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Jurisprudência

TJSC 2015.009802-5 (Acórdão)
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PARA A FIXAÇÃO DE PENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, INITIO LITIS, INDEFERE O PEDIDO. UNIÃO DISSOLVIDA VÁRIOS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA A JUSTIFICAR LIMINAR ANTES DA OUVIDA DO RÉU. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : André Augusto Messias Fonseca
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Palhoça
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TJSC 2009.037611-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PROCESSO DE INVENTÁRIO HOMOLOGADO EM 1960. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO - DIVISÃO DE PROPRIEDADE DO "DE CUJUS". SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDANTES QUE PRETENDEM A REFORMA DO JULGADO SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. RECURSO IMPROCEDENTE. PRETENSÃO FUNDADA EM NULIDADE DO NEGÓCIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE PARTE. RECURSO NÃO C...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Lages
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TJSC 2013.060232-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADO EM ESCRITURA PUBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E CONTRATOS DE LOCAÇÃO. SUSPENSÃO QUE ATINGE SOMENTE A DECISÃO FINAL (SENTENÇA) E NÃO O ANDAMENTO DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 394, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. A suspensão de que trata o artigo 394 do Código de Processo Civil não impede que o magistrado prossiga a instrução do feito, suspendendo-o somente quando apto a proferir a sentença. P...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rubens Ribeiro da Silva Neto
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.038635-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEÍCULO. BEM INDICADO PARA PENHORA. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VENDA. ARTIGO 615-A DO CPC. PROVIDÊNCIA TOMADA PELO EXEQUENTE. AQUISIÇÃO E TRADIÇÃO DO BEM ANTERIORES À MEDIDA RESTRITIVA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. OPOSTO QUE RESISTE À PRETENSÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inegável que a averbação de informação no órgão de trânsito acerca da existência de processo executivo envolvendo o veículo, de que trata o artigo 615-A do CPC, é capaz de prejudicar a livre disposição do bem, dificultando, por exemplo...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2013.089299-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PARTE CONTRÁRIA QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. RÉ QUE ESTARIA INADIMPLENTES HÁ MAIS DE 9 ANOS. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA. NECESSIDADE DA RESCISÃO DO PACTO PARA O COMPROMITENTE VENDEDOR REAVÊ-LA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Liliane Midori Yshiba
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2013.063488-7 (Acórdão)
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Ci...
Data do Julgamento : 23/01/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Capital
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TJSC 2013.005073-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATO MOTIVADO POR SUPOSTA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NO SISTEMA INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, ARTS. 3º, 4º E 14. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANOS IN RE IPSA. ACOLHIMENTO TOTAL DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO E MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o ato ilícito decorre de prestação de serviços financeiros, a teor do 2º e 3º. O Banco do Brasil S/A, sucesso...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : São José
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TJSC 2014.048472-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO A MENOR ACOLHIDO. DESISTÊNCIA, POR DUAS VEZES, DO PROCESSO DE GUARDA PARA FINS DE ADOÇÃO. AGRAVAMENTO DOS TRAUMAS EM FACE DA DUPLA REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DO INFANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONFIGURADA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO EVIDENCIADA. PSICOTERAPIA MANTIDA PELO ESTADO DESDE O PRIMEIRO RETORNO DA CRIANÇA AO ABRIGO. DEPÓSITOS MENSAIS DECORRENTES DA LIMINAR CONSIGNADOS EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Cristina Borba Alves
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : São José
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TJSC 2013.022141-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO LEGISTA ACERCA DA CONCLUSÃO EQUIVOCADA DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO QUE CULMINOU COM A EXUMAÇÃO DO CORPO DA VÍTIMA. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO SOMENTE VIA AÇÃO REGRESSIVA. EXEGESE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - É cediço que por força do efeito translativo inerente e conferido a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), norteado pelo...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : André Milani
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Caçador
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TJSC 2013.081199-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE CRUZA A TRAJETÓRIA DOS AUTORES, QUE TRAFEGAVAM EM VIA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, E AFASTOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. TESE AFASTADA. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. INACOLHIMENTO. PROVA ROBUSTA AC...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.089178-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO PERANTE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. SERVIÇO DE NATUREZA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EVIDÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089178-0, de Cr...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.087681-1 (Acórdão)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONFLITO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. REMESSA DO INCIDENTE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ AO ART. 3º, I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.087681-1, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : São José
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TJSC 2011.043566-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA COM O CREDOR ORIGINÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO APELADO. DEVEDOR QUE NÃO RESTOU CIENTE DA TRANSMISSÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À RELAÇÃO JURÍDICA QUE DESENCADEOU O DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA CESSIO...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Urussanga
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TJSC 2013.041351-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUNCIONÁRIO DO RÉU QUE, NA CONDUÇÃO DE CAMINHÃO, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR EM VIA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, E AFASTOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE FICOU COM SEQUELAS EM SEU JOELHO DIREITO, EM GRAU LEVE. QUANTIA QUE DEVE SER MANTI...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ademir Wolff
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.051065-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM FIXAÇÃO PROVISÓRIA EM FAVOR DA PROLE DO AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL VALOR NÃO CORRESPONDE À SUA REALIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, §1°, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DO AGRAVADO/FILHO PRESUMIDA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE QUE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR EM PAT...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.003808-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC), POR EMPRESA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES QUANTO À EXTENSÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO À GUISA DE DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA MODULADO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 944, CAPUT, DO CC. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM IND...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Videira
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TJSC 2015.014237-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) VENDA NON DOMINO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ASSUNÇÃO DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. - A despeito de não alcançar o proprietário fiduciário, a venda non domino produz efeitos entre as partes e, demonstrado o inadimplemento, presumido diante da revelia, acolhe-se o pleito de resolução do pacto. (2) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVELIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. - Incontroversa a inadimplência da obrigação assumida, tendo em vista a revel...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gilmar Nicolau Lang
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Itaiópolis
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TJSC 2014.043684-4 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) GRATUIDADE. PREPARO REALIZADO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL. -O recolhimento do preparo recursal, segundo orientação desta Corte, revela comportamente incompatível com a gratuidade almejada e impede sua concessão - ausentes elementos em contrário. (2) UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO INÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PREVALÊNCIA DO PERÍODO INCONTROVERSO. - Ante a ausência de elementos probatórios acerca do relacion...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernanda Pereira Nunes
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.070868-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE TÍTULO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO EMBARGADO. (1) ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PARA MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS. INUTILIDADE. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - A coisa julgada incide sobre o dispositivo da sentença, e não sobre a sua fundamentação, porquanto expressamente expurgados do manto da imutabilidade os motivos e a verdade dos fatos. Dessa forma, em regra, não há intere...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.024189-1 (Acórdão)
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Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da ré. Agravo retido. Decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor à espécie, inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Em...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Blumenau
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