APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR A QUO EXPOSTAS DE FORMA CLARA. ART. 93, INC. IX, DA CF/88. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ACOLHIMENTO. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DOS IMPORTES DEVIDOS. REFORMA DO JULGADO NO PONTO. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo apresentado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013). Assim, inviável a inclusão da referida verba no montante a ser pago pela empresa de telefonia, quando não estiver presente no título judicial exequendo" (Agravo de Instrumento n. 2012.010700-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24/06/2014). DIVIDENDOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO COMO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DO REFERIDO CONSECTÁRIO A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, A RIGOR DO ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.301.989/RS DO STJ. REFORMA IMPOSITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INVIABILIZANDO A SUA APLICABILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.134.186/RS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE, TODAVIA, RESULTA NO ACOLHIMENTO PARCIAL DA ALUDIDA IMPUGNAÇÃO E NA INVERSÃO DO ÔNUS EM DESFAVOR DO IMPUGNADO/APELADO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS DITAMES DO § 4º DO ART. 20 DO CPC, E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA TAMBÉM NESTE TOCANTE. "Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios como forma de ver remunerado o trabalho do causídico desenvolvido na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a verba honorária é de ser fixada para a fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso esgotado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J da Lei Processual Civil sem que tenha sido efetuado o depósito do valor exequendo. Por outro lado, ocorrendo a instauração de impugnação ao cumprimento da sentença, apenas são cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento total ou parcial do referido incidente processual" (Agravo de Instrumento n. 2013.084905-5, de Curitibanos, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 24/06/2014). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025907-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADO POR PROCURADORA CONSTITUÍDA PARA ESTA FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO ADQUIRENTE DE ESCRITURAR O BEM COM SUBSTABELECIMENTO, EM RAZÃO DA BAIXA DA PESSOA JURÍDICA (PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL) EFETUADA PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (JUCESC). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE DO APELADO PELO OBSTÁCULO NA OUTORGA DA ESCRITURA, AO ARGUMENTO DE QUE VENDERA A EMPRESA AO DEMANDANTE HÁ SEIS ANOS ATRAZ E, POR NEGLIGÊNCIA DESTE, A ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO FORA EFETIVADA. TESE NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA BAIXA DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO QUE FORA MOTIVADA PELO ARTIGO 54 DA LEI 11.941/2009. PESSOA JURÍDICA QUE CONTINUA EXISTINDO PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, ATÉ QUE ESTA SE CONCLUA. EXEGESE DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012794-9, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO CAMINHÃO. QUESTÃO INCONTROVERSA. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO ADOTADO PELA TOGADA SINGULAR. CATEGORIA ALUGUEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VEÍCULO À DISPOSIÇÃO DE LOCAÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMÍVEIS. DESENVOLVIMENTO PELO AUTOR DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS COM O VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. MONTANTE QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046888-3, de Sombrio, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO SINGULAR NOS MOLDES DO ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DA RESPECTIVA UNIDADE JURISDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076353-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUTOR QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE À MANIFESTAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA DENUNCIADA QUE, NEM MESMO SE CONFESSASSE OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL, BENEFICIARIA A PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 75, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038164-6, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS REQUERENTES. PLEITO ADJUDICATÓRIO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. RECUSA PAUTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAR O BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEL, APÓS O FALECIMENTO DA ESPOSA DO RECORRIDO. EXIGÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DE COMPRA E VENDA. REQUISITO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA, PORQUANTO EM CASOS EXCEPCIONAIS, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA AVENÇA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU DE PROVAS AMEALHADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA PREMATURA. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE AINDA NÃO FORA PERFECTIBILIZADA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DA DE CUJUS NÃO ESGOTADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012081-1, de Lauro Müller, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE PERDURA DESDE O ANO DE 2013. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE PEQUENA PARTE DO DÉBITO. CREDORA QUE, AO OFERECER PLANILHA DETALHADA DA DÍVIDA, DESCONTA OS VALORES EFETIVAMENTE ADIMPLIDOS. CONTRADITÓRIO, POR SUA VEZ, LIMITADO ÀS TESES DE INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DE DESNECESSIDADE ALIMENTAR DA FILHA E DA DESCARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA DO MONTANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUGERIR DESINTERESSE NO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. NECESSÁRIO AJUSTE NO CÁLCULO OFICIAL, A FIM DE EXTIRPAR AS QUANTIAS INCONTROVERSAMENTE PAGAS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021833-5, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Com a celebração de acordo na ação principal, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004893-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO AO TIPO DE ACIDENTE SOFRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA DO JULGAMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (INTERESSE DE AGIR). VEÍCULO PARADO. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE INDENIZAÇÃO. DANO OCORRIDO NO MOMENTO EM QUE O REQUERENTE LUBRIFICAVA ENGRENAGEM DE MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVADA INVALIDEZ FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM 12% DO TETO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065668-7, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA, O CHAMADO "CREDIT SCORING", EM DECORRÊNCIA DE NÃO HAVER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INCLUSÃO DE SUAS INFORMAÇÕES NOS BANCOS DE DADOS DA REQUERIDA, BEM COMO, PELO FATO DE INEXISTIR TRANSPARÊNCIA NOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR NÃO SE TRATAR DE CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS SIM DE UM MODELO ESTATÍSTICO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO RESTRIÇÃO DE SEU CRÉDITO BASEADO EM DADOS INCORRETOS, DESATUALIZADOS OU ABUSIVOS, DE MODO QUE, EM CORRESPONDÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, RESTA IMPOSSIBILITADO SEU PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024916-5, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA TRAGA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE ALEGANDO SER DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO, BASTANDO TÃO SOMENTE SUA DECLARAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PELA AGRAVANTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061331-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO QUE A AUTORA TRAGA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE ALEGANDO SER DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO, BASTANDO TÃO SOMENTE SUA DECLARAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PELA AGRAVANTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092544-4, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO ART. 514 DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO PLEITO DE ELISÃO DA MORA. PEDIDO DE REFORMA DESTITUÍDO DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. DEMAIS INSURGÊNCIAS QUE ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULE AS PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO QUE VISA A CORREÇÃO MONETÁRIA POR MEIO DO INPC-IBGE. POSSIBILIDADE. TOLERADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DO IGP-M, QUANDO CONSTAR EXPRESSAMENTE PACTUADO NO AJUSTE E SEU FATOR FOR INFERIOR AO ÍNDICE DE CORREÇÃO OFICIAL, PRESTIGIANDO-SE, ASSIM, O CONSUMIDOR. APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A DISCUSSÃO ACERCA DA DIFERENÇA DO VALOR DO LOTE, À VISTA E A PRAZO. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO, NÃO JUSTIFICANDO QUALQUER DISCUSSÃO. DISPARIDADE DE VALORES QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ANULAR O CONTRATO. CÁLCULO PROCEDIDO PELA CONTADORIA DA CGJ-SC EM CASOS SEMELHANTES, JÁ JULGADOS POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE AS PARCELAS DO MODO DE VENDA A PRAZO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DA LIVRE PACTUAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO MANTIDO. REVISÃO DO CONTRATO PARCIALMENTE EFETIVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. APELADA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A falta das razões do pedido de nova decisão impede o conhecimento da apelação (STF, Resp. 71.813)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.026247-4, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 28-08-2007). 2. "Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel loteado, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado - é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuada a este título" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009439-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022033-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EDIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A MORA POR PARTE DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS POIS CONFIRMATÓRIAS. INAPLICABILIDADE DE DESCONTOS DO VALOR A SER RESTITUÍDO ANTE A INFRAÇÃO CONTRATUAL TER-SE DADO POR PARTE DA FORNECEDORA/CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO LIMITADO AO DESDOBRAMENTO DA RESCISÃO. CASAMENTO DOS AUTORES QUE OCORREU INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DO IMÓVEL. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001780-9, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO E DEPÓSITO. VENDA A PRAZO COM RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E APREENSÃO EFETIVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE NATUREZA NÃO CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO QUANTITATIVA DA VERBA COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 20 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AINDA DOS REQUISITOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. VERBA ARBITRADA EM VALOR IRRISÓRIO E NÃO CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE REMUNERAR DE FORMA CONDIGNA O PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085132-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISA-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECE-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO ZERO QUILÔMETRO. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE CARGAS. DEFEITO CONSTATADO NA MANGUEIRA DO ÓLEO. SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA PELA RÉ. VAZAMENTO DO ÓLEO QUE NÃO FOI SOLUCIONADO. QUEBRA DO MOTOR EM RAZÃO DA FALTA DE LUBRIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA RÉ ARCAR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA CONSERTO DO CAMINHÃO. VEÍCULO QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA EM RAZÃO DA QUEBRA DO MOTOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DA RÉ EM REALIZAR O CONSERTO DO CAMINHÃO AFASTADO. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. RÉ QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Estando comprovado nos autos que após os reparos os defeitos persistiram, impõe-se à revendedora ré a obrigação de indenizar os prejuízos causados à consumidora em razão da falha na prestação do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081421-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VEÍCULO UTILIZADO PELO AGRAVANTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ADMITEM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VINCULADO À AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. VERBA PERQUIRIDA DE NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. ACIDENTE OCORRIDO HÁ APROXIMADAMENTE 23 ANOS, SEM TER OS CREDORES, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, OBTIDO ÊXITO NA COBRANÇA DO MONTANTE. EXTENSÃO DA EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO CIVIL PARA O INCISO V DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE SE IMPÕE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA COM ESCOPO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE É FUNDAMENTO DO ESTADO BRASILEIRO. EXEGESE DO ARTIGO 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENHORA QUE, INCLUSIVE, NO CASO DOS AUTOS, ATENDERÁ AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ACTIO EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040693-7, de Timbó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A JUNTADA NO PRAZO DE DEZ DIAS DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE ESTEJA EM SEU NOME. RESSALVA DE QUE DECLARAÇÃO DE TERCEIRO NÃO SERVE PARA ATENDER A DETERMINAÇÃO. ATENDIMENTO DA ORDEM SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO QUE VISA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA. REQUISITO NÃO ELENCADO NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE EXIGE TÃO SOMENTE A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO DA GENITORA DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088648-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088488-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089556-7, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).