APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL NA AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021090-7, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO, CONTUDO, PARA OS HERDEIROS TRAZEREM À COLAÇÃO PARCELA DE BEM RECEBIDO GRATUITAMENTE EM VIDA. PREFACIAL DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO INCIDENTE. FLAGRANTE IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO QUE TEM COMO OBJETO EXCLUSIVO A HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM INVENTÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.001, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE COLAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA NO CURSO DO INVENTÁRIO OU NAS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NO CASO CONCRETO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A DEMANDAR PERCUCIENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034039-6, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO OU DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCIDINDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELAÇÃO DO REQUERIDO VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E APELAÇÃO DA AUTORA PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA MODIFICAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028941-3, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA PELO STF E SEGUIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDA DESDE A DATA DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DOS AUTORES DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024284-8, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DUPLICIDADE DE CPF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA SUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS SOFRIDOS E COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027024-9, de Tangará, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FORMULADO PELO AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077071-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. RECEBIMENTO DE MENSAGENS ERÓTICAS SEM CONTRATAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 - TJ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065889-4, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. FACULDADE DO RECORRENTE. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. ATO DESNECESSÁRIO. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO IMPOSTA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031901-5, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO DOS VEÍCULOS PRÓXIMO À FAIXA CENTRAL DA VIA PÚBLICA EM UMA CURVA. DECLARAÇÕES DOS CONDUTORES CONSTANTES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA CADA QUAL ATRIBUINDO A CULPA AO OUTRO PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CROQUI QUE APONTA O PONTO DE COLISÃO COMO SENDO NA MÃO DE DIREÇÃO DO VEÍCULO DO RÉU. PARTES DE DECLARARAM NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS REQUERENDO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O RÉU NÃO PROMOVEU AÇÃO CONTRA SI NEM FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO. FATO QUE NÃO FAZ PRESUMIR A CULPA DO RÉU SOBRETUDO PORQUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DEMONSTRA QUE NÃO RESULTOU DANOS NO VEÍCULO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR QUANTO A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024844-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS E ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO RESULTOU DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM A APELANTE. APELANTE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE FALSÁRIO QUE NEGOCIOU EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA DA APELANTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DECISÃO ACERTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM BANCOS DE DANOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ABALO DE CRÉDITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGÓCIO SUBJACENTE. CULPA DA RÉ NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ARTIGO 20 §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003882-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS - APLICAÇÃO DO ART. 2º, 'C' DO ATO REGIMENTAL N. 18/92-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 2º, 'c' do Ato Regimental n. 18/92 - TJSC, é das Câmaras de Direito Criminal a competência para julgar feitos envolvendo apuração de infração administrativa pautada nas normas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009417-5, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS QUE SE DIZEM PROPRIETÁRIOS DA ÁREA USUCAPIENDA. ALEGAÇÃO DE USO DO IMÓVEL PELOS AUTORES POR MERA LIBERALIDADE. