main-banner

Jurisprudência

TJSC 2013.001222-5 (Acórdão)
Ementa
INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES ORIUNDA DE PROTESTO DE TÍTULO CEDIDO ENTRE AS DEMANDADAS. PRETENSÃO IGUALMENTE DEFLAGRADA CONTRA O ÓRGÃO MANTENEDOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. APELO DA CEDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E ART. 14 AMBOS DO CDC. A melhor exegese do parágrafo único do art. 7º conjugado com o art. 14 do CDC indica que todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de serviços e ou produtos no mercado de consumo devem responder solidariamente por eventual vício ou dano cau...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2015.010901-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO LIMINAR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL MAS FREQUENTA O ENSINO SUPERIOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL E CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010901-2, de Santa Cecília, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Santa Cecília
Mostrar discussão


TJSC 2014.068004-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUMENTO REFUTADO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARÁTER DÚPLICE DA DEMANDA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINAÇÃO DE APURAÇAO DOS VALORES POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-N DO DIPLOMA PROCESSUAL. VALORES FACIL...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2015.010866-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EM REGISTRO DE IMÓVEIS. DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS E FIXA PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO APLICÁVEIS NA ESPÉCIE. DECISUM QUE OBEDECEU À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL REFERENTE AO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEGESE DO ARTIGO 645 DO CÓDIGO DE RITOS. DECISÃO MANTIDA. REC...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2014.085622-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APREENSÃO EM DEPÓSITO DE COISA VENDIDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DO FEITO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA FORMA DO ARTIGO 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA CREDORA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE RETOMADA DO VEÍCULO, DIANTE DE SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. ARGUMENTO REFUTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSIBILITA A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, APÓS A ESTABILIZAÇÃO PROCESSUAL. INSURGENTE QUE OPTOU PELA RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DE OUTRA OPÇÃO NÃO ADOTADA NO INÍCIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DES...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Murilo Leirião Consalter
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Navegantes
Mostrar discussão


TJSC 2014.027240-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 475-J DO CPC). DESNECESSIDADE. REVELIA CONFIGURADA. PRAZO QUE CORRE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECISÓRIO QUE ORDENOU O PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027240-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2015.013953-4 (Acórdão)
Ementa
DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. PLEITOS ACOLHIDOS. RECLAMO RECURSAL DEDUZIDO PELA PARTE DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA IDÊNTICA ÀS RAZÕES DO APELO. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE REPARAR MANTIDO. QUANTUM REPARATÓRIO. EXCESSIVIDADE. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. INSURGÊNCIA APELATÓRIA ASSACADA PELO POSTULANTE. VALOR COMPENSATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO....
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2012.062142-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Curitibanos
Mostrar discussão


TJSC 2012.023693-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ORIGEM EM DUPLICATAS MERCANTIS. MATÉRIA VINCULADA AO DIREITO EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. ANÁLISE DA LIDE QUE FOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de execução de termo de confissão de dívida com origem em duplicatas mercantis, emitidas em decorrência de relação comercial havida entre as partes, a questão de fundo é matéria atinente ao direito empresarial e cambiário. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de D...
Data do Julgamento : 15/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Trombudo Central
Mostrar discussão


TJSC 2012.072616-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NO FEITO QUE SÃO ABSOLUTAMENTE SUFICIENTES PARA O ESCORREITO DESLINDE DA QUAESTIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROVA PERICIAL REALIZADA NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL QUE, TODAVIA, COMPROVA, ESTREME DE DÚVIDAS, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DESTE LAUDO REALIZADO SOBRE O CRIVO DO...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2011.090075-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCUSSÃO ACERCA DE SALDO REMANESCENTE DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DECISÃO DO FEITO QUE EXIGE A EFETIVA ANÁLISE DO CONTRATO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 E ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/10-TJ. CONFLI...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2014.062640-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE (I) conferiu guarda provisória da autora à genitora; (II) estabeleceu provisoriamente o direito de visitas do pai, quinzenalmente, no primeiro e terceiro final de semana de cada mês, a partir das 9:00 horas DE SÁBADO até domingo às 19:00 horas; E (III) FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA DO CASAL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO....
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Imbituba
Mostrar discussão


TJSC 2015.023684-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Não atendem ao requisito de admissibilidade insculpido no art. 514, II, do Código de Ritos, as razões de apelação cujo conteúdo dissocia-se dos fundamentos adotados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023684-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2014.081026-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, OU, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. PERITO JUDICIAL QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS QUESITOS APRESENTADOS PELO JUÍZO E PELAS PARTES. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE EXISTIR NA APÓLICE COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ POR DOENÇ...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Araranguá
Mostrar discussão


TJSC 2014.090149-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ARBITRAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REDUZIU A MULTA EM PERCENTUAL COMPATÍVEL COM O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA, INIBINDO A INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS NO ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO VISANDO A REFORMA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, SOB ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES, POR NÃO TEREM DEPOSITADO O VALOR INTEGRAL DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL EXCESSIVA. ACERTO DO INTERLOCUTÓRIO QUE PROIBIU A INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS NOS SERVIÇOS DE P...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2014.076985-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMARCA DE MODELO/SC. IDOSO DESAMPARADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA PALMITOS/SC (COMARCA EM QUE O INTERDITANDO ENCONTRA-SE ACOLHIDO DESDE 2013). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE SER VEDADA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DOMICÍLIO DO INTERDITANDO SITUA-SE NO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC (COMARCA DE MODELO/SC). SUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Wagner Luis Böing
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Modelo
Mostrar discussão


TJSC 2012.014120-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO VERBAL REALIZADO ENTRE DESPACHANTE E CONCESSIONÁRIA. DISCUSSÕES ACERCA DE INVALIDADE DE RECIBOS, ATRASOS NOS PAGAMENTOS, E VALOR DOS HONORÁRIOS. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE MODIFICOU DURANTE TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESUNÇÃO DE QUE OS TERMOS ORIGINALMENTE PACTUADOS ERAM RESPEITADOS, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO HARMONIOSA DO VÍNCULO POR PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EVIDENCIAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA....
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Capital - Continente
Mostrar discussão


TJSC 2015.009043-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS DE TENRA IDADE E EX-ESPOSA. QUANTUM FIXADO. IRRESIGNAÇÃO. CARÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEVER DE ALIMENTOS À PROLE E DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CONSORTES. IMPERATIVO INAFASTÁVEL. ARBITRAMENTO A SEGUIR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da propor...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Livia Borges Zwetsch
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Araranguá
Mostrar discussão


TJSC 2013.066108-0 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo representação comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066108-0, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão


TJSC 2013.008169-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTE DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA ANÁLISE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. "As Câmaras de Direito Civil são incompetentes para processar e julgar recurso de decisão proferida em processo no qual o Estado ou Município figure como parte (Atos Regimentais 41/00 e 57/02)." (AI n. 2011.046566-4,...
Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Capital
Mostrar discussão