AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE NOVO PEDIDO DE PRISÃO. DÉBITO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A SOLTURA DO ALIMENTANTE. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRISÃO, TODAVIA, CABÍVEL SOMENTE NA INÉRCIA DO DEVEDOR. - Cabendo ao alimentando a escolha do procedimento para execução do débito alimentar, e recaindo este sobre as parcelas vencidas após a soltura do alimentante, possível a adoção do procedimento do art. 733 do Código de Processo Civil, inclusive com a renovação da prisão. - Impossibilitada, contudo, a prisão do devedor, enquanto não oportunizada sua manifestação (art. 733, caput, do CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073505-8, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO. - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. (1) GRATUIDADE. PREPARO RECURSAL REALIZADO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL. BENESSE INDEFERIDA. - O recolhimento do preparo recursal, segundo orientação desta Corte, revela comportamente incompatível com a gratuidade almejada e impede sua concessão - ausentes elementos em contrário. (2) AFASTAMENTO DO LAR. AMEAÇAS FÍSICAS E PSÍQUICAS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE PROPRIEDADE COMUM. - Constitui motivo suficiente ao deferimento da liminar, inaudita altera parte, na cautelar de separação de corpos/afastamento, a falência afetiva do casal em dividir o mesmo espaço, especialmente diante das alegações de agressões e ameaças à virago, o que denota a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários ao deferimento da medida, sendo irrelevante a demonstração de (co)propriedade do imóvel. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003994-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.006630-8, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

INVENTÁRIO. SUCESSÕES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. O caput do art. 992 do Código de Processo Civil indica que, para a alienar bens do espólio (inciso I), é necessária a autorização judicial. A necessidade de autorização se justifica na medida em que há outros interesses a serem ponderados pelo magistrado no inventário além daqueles referentes aos ora agravantes, na condição de cessionários interessados, e dos herdeiros cedentes. Com isto, haverá a segurança jurídica necessária de que os herdeiros cedentes apenas se locupletarão dos patrimônio inventariado depois de sopesadas as eventuais obrigações pendentes. No caso dos autos, uma vez que já feita a cessão sem autorização prévia, os cessionários apenas gozarão da plenitude das prerrogativas atinentes ao direito real de propriedade do bem quando cumpridas as formalidades necessárias no inventário, ao menos em relação a este bem, extraordinariamente, considerando a tramitação do feito há mais de 30 (trinta) anos. Até então, a cessão onerosa dos direitos hereditárias não será nula ou ineficaz, mas terá força de compromisso de compra e venda, motivo pelo qual indevida a remessa da quaestio às vias ordinárias. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047869-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080503-2, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZA A QUO QUE INDEFERIU O RESTABELECIMENTO DO EMBARGO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. AGRAVANTE QUE NÃO INSTRUMENTALIZOU OS AUTOS COM A CÓPIA DA PROCURAÇÃO DOS PATRONOS QUE SUBSTABELECERAM PODERES À SUBSCRITORA DO RECURSO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO LEGALMENTE TIPIFICADO COMO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DO SANEAMENTO DO VÍCIO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA LIMINAR DE SEGUIMENTO AO AGRAVO QUE NÃO OBSTA A LIVRE REVALORAÇÃO DO CONHECIMENTO PELO COLEGIADO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091953-7, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - PODER FAMILIAR - AÇÃO DE GUARDA - DEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA À MÃE E REGULAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS - INCONFORMISMO DA GENITORA - REVOGAÇÃO DAS VISITAS - DECISUM EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - CONSECTÁRIO LÓGICO DA GUARDA - DIREITO DO PAI E DA FILHA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A RECOMENDAR A ALTERAÇÃO - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Constituindo a convivência familiar direito primordial do filho menor e direito e dever de ambos os pais, a regulamentação das visitas é consequência lógica da fixação de guarda unilateral, não havendo necessidade de pedido expressso pelo outro genitor. Deve ser mantido o regime de visitas que assegura o direito do menor e ressalva o direito paterno de participar da vida do filho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012156-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM DESFAVOR DO GENITOR E DOS AVÓS PATERNOS. JUÍZO A QUO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROGENITORES. INCONFORMISMO DA AUTORA. PAI QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO FORMALIZADA POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AOS ASCENDENTES, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, EM RAZÃO DOS ARTIGOS 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DO GENITOR QUE ACARRETA O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA FILHA. VIABILIDADE DE ATRIBUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALIMENTOS AOS AVÓS PATERNOS. DECISÃO DA ORIGEM REFORMADA PARA MANTER OS PROGENITORES NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084607-6, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual, no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto por abandono de causa, pelo que se anula a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075993-1, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE DIREITO DE PASSAGEM". TUTELA LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. (1) INSTALAÇÃO DE PORTEIRAS A OBSTRUIR VIA PÚBLICA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA TUTELA POSSESSÓRIA. LIMINAR. ESBULHO RELATADO. MAIS DE ANO E DIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - Relatado ato espoliativo datado de mais de ano e dia, possível a antecipação dos efeitos da tutela, desde que preenchidos, conjuntamente, os pressupostos insertos no art. 273 e 927 do Estatuto Processual Civil. (2) SITUAÇÃO CONSOLIDADA HÁ LARGOS ANOS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Se, de forma inconteste, a instalação das porteiras - ato espoliativo - que estariam a obstruir a via pública de acesso ao imóvel do recorrente ocorreu há vários anos, não há falar em perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente diante da inércia do próprio interessado. Demais disso, se o conjunto probatório, mesmo em juízo perfunctório, não é suficiente a convencer sobre a verossimilhança do alegado, notadamente em hipótese cujos contornos se mostram ainda indefinidos, inafastável é a manutenção do indeferimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076258-1, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - PODER FAMILIAR - GUARDA E DIREITO DE VISITAS - SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS E INCLUSÃO DO GENITOR EM TRATAMENTO PSICOLÓGICO COM PROFISSIONAL NOMEADA - INCONFORMISMO DO GENITOR - MANUTENÇÃO DAS VISITAS - AFASTAMENTO - PARECERES SOCIAIS E PSICOLÓGICOS QUE REVELAM INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA - REAÇÃO NEGATIVA DA MENOR ÀS VISITAS ASSISTIDAS - PARECER PSICOLÓGICO APONTANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - MEDIDA PROTETIVA MANTIDA - ESCOLHA DO PERITO NOMEADO - ATO PRIVATIVO DO JUIZ - INACOLHIMENTO - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Havendo fortes indícios de que a convivência com um dos genitores importa em situação de risco à filha menor, é possível a imposição de medida protetiva de suspensão do direito de visitas, com fundamento no melhor interesse da criança. A nomeação de perito para realização de tratamento psicológico no genitor, a fim de trazer aos autos melhores elementos de convicção acerca da adequação das visitas paternas à filha menor, é ato privativo do juiz, sendo vedada a escolha do profissional pela parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001171-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PAGAMENTO FEITO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DESERÇÃO EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007191-9, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUEL E INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. JUÍZO A QUO QUE FIXOU OS ALUGUEIS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DA SUBLOCATÁRIA. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. AGRAVANTE QUE NÃO INSTRUMENTALIZOU OS AUTOS COM A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVADA. DOCUMENTO LEGALMENTE TIPIFICADO COMO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DO SANEAMENTO DO VÍCIO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA LIMINAR DE SEGUIMENTO AO AGRAVO, OPORTUNIZANDO-SE INCLUSIVE A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO DOCUMENTO, QUE NÃO OBSTA A LIVRE REVALORAÇÃO DO CONHECIMENTO PELO COLEGIADO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041400-6, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009626-5, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

"ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA" COM OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO PRESENTE. DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DA CAUSA EM APRECIAÇÃO. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA". PRETENSÃO, NA VERDADE, QUE SE MATERIALIZA EM VERDADEIRA OBRIGAÇÃO DE FAZER PURA E SIMPLES E QUE DEPENDE DA DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA OPOENTE/APELADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel e tem como requisitos a prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a titularidade do bem. No caso dos autos, pleiteiam os autores o cumprimento do contrato avençado (edificação, constituição de condomínio e transferência da propriedade), além da condenação ao pagamento da multa pelo inadimplemento. Uma vez que o imóvel em questão saiu da esfera patrimonial do vendedor, não há como pretender o cumprimento do contrato sem desconstituir o registro do imóvel em nome da empresa opoente. A inadequação da via eleita que importa em ausência de interesse de agir e em consequente extinção do feito por ausência de condição da ação. MULTA PELO INADIMPLEMENTO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. Em virtude da venda do imóvel objeto dos contratos a terceira pessoa, que inclusive se opôs à pretensão dos autores/apelantes, o inadimplemento está suficientemente comprovado de modo a amparar a condenação ao pagamento da multa contratual. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA ALTERADA. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA DEMANDA. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072609-7, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DESIGNAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. MONTANTE ADEQUADO. TRABALHO DE ENGENHARIA DE NATUREZA COMPLEXA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO LIMITADA À METADE DOS HONORÁRIOS. EXEGESE DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nas ações de cobrança de seguro habitacional do sistema financeiro da habitação, a complexidade da perícia tem maior peso entre os critérios a serem levados em conta no acertamento dos honorários do perito, já que o trabalho desse profissional requer conhecimento específico de engenharia, pesquisa de campo e dispêndio considerável de tempo para a identificação precisa dos danos, suas causas e extensão, além da elaboração de orçamento dos reparos a serem efetuados. Nos termos do Enunciado da Súmula 26 deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074638-1, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR NA ORIGEM. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA NA FORMA DO ART. 267, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080871-5, de Pomerode, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. A oposição de embargos de terceiro tem cabimento desde que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa, esteja na posição de terceiro quanto aos autos principais e se faça presente um ato de apreensão judicial suficiente a esbulhar ou turbar o exercício da sua posse. A concessão da liminar, por sua vez, tem respaldo na prova suficiente da posse, como preconizado pelo art. 1.051 do Código de Processo Civil. Dispensada é a prova da urgência, uma vez que legalmente presumida. LIMINAR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPROVADA A DISPONIBILIDADE FÍSICA DO BEM PELA AGRAVANTE, O QUAL É OCUPADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. IGNORÂNCIA PELA EMBARGANTE DO VÍCIO QUE MACULAVA SUA POSSE. BOA-FÉ. Prestam-se os embargos de terceiro apenas a garantir direitos daqueles que detém, no mínimo, a posse do imóvel. Não se discute em juízo de cognição sumária a validade do pacto que originou essa situação jurídica, nem se presume a má-fé do embargante, que deverá ser comprovada na fase instrutória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080270-3, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA EXEQUENTE PARA LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS NO SISTEMA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - SIDEJUD. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. NOTICIADO NOS AUTOS O IMPLEMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE. CONSEQUÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECISUM, POR OCASIÃO DA ANÁLISE PRELIMINAR DO DO AGRAVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. MATERIALIZAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE NÃO MAIS SE MOSTRA PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "A consolidação no tempo da situação fática que ensejou a interposição de recurso de agravo de instrumento ocasiona a falta de interesse recursal da parte e, por consequência, a extinção do procedimento recursal sem análise da questão." (Agravo de Instrumento n. 2011.080569-3, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-5-2012). INCONFORMISMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017898-3, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - 1. APELO PRINCIPAL E ADESIVO DA AUTORA - INTEMPESTIVIDADE DO APELO PRINCIPAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - 2. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INACOLHIMENTO - RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO RELACIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A interposição pela parte de recurso intempestivo obsta o conhecimento de recurso adesivo diante da configurada preclusão consumativa. 2. Presentes os pressupostos relativos à vida comum entre os companheiros, a notoriedade e estabilidade da relação e o objetivo de constituição familiar, reconhece-se a união estável e partilha-se os bens adquiridos onerosamente na constância do relacionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004527-2, de Campos Novos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).