APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. JULGADOR QUE COMPÔS A LIDE ANTECIPADAMENTE, POR COMPREENDER QUE O FEITO SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES APTAS PARA JULGAMENTO. REVELIA DOS RÉUS DECRETADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 130 E 131, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONFIRMADO POR MEIO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963528/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013267-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA PELO MARIDO EM FACE DA ESPOSA QUE MANTEVE RELAÇÕES EXTRACONJUGAIS E CONCEBEU UMA FILHA QUE FOI REGISTRADA PELO AUTOR. RÉ QUE INFORMOU AO AUTOR QUE A CRIANÇA NÃO ERA SUA FILHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA QUE COMPROVA QUE O AUTOR NÃO É O PAI DA CRIANÇA. CONDUTA DESONROSA DA RÉ E TODA SITUAÇÃO DAÍ DECORRENTE CONHECIDAS PELA COMUNIDADE LOCAL. AFRONTA AOS DEVERES DO CASAMENTO. ARTIGO 1.566 DO CÓDIGO CIVIL. GRAVE ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. QUANTUM ADEQUADO. JUROS DE MORA. ENCARGO INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode o Judiciário ignorar a pretensão do cônjuge traído, enganado e humilhado perante seus familiares e amigos, inclusive colegas de profissão, em buscar a reparação do dano moral sofrido em razão da conduta desonrosa de sua esposa que, conquanto tivesse conhecimento da possibilidade de o filho gerado ser fruto de relação extraconjugal, omite tal circunstância, induzindo o marido em erro, fazendo-o acreditar ser sua a descendência do amante. A perda do referencial familiar, a exclusão da paternidade e a decepção com aquela que havia prometido fidelidade, devem, sim, ser objeto de indenização, sob pena de banalização dos deveres inerentes ao casamento (Apelação Cível n. 2009.005177-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 1-9-2011). Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar do caráter pedagógico em relação ao lesante e a condição econômica das partes. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075793-7, de Rio do Campo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE TOTAL ASSISTÊNCIA QUANTO AOS VALORES GASTOS DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. DESDOBRAMENTOS DO ACIDENTE QUE ALTERARAM A ROTINA DAS VÍTIMAS. ABALO ANÍMICO PRESUMÍVEL. PEDIDO MENOS ABRANGENTE DE MINORAÇÃO DA VERBA QUE É INTRINSECAMENTE IMPLÍCITO AO PLEITO DE AFASTAMENTO, DE MAIOR ABRANGÊNCIA. REQUERENTE MULHER QUE SOFRE APENAS ESCORIAÇÕES. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092395-6, de Navegantes, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS À COBERTURA DE PLANO FUNERAL FAMILIAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO O DESOBRIGA. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CEDENTES E CEDIDO TÍPICA DE CONSUMO. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE OS TITULARES DOS PLANOS NÃO TERIAM PROCEDIDO DE ACORDO COM O QUE ESTIPULA O CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS ACERCA DO CADASTRAMENTO E DESCADASTRAMENTO DE NOVOS CONVENIADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SEREM INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). PLEITO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE LIMITAR O RESSARCIMENTO AO VALOR REFERENTE A 30 (TRINTA) VEZES O VALOR DAS MENSALIDADES DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL MANIFESTAMENTE ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO CONTRATUAL É JUSTAMENTE A COBERTURA PLENA DAS DESPESAS FUNERÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento". (REsp 936.589/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094658-9, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Conforme Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011722-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085619-4, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