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE CONFIRMAM A POSSE MANSA, PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. POSSE DOS AUTORES SOMADA A DE SEUS ANTECESSORES. LIMITAÇÕES DO IMÓVEL SUFICIENTEMENTE DESCRITAS E QUE CONDIZEM COM A ÁREA OCUPADA PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por prazo superior a vinte (20) anos, adquire o postulante o domínio do imóvel, nos termos do art. 550 do Código Civil de 1916, ainda que o montante do referido tempo seja resultado da soma da posse do antecessor com a do sucessor, desde que ambas sejam contínuas e pacíficas (Apelação Cível n. 2012.060478-8, de Itapoá, rel. Juiz Saul Steil, j. em 19-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020977-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO BASEADA EM NOTIFICAÇÃO QUE INFORMOU A INTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL FEITA PELOS LOCADORES AO LOCATÁRIO, OPORTUNIZANDO A ESTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA, O QUAL SE MANTEVE INERTE. PROPOSITURA DA DEMANDA NOTICIANDO O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E O DESEJO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO BEM. AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR PELO LOCATÁRIO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DEMANDADO QUE ALEGA NÃO TER SIDO NOTIFICADO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ESTAVA EM VIGOR. PACTO INICIALMENTE POR PRAZO DETERMINADO QUE SE PRORROGOU POR PRAZO INDETERMINADO, ANTE A PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL, INCLUSIVE CONTANDO COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS LOCADORES NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE TORNOU POR PRAZO INDETERMINADO. ATENÇÃO AOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI DE LOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE TAL MEDIDA PELOS AUTORES. INVIABILIDADE DA AÇÃO DE DESPEJO. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. DEMANDANTES QUE DEVERÃO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE IMPLICOU NA EXTINÇÃO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008711-2, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZA A QUO QUE, APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. NULIDADE DA DECISÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. JURIDICIDADE DAS MEDIDAS LIMINARES HÁ MUITO CHANCELADA NO DIREITO BRASILEIRO. EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SERIA ALCANÇADA SEM O EXPEDIENTE DAS TUTELAS PRÉVIAS À ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA POSSESSÓRIA E GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE. DISTINÇÃO DO PODER DE FATO EM FACE DO PODER DE DIREITO. ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA DEMANDA QUE REPOUSA NO EXERCÍCIO FÁTICO DA TITULARIDADE (EXTERIORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE SEGUNDO A TEORIA OBJETIVA DE JHERING). ALEGAÇÃO DE "FIDÚCIA", "LIBERALIDADE" E "COMODATO VERBAL" QUE NÃO ENCONTRAM, PELO MENOS POR ORA, RESPALDO NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE, APESAR DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONTINUAR EM NOME DO AGRAVANTE, HÁ ELEMENTOS QUE CORROBORAM A VENDA DO BEM EM FAVOR DOS AGRAVADOS. EXORDIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM MINUTA DE CONTRATO COM ANOTAÇÕES DE PRÓPRIO PUNHO DO AGRAVANTE. RECORRENTE, ALIÁS, QUE INCLUSIVE RECONHECEU A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POR OUTRO LADO, RECORRIDOS QUE COMPROVARAM O EXERCÍCIO FÁTICO DA SUA TITULARIDADE (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LOCAÇÃO DO IMÓVEL, REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO E DO IPTU) QUE REMONTA AO ANO DE 1999. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA RECHAÇADA. DESPACHO INICIAL QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUIR NOS SEUS FUNDAMENTOS. AFASTAMENTO, A SEU TURNO, DA SUSPEIÇÃO SOBRE A PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA QUE CORROBORARAM A POSSE E O ESBULHO PERPETRADO (OCUPAÇÃO DE TERCEIROS DO IMÓVEL NO FINAL DE 2013 COM A AUTORIZAÇÃO DO AGRAVANTE). FORÇA NOVA IGUALMENTE DEMONSTRADA. MEDIDA LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034306-8, de Porto Belo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLAMOS EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTOS N. 2014.057438-8 RELATÓRIO EMITIDO PELA DEFESA CIVIL JUNTADO PELO AGRAVADO NESTA INSTÂNCIA. DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM. NÃO CONHECIMENTO. CORTE DE ÁRVORES NO TERRENO DO AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR, ENTRETANTO, NÃO PREENCHIDOS. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO PROPORCIONAM A SEGURANÇA INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PLEITO EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. AUTOS N. 2014.081149-9 INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELO RÉU EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E ORDENA O RATEIO DAS DESPESAS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROVA TERIA SIDO IMPOSTA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PELO AGRAVANTE. SITUAÇÃO QUE, A RIGOR, ATRIBUIRIA AO PRÓPRIO RECORRENTE O ÔNUS RELATIVO À REMUNERAÇÃO DO EXPERT. DECISÃO MANTIDA, PORÉM, FACE À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081149-9, de Itapema, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APELANTE QUE NÃO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO CONTRA A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES QUE NÃO REVOLVERAM O ERROR IN PROCEDENDO OU IN IUDICANDO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025063-2, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VAGA DE EMPREGO OFERECIDA PELO HOSPITAL RÉU. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. AUTORA QUE É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM MEMBRO INFERIOR. UTILIZAÇÃO DE PALAVRA DITA OFENSIVA "ALEIJADA" POR PROFISSIONAL DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE (ART. 333, I, CPC). INAPTIDÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ATRIBUIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS EM PRONTO ATENDIMENTO E CENTRO CIRÚRGICO. LOCAIS QUE EXIGEM FACILIDADE DE DESLOCAMENTO E AGILIDADE. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONSTATADA. EMISSÃO DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE VIABILIZAR A ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. DEDUÇÃO A PARTIR DE INFORMAÇÃO CONTIDA NA INICIAL. ESCOLHA DO PROFISSIONAL, ADEMAIS, QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE LIBERDADE DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR. A AUSÊNCIA NA ADMISSÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO TRANSTORNO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONSTATADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004863-3, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. AUTORES QUE PLEITEIAM A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E RÉU QUE ALMEJA A REDUÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVE PAUTAR-SE NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS DEMONSTRADAS NO FEITO. EVIDENCIADAS, POR OUTRO LADO, BOAS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS, EM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS GASTOS ELEVADOS QUE ALEGA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ALIMENTAR PARA ATENDER A PROPORCIONALIDADE EXISTENTE ENTRE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E APELO DOS DEMANDANTES ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058537-4, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TITULAR DO 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE INDAIAL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Versando o recurso sobre questão que afeta ação de indenização movida contra tabelionato de notas, delegatário de serviço público que é, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004895-6, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11/07/2008)'." (Agravo de Instrumento n. 2007.012136-7, de Blumenau, Rel. Desa. Denise Volpato, j. 26/05/2009).(TJSC, Apelação Cível n. 2008.020679-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059447-3, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE contrato de adesão, arrematação e remição de unidade condominial cumulada com PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. Insurgência DE AMBAS AS PARTES. APELO DO CONDOMÍNIO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL A TEMPO E MODO OPORTUNOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE SEU PAGAMENTO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUFICIENTE. CENSURA POR PARTE DO RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte do recorrente, ela não padece de falta de fundamentação, e não é nula (art. 93, IX, da Constituição Federal). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. VASTA COLETA DE PROVAS DOCUMENTAL E ORAL NOS AUTOS EM APENSO. ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO. Quando convencido de que o conjunto probatório nos autos é suficiente para a elucidação da matéria, "o magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser este o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa" (Apelação Cível n. 2011.100914-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-12-2013. TJSC). AVERBAÇÃO DE CARTA DE REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TRANSMISSÃO DE TITULARIDADE INEXEQUÍVEL. CONCLUSÃO DA OBRA NO DECURSO PROCESSUAL. AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO. INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ART. 642 DO CÓDIGO BUZAID. PRETENSÃO INICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA. Ao magistrado cabe conceber os fatos supervenientes à propositura da ação que constitua, modifique ou extinga o direito que se busca na demanda (art. 462 do CPC); e havendo, no curso da lide, a possibilidade de ser registrada a Carta de Remição e a transferência de domínio do bem, a pretensão exordial pereceu. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO QUE POSTERIORMENTE FORA SUPRIDA. ABALO ANÍMICO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. Se a situação a que foram submetidos os adquirentes do imóvel, em decorrência da ação do condomínio requerido, não lhe trouxe nada além de meros aborrecimentos presentes no cotidiano do indivíduo comum, insuficientes para imprimir-lhes feridas íntimas ou ofender-lhes a honra, não cabe a fixação de indenização em razão de alegado dano moral, sob pena de banalização do instituto; e, inexistente a lesão, não há dever de compensar. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o acórdão não modifica a sentença, mostra-se desnecessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043235-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).