DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PARA A FIXAÇÃO DE PENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, INITIO LITIS, INDEFERE O PEDIDO. UNIÃO DISSOLVIDA VÁRIOS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA A JUSTIFICAR LIMINAR ANTES DA OUVIDA DO RÉU. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. Ocorrida a separação de fato há mais de dois anos, não se presume urgência qualificada a justificar a fixação de alimentos antes mesmo da citação da parte contrária, ressalvada, evidentemente, a hipótese de de prova inequívoca a ensejar a antecipação de tutela em caráter emergencial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009802-5, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PROCESSO DE INVENTÁRIO HOMOLOGADO EM 1960. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO - DIVISÃO DE PROPRIEDADE DO "DE CUJUS". SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDANTES QUE PRETENDEM A REFORMA DO JULGADO SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. RECURSO IMPROCEDENTE. PRETENSÃO FUNDADA EM NULIDADE DO NEGÓCIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037611-9, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADO EM ESCRITURA PUBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E CONTRATOS DE LOCAÇÃO. SUSPENSÃO QUE ATINGE SOMENTE A DECISÃO FINAL (SENTENÇA) E NÃO O ANDAMENTO DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 394, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. A suspensão de que trata o artigo 394 do Código de Processo Civil não impede que o magistrado prossiga a instrução do feito, suspendendo-o somente quando apto a proferir a sentença. Precedentes do STJ e desta Corte: Agravo de instrumento n. 8.714 (1988.073103-1), de Blumenau, Relator Des. Eder Graf e REsp 263.797/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 18/12/2003, DJ 01/02/2005. Isso porque "a suspensão operada pela arguição de falsidade é imprópria, impedindo apenas uma decisão final sobre a demanda originária (e não a prática de todos os atos processuais, e que a elas devem ser aplicadas, ainda que por analogia, as regras à ação declaratória incidental comum (arts. 5º, 325 e 470, CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060232-3, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEÍCULO. BEM INDICADO PARA PENHORA. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VENDA. ARTIGO 615-A DO CPC. PROVIDÊNCIA TOMADA PELO EXEQUENTE. AQUISIÇÃO E TRADIÇÃO DO BEM ANTERIORES À MEDIDA RESTRITIVA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. OPOSTO QUE RESISTE À PRETENSÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inegável que a averbação de informação no órgão de trânsito acerca da existência de processo executivo envolvendo o veículo, de que trata o artigo 615-A do CPC, é capaz de prejudicar a livre disposição do bem, dificultando, por exemplo, sua alienação a terceiro. Segundo o princípio da causalidade, quem deu causa ao processo deve arcar com as despesas processuais e verba honorária, na exegese do art. 20 do Código de Processo Civil. Não dá causa à incorreta indicação do polo passivo da demanda o autor que obtém perante a repartição pública competente a informação sobre o proprietário do automóvel envolvido em acidente. Injusto, assim, punir-se com a sucumbência alguém que simplesmente se valeu dos meios postos à disposição do cidadão para encontrar o proprietário do veículo. Em suma, com o bem já vendido antes do acidente, o ex-proprietário que o transferiu a outrem, ainda que por documento não registrado, não pode ser, de fato, responsabilizado. Mas, de outra parte, também não faz jus ao recebimento de honorários, posto que induziu a parte autora a erro. (STJ, REsp n. 328636, rel. Min. Aldir Passarinho Junior) Assim, mesmo que o exequente não tenha dado causa exclusiva ao ajuizamento da oposição, ao contestar a demanda, questionando, no mérito, o direito do autor, tem-se configurada a pretensão resistida, sujeitando-se a parte, sendo vencida na demanda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038635-7, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PARTE CONTRÁRIA QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. RÉ QUE ESTARIA INADIMPLENTES HÁ MAIS DE 9 ANOS. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA. NECESSIDADE DA RESCISÃO DO PACTO PARA O COMPROMITENTE VENDEDOR REAVÊ-LA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica no indeferimento do pedido de tutela antecipada. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser 'imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. (...) Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório'." (STJ, AgRg no REsp n. 1337902, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7/3/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089299-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.063488-7, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATO MOTIVADO POR SUPOSTA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NO SISTEMA INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, ARTS. 3º, 4º E 14. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANOS IN RE IPSA. ACOLHIMENTO TOTAL DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO E MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o ato ilícito decorre de prestação de serviços financeiros, a teor do 2º e 3º. O Banco do Brasil S/A, sucessor do Besc S/C, responde por má prestação de serviços decorrentes de ato do sucedido, notadamente quando os endossa. Incidente a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no art. 14 do CDC, afigura-se prescindível a demonstração de sua culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre o dano suportado, oriundo do bloqueio indevido do cartão de crédito do correntista, procedida por iniciativa da instituição financeira ré, e a ocorrência dos danos afirmados. O ato imotivado perpetrado contra o correntista adimplente com as suas obrigações caracteriza dano moral passível de indenização, hipótese que dispensa a prévia comprovação. O arbitramento do valor da compensação pecuniária pelos danos morais suportados pelo correntista deve ter como parâmetros a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005073-7, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO A MENOR ACOLHIDO. DESISTÊNCIA, POR DUAS VEZES, DO PROCESSO DE GUARDA PARA FINS DE ADOÇÃO. AGRAVAMENTO DOS TRAUMAS EM FACE DA DUPLA REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DO INFANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONFIGURADA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO EVIDENCIADA. PSICOTERAPIA MANTIDA PELO ESTADO DESDE O PRIMEIRO RETORNO DA CRIANÇA AO ABRIGO. DEPÓSITOS MENSAIS DECORRENTES DA LIMINAR CONSIGNADOS EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048472-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO LEGISTA ACERCA DA CONCLUSÃO EQUIVOCADA DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO QUE CULMINOU COM A EXUMAÇÃO DO CORPO DA VÍTIMA. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO SOMENTE VIA AÇÃO REGRESSIVA. EXEGESE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - É cediço que por força do efeito translativo inerente e conferido a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), norteado pelo princípio inquisitório, confere-se à segunda instância (Tribunal ou Colégio Recursal) o conhecimento de ofício de questões não ventiladas como objeto da impugnação, mas que constituem matéria de ordem pública, material ou instrumental (art. 267, § 3º c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC), as quais não são alcançadas pela preclusão. II - Consoante estabelece o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, respondem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa. In casu, fundado o pedido de compensação pecuniária por danos morais em ato praticado por agente público (médico legista) no exercício de suas funções, a ação reparatória deve ser dirigida contra o Estado, consoante entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 327.904/SP). Assim, por força do efeito translativo, forçoso declarar-se a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022141-5, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE CRUZA A TRAJETÓRIA DOS AUTORES, QUE TRAFEGAVAM EM VIA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, E AFASTOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. TESE AFASTADA. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. INACOLHIMENTO. PROVA ROBUSTA ACERCA DOS DANOS OCASIONADOS. IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. AUTORA QUE FICOU COM SEQUELAS EM SEU JOELHO DIREITO, EM GRAU LEVE. QUANTIA QUE DEVE SER MANTIDA. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL, E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081199-1, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO PERANTE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. SERVIÇO DE NATUREZA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EVIDÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089178-0, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONFLITO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. REMESSA DO INCIDENTE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ AO ART. 3º, I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.087681-1, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA COM O CREDOR ORIGINÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO APELADO. DEVEDOR QUE NÃO RESTOU CIENTE DA TRANSMISSÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À RELAÇÃO JURÍDICA QUE DESENCADEOU O DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA CESSIONÁRIA EM DILIGENCIAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA ANTES DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO ILEGAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM MOMENTO POSTERIOR À ÚLTIMA BAIXA CREDITÍCIA EM NOME DO APELADO. PROVA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043566-1, de Urussanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUNCIONÁRIO DO RÉU QUE, NA CONDUÇÃO DE CAMINHÃO, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR EM VIA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, E AFASTOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE FICOU COM SEQUELAS EM SEU JOELHO DIREITO, EM GRAU LEVE. QUANTIA QUE DEVE SER MANTIDA. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL, E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA COMECE A CONTAR A PARTIR DESTA DECISÃO E OS JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VÁLIDA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. JUROS DE MORA QUE DEVEM CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME PRETENDIDO PELO APELANTE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041351-3, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM FIXAÇÃO PROVISÓRIA EM FAVOR DA PROLE DO AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL VALOR NÃO CORRESPONDE À SUA REALIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, §1°, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DO AGRAVADO/FILHO PRESUMIDA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE QUE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR EM PATAMAR AQUÉM DO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO FILHO. PERCENTUAL DA DECISÃO QUE NÃO CORRESPONDE À POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE FRENTE ÀS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MINORADA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051065-2, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC), POR EMPRESA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES QUANTO À EXTENSÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO À GUISA DE DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA MODULADO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 944, CAPUT, DO CC. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A EXASPERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, CONTUDO, DEVEM SER MANTIDOS, PORQUE BEM DOSADOS. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003808-1, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) VENDA NON DOMINO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ASSUNÇÃO DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. - A despeito de não alcançar o proprietário fiduciário, a venda non domino produz efeitos entre as partes e, demonstrado o inadimplemento, presumido diante da revelia, acolhe-se o pleito de resolução do pacto. (2) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVELIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. - Incontroversa a inadimplência da obrigação assumida, tendo em vista a revelia, impõe-se a resolução do contrato e a reintegração na posse. Não havendo notícia de pagamento parcial, inviável eventual restituição. (3) DANOS MATERIAIS. IMPOSTOS. TAXAS. SEGURO. MULTAS DE TRÂNSITO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. ACOLHIMENTO. - Demonstrada a existência de débitos posteriores ao contrato, relativos a impostos, taxas, seguro e multas, incumbe ao comprador inadimplente indenizar a autora pelos danos causados, acrescidos de atualização dos respectivos vencimentos até a citação e, a partir de então, somente com a taxa Selic. (4) PERDAS E DANOS. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. PARÂMETRO TABELA FIPE. ACOLHIMENTO. - Responde o inadimplente pela natural depreciação do veículo advinda do transcurso de tempo, de acordo com a diferença entre o preço de mercado indicado na tabela Fipe no dia da alienação e o valor para a data da reintegração na posse - ou, na acepção de anormalidade, via perdas e danos. (5) DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS AO PACTO. CONSEQUÊNCIAS OUTRAS NÃO CARACTERIZADAS. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. AFASTAMENTO. - "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp 338.162/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20-11-2001). (6) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. - Vencida a autora em parte mínima do pedido, incumbe ao réu o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados com base na condenação atualizada. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014237-3, de Itaiópolis, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) GRATUIDADE. PREPARO REALIZADO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL. -O recolhimento do preparo recursal, segundo orientação desta Corte, revela comportamente incompatível com a gratuidade almejada e impede sua concessão - ausentes elementos em contrário. (2) UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO INÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PREVALÊNCIA DO PERÍODO INCONTROVERSO. - Ante a ausência de elementos probatórios acerca do relacionamento entre as partes a partir da data apontada pela autora que permitam analisar a configuração ou não de união estável, prevalece o período incontroverso. (3) GUARDA. QUESTÃO PREVIAMENTE RESOLVIDA EM ACORDO. ALTERAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA QUE FIXA A GUARDA CONFORME QUADRO ATUAL. RESIGNAÇÃO DAS PARTES. MELHOR INTERESSE DA PROLE OBSERVADO. MATÉRIA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. - Deve ser mantida a guarda da prole deferida à genitora na sentença, resguardada a livre visitação pelo genitor, embora acordo anterior entre as partes tenha previsto de modo diverso. A alteração fática engendrada espontaneamente pelas partes após o acordo e a não insurgência do decisum, bem como a observância ao melhor interesse da prole, prevalece sobre os termos da avença a respeito da guarda, temática que, ademais, não faz coisa julgada. (4) ALIMENTOS À PROLE. VALOR PROVISORIAMENTE DEFINIDO EM ACORDO. MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE ELEVADAS. NECESSIDADES. MANUTENÇÃO DO NÍVEL SOCIAL. - A fixação dos alimentos à prole na sentença não está adstrita ao valor provisoriamente estipulado no acordo prévio entre as partes, mormente ante a alteração fática que não mais justifica aqueles termos. - Presumidas as necessidades dos filhos de 13 e 15 anos e demonstrada a robusta capacidade econômica do alimentante, deve a fixação dos alimentos observar o alto nível social usufruído pela prole antes da separação dos genitores. (5) ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. MULHER JOVEM E SAUDÁVEL. NOVA UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. - Não restam demonstradas as necessidades da ex-companheira que, embora tenha dependido economicamente do companheiro durante os 11 anos de relacionamento, separou-sejovem (28 anos), tem boa formação estudantil (ensino superior incompleto) e goza de boa saúde, quadro favorável à sua inserção no mercado de trabalho. Além disso, desde a separação passou a viver em nova união estável, o que afasta ainda mais o dever alimentar do ex-companheiro. (6) PARTILHA. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ARGUENTE. PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. - A sub-rogação afasta a presunção de contribuição e inviabiliza a partilha. A prova de sua ocorrência, todavia, é ônus do interessado, pois do contrário prevalece a presunção de comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união (na ausência de prova acerca de regime de bens diverso do legal). Ônus não derruído, na hipótese. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ PARCIALMENTES PROVIDAS, RETIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043684-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE TÍTULO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO EMBARGADO. (1) ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PARA MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS. INUTILIDADE. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - A coisa julgada incide sobre o dispositivo da sentença, e não sobre a sua fundamentação, porquanto expressamente expurgados do manto da imutabilidade os motivos e a verdade dos fatos. Dessa forma, em regra, não há interesse recursal, por falta de utilidade, em reclamo que vise apenas à modificação da fundamentação do decisório, sem retoques no dispositivo, ressalvadas as hipóteses de assistência simples, embargos de declaração, coisa julgada secundum eventum probationis ou formação de precedente. (2) PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - Não há negativa de prestação jurisdicional a inquinar de nulidade a sentença se, uma vez proferida esta, o togado singular rejeita embargos de declaração opostos com intuito de revisar ou anular o decisório, e não lhe corrigir defeito, pois, além de não ser dado ao magistrado, vez que atividade própria da instância recursal, alterar os rumos da decisão prolatada, resta suficientemente entregue a prestação jurisdicional com a fundamentada apreciação das pretensões submetidas ao seu crivo, independentemente de se esgotar o rosário de teses ventiladas. (3) MÉRITO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO. MORTE NÃO VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE . NULIDADE DA EXECUÇÃO. - O contrato de seguro é título executivo extrajudicial apenas quando cobrir o risco de morte e esta ocorrer, seja o contrato de seguro de vida, seja o contrato de seguro de acidentes pessoais, porquanto é a única hipótese, dentre as modalidades securitárias, em que se extrai certeza, liquidez e exigibilidade do contrato. Isso porque é a morte passível de comprovação de plano, com simples apresentação da certidão de óbito, o que não se verifica, ao menos não com a mesma plenitude, nos casos de incapacidade, a qual exige, para a sua comprovação, em regra, instrução probatória de maior envergadura, com discussão acerca da extensão da cláusula contratual e da efetiva ocorrência da incapacidade, comumente com realização de perícia médica, providências de cognição incompatíveis com o processo executivo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070868-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da ré. Agravo retido. Decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor à espécie, inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência da autora não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pela requerente da radiografia após a interposição desse reclamo. Recurso provido em parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Desnecessidade. Apresentação pela postulante dos documentos necessários ao julgamento do feito. Suplicante, ademais, que não se mostra hipossuficiente. Apelo acolhido nesses pontos. Radiografia juntada pela autora. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento de juros sobre capital próprio. Decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Coisa julgada evidenciada. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). Ônus sucumbenciais devidos pela demandante, nesse ponto, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Apelo e agravo retido providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024189-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).