SEGURO DE VIDA. RESSARCIMENTO TABELADO. PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ O LIMITE MÁXIMO. POSSIBILIDADE. ART. 797 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADO AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089506-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS LITIGANTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios. NATUREZA DO CONTRATO QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ O REFERIDO ENCARGO. INDICAÇÃO, CONTUDO, NO AJUSTE FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, DOS PERCENTUAIS MENSAL E ANUAL INCIDENTES NA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO TEMA SOB A ÓTICA DO PLEITO DE LIMITAÇÃO FORMULADO NA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. AVENÇA ANEXADA AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELA QUE AS TAXAS PACTUADAS ENCONTRAM-SE EM PATAMAR INFERIOR AO PERCENTUAL MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA SEARA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. PLEITO RECURSAL DA AUTORA acolhido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO, DA FORMA COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DA VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. DEFINIÇÃO PELA "CORTE DA CIDADANIA", NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA "CORTE DA CIDADANIA" QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). RECLAMO DO AUTOR PARCIALMENTE ALBERGADO E INCONFORMISMO DO BANCO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005692-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

ALIMENTOS. ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA GENITORA. RENDA E DESPESAS QUE RECOMENDAM A REDUÇÃO A 20% DOS GANHOS, DECOTADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem. (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1.174) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007149-0, de Correia Pinto, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091416-6, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA POIS ACIDENTE NÃO TEVE O MOVIMENTO DO VEÍCULO COMO CAUSA DETERMINANTE. INSUBSISTÊNCIA. SINISTRO PROVOCADO POR ÔNIBUS URBANO QUE ENTROU EM MOVIMENTO DE SÚBITO ENQUANTO A PASSAGEIRA DEIXAVA O VEÍCULO. EVIDENCIADA COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURADORA PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DE OFÍCIO PELO ESTADO-JUIZ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020164-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. TEMPO DE POSSE. SOMATÓRIO DAS ANTERIORES. ART. 1.243 DO CC. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. POSSE PRETÉRITA DECORRENTE DE DOMÍNIO. ANIMUS DOMINI AUSENTE. - "A acessio possessionis, instituto que faculta ao sucessor a título singular, por ato inter vivos, unir, para efeito de prescrição aquisitiva, sua posse à do prévio possuidor (art. 496 e art. 552, CC/16), não pode ser invocada pelo comprador de imóvel quando a posse que pretende somar é a exercida pelo vendedor com título dominial inscrito no CRI." (TJSC, AC n. 2006.022120-0, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 17-06-2008). Mantém-se, assim, a extinção do feito com fundamento no art. 267, inciso I, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014528-3, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA BANCÁRIA. NULIDADE. - INTERLOCUTÓRIOS DE INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO E DE LIBERAÇÃO PARCIAL NA ORIGEM. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO REALIZADAS. SUFICIÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. INEXIGIBILIDADE, NA HIPÓTESE. NULIDADE AUSENTE. - Realizada a citação da parte ré por edital somente após o esgotamento das (mal sucedidas) diligências em busca de seu novo paradeiro, e porque prescindível a publicação do edital em jornal local (parte beneficiária da gratuidade), não há que se falar em nulidade da citação. - "De qualquer forma, ainda que qualquer deficiência houvesse na citação editalícia levada a termo, mesmo assim não haveria como se anular o ato citatório, quando houve o resguardo do direito de defesa do acionado, com a nomeação a ele de curador especial [...]." (TJSC, AC n. 2014.014375-0, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 08-05-2014) DECISÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083229-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADESIVO DA SEGURADORA RÉ. (1) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROVA PERICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEBILIDADE PERMANENTE AFERIDA. MANUTENÇÃO DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. ESTIPULAÇÃO ABUSIVA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, IV, DO CDC. CONDENAÇÃO ACERTADA. - Constatada por perícia médica a incapacidade permanente do examinado, ressoa desarrazoado o mero inconformismo da seguradora. A exigência, ademais, de perda pelo segurado da capacidade de exercício independente das "relações autonômicas" contraria os ditames protetivos do Diploma Consumerista, sendo nula de pleno direito (art. 51, IV, do CDC). APELO DO SEGURADO AUTOR. (2) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VERBA VINCULADA AO SALÁRIO DO BENEFICIÁRIO. BASE DE CÁLCULO DESCONHECIDO. