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Jurisprudência

TJSC 2015.002452-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CALCADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELO REQUERIDO, ACERCA DA NEGATIVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE APRESENTADO PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. EQUÍVOCO QUE, NO CASO, NÃO PODE SER IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À FONTE CREDORA. ENTIDADE ARQUIVISTA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA N...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.033909-0 (Acórdão)
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. FACULDADE DO AUTOR EM OPTAR PELO FORO DO LUGAR DO DELITO (DO PROTESTO) OU DE SEU DOMICÍLIO (ONDE OS REFLEXOS DA INSCRIÇÃO INDEVIDA SE CONSUMARAM). Nos termos do art. 100, V, "a", do CPC, o foro competente para processamento e julgamento da ação de reparação de danos resultantes de ilícito civil extracontratual é...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.102808-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RÉ - POSTO DE COMBUSTÍVEIS - É POTENCIALMENTE PERIGOSA, RAZÃO POR QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR EQUIPARADO. EXPLOSÃO DO CILINDRO DE CONTENÇÃO DE GÁS (GNV) INSTALADO NO VEÍCULO FORD/SCORT DE PROPRIEDADE DO CLIENTE DA RÉ. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CILINDRO FOI ADULTERADO PROPOSITALMENTE PELO TERCEIRO PARA OCULTAÇÃO DE ENTORPECENTES. LAUDOS PERICIAIS...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2014.057129-6 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBJETO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 20, §3º, CPC). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROV...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2014.088048-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LOTE COM ÁREA INFERIOR À DESCRITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA REGULAR LOTEAMENTO E ESCRITURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. METRAGEM DO IMÓVEL QUE ESTÁ APENAS 0,03% ABAIXO DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO PLANO DIRETOR DA CIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AFIGURA EM ÓBICE À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CO...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Timbó
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TJSC 2013.046583-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DOS ARTIGOS 295, I E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO AUTOR. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO AINDA NÃO ENCERRADO. PARTILHA QUE NÃO FOI HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELOS RÉUS, CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL NOS MOLDES EM QUE PROPOSTO. RECURSO CONHECIDO E...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Lages
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TJSC 2012.049435-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER ADQUIRIDO BICICLETA COM DEFEITO QUE, DURANTE O USO, TERIA SE PARTIDO E LHE OCASIONADO A QUEDA. SUPOSTO TOMBO QUE LHE TERIA CAUSADO DANOS DE ORDEM MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EVIDÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049435-2, de...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2011.043364-3 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO UNIPESSOAL DANDO PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES PARA AUMENTAR A VERBA HONORÁRIA. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DOS DEMANDANTES. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA SANÇÃO OUTRORA IMPOSTA, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.043364...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Iolmar Alves Baltazar
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.065508-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ALIMENTOS. SAÍDA DA AGRAVADA E DA FILHA. ACORDO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. - Materializado acordo entre os litigantes (após a interposição do recurso) acerca dos alimentos e da saída da agravada e da filha do imóvel do agravante, consenso que não se revela prejudicial à menor, não se conhece do recurso nesse tocante. (2) PEDIDO DE INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO. MATÉRIA NÃO VENTILADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PONTO NÃO CONHECIDO. - "O...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital
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TJSC 2008.010343-4 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. SENTENÇA QUE DECIDIU AÇÕES CONEXAS. PREPARO ÚNICO. ART. 4º DO ATO REGIMENTAL N. 84/07. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE, QUE OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS CORPORAIS QUE ABARCAM OS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA APÓLICE A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA PARA INTEGRAR A LIDE. CORRE...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rubens Schulz
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Blumenau
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TJSC 2008.076398-6 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO PATENTEADAS. INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. OBJETIVO PURAMENTE INFRINGENTE. INVIABILIDADE. RECURSO REJEITADO. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes" (STF, RMS nº. 26.259 AgR-ED/PR, Rel. Min. Celso de Mel...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Guilherme Nunes Born
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2004.036918-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DISTORCIDAS EM PROGRAMA DE RÁDIO, IMPUTANDO A PRÁTICA DE IRREGULARIDADES, NO USO DE DINHEIRO PÚBLICO. AUDITORIA QUE CONCLUI PELA INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO E ASSUMIR CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 7.500,00. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.036918-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joel Dias Figueira Junior
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.018908-9 (Acórdão)
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Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Te...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Garopaba
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TJSC 2015.022073-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA CORONARIANA COM ESCORE DE CÁLCIO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE UNICAMENTE NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. ABUSIVIDADE DA RECUSA RECONHECIDA NA ORIGEM. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO AO SEGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Em muitos casos, quando o usuário de plano de saúde procura se utilizar dos serviços c...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capital
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TJSC 2015.023127-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 164 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR JULGAMENTO DO FEITO. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023127-8, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2015.023501-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA AFORADA CONTRA EMPRESA DELEGADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (TRANSPORTE AÉREO). PREJUÍZO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO CAMPO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIRIETO PÚBLICO. EMPRESA AÉREA AMERICANA QUE EXPLORA, MEDIANTE ACORDO BILATERAL ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS U...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capital
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TJSC 2015.009679-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ENVOLVENDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DEVIDOS PELO PAI EM FAVOR DOS DOIS FILHOS MENORES, NO VALOR DE 15% DOS SEUS RENDIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 30%. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS ALIMENTADOS. RECORRIDO QUE AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM IMPORTE SUPERIOR AO ARBITRADO NA ORIGEM. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A READEQUAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. ACOLHIMENTO DA EXASPERAÇÃO PARA 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO GENITOR....
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.002555-5 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDENTE AVIADO COM A INTENÇÃO DE AFASTAR O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELO JUIZ SINGULAR AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMO MANEJADO, PORÉM NÃO CONHECIDO NESTA CORTE PELA DEFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regiment...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.005785-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA, APRECIADA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO, UMA VEZ ADMITIDA, PROCESSAR A DEMANDA. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SFH - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECED...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capital
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TJSC 2014.086745-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E TITULARIDADE DA DÍVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇ...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Curitibanos
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