APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA INSANÁVEL. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083366-0, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU DE PARECER TÉCNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. AÇÃO AJUIZADA NOS TERMOS ART. 206, § 3º, IX, DO CC E SÚMULA 405 DO STJ. CAUSA DE EXTINÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. QUESTÃO QUE NÃO ABARCA CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral, ou, quando da existência do processo administrativo, da negativa da seguradora ou do pagamento a menor. Todavia, comprovado tratamento contínuo que possa caracterizar a ciência da incapacidade em momento posterior ao do acidente e do pagamento administrativo a menor, o prazo prescricional fica suspenso até o término do tratamento e a constatação da invalidez permanente. (...). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031489-2, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063679-6, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DEMANDA CAUTELAR - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSUMIDORA IDOSA QUE ALEGA TER EFETIVADO A COMPRA DE UM FILTRO DE ÁGUA DE DETERMINADO VENDEDOR, MAS QUE AO INVÉS DE TER RECEBIDO BOLETO BANCÁRIO PARA EFETIVO PAGAMENTO, TEVE DESCONTADO VALORES DIRETO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES LITIGANTES - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E DO ART. 3º, "CAPUT", DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032861-3, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBERTURA INTEGRAL POR AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, POR SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA APÓLICE E DOS PERCENTUAIS CONTRATADOS, QUE NÃO FOI OBJETO DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO AVENTADA NA INICIAL, FOI REFUTADA NA CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADA NA RÉPLICA. APELADA QUE DEFENDEU A ENTREGA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE, TENDO PRESTADO O DEVIDO ESCLARECIMENTO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA E DOS PERCENTUAIS APLICADOS. OUTROSSIM, AFIRMAÇÃO GENÉRICA E IMOTIVADA DE INCORREÇÃO DO CÁLCULO DOS PERCENTUAIS QUE TAMBÉM NÃO FOI TRAZIDA COM A EXORDIAL. INADMISSIBILIDADE DA INAUGURAÇÃO ORIGINÁRIA DAS TEMÁTICAS DIRETAMENTE EM SEGUNDO GRAU. FLAGRANTE E INJUSTIFICADA INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CASO CONCRETO EM QUE O RECORRENTE CONTESTA A CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE FOI CATEGÓRICO QUANTO À EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE RESULTANTE DO ACIDENTE SOFRIDO. INVALIDEZ QUE SE RESTRINGIU À REGIÃO CERVICAL, NÃO ABRANGENDO A PERNA DIREITA QUE TAMBÉM FOI INICIALMENTE LESIONADA (CUJA FRATURA ENCONTRA-SE CONSOLIDADA E SEM SEQUELAS SIGNIFICATIVAS). PERITO QUE EXPRESSAMENTE DECLAROU A POSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE REMUNERADA COMPATÍVEL COM SUAS LIMITAÇÕES. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO FOI IMPUGNADA. INSURGENTE QUE PERMANECEU INERTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024966-0, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS, DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE (1) CABIMENTO. SENTENÇA UNA. SOLUÇÃO DE 4 (QUATRO) DEMANDAS. INTERPOSIÇÃO DE 4 (QUATRO) RECURSOS DE APELAÇÃO DISTINTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS. UNIRRECORRIBILIDADE. - Tendo sido proferida sentença una acerca de relações jurídicas versadas em causas distintas, é cabível o desafio do decisório por apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal e da economia e da celeridade processuais. (2) AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS APENSOS. DEFEITO NÃO OCORRENTE. - É de reputar-se existente o mandato e regular a representação da parte, quando a procuração encontrar-se em autos apensos ao feito principal. (TJSC, Ac n. 2004.031978-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27-07-2009). MÉRITO (3) HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, diante da insuficiência deste norteador em determinadas situações, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, independentemente da vitória, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe, por consequência, os respectivos ônus. - Na hipótese, em que pese a propositura da demanda ter sido motivada pelo réu, o parcial revés da autora enseja a distribuição pro rata dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS E CONHECIDO E PROVIDO NA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009295-1, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS, DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE (1) CABIMENTO. SENTENÇA UNA. SOLUÇÃO DE 4 (QUATRO) DEMANDAS. INTERPOSIÇÃO DE 4 (QUATRO) RECURSOS DE APELAÇÃO DISTINTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS. UNIRRECORRIBILIDADE. - Tendo sido proferida sentença una acerca de relações jurídicas versadas em causas distintas, é cabível o desafio do decisório por apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal e da economia e da celeridade processuais. (2) AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS APENSOS. DEFEITO NÃO OCORRENTE. - É de reputar-se existente o mandato e regular a representação da parte, quando a procuração encontrar-se em autos apensos ao feito principal. (TJSC, Ac n. 2004.031978-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27-07-2009). MÉRITO (3) HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, diante da insuficiência deste norteador em determinadas situações, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, independentemente da vitória, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe, por consequência, os respectivos ônus. - Na hipótese, em que pese a propositura da demanda ter sido motivada pelo