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA. - Ausente a informação acerca do salário do segurado percebido no mês do sinistro e inviabilizado, assim, o conhecimento da indenização que lhe é devida, faz-se mister relegar o cálculo à posterior fase de liquidação de sentença, com a ressalva de que o quantum a ser encontrado não poderá ser inferior ao valor da condenação imposta na origem (nem superior ao pedido), sob pena de indesejada reformatio in pejus. (3) INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APLICAÇÃO DE TABELA CONSTANTE EM CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. CIÊNCIA DO SEGURADO INCERTA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO SEGURADO. - "Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu" (TJSC, AC n. 2014.068364-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-11-2014). SENTENÇA ALTERADA. APELO DO AUTOR PROVIDO E ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086759-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, CONDENANDO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. CASO CONCRETO EM QUE O RECURSO RESTRINGIU-SE AO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, OU, AO MENOS, QUE O RECORRIDO ARQUE COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA SUCUMBÊNCIA. A) CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE AS NOTAS FISCAIS JUNTADAS PELA APELANTE NÃO ESPELHAM A VERDADE DOS SERVIÇOS E VENDAS EXECUTADOS. RECORRENTE, CONTUDO, QUE INSISTIU NA SUA VERSÃO IMPUGNANDO O REFERIDO LAUDO E SUA COMPLEMENTAÇÃO (EMBORA, EM VERDADEIRA CONTRADIÇÃO, NÃO TENHA RECORRIDO DO ACOLHIMENTO EM PARTE DE SUA PRETENSÃO QUE ERA RESPALDADA JUSTAMENTE NAS MESMAS NOTAS). ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PATENTEADA. DEFESA QUE EXCEDEU CONSIDERAVELMENTE OS LIMITES DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. B) REVALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. HONORÁRIOS RELATIVOS À SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM AQUELES DEVIDOS PELO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. "Mas, impõe-se esclarecer, responderá por dupla verba honorária e despesas. As primeiras decorrentes da perda da ação (princípio da sucumbência) e as segundas pela indigna atuação em juízo (princípios da reparabilidade e da punibilidade), de modo que apenas a honorária e despesas processuais acrescidas ou aumentadas em razão do retardamento ou da maior dificuldade em se conduzir a causa, independentemente do seu resultado, é que serão devidas e quantificadas" (STOCO, Rui. Abuso do direito e Má-fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 98). CONTEXTO DOS AUTOS EM QUE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA ABRANGEU APENAS O VALOR APURADO PELO PERITO EM SEU LAUDO (MAIS DE TRÊS VEZES MENOR AO INDICADO NA INICIAL). POR OUTRO LADO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE BASEIA NA COBRANÇA DE SERVIÇOS E VENDAS NÃO REALIZADOS, ENSEJANDO A ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA PARA AFERIR A IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, SEM PREJUÍZO DE SUA AUTONOMIA, EFETUADA NA MESMA OPORTUNIDADE, SOPESANDO-SE A PROPORÇÃO INDIVIDUAL DEVIDA AOS PATRONOS. EXEGESE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE A VITÓRIA PARCIAL E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE RECOMENDA A ESTIPULAÇÃO DO ESTIPÊNDIO, IGUALMENTE, EM FAVOR DE AMBOS OS PATRONOS, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA QUAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071416-4, de Urussanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CONCEDIDA EM AÇÃO EXONERATÓRIA. EFICÁCIA DA DECISÃO DESDE A INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE, QUE ERA O DESTINATÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EMBARGADA QUE FOI INTIMADA DA LIMINAR MAIS DE UM ANO E MEIO APÓS, APESAR DE QUATRO TENTATIVAS ANTERIORES REALIZADAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE VISA A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO FORAM ADIMPLIDAS PELO EMBARGADO EM DECORRÊNCIA DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. TOGADO A QUO QUE CONSIDEROU DEVIDOS OS ALIMENTOS