INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES ORIUNDA DE PROTESTO DE TÍTULO CEDIDO ENTRE AS DEMANDADAS. PRETENSÃO IGUALMENTE DEFLAGRADA CONTRA O ÓRGÃO MANTENEDOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. APELO DA CEDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E ART. 14 AMBOS DO CDC. A melhor exegese do parágrafo único do art. 7º conjugado com o art. 14 do CDC indica que todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de serviços e ou produtos no mercado de consumo devem responder solidariamente por eventual vício ou dano causado ao consumidor. Independentemente de ter havido cessão de crédito entre duas empresas - a primeira recebeu o cheque, emitido em nome do autor, de um falsário, e a segunda protestou-o e inseriu o nome do consumidor no rol de maus pagadores - imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO POR UM FALSÁRIO. POSTERIOR CESSÃO DA CÁRTULA. PROTESTO REALIZADO PELA CESSIONÁRIA COM A POSTERIOR INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. É ilícita a inscrição do nome do consumidor no rol de maus pagadores por dívida que não lhe pertence. CESSÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEDENTE POR DANOS REPORTADOS À ESFERA DO CONSUMIDOR. É bem verdade que a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não libera o devedor do adimplemento da obrigação por ele assumida e não impede que o cessionário pratique atos à conservação do crédito. Contudo, ainda assim, a cessionária de direito de crédito deve certificar-se da origem da dívida e de sua licitude antes de realizar o lançamento do nome do alegado devedor nos cadastros restritivos sob pena de caracterização de ilícito gerador do dano moral. ABALO MORAL IN RE IPSA. Protesto indevido de título com a posterior inserção do nome do consumidor no rol de maus pagadores constitui dano moral in re ipsa. SERASA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR AUSENTE. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO § 2º DO ART. 43 DO CDC. INSERÇÃO NOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA EM DE CORRÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO. ART. 29 DA LEI Nº 9.492/97. A notícia de título protestado em cartórios extrajudiciais é de domínio público, de modo que, se o órgão mantenedor só reproduz as informações que lhe são repassadas pelo respectivo cartório onde se consumou o protesto, nos termos da lei, no seu sistema de dados, não lhe é exigida a notificação premonitória prevista no art. 43, § 2º, do CDC, a qual, nos termos da Súmula nº 359 do STJ, aplica-se apenas às anotações provenientes de fonte privada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico do das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. Tratando-se de ilícito causador de dano moral, o termo inicial para a incidência dos juros de mora, sobre a indenização arbitrada, retroagem à época do evento. A correção monetária, por sua vez, flui da data do arbitramento. RECURSO DA CEDENTE NÃO PROVIDO. APELO DO ÓRGÃO MANTENEDOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001222-5, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO LIMINAR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL MAS FREQUENTA O ENSINO SUPERIOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL E CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010901-2, de Santa Cecília, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUMENTO REFUTADO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARÁTER DÚPLICE DA DEMANDA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINAÇÃO DE APURAÇAO DOS VALORES POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-N DO DIPLOMA PROCESSUAL. VALORES FACILMENTE APURADOS POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDENTE COM DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DO CRÉDITO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELOS INSURGENTES A DEPENDER DE GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA AFETA À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068004-5, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EM REGISTRO DE IMÓVEIS. DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS E FIXA PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO APLICÁVEIS NA ESPÉCIE. DECISUM QUE OBEDECEU À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL REFERENTE AO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEGESE DO ARTIGO 645 DO CÓDIGO DE RITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010866-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APREENSÃO EM DEPÓSITO DE COISA VENDIDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DO FEITO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA FORMA DO ARTIGO 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA CREDORA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE RETOMADA DO VEÍCULO, DIANTE DE SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. ARGUMENTO REFUTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSIBILITA A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, APÓS A ESTABILIZAÇÃO PROCESSUAL. INSURGENTE QUE OPTOU PELA RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DE OUTRA OPÇÃO NÃO ADOTADA NO INÍCIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085622-8, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 475-J DO CPC). DESNECESSIDADE. REVELIA CONFIGURADA. PRAZO QUE CORRE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECISÓRIO QUE ORDENOU O PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027240-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. PLEITOS ACOLHIDOS. RECLAMO RECURSAL DEDUZIDO PELA PARTE DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA IDÊNTICA ÀS RAZÕES DO APELO. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE REPARAR MANTIDO. QUANTUM REPARATÓRIO. EXCESSIVIDADE. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. INSURGÊNCIA APELATÓRIA ASSACADA PELO POSTULANTE. VALOR COMPENSATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO. PARCIAL ACOLHIDA. 1 A inscrição imotivada do nome de consumidor em bancos de dados mantidos por órgão controlador do crédito, ou a manutenção dessa inscrição após o pagamento do débito que a motivou, causa dano imaterial à parte inscrita, legitimando a imposição da indenização correspondente. 2 Arbitrado o valor da indenização por dano moral de forma insuficiente pelo sentenciante de primeiro grau, a modificação da decisão proferida, nesse aspecto, é medida que se impõe, com a natural elevação do quantitativo ressarcitório. E, elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. 3 Tendo os honorários advocatícios sido arbitrados em obediencia às regras previstas no art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil, não há respaldo legal para modificar-se a sua fixação, mantendo-se, portanto, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 4 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da citação inicial, mas a contar da data do evento lesivo, nos termos da Súmula 54 do Tribunal de Uniformização Infraconstitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013953-4, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.062142-3, de Curitibanos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ORIGEM EM DUPLICATAS MERCANTIS. MATÉRIA VINCULADA AO DIREITO EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. ANÁLISE DA LIDE QUE FOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de execução de termo de confissão de dívida com origem em duplicatas mercantis, emitidas em decorrência de relação comercial havida entre as partes, a questão de fundo é matéria atinente ao direito empresarial e cambiário. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023693-2, de Trombudo Central, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NO FEITO QUE SÃO ABSOLUTAMENTE SUFICIENTES PARA O ESCORREITO DESLINDE DA QUAESTIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROVA PERICIAL REALIZADA NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL QUE, TODAVIA, COMPROVA, ESTREME DE DÚVIDAS, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DESTE LAUDO REALIZADO SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, DEMONSTRA A ATUAL CONDIÇÃO DE SAÚDE DA CONSUMIDORA, ENQUANTO QUE A APOSENTADORIA NA MODALIDADE 32 RESTOU DEFERIDA NO ANO DE 2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072616-3, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCUSSÃO ACERCA DE SALDO REMANESCENTE DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DECISÃO DO FEITO QUE EXIGE A EFETIVA ANÁLISE DO CONTRATO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 E ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/10-TJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090075-9, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE (I) conferiu guarda provisória da autora à genitora; (II) estabeleceu provisoriamente o direito de visitas do pai, quinzenalmente, no primeiro e terceiro final de semana de cada mês, a partir das 9:00 horas DE SÁBADO até domingo às 19:00 horas; E (III) FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA DO CASAL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. ALEGAÇÃO DE SER O VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), JÁ PAGO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SUFICIENTE PARA GARANTIR O SUSTENTO DA FILHA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.684 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA POR TER 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. ADEMAIS, VALOR QUE POUCO DIFERE DO MONTANTE JÁ ADIMPLIDO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. VISITAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS VISITAS QUINZENAIS ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE QUE ENTRE AS RESIDÊNCIAS DOS GENITORES POSSUI TRECHOS COM LONGAS FILAS. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA FIXAÇÃO DAS VISITAS DO PAI. MANUTENÇÃO DAS VISITAS NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO JUÍZO A QUO QUE ATENDE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA: PRIMEIRO E TERCEIRO FINAL DE SEMANA DE CADA MÊS, RETIRANDO A INFANTE NO SÁBADO ÀS 9:00 HORAS E RESTITUINDO-A NO DOMINGO PRÓXIMO ATÉ AS 19:00 HORAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062640-5, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Não atendem ao requisito de admissibilidade insculpido no art. 514, II, do Código de Ritos, as razões de apelação cujo conteúdo dissocia-se dos fundamentos adotados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023684-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, OU, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. PERITO JUDICIAL QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS QUESITOS APRESENTADOS PELO JUÍZO E PELAS PARTES. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE EXISTIR NA APÓLICE COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SUBSISTÊNCIA. AUTOR ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE ORIUNDA DE DOENÇA (NECROSE AVASCULAR DA CABEÇA DO FÊMUR), ATESTADA POR PERITO JUDICIAL. APÓLICE SECURITÁRIA COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE (PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO). EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. JUROS LEGAIS DE MORA FIXADOS MENSALMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081026-0, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ARBITRAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REDUZIU A MULTA EM PERCENTUAL COMPATÍVEL COM O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA, INIBINDO A INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS NO ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO VISANDO A REFORMA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, SOB ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES, POR NÃO TEREM DEPOSITADO O VALOR INTEGRAL DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL EXCESSIVA. ACERTO DO INTERLOCUTÓRIO QUE PROIBIU A INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL ARBITRADA DE MODO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. EXEGESE ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 4º, DA LEI 8.245/91. ADEMAIS, DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES, BEM COMO, A POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090149-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMARCA DE MODELO/SC. IDOSO DESAMPARADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA PALMITOS/SC (COMARCA EM QUE O INTERDITANDO ENCONTRA-SE ACOLHIDO DESDE 2013). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE SER VEDADA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DOMICÍLIO DO INTERDITANDO SITUA-SE NO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC (COMARCA DE MODELO/SC). SUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, INTERDITANDO QUE RECEBE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC (COMARCA DE MODELO/SC) DESDE O ANO DE 2005, INCLUSIVE CONTRATANDO EM 2013 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CASA LAR DE IDOSOS, SITUADA EM PALMITOS/SC. SITUAÇÃO QUE PERSISTE ATÉ OS DIAS ATUAIS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS QUE, IN CASU, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO IDOSO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA COMARCA DE MODELO/SC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076985-3, de Modelo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO VERBAL REALIZADO ENTRE DESPACHANTE E CONCESSIONÁRIA. DISCUSSÕES ACERCA DE INVALIDADE DE RECIBOS, ATRASOS NOS PAGAMENTOS, E VALOR DOS HONORÁRIOS. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE MODIFICOU DURANTE TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESUNÇÃO DE QUE OS TERMOS ORIGINALMENTE PACTUADOS ERAM RESPEITADOS, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO HARMONIOSA DO VÍNCULO POR PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EVIDENCIAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014120-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS DE TENRA IDADE E EX-ESPOSA. QUANTUM FIXADO. IRRESIGNAÇÃO. CARÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEVER DE ALIMENTOS À PROLE E DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CONSORTES. IMPERATIVO INAFASTÁVEL. ARBITRAMENTO A SEGUIR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil" (TJSC, AI n. 2013.072313-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 18-2-2014). A obrigação alimentícia recaída entre os consortes tem sua essência no dever de assistência mútua que permeia a relação. Dessa forma, existindo provas da carência financeira de um deles frente a possibilidade econômica do outro, sobressai o ponto nevrálgico autorizativo da permanência alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009043-8, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo representação comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066108-0, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTE DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA ANÁLISE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. "As Câmaras de Direito Civil são incompetentes para processar e julgar recurso de decisão proferida em processo no qual o Estado ou Município figure como parte (Atos Regimentais 41/00 e 57/02)." (AI n. 2011.046566-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 01.11.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008169-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).