APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REVISÃO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Magistrado a quo sem necessidade de nenhuma provocação das partes, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há falar em nulidade da sentença por ser "ultra petita". II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017397-6, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBJETO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 20, §3º, CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Diante da absoluta ausência de provas quanto à origem e veracidade do débito que deu ensejo à inscrição do nome do Demantante no rol de inadimplentes, patente a ilicitude da conduta do Réu, pelo que procede o pedido de compensação pecuniária em razão do indevido abalo de crédito causado. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo Autor. IV - Descabida a minoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017988-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. DEMANDA INSTRUÍDA COM CONTRATO QUE NÃO SE REFERE AO ANO LETIVO SUPOSTAMENTE INADIMPLIDO. PREÇO DEVIDAMENTE IMPUGNADO EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO "QUANTUM". JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. NECESSÁRIO DESENTRANHAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Uma vez verificado que o contrato colacionado com a exordial não se refere ao ano letivo supostamente inadimplido pelos Réus, e estando devidamente impugnado o preço contratado por ocasião dos embargos monitórios, inviável o reconhecimento do débito com base apenas no boletim de notas do aluno e do demonstrativo da dívida produzido unilateralmente pela parte autora. II - Não são documentos novos aqueles que já existiam na época da propositura da demanda e que poderiam ter sido utilizados pelo interessado, razão pela qual, por ser extemporânea a sua juntada nas razões recursais, haverão de ser desentranhados dos autos. Dessa forma, a manutenção do sentença objurgada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011409-9, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA QUE É PESSOA SAUDÁVEL. UNIÃO DESFEITA HÁ MAIS DE OITO ANOS. NÃO PERPETUIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A regra insculpida no artigo 1.694, caput, do Código Civil há de ser interpretada restritivamente e com comedimento, sem perder de vista que o dever de prestar alimentos para ex-cônjuge ou ex-companheira não é perpétuo, sob pena de se transformar em penalidade, e isso, por certo é inadmissível. II - Da não perpetuidade da obrigação alimentícia entre ex-cônjuges ou ex-companheiros advém o corolário da imprescindibilidade de cada um envidar todos os seus esforços para a manutenção de sua própria subsistência, e não se admite que, em pleno século XXI, prestigie-se o ócio de qualquer um deles em prejuízo do outro. III - A "mens legis" contida no dispositivo legal supracitado está em sintonia com o dever de solidariedade entre ex-companheiros ou ex-cônjuges, e é aceitável até que o necessitado consiga adequar-se à nova realidade social e financeira, desde que em prazo razoável, a ser concedido para a realização ou conclusão de cursos e obtenção de emprego compatível com a respectiva habilitação, sem que se prestigie a preguiça e a desocupação laboral. IV - Nesse sentido, por certo, o decurso de oito anos a contar da data da divórcio do casal é tempo mais do que suficiente para que a recorrente tenha encontrado o seu lugar no mercado de trabalho, de maneira a garantir o próprio sustento. Ademais, a ré é auxiliar de copa, contratada por estabelecimento comercial, podendo arcar, por si só, com o seu sustento, razão pela qual o pedido de exoneração do pensão alimentícia é medida que se impõe. CAO16451 Gabinete Des. Joel Dias Figueira Júnior (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015260-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. RÉ INTEGRANTE DO CONSÓRCIO, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA (art. 7º da Lei n. 6.194/1974). PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Sendo a Apelante seguradora integrante do consórcio do Seguro DPVAT, tem ela legitimidade para responder ação movida para complementação ou pagamento do referido benefício, motivo pelo qual afigura-se desnecessária a sua substituição ou a inclusão da administradora do consórcio - Seguradora Líder S. A. - no polo passivo, já que conforme dispõe o artigo 7º da Lei n. 6.194/1974 é solidaria a responsabilidade entre as seguradoras. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018429-2, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM BENEFÍCIO DO FILHO MENOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FAVORÁVEL SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As necessidades básicas de crianças são presumidas porquanto inerentes à sua assistência, educação e desenvolvimento. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Vislumbrando-se condição favorável por parte do genitor, impende realizar majoração para percentual condizente com a realidade fática. Conquanto as despesas rotineiras possuam variação em cada unidade familiar, não se vislumbrando despesas de ordem extraordinária, adequado fixar o percentual de alimentos em 20% sobre o rendimento bruto, deduzidos os descontos obrigatórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006155-4, de Navegantes, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASSINATURA EM CUPOM FISCAL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FORMULADA EM APELAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, POR SUPOSTO DEFEITO NA PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA. CPC, ART. 471. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Processado e julgado o incidente de arguição de falsidade, na forma dos artigos 390 a 395 do Código de Processo Civil, e sobrevindo o trânsito em julgado da sentença, resulta inviável o posterior questionamento, nos autos do processo principal, sobre a validade da perícia grafotécnica (CPC, art. 471). Ressalve-se que é questionável, ante o debate sobre a natureza jurídica da decisão que julga o incidente de arguição de falsidade (se interlocutória ou sentença), se o instituto aplicável seria a coisa julgada ou a preclusão (CPC, art. 473). Por qualquer dos ângulos, entretanto, é inviável o exame da questão nos autos do processo principal, se irrecorrido o julgamento do incidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074998-2, de Forquilhinha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHO, FIXADA EM R$ 1.300,00, EQUIVALENTE A 25% DA REMUNERAÇÃO DO GENITOR. REDUÇÃO EMPREENDIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA PARA MEIO SALÁRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RECOMENDAM DIMINUIÇÃO TÃO SIGNIFICATIVA DA VERBA. RENÚNCIA VOLUNTÁRIA EM RELAÇÃO A DUAS DAS FONTES DE RENDA PERCEBIDAS À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA PENSÃO. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO, EM CONDIÇÃO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO. ENCARGO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em observância ao princípio da razoabilidade, somente diante de provas convincentes de fato imprevisível que impossibilite o alimentante em pagar a pensão no montante originariamente pactuado ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher, in limine, a pretensão de redução da prestação alimentícia, sendo recomendável, em caso contrário, sempre a oitiva da parte contrária ou o desenrolar da instrução do feito. "O critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está atualmente previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e os recursos econômicos da pessoa obrigada. Assim, a despeito da inexistência de fórmula matemática, a verba alimentar não pode ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando, tampouco em valor excessivo, capaz de levar à bancarrota o obrigado". (AI n. 2009.053688-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 26/8/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073537-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

SEGURO DE VIDA E SAÚDE. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No contexto de incapacidade absoluta gerada por doença mental, não se admite como termo inicial do prazo a a ciência inequívoca da inaptidão para o trabalho. A situação excepciona o enunciado da Súmula 278/STJ, haja vista que, nessa particular circunstância, a incapacidade vem acompanhada de causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, conforme o disposto nos artigos 3º e 198, I, do Código Civil. O prazo prescricional flui para a pessoa capaz que, sabendo ter direito a exigir de terceiro o cumprimento de determinada prestação, mantém-se inerte. Nesse passo, adequada a decisão que, no tocante a direito de absolutamente incapaz por doença mental, admite como termo inicial a data do trânsito em julgado de ação de interdição. Não há cogitar de sentença extra petita se o dispositivo encontra-se adstrito aos contornos de pedido alternativo formulado na petição inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085914-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FEITO JULGADO PREVIAMENTE PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. RELATOR QUE PERMANECE JUDICANDO NA MESMA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 54, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012216-8, de Biguaçu, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA FÍSICA E PSÍQUICA NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL. AUTORA QUE, MESMO ADVERTIDA PELOS SEGURANÇAS, INSISTE EM FUMAR DENTRO DA BOATE E, POR CONTA DISSO, VEM A SER RETIRADA DA CASA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO LEVAM A CRER QUE HOUVE AGRESSÃO À HONRA E À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO (ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087322-1, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO RECURSAL QUE LIMITOU-SE A QUESTIONAR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E A QUANTIFICAÇÃO REALIZADA NA ORIGEM. PREJUÍZO IMATERIAL QUE, IN CASU, MOSTRA-SE EVIDENTE DIANTE DA IRREFRAGÁVEL CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRÁTICA VEDADA QUE TEM O CONDÃO DE IMPUTAR À CASA BANCÁRIA A RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENITÁRIO QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSTANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA PARTE, SEM, TODAVIA, DEIXAR DE IMPOR O CARÁTER EDUCACIONAL ÀQUELE QUE PRATICOU O ILÍCITO CIVIL. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA EFICAZ. OBSERVÂNCIA AO FATO DE QUE EXISTE DIVULGAÇÃO DE IMPONTUALIDADE PRETÉRITA, FATO QUE INFLUENCIA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM, AINDA QUE O BANCO NÃO TENHA APONTADO EM SUA DEFESA A INVIABILIDADE DA NOVA NEGATIVAÇÃO AFRONTAR A IMAGEM DA REQUERENTE. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VITÓRIA DA REQUERENTE NA LIDE. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE GUARDA PROPORÇÃO COM O § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024718-5, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS DA AUTORA POR EX-NAMORADO INCONFORMADO COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO. NOTÍCIA DE AMEAÇAS E PERSEGUIÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PARA RECONHECER A SUA INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DOENÇA MENTAL. ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ESTARIA EM SURTO PSICÓTICO POR SER PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DE EVENTUAL INCAPACIDADE DO RÉU. HUMILHAÇÃO PÚBLICA E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA QUE GERAM ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ADEMAIS, AINDA QUE SE INCAPAZ FOSSE, RESPONDERIA PELOS DANOS CAUSADOS, A TEOR DO ART. 928 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA ORIGEM DA VERBA COMPENSATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO ILÍCITO. QUANTIA QUE DEVE CONSIDERAR O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, EVITANDO-SE, ASSIM, A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA. AUMENTO QUE SE IMPÕE, COM A ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRA VIA, O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NA ORIGEM SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045197-4, de Canoinhas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A FINS COMERCIAIS. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA MANIFESTAR INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO. NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM EM 30 (TRINTA) DIAS. NÃO ATENDIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA COM PEDIDO DE LIMINAR FULCRADO NO ART. 59, § 1.°, VIII, DA LEI N.º 8.245/1991. LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DA EMPRESA IMOBILIÁRIA NOTIFICANTE. PROVA DA REPRESENTAÇÃO DA LOCADORA PELA ADMINISTRADORA DO BEM. DESNECESSIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA A SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. CAUÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. DECISÃO REVERTIDA. RECLAMO PROVIDO. 1 A notificação premonitória do locatário para a determinação do prazo contratual e conseqüente desocupação do imóvel locado, é válida e eficaz se feita através da imobiliária responsável pela administração do bem, não sendo dado ao locatário invocar a inexistência de prova escrita a respeito dessa representação, porquanto em nada interfere ela na relação locatícia. 2 Na dicção do art. 33 do Diploma Locativo, o direito de preferência na alienação do imóvel há de ser invocado em ação própria, tornando inadequada a sua discussão no âmbito da ação desalijatória, a título de matéria de defesa. 3 Preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida liminar de desocupação, no prazo de 15 (quinze) dias, do imóvel locado, objeto de contrato prorrogado por prazo indeterminado, a saber: notificação prévia do locatário, prestação de caução no equivalente a três meses de aluguel pelo locador demandante e ajuizamento da ação desalijatória no prazo de 30 (trinta) dias subsequente ao termo final da notificação, impõe-se o deferimento do pleito de urgência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072726-4, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. JUÍZA A QUO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE TRATA DO ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO MANTIDA. AGRAVANTE QUE ADMITE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AO RECONHECER QUE HAVIA IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO. SEM EMBARGO, RECORRENTE QUE CONFIRMA QUE ATUALMENTE VEM DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO AGRAVADA. EVENTUAL ALTERAÇÃO FÁTICA, POR ORA, INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO, DADA A EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PROPÔS A AÇÃO AINDA NO ANO DA ÚLTIMA VISTORIA REALIZADA. PERIGO NA DEMORA QUE DECORRE DA TUTELA COLETIVA PROPUGNADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PERIGO INVERSO INOCORRENTE DIANTE DO COMPROMISSO DA VOLUNTÁRIA EXECUÇÃO DA DECISÃO. EXCESSIVIDADE DA MULTA RECHAÇADA. COMINAÇÃO QUE NÃO VISA AO PAGAMENTO. MONTANTE ARBITRADO, OUTROSSIM, QUE ENCONTRA RESPALDO NA GRAVIDADE DOS FATOS E NO NOTÓRIO PORTE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. INCOMPREENSÃO DO COMANDO RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA ATRELADA À REGULARIZAÇÃO DO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087328-6, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU DESCUMPRIDO COM A JUSTIFICATIVA "AUSENTE". INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado" (STJ. AgRg no AREsp n. 24.553/MG, rel. Min. Humberto Martins, J. em: 20-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036307-1, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009628-9, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA. NÃO VERIFICADAS. POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS GENITORAS DAS PARTES. EXTENÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. POSSE PRECÁRIA CONSOLIDADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092456-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL COM RELAÇÃO AOS APELANTES. REJEIÇÃO, EM COROLÁRIO, DA LIDE SECUNDÁRIA, COM A CONDENAÇÃO DOS LITISDENUNCIANTES AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VERBA. DECISÃO ESCORREITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE ENVOLVE DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. A litisdenunciada não é parte na relação processual travada entre o autor e os réus/denunciantes, de modo que, na hipótese de improcedência da lide secundária, os encargos sucumbenciais devem ser imputados ao litisdenunciante, por força do princípio da causalidade, sobretudo quando a denunciação da lide não é obrigatória. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO REFUTADA NA ORIGEM. COLISÕES SUCESSIVAS. MAGISTRADA QUE RECONHECE A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE DEU ORIGEM AO ENGAVETAMENTO. DECISÃO ACERTADA. TERCEIRO QUE, NÃO CONSEGUINDO FREAR SEU AUTOMÓVEL, COLIDE NA TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR/RECONVINDO, PROJETANDO-O CONTRA O DOS RÉUS/RECONVINTES. TEORIA DO CORPO NEUTRO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE NÃO SE AMOLDA À REGRA GERAL DA RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO. FATO DE TERCEIRO QUE, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO RÉU, CARACTERIZA-SE COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060564-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL - INUNDAÇÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - RISCO NÃO CONTRATADO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - 1. RECURSO DA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTAMENTO - NOVAS PROVAS - DESNECESSIDADE - 2. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MATERIAIS - INACOLHIMENTO - SINISTRO NÃO PREVISTO NA APÓLICE - 3. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando as provas acostadas aos autos forem suficientes para o julgamento da lide. 2. No contrato de seguro não é permitido estender a cobertura securitária contratada, pois a responsabilidade da seguradora limita-se ao risco assumido. 3. Não havendo dano à imagem e honra do segurado, não há que se falar em dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023735-9, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).