REFERENTES AOS MESES ANTERIORES À CITAÇÃO DA ALIMENTANDA NA AÇÃO EXONERATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR E EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGANTE QUE REQUER A CONDENAÇÃO DA ADVERSA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS NÃO EVIDENCIADAS. REQUERENTE QUE ALCANÇOU SUA PRETENSÃO NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SANÇÃO INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. Embargante que restou vencedor na lide. Despesas processuais que deverão ser arcadas pela embargada, devendo ser observadA a concessão dOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003800-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12/2/2013, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. MORTE DA CÔNJUGE E FILHA DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO VALOR DE R$13.500,00 EM DECORRÊNCIA DE CADA ÓBITO. CONDENAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMOS INDEVIDA. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 3. PROPORCIONALIDADE AO DIREITO HEREDITÁRIO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. VÍTIMA QUE POSSUI FILHOS HERDEIROS, LOGO, FAZ JUS, O AUTOR, A APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUANTUM DEVIDO PELA MORTE DA ESPOSA. EXEGESE DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001808-9, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MAGISTRADO A QUO QUE DECLARA NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E REMETE O FEITO PARA A COMARCA DE NOVA XAVANTINA/MT. IRRESIGNAÇÃO DA EXCEPTA. CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DAS CLAÚSULAS DA AVENÇA PELO ADERENTE. EXECUTADOS QUE SÃO PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO NEGOCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SE DESNUDA ABUSIVA POR DIFICULDADE DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013231-0, de Gaspar, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA E INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE QUE NÃO REVELA SINAIS EXTERIORES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, OSTENTANDO PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE E AS ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. AGRAVO CONHECIDO, NÃO OBSTANTE, PELO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO IGUALMENTE MANTIDO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU COM UM DOCUMENTO SEQUER, E NEM A PROVA ORAL TESTEMUNHOU A FAVOR, QUE ALGUMA VEZ TIVESSE EXERCIDO A POSSE DO IMÓVEL. TESTEMUNHAS OUVIDAS QUE FORAM UNÂNIMES EM DECLARAR QUE A AGRAVADA, SUA FILHA, MORA NO LOCAL DESDE A REFERIDA COMPRA QUE REMONTA HÁ MAIS DE 11 (ONZE) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMODATO VERBAL COM BASE EM UMA POSSE QUE APARENTA NUNCA TER SIDO EXERCIDA. ADEMAIS, MEDIDA LIMINAR QUE SE AFIGURA TEMERÁRIA EM PREJUÍZO DO ESTADO FÁTICO MANSO E PACÍFICO DA OCUPAÇÃO QUE APARENTA PERDURAR POR MAIS DE UMA DÉCADA, MÁXIME QUANDO POTENCIALMENTE PODE VIR A DESALOJAR UMA FAMÍLIA INTEIRA COM FILHOS, SEM QUE A PROVIDÊNCIA APRESENTE QUALQUER URGÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCUMPRIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002955-6, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA INCORPORADA POR OUTRA, ATUALMENTE EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ARGUÍDA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (REI SITAE). ARTS. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 4º DA LEI N. 6.969/1981. INACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE E UNIVERSALIDADE (VIS ATTRACTIVA) DO JUÍZO FALIMENTAR. ARTS. 7º E 23 DA ANTIGA LEI DE QUEBRAS E 76 DA NOVA NORMA DE FALÊNCIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. "O juízo falimentar detém uma visão global e plena da falência. Conhece a totalidade de credores; tem informação sobre a situação financeira da massa, em especial dos bens que foram arrecadados; tem contato próximo com o síndico para obtenção de dados complementares, enfim dispõe de todos os elementos necessários à tomada de uma decisão imparcial, eqüitativa e justa. O Juízo de situação do imóvel, por sua vez, não obstante esteja privilegiado pela proximidade física do bem, dificilmente terá acesso a essa gama de informações." (CC 84.752/RN, rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-6-2007). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024495-9, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).