PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GASTROPLASTIA VIDEOLAPAROSCÓPICA - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS OPERATÓRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - OBESIDADE MÓRBIDA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - INDEMONSTRAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Indemonstrados os requisitos legais do art. 273 do CPC, improcede o pleito antecipatório, sobretudo quando há risco de irreversibilidade do provimento antecipado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008806-2, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004632-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PENHORA TÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO NA MATRÍCULA DO BEM - IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR - NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. Tendo figurado o promitente comprador no pólo passivo de ação de cobrança de verbas condominiais e tratando-se de obrigação de natureza propter rem, é permitida a penhora do imóvel que originou o débito condominial, ainda que não esteja inscrito o compromisso de compra e venda no registro de imóveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065447-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. NEXO DE CAUSALIDADE E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PODEM SER CORROBORADOS NO DECORRER DA AÇÃO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE AMOLDAM AO CONCEITO DE IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014092-2, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - BAIXA DE GRAVAME EM VEÍCULO - INSURGÊNCIA DA RÉ - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO - MANTENÇA DA GARANTIA - AFASTAMENTO - BAIXA DO GRAVAME PELA FINANCEIRA - CABIMENTO - QUITAÇÃO APARENTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Defere-se a antecipação de tutela para realização de baixa de gravame sobre veículo quando aparente a quitação do contrato entabulado entre as partes e preenchidos os requisitos legais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079576-2, de Tangará, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O COLEGIADO NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA COBERTURA ESPECÍFICA CONTRATADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO VERIFICADA. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODA A MATÉRIA VENTILADA PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ESPONTANEAMENTE AO AUTOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.003188-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - JUNTADA DE DOCUMENTO EMITIDO PELO SISTEMA MEGADATA - PROVA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - DOCUMENTO INIDÔNEO DE QUITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO INVIÁVEL - VERBA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - PROVIMENTO NEGADO. 'Telas de computador' impressas nas razões recursais, supostamente provindas do sistema MEGADATA e ainda que dele provenientes, por serem elaboradas unilateralmente e passíveis de manipulação, não têm valor probante, mormente quando pretendem, servir de quitação do débito. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059399-3, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM ALIMENTAR EXCESSIVO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Devem ser mantidos os alimentos em benefício de ex-esposa com idade avançada que não possui condições de prover o seu autossustento, em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020001-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA RITO SUMÁRIO DE OFÍCIO - ROL DE TESTEMUNHAS DOS AUTORES APRESENTADO NA RÉPLICA - DEFERIMENTO DA OITIVA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉU - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ROL INTEMPESTIVO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO - NÍTIDO PREJUÍZO AOS AUTORES - NECESSIDADE DE GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - DECISUM MANTIDO - RECLAMO IMPROVIDO. No caso de conversão do rito ordinário para o rito sumário de ofício pelo Juízo a quo, a parte autora não pode ser prejudicada com perda do momento de apresentação do rol de testemunhas, mormente quando não concedida a oportunidade de emendar a inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071682-1, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DA SEGURADORA. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, ANTE A LEI N. 12.409/2011 QUE ALTEROU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CASAS POPULARES EDIFICADAS COM RECURSOS SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANIFICAÇÕES NOS IMÓVEIS, DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF). MULTA DECENDIAL DEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO EM APÓLICE. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR QUE NÃO PREVIU A MULTA. IRRELEVÂNCIA.. MUDANÇA UNILATERAL E SEM O CONHECIMENTO DO MUTUÁRIO. MORA. PRESSUPOSTO PARA A SUA OCORRÊNCIA CONFIGURADO PELO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA O ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE VENCIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA RECURSO DOS MUTUÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014232-2, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C RETRATAÇÃO PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM PÁGINA ELETRÔNICA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - NOTÍCIA CALUNIOSA - IMPUTAÇÃO DE CRIME - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Ausentes os requisitos do artigo 273 do CPC - prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação -, a tutela antecipada deve ser negada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055357-3, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA MAIOR - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA ALIMENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA - INACOLHIMENTO - MUDANÇA DE RESIDÊNCIA NÃO COMUNICADA - DESÍDIA PROCESSUAL - ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR - NULIDADE DO FEITO - DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM RÉPLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AFASTAMENTO - PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL POSTERIOR - OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A intimação de advogado com poderes para transigir supre eventual vício de intimação pessoal da parte para comparecer em audiência de instrução e julgamento. A falta de intimação da parte para manifestar-se sobre documentos novos não importa violação ao art. 398 do CPC quando, após a juntada, foram praticados atos processuais, com oportunidade para impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088441-6, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE FORNECERA CHEQUES SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. CÁRTULA EMITIDA POR EMPRESA CORRENTISTA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA TESE EXPOSTA PELO DEMANDANTE QUE IMPUTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO CAUSADO AO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DECISUM REFORMADO. 2. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA QUESTÃO NESTA INSTÂNCIA. CAUSA MADURA (ARTIGO 515, §3º, DO CPC). 3. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTORA QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDORA. DICÇÃO DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CORROBORADO PELO ENTENDIMENTO SUMULAR NÚMERO 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECIDA. ARTIGO 14, § 1º, DO MENCIONADO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU AGIR COM CAUTELA AO CONCEDER CRÉDITO OU FORNECER ACESSO AOS SEUS SERVIÇOS. 5. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE TALIONÁRIO SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. CÁRTULAS EMITIDAS SEM LASTRO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VIGENTES E APLICÁVEIS SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRA. 6. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO PELA BENEFICIÁRIA DE TÍTULO INADIMPLIDO. 7. DANO MATERIAL RECONHECIDO. CHEQUES DADOS À AUTORA NO VALOR SOMADO DE R$30.194,39 (TRINTA MIL CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). DEVIDO O RESSARCIMENTO DO QUANTUM INTEGRAL. 8. SOBRE O VALOR DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DATAS DOS NEGÓCIOS. 9. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE VENCE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS. VERBA INTEGRALMENTE DEVIDA PELO RÉU NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 10. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089119-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAQUELA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DESTA. RECURSO DO DEMANDANTE/RECONVINDO. 1. OBRIGAÇÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA ASSUMIDA EM ACORDO JUDICIAL. IMPLEMENTO DE UMA DAS CONDICIONAIS NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DOS TERMOS AJUSTADOS. EXEGESE DO ARTIGO 127 DO CÓDIGO CIVIL. 2. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO RECORRENTE NA SENTENÇA. AUTOR QUE TENTOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS (CPC, ART. 17, II). 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECONDUÇÃO DA RÉ/RECONVINTE AO PLANO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO VARÃO. 4. DANO MORAL. ATITUDE ABUSIVA DO AUTOR/RECONVINDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011322-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. 1.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR CARÊNCIA DE AÇÃO. AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 1.3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.4. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO DA SEGURADORA. 2.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2.2. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. 2.3. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE IMPLICAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 2.4. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 2.5. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. 2.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012868-9, de Canoinhas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º DA LEI N. 9.278 E 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010688-9, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.1. SEGURADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.3. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012474-6, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA CREDORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM A DEVIDA BAIXA NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ENDEREÇO INFORMADO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELE DA SEDE DA DEMANDADA. DIVERSOS LOCAIS INFORMADOS NOS AUTOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ENDEREÇO ANTIGO DA EXECUTADA. FALTA DE PROVA DE DILIGÊNCIAS NO LOCAL INSERTO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA EMPRESA. DISSOLUÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE MODO MANIFESTO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL INDEMONSTRADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL. EXEGESE DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes os requisitos previstos no art. 50, do CC, exsurge inviável a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070273-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGADA OMISSÃO COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE PRINCIPAL. 2. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODOS OS PONTOS DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO ADIMPLEMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL MENCIONADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MENÇÃO DE TAL FATO NO JULGAMENTO DO AGRAVO, POR ÓBVIO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 3. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.092475-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DÚVIDA SOBRE A INCOLUMIDADE MENTAL DO INTERDITANDO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (LAUDO MÉDICO). I - A interdição é ato pelo qual o togado retira do maior de idade a capacidade de gerir os atos da vida civil, nomeando-lhe um curador que o represente e administre seus bens. II - Decorrido grande lapso temporal desde a data de realização dos exames que atestaram a condição de saúde do Interditando e havendo divergência entre a prova pericial e o documento juntado pela parte, ad cautelam, se faz necessária a realização de nova prova pericial a fim de atestar seu atual estado de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082088-0, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).