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Jurisprudência

TJSC 2014.029960-0 (Acórdão)
Ementa
SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECHAÇADAS. LAUDO PERICIAL INFORMANDO QUE O IMÓVEL FOI REFORMADO E INEXISTEM DANOS ATUAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS SEGURADOS A RESPEITO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS PELO MENOS DEZ ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO § 6º DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS DEMANDANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029960-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Juliano Schneider de Souza
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Lages
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TJSC 2015.003256-0 (Acórdão)
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ - PRÉ) E NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS AO FEITO; AFASTAR O ANATOCISMO NOS PACTOS NÃO ACOSTADOS AO PROCESSADO; VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE CADASTRO EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS; DECLARAR ILEGAL A EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS; PROIBIR A COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCI...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Capital
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TJSC 2014.064423-8 (Acórdão)
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INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O APENSAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM À OUTRA QUE TRAMITA NA COMARCA DE SÃO PAULO. ALEGADA AFRONTA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONTIDA NO CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. ARGUMENTO A SER AVENTADO POR MEIO DE EXCEÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. A teor dos arts. 112 e 304 da Lei Adjetiva Civil, a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz. A exemplo da competência territorial, a parte interessada deve suscitar, em tempo e modo oportunos, por exceção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.0644...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Lages
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TJSC 2014.062324-1 (Acórdão)
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NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. FATO PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTAR O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EMBRIAGADO. ARTIGO 768 DO CC. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura da indenização quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco não é abusiva. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.039560-3 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO PLENA E TOTAL DADA PELO SEGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. VALOR REMANESCENTE NECESSÁRIO À REPARAÇÃO DOS DEFEITOS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO DO CONSERTO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS PREJUÍZOS MATERIAIS OBJETO DO TERMO DE QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OFICINA CREDENCIADA. PR...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.016277-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016277-4, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Orestes Rigoni
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Mafra
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TJSC 2014.062658-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO AO MÉDICO E NOSOCÔMIO QUE ARQUEM COM AS DESPESAS HOSPITALARES, MÉDICAS E MEDICAMENTOSAS DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO HOSPITAL DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL INTEGRANTE DE SEU CORPO CLÍNICO. ARGUMENTO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICASSE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM SEU ESTABELECIMENTO COMO CAUSA DAS SEQUELAS SOFRIDAS PELA PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE AFERIÇÃ...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.000645-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1. VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) ARBITRADO PELA MAGISTRADA A QUO DEVE SER ADEQUADO PARA MONTANTE CONDIZENTE AO CASO CONCRETO, QUAL SEJA, R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 1.2. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PERCE...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bertha Steckert Rezende
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Brusque
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TJSC 2015.003186-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO APÓS A NEGOCIAÇÃO. PLEITO DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO REQUERIDO ACERCA DA RESTRIÇÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DO APELANTE DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. EXEGESE DO ART. 123, §1º, DO CTB. ATO QUE TERIA EVITADO O LANÇAMENTO DO GRAVAME SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003186-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izi...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2012.009118-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS E PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREPARO RECOLHIDO. BENESSE INDEFERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO SEGUNDO RÉU, DE PROPRIEDADE DO PRIMEIRO, E A MOTOCICLETA GUIADA PELO AUTOR. OBSTRUÇÃO DO FLUXO DE TRÁFEGO. INOBSERVÂNCI...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Orleans
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TJSC 2014.057032-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPARAÇÃO CIVIL. ART. 206, § 3º, V, CC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRAZO TRIENAL CONSTATADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO JURÍDICA, DE FATO, INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO CDC. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TERMINAL TELEFÔNICO FOI REQUERIDO PELO CONSUMIDOR. FALTA DE DILIGÊNCIA NA CONCESSÃO DO SERVIÇO. DÉBITO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE D...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Imbituba
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TJSC 2015.003184-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS OPOSTA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE COM DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PNEU TRASEIRO DO VEÍCULO QUE VEIO A ESTOURAR CAUSANDO LESÕES EM PASSAGEIRA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Tratando-se de demanda onde se busca a responsabilização civil de empresa concessionária de serviço público, por fato atinente ao serviço prestado por esta - acidente com passageiro de ônibus -, compete às Câmaras de Direito Público o processa...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : São José
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TJSC 2009.000157-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCORFORMISMO DOS AUTORES. IMÓVEIS LINDEIROS. SUPOSTA OCUPAÇÃO DE PARCELA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DOS ACIONANTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SOBREPOSIÇÃO DE TERRAS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA NO INTERREGNO LEGAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVAS PERICIAL E ORAL. SENTENÇA MANTIDA. A "situação dos autos, em que a prova pericial constatou sobreposição de matrículas, [...] não permite concluir seja injusta a posse exercida pelos réus"....
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Luiz Junkes
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.036189-8 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO RELATIVA AO ADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. LOCADOR/EMBARGADO QUE MOVE DIVERSAS COBRANÇAS AO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS FIADORES. EMBARGOS OPOSTOS PELOS GARANTIDORES. ACORDO ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR PRINCIPAL. NOVAÇÃO, SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO DO COMPROMISSO NESSA PARTE E MANUTENÇÃO NUMA DAS EXECUÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO QUE INVIABILIZA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. FEITO JÁ BEM INSTRUÍDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECIPROCIDADE PERTINENTE. INDEVIDA A COMPENS...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Augusto César Allet Aguiar
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Joinville
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TJSC 2010.077848-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, ORDENANDO A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DA ÁREA LITIGIOSA, CONDENANDO-OS, PORÉM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, E GARANTINDO AOS RÉUS O DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO RESSARCIMENTO. TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VENTILADA NAS CONTRARRAZÕES. MATÉRIA PRECLUSA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O SEU AFASTAMENTO NO DECISUM COMBATIDO, BEM COMO DIANTE DA INFORMAÇÃO NOS AUTOS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NA ORIGEM, CUJO PEDIDO RESTOU INACOLHIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTRAT...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.022630-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONHECIMENTO, APENAS, QUE O TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06, ANTE A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, CONTUDO, SUPERIOR AO DEVIDO, COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022630-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Hei...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.075387-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DOS FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PEDIDO DE APENSAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS COM OUTROS CADERNOS PROCESSUAIS. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NO PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DO DIREITO NO QUAL SE PAUTA A DEMANDA POR FORÇA DE ACORDO EM ANTERIORES AÇÕES TRAVADAS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL A RESPEITO DO TEOR DA RENÚNCIA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AGRAVANTES. CONSULTA AO SAJ, ADEMAIS, QUE PERMITE CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : São José
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TJSC 2015.019604-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ALIMENTANTE QUE POSSUI DESPESAS COM OUTRO FILHO. INSUBSISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO VERIFICADA. FILHO QUE JÁ ERA NASCIDO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019604-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-201...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2014.026572-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. CICLISTA ATROPELADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA DO REQUERIDO QUE DIRIGIA O AUTOMÓVEL. INDÍCIOS PROBATÓRIOS INDICANDO QUE O AUTOR GUIAVA A BICICLETA EM ZIGUE-ZAGUE NA VIA. CONDUTA IMPRUDENTE DO CICLISTA, QUE OCASIONOU O ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REPARAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026572-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Q...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Espíndola Berndt
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.040302-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SERASA A RESPEITO DE DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA N. 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA QUE APONTOU O NOME DO REQUERENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040302-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Capital
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