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Jurisprudência

TJSC 2014.091503-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. INSATISFAÇÃO COM O QUANTUM FIXADO. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVAS EMBASADORAS DA AÇÃO REVISIONAL. MODIFICAÇÃO PARA MELHOR DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo" (TJSC, AI n. 2014.0...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Navegantes
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TJSC 2011.049536-8 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 24.02.2015. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINADO PELO STJ O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA NOVO JULGAMENTO. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22.01.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA AL...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : André Luiz Anrain Trentini
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.004580-4 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. AGRAVANTES QUE POSSUEM IMÓVEIS E DIVERSOS VEÍCULOS PRÓPRIOS, BEM COMO RECEBEM RENDA SALARIAL CUJA SOMA GIRA EM TORNO DE R$ 5.800,00 (CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elem...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fabricio Rossetti Gast
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2015.005429-8 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Com a celebração de acordo na ação principal, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005429-8, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Indaial
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TJSC 2014.062969-0 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTE A ABERTURA DE CONTA POR FALSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.000,00 - CINCO MIL REAIS). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE....
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.017034-1 (Acórdão)
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.01.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017034-1, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.087127-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ QUE AO EFETUAR MANOBRA DE MARCHA A RÉ COLIDIU CONTRA O CAMINHÃO DA AUTORA QUE ESTAVA ESTACIONADO. CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE EFETUOU A MANOBRA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. VEÍCULO QUE EFETUAVA MANOBRA ARRISCADA E POR ISSO DEVERIA TER REDOBRADO OS CUIDADOS. CULPA ESTAMPADA. DEVER DE INDENIZAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO QUE REALIZAVA TRANSPORTE DE CARGAS QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA ENQUANTO ESTEVE PARALISADO PARA CONSERTO. NECESSIDADE DE APUR...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2014.085418-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O ASSUNTO VERSADO NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE/CONGRUÊNCIA RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESRESPEITO COM O PODER JUDICIÁRIO E COM A ATIVIDADE JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Constata-se a ausência de zelo na formulação pelo apelante das suas razões recursais quando d...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2014.006000-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS. RECURSOS COM AS MESMAS TESES. ANÁLISE CONJUNTA. COMPRA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO. RETOMADA DO BEM E VENDA EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO QUE DEVE SER PERQUIRIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NOS ARTIGOS 1.070 E 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO LASTREADO O DÉBITO EM TÍTULO EXECUTIVO POR MEIO DA EXECUCIONAL OU RETOMADA DO BEM COM AVALIAÇÃO E ARBITRAMENTO DO SEU VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTOS CO...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.089007-9 (Acórdão)
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AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. EXEQUENTE QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA MANIFESTOU-SE TÃO SOMENTE PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO NUMERÁRIO. EXEQUENTE QUE EM SEDE DE APELAÇÃO IMPUGNA O VALOR PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRECLUSÃO. SENTENÇA OMISSA COM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM RAZÃO DE ESCOADO O PRAZO QUINQUENAL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, desde que transco...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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TJSC 2014.006001-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS. RECURSOS COM AS MESMAS TESES. ANÁLISE CONJUNTA. COMPRA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO. RETOMADA DO BEM E VENDA EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO QUE DEVE SER PERQUIRIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NOS ARTIGOS 1.070 E 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO LASTREADO O DÉBITO EM TÍTULO EXECUTIVO POR MEIO DA EXECUCIONAL OU RETOMADA DO BEM COM AVALIAÇÃO E ARBITRAMENTO DO SEU VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTOS CO...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.005999-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS. RECURSOS COM AS MESMAS TESES. ANÁLISE CONJUNTA. COMPRA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO. RETOMADA DO BEM E VENDA EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO QUE DEVE SER PERQUIRIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NOS ARTIGOS 1.070 E 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO LASTREADO O DÉBITO EM TÍTULO EXECUTIVO POR MEIO DA EXECUCIONAL OU RETOMADA DO BEM COM AVALIAÇÃO E ARBITRAMENTO DO SEU VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTOS CO...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.052689-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. ACRÉSCIMO À POSSE DOS AUTORES DOS ANTIGOS POSSUIDORES. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não estando cabalmente comprovado o exercício da posse pelo lapso temporal exigido pela lei, o indeferimento do pedido para fins da...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Laguna
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TJSC 2011.046223-5 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DIREITO DE RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.046223-5, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.078065-1 (Acórdão)
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AGRAVO INTERNO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.017442-8 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR CORRETORA DE SEGUROS. PRETENDIDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA PELA AUTORA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO TENDO EM VISTA SUA INTERPOSIÇÃO ANTES MESMO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. INVIABILIDADE. PROTOCOLO DA APELAÇÃO, VIA PROCESSO ELETRÔNICO, QUE OCORREU ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO ESCOAMENTO DO PRAZO. CIÊNCIA DA DECISÃO POR QUALQUER OUTRO MEIO QUE SUPRE A PUBLICAÇÃO. PRECEDEN...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2012.082699-9 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A IMPLANTAÇÃO DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA RODEIO BONITO. FORMAÇÃO DO RESERVATÓRIO E RESPECTIVA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO PRATICADO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS NÃO EXPRESSAMENTE REITERADOS PELA APELANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente os agravos retidos em suas razões de apelação...
Data do Julgamento : 03/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Seara
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TJSC 2013.063179-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A ANÁLISE DO MÉRITO POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Presidente Getúlio
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TJSC 2014.075277-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ADITIVO CONTRATUAL. AÇÃO PROMOVIDA PELA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTRA A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO AGRAVANTE FORMULADO PELA RÉ. PLEITO RECEBIDO COMO CHAMAMENTO AO PROCESSO POR SER MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO E DÍVIDA CONTRAÍDA QUANDO O AGRAVANTE ESTAVA À FRENTE DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. CONTRATO QUE RESULTOU EM GRAVE PREJUÍZO AOS OUTROS SÓCIOS DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE SOB ALEGAÇÃO DE QUE...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Navegantes
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TJSC 2014.091706-9 (Acórdão)
Ementa
SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. APÓLICE SECURITÁRIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA EFETIVAMENTE CONTRATADA, BEM COMO DAS COBERTURAS ABRANGIDAS. PRÁTICA REITERADA DO AGENTE FINANCIADOR DE NÃO FORNECER CÓPIA DA APÓLICE AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA SEGURADORA PROVA NEGATIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PERTINENTE O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE COLACIONE OS CONTRATOS DE SEGURO ADJETO AOS FINANCIAMENTOS F...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : São José
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