SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECHAÇADAS. LAUDO PERICIAL INFORMANDO QUE O IMÓVEL FOI REFORMADO E INEXISTEM DANOS ATUAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS SEGURADOS A RESPEITO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS PELO MENOS DEZ ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO § 6º DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS DEMANDANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029960-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ - PRÉ) E NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS AO FEITO; AFASTAR O ANATOCISMO NOS PACTOS NÃO ACOSTADOS AO PROCESSADO; VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE CADASTRO EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS; DECLARAR ILEGAL A EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS; PROIBIR A COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA NO QUE TOCA A TODOS OS PACTOS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; DESCARACTERIZAR A MORA E AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE: PROIBIR O MANEJO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO BANCO RÉU; DETERMINAR QUE A CASA BANCÁRIA NÃO INCLUA OU EXCLUA O NOME DA DEMANDANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), E QUE SE ABSTENHA DE PROCEDER A DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA REFERENTES AOS CONTRATOS EM REVISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO. RECLAMOS OFERTADOS PELO BANCO RÉU. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE PROIBIU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO BANCO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. TENCIONADA CONSERVAÇÃO DO ANATOCISMO E DO EMPREGO DA TABELA PRICE EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A MANTENÇA DA COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS E DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. TENCIONADA MANTENÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE CADASTRO. DESCABIMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO PREVÊEM REFERIDOS ENCARGOS. DEMAIS PACTOS, POR OUTRO LADO, QUE NÃO FORAM JUNTADOS AO PROCESSADO. COBRANÇAS VEDADAS, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES. AVENTADA LEGALIDADE DO EMPREGO DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DAS AVENÇAS NO PROCESSADO. UTILIZAÇÃO DO MENCIONADO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR, NESTE CENÁRIO, VEDADA. SUSTENTADA VALIDADE DA EXIGÊNCIA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADUZIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. RECLAMO EM PARTE ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CONFERINDO IGUAL DIREITO À PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO QUE TOCA ÀS REFERIDAS AVENÇAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMAIS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AO PROCESSADO. EXIGÊNCIA VEDADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SUA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, PRESERVADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003256-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O APENSAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM À OUTRA QUE TRAMITA NA COMARCA DE SÃO PAULO. ALEGADA AFRONTA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONTIDA NO CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. ARGUMENTO A SER AVENTADO POR MEIO DE EXCEÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. A teor dos arts. 112 e 304 da Lei Adjetiva Civil, a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz. A exemplo da competência territorial, a parte interessada deve suscitar, em tempo e modo oportunos, por exceção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064423-8, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. FATO PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTAR O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EMBRIAGADO. ARTIGO 768 DO CC. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura da indenização quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco não é abusiva. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO. Matéria que foi objeto de análise dentro do recurso, sendo acolhida ou rejeitada, mesmo que de forma indireta ou tácita, não merece novo debate em prequestionamento. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062324-1, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO PLENA E TOTAL DADA PELO SEGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. VALOR REMANESCENTE NECESSÁRIO À REPARAÇÃO DOS DEFEITOS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO DO CONSERTO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS PREJUÍZOS MATERIAIS OBJETO DO TERMO DE QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OFICINA CREDENCIADA. PRECEDENTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO E MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR PARTE DA OFICINA, INCONTROVERSAS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. SOLIDARIEDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL EVIDENCIADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA REJEITADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039560-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016277-4, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO AO MÉDICO E NOSOCÔMIO QUE ARQUEM COM AS DESPESAS HOSPITALARES, MÉDICAS E MEDICAMENTOSAS DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO HOSPITAL DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL INTEGRANTE DE SEU CORPO CLÍNICO. ARGUMENTO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICASSE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM SEU ESTABELECIMENTO COMO CAUSA DAS SEQUELAS SOFRIDAS PELA PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR PROVA PERICIAL A SER REALIZADA NO FEITO ORIGINÁRIO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062658-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1. VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) ARBITRADO PELA MAGISTRADA A QUO DEVE SER ADEQUADO PARA MONTANTE CONDIZENTE AO CASO CONCRETO, QUAL SEJA, R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 1.2. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PEDIDOS FORMULADOS PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000645-5, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO APÓS A NEGOCIAÇÃO. PLEITO DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO REQUERIDO ACERCA DA RESTRIÇÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DO APELANTE DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. EXEGESE DO ART. 123, §1º, DO CTB. ATO QUE TERIA EVITADO O LANÇAMENTO DO GRAVAME SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003186-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS E PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREPARO RECOLHIDO. BENESSE INDEFERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO SEGUNDO RÉU, DE PROPRIEDADE DO PRIMEIRO, E A MOTOCICLETA GUIADA PELO AUTOR. OBSTRUÇÃO DO FLUXO DE TRÁFEGO. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CONDUTA PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA DOS ACIONADOS EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. VÍTIMA QUE PILOTAVA SEM CAPACETE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. CIRCUNSTÂNCIAS, ADEMAIS, QUE NÃO FORAM DETERMINANTES PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUE PERSISTE. DANOS MATERIAIS. RECIBOS E NOTAS FISCAIS CONTEMPORÂNEAS E CONDIZENTES COM A DIMENSÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE. EVENTUAL AUSÊNCIA DE DATA OU INDICAÇÃO NOMINAL QUE NÃO SERVE PARA AFASTAR O REEMBOLSO. DANOS MORAIS. TRATAMENTO E COMPLICAÇÕES CONSEQUENTES AO SINISTRO QUE EVIDENCIAM ABALO ANÍMICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA EXTENSÃO DO DANO. VALOR MANTIDO. DANOS ESTÉTICOS. AUTOR QUE, APÓS O ACIDENTE, DESENVOLVEU SÍNDROME PARKINSONIANA TRAUMÁTICA. LESÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PERCENTUAL INALTERADO. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. DOCUMENTO EMITIDO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE COMPROVA A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO ACIONANTE NA ÉPOCA DO SINISTRO. ADOÇÃO DESTE VALOR COMO PARÂMETRO, CONVERTIDO EM SALÁRIO MÍNIMO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERCEBIMENTO DA VERBA CONFIRMADO NA CONTESTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DEDUÇÃO DEVIDA DO IMPORTE DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. REDUÇÃO INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009118-7, de Orleans, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPARAÇÃO CIVIL. ART. 206, § 3º, V, CC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRAZO TRIENAL CONSTATADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO JURÍDICA, DE FATO, INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO CDC. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TERMINAL TELEFÔNICO FOI REQUERIDO PELO CONSUMIDOR. FALTA DE DILIGÊNCIA NA CONCESSÃO DO SERVIÇO. DÉBITO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, PELA RÉ, PARA INDUZIR EM ERRO O JUÍZO. ART. 17, II, CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA LIDE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057032-8, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS OPOSTA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE COM DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PNEU TRASEIRO DO VEÍCULO QUE VEIO A ESTOURAR CAUSANDO LESÕES EM PASSAGEIRA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Tratando-se de demanda onde se busca a responsabilização civil de empresa concessionária de serviço público, por fato atinente ao serviço prestado por esta - acidente com passageiro de ônibus -, compete às Câmaras de Direito Público o processamento e julgamento dos recursos dela decorrentes." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025779-5, de Biguaçu. Relator: Des. João batista Góes Ulysséa. Data: 07/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003184-3, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCORFORMISMO DOS AUTORES. IMÓVEIS LINDEIROS. SUPOSTA OCUPAÇÃO DE PARCELA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DOS ACIONANTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SOBREPOSIÇÃO DE TERRAS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA NO INTERREGNO LEGAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVAS PERICIAL E ORAL. SENTENÇA MANTIDA. A "situação dos autos, em que a prova pericial constatou sobreposição de matrículas, [...] não permite concluir seja injusta a posse exercida pelos réus". (TJRS, Apelação Cível n. 70051763654, de Canoas, rela. Desa. Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 28-08-2014) Igualmente, a manutenção da improcedência do pleito reivindicatório é medida que se impõe se a parte contrária, que em matéria de defesa arguiu a prescrição aquisitiva, logrou comprovar os requisitos necessários a configurá-la, quais sejam: posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e ânimo de dono, no lapso de tempo de 10 anos, nos termos do art. 551 do Código Civil de 1916. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000157-3, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO RELATIVA AO ADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. LOCADOR/EMBARGADO QUE MOVE DIVERSAS COBRANÇAS AO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS FIADORES. EMBARGOS OPOSTOS PELOS GARANTIDORES. ACORDO ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR PRINCIPAL. NOVAÇÃO, SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO DO COMPROMISSO NESSA PARTE E MANUTENÇÃO NUMA DAS EXECUÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO QUE INVIABILIZA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. FEITO JÁ BEM INSTRUÍDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECIPROCIDADE PERTINENTE. INDEVIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036189-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, ORDENANDO A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DA ÁREA LITIGIOSA, CONDENANDO-OS, PORÉM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, E GARANTINDO AOS RÉUS O DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO RESSARCIMENTO. TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VENTILADA NAS CONTRARRAZÕES. MATÉRIA PRECLUSA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O SEU AFASTAMENTO NO DECISUM COMBATIDO, BEM COMO DIANTE DA INFORMAÇÃO NOS AUTOS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NA ORIGEM, CUJO PEDIDO RESTOU INACOLHIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTRATO PROBATÓRIO DO QUAL EXSURGE, APESAR DISSO, QUE EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO OS DEMANDADOS EDIFICARAM UMA CASA DE ALVENARIA NA ÁREA VINDICADA, UTILIZADA PARA MORADIA, ASSIM AGINDO DE BOA-FÉ, IGNORANDO OBSTÁCULO À AQUISIÇÃO DA COISA. LEGÍTIMO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DA ALUDIDA ACESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.201, 1.219, E 1.255, DO CÓDIGO CIVIL. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONSOANTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A IMEDIATA DEFINIÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM. ACERTO, ADEMAIS, RELATIVAMENTE AO DIREITO DE RETENÇÃO, EM ANALOGIA AO TRATAMENTO DISPENSADO PARA A HIPÓTESE DE BENFEITORIAS. [...] "o direito de retenção previsto no art. 1219 do CC/2002 (antigo art. 516 do CC/1916) é aplicável às acessões, de modo que, em restando comprovada a boa-fé do possuidor, faz ele jus ao aludido direito" (Apelação Cível n. 2008.043751-7, de Joinville, rel.: Des. Eládio Torret Rocha, j. 23-09-2010). APELANTES QUE OBJETIVAM, AINDA, A COMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTENTE REQUERIMENTO ESPECÍFICO EM MOMENTO ANTERIOR. TOTAL AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS, NÃO DEMONSTRADOS. INACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077848-9, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONHECIMENTO, APENAS, QUE O TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06, ANTE A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, CONTUDO, SUPERIOR AO DEVIDO, COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022630-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DOS FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PEDIDO DE APENSAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS COM OUTROS CADERNOS PROCESSUAIS. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NO PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DO DIREITO NO QUAL SE PAUTA A DEMANDA POR FORÇA DE ACORDO EM ANTERIORES AÇÕES TRAVADAS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL A RESPEITO DO TEOR DA RENÚNCIA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AGRAVANTES. CONSULTA AO SAJ, ADEMAIS, QUE PERMITE CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O CRÉDITO COBRADO NA PRESENTE DEMANDA E O DIREITO ABORDADO NA TRANSAÇÃO. AFIRMATIVA DE LIBERAÇÃO DOS RECORRENTES DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM RAZÃO DO PRÉVIO AJUSTE DE VONTADES. FALTA DE PROVAS QUE IMPEDE A AVERIGUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 884, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075387-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ALIMENTANTE QUE POSSUI DESPESAS COM OUTRO FILHO. INSUBSISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO VERIFICADA. FILHO QUE JÁ ERA NASCIDO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019604-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. CICLISTA ATROPELADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA DO REQUERIDO QUE DIRIGIA O AUTOMÓVEL. INDÍCIOS PROBATÓRIOS INDICANDO QUE O AUTOR GUIAVA A BICICLETA EM ZIGUE-ZAGUE NA VIA. CONDUTA IMPRUDENTE DO CICLISTA, QUE OCASIONOU O ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REPARAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026572-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SERASA A RESPEITO DE DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA N. 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA QUE APONTOU O NOME DO REQUERENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040302-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).