENTO QUE ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS AO CUIDADOS NECESSÁRIOS À VÍTIMA. NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES E RECIBOS JUNTADOS PELO LIQUIDANTE. PROVA PERICIAL RECLAMADA PELA PARTE ADVERSA. NECESSIDADE VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ainda que se trate de liquidação de sentença por artigos, deve ser deferida a produção de prova pericial quando verificada a necessidade da instrução probatória para apuração do quantum debeatur. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019817-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO SACADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE DO PLEITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CÁRTULAS NOMINAIS A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FUNDAMENTO DIVERSO: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026525-5, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DE AMBOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DO ARBITRAMENTO, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019927-9, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA INTERPOSTO APÓS PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024927-5, de Barra Velha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE, AO ARGUMENTO DE QUE AFRONTA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE PODER JUDICIÁRIO E FURB . SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO O INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A superveniência de reforma da decisão acarreta a perda do objeto do reclamo, tornando prejudicado o agravo de instrumento, em conformidade com o teor do artigo 529, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014943-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).