réu, o parcial revés da autora enseja a distribuição pro rata dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS E CONHECIDO E PROVIDO NA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009294-4, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS, DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE (1) CABIMENTO. SENTENÇA UNA. SOLUÇÃO DE 4 (QUATRO) DEMANDAS. INTERPOSIÇÃO DE 4 (QUATRO) RECURSOS DE APELAÇÃO DISTINTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS. UNIRRECORRIBILIDADE. - Tendo sido proferida sentença una acerca de relações jurídicas versadas em causas distintas, é cabível o desafio do decisório por apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal e da economia e da celeridade processuais. (2) AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS APENSOS. DEFEITO NÃO OCORRENTE. - É de reputar-se existente o mandato e regular a representação da parte, quando a procuração encontrar-se em autos apensos ao feito principal. (TJSC, Ac n. 2004.031978-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27-07-2009). MÉRITO (3) HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, diante da insuficiência deste norteador em determinadas situações, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, independentemente da vitória, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe, por consequência, os respectivos ônus. - Na hipótese, em que pese a propositura da demanda ter sido motivada pelo réu, o parcial revés da autora enseja a distribuição pro rata dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS E CONHECIDO E PROVIDO NA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009497-9, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DEMONSTRADA PELO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO GRAVAME PELA CASA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE INGRESSAR COM AÇÃO PARA OBTER A BAIXA. PEDIDO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios são fixados de acordo com as circunstâncias enumeradas pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que considera o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028901-1, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. ÁREA DOS FUNDOS DE SALA COMERCIAL OBJETO DE CONTRATO ENTRE OS RECORRENTES. POSSE DOS AUTORES. RESSALVA EXPRESSA. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO MESMO SENTIDO. ARTS. 932 DO CPC E 1.210 DO CC. REQUISITOS DEMONSTRADOS. - Se, em cognição sumária, os autores/agravados logram êxito em demonstrar a sua posse atual, a ameaça de turbação/esbulho e o justo receio de serem molestados, tem-se por irretocável a decisão interlocutória que acolheu a pretensão liminar. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021691-5, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). DECISÃO QUE, APÓS A INÉRCIA DO DEVEDOR EM APRESENTAR JUSTIFICATIVA OU PROVA DO PAGAMENTO, DECRETOU A PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO EXECUTADO. PLEITO NÃO ATENDIDO. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO CONTRA A DECISÃO QUE APENAS RATIFICOU A PRIMEIRA. INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA AUTÔNOMA. PRETENSÃO RECONSIDERATÓRIA QUE NÃO ACARRETA, EM ABSOLUTO, A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005333-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DO CONSUMIDOR, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA (OI). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE, ALIÁS, O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (CC ARTS. 186 E 927; CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14). PRECEDENTES DA CORTE. MONTANTE REPARATÓRIO (R$ 20.000,00) ADEQUADO À ESPÉCIE, DADO RECONHECIDO CONTRA EMPRESA DE GRANDE EXPRESSÃO ECONÔMICA E, AINDA, USEIRA E VEZEIRA NA REINCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028977-4, de Curitibanos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL, ESTÉTICO E PENSIONAMENTO MENSAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE A VÍTIMA, O PROPRIETÁRIO E A SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO ACESSÓRIO COLIMANDO A ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO ACERCA DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO A MACULAR O PACTO. INEQUÍVOCA HIGIDEZ DO INSTRUMENTO PELO QUAL A VÍTIMA, 2 (DOIS) ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, DEU PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO PARA NADA MAIS RECLAMAR EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. DESCABIDA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS À OCASIÃO DO AJUSTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029041-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. SENTENÇA UNA QUE: A) JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL PARA VEDAR O ANATOCISMO E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM TODOS OS CONTRATOS; DETERMINAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS PACTOS, COM EXCEÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONTRATO GIROCOMP - VEMAQ - TR); IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE PROTESTOS DOS VALORES EM DISCUSSÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ALÉM DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), LIMITADA A OUTROS R$ 1.000,00 (MIL REAIS); DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; B) CONVERTEU A BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINANDO QUE O SALDO DEVEDOR FOSSE REFEITO COM BASE NOS PARÂMETROS DECIDIDOS NA AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDO EMPREGO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM REPETIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA ATENDIDA NA ORIGEM. REQUERIDA FIXAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO COMBATIDA QUE ESTABELECEU A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COMO TERMO A QUO. DETERMINAÇÃO MAIS BENÉFICA AO BANCO APELANTE. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADOS NO ANO DE 1995, PORTANTO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, QUE AUTORIZOU O ANATOCISMO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS FINANCEIRAS VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. AVENÇAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. PROVIMENTO AO APELO NEGADO. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. PACTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. DEMAIS AVENÇAS. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. APELO DOS CONSUMIDORES. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTADOS AOS AUTOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DEMAIS PACTOS NÃO ACOSTADOS AO FEITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, ESTA DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONTRATO GIROCOMP - VEMAQ - TR). ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. PACTO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA TR. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PELA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO ENUNCIANDO VI DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADAS À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUEM A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA NESTA INSTÂNCIA. REQUISITO, CONTUDO, INDISPENSÁVEL À BUSCA E APREENSÃO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DA CASA BANCÁRIA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE AO BANCO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011953-0, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PETITÓRIO ASSINADO POR AMBAS AS PARTES E ADVOGADA POR ELAS CONSTITUÍDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. INSURGÊNCIA DO EX-CONVIVENTE. ALEGADA NULIDADE DO DECISÓRIO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO (ART. 1.122, CPC). DISPENSABILIDADE DO ATO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DAS FILHAS (16 E 07 ANOS) DEVIDAMENTE OBSERVADO. SUPOSTA INCAPACIDADE CIVIL DO RECORRENTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, DADO SER DEPRESSIVO E USUÁRIO DE DROGAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE POSSÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 486, CPC). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "Os atos das partes consistentes em declarações bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais (art. 158 do CPC). Isto significa dizer que a transação, uma vez firmada, não comporta retratação unilateral, mesmo que não tenha sido homologada judicialmente". "O recurso de apelação não é o meio processual competente para a rescisão da transação celebrada entre os litigantes. Somente em ação própria é que se pode rescindi-la desde que ocorra dolo, violência ou erro essencial sobre a pessoa, como determina o art. 1.030 do CC/16" (AC n. 2001.007153-3, da Capital, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 05.06.2003). (AC n. 2014.013236-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 10.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088442-3, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA) EM DECORRÊNCIA DE PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA QUE ORDENOU A INSCRIÇÃO E, TAMBÉM, DA ENTIDADE ARQUIVISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DO REQUERENTE EM FACE DA EMPRESA INSCRITORA. SENTENÇA QUE, EQUIVOCADAMENTE, AFASTOU O DANO MORAL PORQUE PENDENTE INSCRIÇÃO ANTERIOR (SÚMULA N. 385 DO STJ). INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE APONTAMENTO PRETÉRITO. OCORRÊNCIA, APENAS, DE LANÇAMENTO POSTERIOR, JÁ DECLARADO IRREGULAR POR SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). APELO DO AUTOR TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO SERASA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, NO CASO, DO DEVER DE PRENOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO ORIUNDA DE TÍTULO PROTESTADO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018450-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088315-3, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIOS. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA COLIMANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANO ANÍMICO (R$ 5.000,00). VIABILIDADE, A FIM DE SE CONFERIR EFETIVIDADE AOS ASPECTOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO, ÍNSITOS AO INSTITUTO, ADEQUANDO A VERBA REPARATÓRIA AOS RECENTES JULGADOS DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032881-8, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE DÉBITOS DE COOPERATIVA RURAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE REJEITOU PLEITO ANTECIPATÓRIO E DEFERIU COMPENSAÇÃO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS COOPERADOS COM O VALOR DO RATEIO DOS PREJUÍZOS. AGRAVANTES ASSOCIADOS À COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando a lide sobre questão afeta ao direito empresarial, pois se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em demanda que visa, em síntese, a suspensão de cobrança de rateio de débitos de cooperativa rural, é de se reconhecer a incompetência para a apreciação da matéria por qualquer das Câmaras de Direito Civil, devendo remeter-se os autos à redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, segundo o disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055532-3, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. REDIMENSIONAMENTO, PORÉM, DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE O MÚTUO DECAIMENTO DOS LITIGANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da MP n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080980-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014951-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).