PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIO DE PRODUTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARA O AUTOR - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - ACOLHIMENTO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para concessão de antecipação de tutela exige-se a presença dos reclames do art. 273 do CPC, sendo que ausente quaisquer deles não se deve deferir a medida. Propondo-se as rés em sanar o vício apresentado no veículo adquirido pelo autor, inexiste o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080322-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE - ALEGADO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - REQUER O AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA/EXECUTADA - INACOLHIMENTO - ASTREINTES CABÍVEIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECLAMO IMPROVIDO. A astreinte é cabível para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009033-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DO AUTOR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, REFERENTE AO SEGUNDO IMÓVEL. AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA DE VENDA DE DIREITOS DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, § 3º, CPC. RECLAMO PARCIALMENTE PREJUDICADO. "A ação de imissão na posse tem natureza petitória, sendo seu requisito essencial a prova do domínio do bem. [...] Ausente a comprovação da propriedade, já que o objeto do contrato havido entre as partes é a cessão dos direitos de posse, torna-se inviável o deferimento de medida liminar na demanda intentada" (TJRS, AI n. 70019178623, rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 09.04.2007). IMISSÃO NA POSSE DO PRIMEIRO IMÓVEL. INVIABILIDADE ANTE O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO AD USUCAPIONEM. EXEGESE DO ART, 551, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRETENSÃO REPELIDA. "Conquanto demonstrada a titularidade do domínio sobre o imóvel, o acolhimento da exceção de usucapião é óbice à procedência da ação de imissão de posse, por afastar o requisito da posse injusta." (TJRS, AC n. 70015258437, rel. Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, j. em 20.11.2008). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027188-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA INICIALMENTE FIXADA EM R$ 200,00/DIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. PENHORA DOS VALORES VIA "BACEN JUD". IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARA REDUZIR OS VALORES QUE SUPERAVAM R$ 80.000,00 PARA R$ 30.000,00. RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE. 1. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DO VALOR ATENDER AOS PRINC͍PIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EVITAR O ENRIQUECIMENTO IL͍CITO DA PARTE CREDORA, A RU͍NA DO DEVEDOR E A INEFICÁCIA DA MEDIDA. MONTANTE QUE SOMENTE ATINGIU VALOR EM PATAMAR MAIS ELEVADO POR CONTA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE A DATA DA DECISÃO ATÉ O MOMENTO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER OS VALORES INICIALMENTE FIXADOS E APLICAÇÃO DE MULTA DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCESSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXEGESE DO ART. 475-N DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA QUE É ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (COMINATÓRIA E IMPOSIÇÃO DE MULTA). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. SITUAÇÃO NÃO OBSERVADA NO CASO EM DEBATE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - "A multa arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer possui caráter coercitivo e discricionário, tendo em vista que o juiz fixa, por meio de medida injuncional (de ofício ou a pedido do autor), o respectivo quantum que será suportado pelo sujeito passivo em caso de desobediência da ordem, tendo por objetivo vencer a possível resistência do recalcitrante, demovendo-o da inadimplência. Para tanto, ela deverá ser fixada criteriosamente, observando o juiz os fins a que se destina e as condições econômicas do réu, de maneira que ela possa reverter em favor do autor caso desatendida a sua determinação. Assim, o quantum estabelecido há de estar em sintonia com a capacidade patrimonial do sujeito passivo e de acordo com a consecução de seus fins. Destarte, conquanto não haja um valor máximo estipulado em lei para a fixação das astreintes, ela não deve mostrar-se desproporcional ao bem da vida a que guarda relação no cumprimento da ordem judicial, razão pela qual devem limitar-se à importância equivalente à obrigação principal. Aliás, não foi por menos que o legislador permitiu ao juiz, de ofício, modificar (ex nunc) o valor ou a periodicidade da multa, se e quando verificar que ela tornou-se insuficiente ou excessiva, sem prejuízo da possibilidade de concessão de tutela específica ou determinação de providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento (art. 461, caput c/c § 6º) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.032727-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 16-12-2008) (Grifos acrescidos). Desse modo, verificando-se que a multa fixada inicialmente em primeiro grau na quantia de R$ 200,00/dia somente atingiu patamar elevado (aproximadamente R$ 80.000,00) em razão do transcurso do tempo até o efetivo cumprimento da obrigação e, ainda, da incidência dos juros de mora e correção monetária sobre o valor final verificado, situações que demonstram a desídia da ré no cumprimento do comando judicial, não há falar em redução do montante, devendo o recurso do autor ser provido para manter-se o valor executado. Fixados honorários advocatícios na ação principal, possível a sua cobrança no momento da execução definitiva da multa cominatória, porquanto aqueles tratam-se de verba acessória, que, por sua vez, seguem a cobrança no montante principal (astreintes). A súmula 517 dispõe que "são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada"(grifo nosso). Assim, inexistente intimação da executada para pagamento voluntário da obrigação, quando da conversão da execução provisória em definitiva, não há falar em incidência de honorários advocatícios à espécie. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003986-3, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. RECURSO DO ALIMENTANDO VISANDO À MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO INFANTE QUE CONTA 10 (DEZ) MESES DE IDADE. EXATA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012650-6, de Fraiburgo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ATÉ QUE ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DOS ALIMENTANDOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 5°, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 155, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033517-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO CONFIRMADA POR EXAME DE DNA. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO ALIMENTANDO VISANDO À MAJORAÇÃO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO QUE CONTA 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. 3. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR DEMONSTRADA. SÓCIO PROPRIETÁRIO DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. RENDIMENTOS ELEVADOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. 4. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033147-9, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS GENITORES. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. MÉRITO. PAIS QUE NÃO DEMONSTRAM AMOR, NEM OFERECEM CUIDADOS À CRIANÇA. RELATOS DE NEGLIGÊNCIA À SAÚDE (CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E CUIDADO) E À VIDA (FILHA ABAFADA COM TRAVESSEIRO PARA SUFOCAR O CHORO). COLOCAÇÃO DA INFANTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E DESAMPARO PELOS ASCENDENTES. INFRAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXEGESE DO ARTIGO 1.634, I E II DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023591-5, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1. QUANTUM DEBEATUR. PEDIDO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONSONANTE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO. 2.1 CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ FIXADA NA FORMA ADUZIDA. NÃO CONHECIMENTO. 2.2 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. DICÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NESTA PORÇÃO. "O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051085-2, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066187-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BEM. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. PRELIMINAR. 2.1. INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CARACTERIZADOS. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO PRINCIPAL. 3. MÉRITO. 3.1. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL, TODAVIA, PREENCHIDOS. COMUNHÃO DE VIDA E DE PROPÓSITOS DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1º DA LEI 9.278/96 E 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. 3.2. INCOMUNICABILIDADE DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO LEGAL DE CONTRIBUIÇÃO MÚTUA NA AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA MARITAL (LEI N. 9.278/96, ARTIGO 5º). APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA IMPOSITIVA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051003-7, de Gaspar, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO, SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉRCIA DA AUTORA EM AJUIZAR AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 806 E 808, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA DEMANDANTE. CAUTELAR DE CARÁTER PREPARATÓRIO, NÃO SATISFATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004769-5, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. HIGIDEZ. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. PRESSUPOSTO SUBJETIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AUSENTE. PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TAMBÉM NÃO VERIFICADA. - A extinção do vínculo matrimonial com o divórcio afasta o necessário pressuposto subjetivo dos alimentos e, por consequência, a obrigação alimentar à ex-esposa - que manifestou renúncia ao direito de receber verba alimentar -, salvo se evidenciada situação excepcionalíssima, aqui não caracterizada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037282-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - ACÓRDÃO DE DESACOLHIMENTO. EMBARGOS DA RÉ. (1) PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO BENEFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO E À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO AFETAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. - A prescrição, em se tratando de pretensão relacionada ao pagamento, à restituição e/ou à complementação de benefícios de previdência privada, porquanto obrigação de trato sucessivo, derrui apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, não maculando o direito ao benefício previdenciário ou à revisão de seu ato concessório, vez que afeto o fundo do direito à hipótese de decadência, a qual não consubstancia lapso previsto em lei para a previdência privada. (2) MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EXCEÇÕES ADMITIDAS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos de declaração não consubstanciam, em regra, via apta à alteração do julgado a fim de enquadrá-lo aos parâmetros de novo entendimento jurisprudencial, porquanto recurso destinado apenas a corrigir defeitos (omissão, contradição e obscuridade), os quais podem comprometer a utilidade do decisório. Ressalva-se, contudo, a superveniente consolidação de entendimento em sede de recurso especial ou extraordinário repetitivo, hipótese de peculiar possibilidade de concessão de efeito modificativo ou infringente aos aclaratórios. (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HIPÓTESES DE APLICABILIDADE DO DIREITO. - Os valores vertidos às entidades de previdência privada a fim de formar reserva para posterior implementação de beneficiamento previdenciário complementar, para que recuperados os deletérios efeitos inflacionários, devem ser corretamente atualizados no intuito de manter o valor aquisitivo original, com a aplicação dos índices que melhor recomponham a efetiva desvalorização da moeda, a despeito do estabelecimento de critério diverso entre as partes, como um imperativo de equidade e de justiça, nos casos de: a) migração de planos; b) implementação de aposentadoria complementar; c) empregado na ativa; e d) resgate, parcial ou total, das contribuições. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA. - Em determinadas hipóteses, tanto autor quanto réu restam, de alguma forma, concomitantemente vencedor e vencido, de sorte que os encargos processuais devem ser sob tal consideração distribuídos, do que se impõe, por vezes, o reconhecimento da sucumbência. Porém, mesmo acolhido apenas em parte o pleito formulado pelo autor, reconhecendo-se o seu decaimento em parte mínima do pedido, atribuem-se ao réu, por inteiro, os ônus da sucumbência. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.000329-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ÓBITO DO PAI E COMPANHEIRO DOS AUTORES. DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONFIRMAM A INVASÃO DA PISTA PELA VÍTIMA NO PERÍODO NOTURNO EM LOCAL SEM ILUMINAÇÃO. 2. ARGUMENTO RECURSAL DE CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. MANUNTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072294-5, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FAMILIARES DE PACIENTE FALECIDO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRONTUÁRIOS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO INVIÁVEL. RESERVA CONSTITUCIONAL E RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRETENSÃO ACOLHIDA, NO PONTO. - Conforme ressaltado nas considerações da Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 1.997/2012, "[...] não há razão jurídica para que as seguradoras e planos de saúde exijam cópia do prontuário médico para pagar benefício ou quaisquer valores aos familiares do paciente falecido, conforme entendimento pacífico do STJ;". - Inexistente comprovação, por parte dos autores, de que referidos prontuários, os quais devem estar somente sob a guarda das instituições e dos médicos que assistem ao paciente (art. 87, § 2º, do Código de Ética Médica), estariam também em posse da ré (não obstante a inversão do ônus da prova, aplicável ao caso o art. 333, I, do CPC, sob pena de se determinar a produção de prova diabólica), afasta-se o dever de os exibir, em afirmação do direito fundamental da preservação da intimidade (CRFB/1988, art. 5º, X). (2) INTERNAÇÕES OUTRAS. DOCUMENTOS DIVERSOS AUSENTES. DEVER DE EXIBIR. MANUTENÇÃO. - É obrigação da operadora de plano de saúde exibir documentos em seu poder, com a exceção destacada, notadamente quando nada foi autuado acerca de outras internação do falecido. (3) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EN. 306 DA SÚMULA DO STJ. - Com o provimento parcial do recurso para afastar o dever de exibição dos prontuários médicos do de cujus, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com equivalência das derrotas na hipótese, autorizada a compensação, na perspectiva do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030473-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA QUANTO AO MONTANTE REPARATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTE ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUE CORRESPONDE AO VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. EXEGESE DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.945/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AJUSTE EX OFFICIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO CONFORME O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083957-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083801-7, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DIREITO DE USO SOBRE IMÓVEL. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS REQUERIDOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE DE AGIR PAUTADO NO FALECIMENTO DO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO DO DIREITO DE USO SOBRE A PROPRIDADE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO GRAVAME DIRETAMENTE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SUCESSORES DO DIREITO E CONFRONTANTES DO IMÓVEL QUE NÃO APRESENTAM OBJEÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DO ÔNUS REAL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA VIA EXTRAJUDICIAL, DIRETAMENTE, NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. "O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade", correspondente à necessidade de o titular do direito material alegado recorrer às vias judicias, no intuito de obter um provimento jurisdicional a ele favorável, bem como à adequação do pedido ao procedimento escolhido." [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2006.028122-0, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 16-01-2007). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065219-8, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO AOS ÚLTIMOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REMANESCENTES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPOSIÇÃO CIVIL ADMINISTRATIVA QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO SOBRE POSSÍVEIS VÍCIOS DO PACTUADO OU OUTRAS NULIDADES. ACORDO HÍGIDO. DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO AFRONTA DISPOSIÇÕES LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016765-0, de Imbituba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09. DIPLOMA DECLARADO CONSTITUCIONAL PELA CORTE SUPREMA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTE ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE CORRESPONDE AO VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, § 1.º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.945/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO. AJUSTE EX OFFICIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA AJUSTADA, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080760-0, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).