APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091203-5, de Campos Novos, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA PARA REDUZIR A VERBA ALIMENTAR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM REFORMADO - PROVIMENTO. Ausente a prova inequívoca da redução financeira do alimentante, indefere-se a redução liminar da pensão alimentícia acordada judicialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087226-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÃO DA REGIÃO SUL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DO RÉU - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PERDA PROCESSUAL PARA AMBAS AS PARTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. Quando há perda processual para ambas as partes, estas devem suportar, proporcionalmente, os ônus sucumbenciais, na forma do art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004195-4, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPORTÂNCIA PENHORADA. PLEITO DE LIBERAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. DECISÃO IMPEDITIVA AGORA SEM SUSTENTAÇÃO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE RIGOR. - Indeferida a liberação de quantia penhorada sob o argumento da pendência de recurso dos embargos à execução, e sobrevindo o julgamento deste, não mais subsistem os argumentos que embasaram a decisão recorrida. De rigor, assim, o provimento do agravo, com o levantamento do numerário. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005505-6, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ALUGUEL DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA MÓVEL (ANTENA) - RENOVATÓRIA MOVIDA PELA INQUILINA PRESTADORA DO SERVIÇO - SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO OPOSTA PELA LOCADORA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RENOVATÓRIO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA INQUILINA REQUERENTE - 1. INTERESSE PROCESSUAL APRECIADO EX OFFICIO - PERMANÊNCIA DE ANTENA TRANSMISSORA NO IMÓVEL - ATIVIDADE EMPRESARIAL NO LOCAL QUE É INÁBIL À CRIAÇÃO DE PONTO COMERCIAL E AO NECESSÁRIO INCREMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO A SER TUTELADO - ART. 51, III, DA LI - INTERESSE PROCESSUAL NA RENOVATÓRIA AUSENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO CARACTERIZADA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO RENOVATÓRIO - 2. PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA (6 MESES) - TRANSCURSO DE 5 MESES DESDE A SENTENÇA - PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 74 DA LI - INACOLHIMENTO - EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA RENOVATÓRIA E APELO IMPROVIDO. 1. Inocorrendo exercício de atividade empresarial pela inquilina que gere ponto comercial no imóvel locado - com o consequente incremento do seu fundo de comércio (art. 51, III, da LI) -, inexiste interesse processual a ser tutelado por ação renovatória, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. 2. Inexistindo renovação da locação, é de 30 dias o prazo de desocupação voluntária se foi formulado pedido de despejo em contestação pelo locador (art. 74 da LI). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013219-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM QUE ERA PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTADO. QUANTUM QUE DEVE PAUTAR-SE NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANTE NÃO COMPROVOU, LIMINARMENTE, A MELHORA DA SORTE FINANCEIRA DO REQUERIDO OU O ALEGADO AUMENTO SIGNIFICATIVO DE SUAS DESPESAS. CONDIÇÕES ENCARTADAS NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDAS, POR ORA. INCUMBÊNCIA QUE, PARA FINS DE LIMINAR, COMPETIA AO POSTULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054479-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - 1. RECURSO DO ALIMENTANTE - MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - 2. ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE O ALIMENTANTE E UM DOS TRÊS ALIMENTADOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANTO A PARTE DO FILHO QUE FIRMOU ACORDO - NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - DEFERIDO PEDIDO DE EXONERAÇÃO QUANTO AO FILHO MAIOR QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERATÓRIA - 3. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE NEGADA NA SENTENÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PLEITO INACOLHIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante em cumprir com o encargo alimentar antes fixado, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. A exoneração da verba alimentícia em relação a um dos filhos, quando determinada de maneira intuitu familiae, não importa na redução do valor total devido pelo alimentante. O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pleito de assistência judiciária gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085471-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU DE RISCO DE VIDA NÃO VERIFICADOS. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. REFORMA, NO PONTO. - Não demonstrado agravamento no estado de saúde, em virtude da realização do procedimento cirúrgico (substituição de bateria de marca-passo) em tempo hábil, ainda que após concessão de liminar, não há danos morais a serem compensados, pois o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja abalo anímico. (2) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Vencidas autora e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes no feito. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087996-5, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL (CPC, ART. 557, § 1.º). DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRAZO INTERPOSITÓRIO. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO DIGITAL. LIBERAÇÃO DE CERTIDÃO NA PASTA DIGITAL. DOCUMENTO EQUIPARADO À CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. INTELECÇÃO DO ART. 525, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DESATENDIDA. Conquanto, como regra, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida sem a oitiva da parte ex adversa tenha início com a juntada do mandado de citação cumprido, em se tratando de processo digital, considera-se como marco inicial a data da liberação da certidão digital para esse fim, a teor da previsão contida na Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, em seu art. 40, parágrafo único. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060886-1, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. - INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO CONFECÇÃO DE CÓPIAS DAS CHAVES. AFASTAMENTO DO LAR. MEDIDA PROTETIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RETORNO. CÓPIAS DAS CHAVES. MERA DECORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - Decorre da revogação da proibição de aproximação a possibilidade de retorno do agravado ao lar conjugal, e não da determinação, em audiência de conciliação, que as partes providenciassem cópias das chaves da casa. Não há que se falar, portanto, em ausência de fundamentação, uma vez que a determinação é mera decorrência lógica da revogação da medida protetiva. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089947-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DETERMINAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES, PARA QUE SUAS PRETENSÕES SEJAM APRECIADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO REFERENTEMENTE À TOTALIDADE DOS POSTULANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AOS RECORRENTES QUE PERMANECERAM COM SUAS DEMANDAS SOB A JURISDIÇÃO ESTADUAL. RECLAMO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. É requisito essencial de recorribilidade a existência do pressuposto do interesse recursal, caracterizado quando o acolhimento do recurso trouxer à parte que o manejou algum benefício prático, pena de não conhecimento da insurgência recursal deduzida. CONTROVÉRSIA RECURSAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CONTRATOS DE ALGUNS AUTORES CELEBRADOS PRECEDENTEMENTE A 2-12-1988. OUTRO CONTRATO QUE, MUITO EMBORA TENHA SIDO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À MENCIONADA, NÃO FOI OBJETO DE INTERESSE MANIFESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AS CAUSAS ENVOLVENDO ESSAS AVENÇAS. RECURSO, NESSA PARTE, PROVIDO. CONTRATO DE UM RECORRENTE AJUSTADO EM 13-10-1993. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE PUGNA PELA SUA INTERVENÇÃO NA DEMANDA AJUIZADA POR ESSE AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR TAL PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECLAMO, NESSA PARCELA, DESPROVIDO. 1 Tal como delimitado, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, recurso esse recebido como representativo de controvérsia e, portanto, afetado ao rito processual previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu, como pressuposto sine qua non do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, na qualidade de assistente simples, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, tenha sido o contrato celebrado entre 2-12-1988 e 29-12-2009. Constatado, pela documentação carreada aos autos que, no referente à grande maioria dos autores, esse requisito temporal, de cunho eminentemente objetivo, não se encontra presente, impõe-se a manutenção da respectiva causa sob a jurisdição estadual. 2 Em havendo nos autos contrato cuja celebração se deu no período estipulado no acórdão paradigma e tendo a Caixa Econômica Federal manifestado expressamente interesse na causa objeto de tal avença, transfere-se à Justiça Federal, nos termos do enunciado sumular n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça, a competência para apreciar a efetiva existência desse apregoado interesse jurídico. 3 Ainda que um dos contratos em que se embasa a ação de responsabilidade securitária tenha sido firmado no lapso temporal delimitado pelo acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça, ausente, no entanto, manifestação expressa da Caixa Econômica Federal quanto a eventual interesse jurídico na contenda, fica mantida, nesse caso, a competência da Justiça Estadual para a causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078103-1, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. DESISTÊNCIA PRESUMIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VIII. HIPÓTESE, NO ENTANTO, DE ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. É pressuposto indeclinável à possibilidade de extinção do processo, sem o conhecimento do mérito, na hipótese prevista no inciso III, do art. 267, do Código de Processo Civil, o transcurso de mais de trinta dias sem que a parte autora promova os atos e diligências que lhe competem. Só então estará configurado o abandono da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005744-5, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE REQUISITO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E NECESSÁRIO - ART. 525, I, DO CPC - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO. Ausente nos autos principais procuração outorgada ao advogado do agravante, não se conhece do recurso, por afronta ao artigo 525, I, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006282-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ENTREVISTA EM RÁDIO. OFENSAS. - ACÓRDÃO QUE REFORMA, POR MAIORIA, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO/INFORMAÇÃO. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DUVIDOSA. EXCESSO DE LINGUAGEM INCONTESTÁVEL. OFENSAS CARACTERIZADAS. HONRA E IMAGEM VIOLADOS. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. - Quando o direito à liberdade de imprensa e à informação estiver em tensão com o direito à honra e à imagem, a solução do conflito há de ser casuística, prevalecendo aquele que, no caso concreto, revelar-se preponderante. - Não há legítimo exercício constitucional da liberdade de imprensa/informação, mas sim invasão ao também constitucional direito à preservação da honra/imagem, na utilização, pela via radiofônica e internet, de expressões ofensivas dirigidas a membros da administração hospitalar - que praticariam sonegação fiscal, protecionismo, sua administração seria 'podre' e precisaria ser 'higienizada' -, o que faz surgir dano moral compensável. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.086116-4, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ENTREVISTA EM RÁDIO. OFENSAS. - ACÓRDÃO QUE REFORMA, POR MAIORIA, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO/INFORMAÇÃO. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DUVIDOSA. EXCESSO DE LINGUAGEM INCONTESTÁVEL. OFENSAS CARACTERIZADAS. HONRA E IMAGEM VIOLADOS. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. - Quando o direito à liberdade de imprensa e à informação estiver em tensão com o direito à honra e à imagem, a solução do conflito há de ser casuística, prevalecendo aquele que, no caso concreto, revelar-se preponderante. - Não há legítimo exercício constitucional da liberdade de imprensa/informação, mas sim invasão ao também constitucional direito à preservação da honra/imagem, na utilização, pela via radiofônica e internet, de expressões ofensivas dirigidas a membros da administração hospitalar - que praticariam sonegação fiscal, protecionismo, sua administração seria 'podre' e precisaria ser 'higienizada' -, o que faz surgir dano moral compensável. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.086115-7, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE CONSTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ QUE OCORRA A CAPACIDADE PARA O PAGAMENTO OU TRANSCORRA O PRAZO DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. APELO PROVIDO NO PONTO. Sobre o pagamento de custas processuais pelo beneficiário da gratuidade da justiça, prevê a Lei n. 1.060/50: "Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita." Assim, necessário ponderar que as custas processuais devidas pelo impetrante devem ter a sua exigibilidade suspensa até que ocorra a demonstração de capacidade financeira para o pagamento, ou transcorra o prazo de 5 anos culminando na prescrição da obrigação, nos termos do supracitado art. 12 da Lei n. 1.060/50. CANCELAMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA COMETIDA QUANDO PORTAVA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INCIDÊNCIA DO ART. 148, § 3º, DO CTB. NOTIFICAÇÕES CORRETAMENTE ENVIADAS E RECEBIDAS. CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 282 DO CTB. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 182/05 DO CONTRAN. LEGALIDADE DO ATO. 1. Nos termos do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro: "Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade." (grifou-se). 2. A cassação da Permissão para Dirigir não enseja a instauração do processo administrativo previsto na Resolução 182/05 do CONTRAN, pois o próprio regulamento diz, em seu art. 1º, parágrafo único, que: "Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB.". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. INTENÇÃO DO IMPETRANTE EM MACULAR A VERDADE DOS FATOS, ATINGINDO A BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 E 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. A considerar a singularidade e a intenção de alterar a verdade dos fatos, tem-se como adequada a imposição das sanções por litigância de má-fé, sobretudo, em consideração ao princípio da boa-fé e da lealdade processual, nos termos do art. 14 e 17 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.066980-7, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REESTRUTURAÇÃO DE ENTIDADES DE ACOLHIMENTO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AVENTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO. DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE DEVEM SER ATENDIDOS DE FORMA INTEGRAL E PRIORITÁRIA. EFETIVAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETEM À DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Este Tribunal de Justiça já manifestou-se que "Não vulnera o princípio da Separação dos Poderes a decisão judicial que ordena obrigação de fazer à Fazenda Pública, no intuito de corrigir omissão inconstitucional do Poder Público em desfavor do postulado da dignidade da pessoa humana, visando assegurar à população a observância de condições sanitárias mínimas oferecidas na rede pública de saúde. Função precípua do Poder Judiciário.' (AI n. 2011.006909-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 7.6.2011)". OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE VAGAS E DE LOCAL ADEQUADO PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, POR PERÍODO CURTO, MÉDIO E LONGO. POLÍTICAS PÚBLICAS INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DO ART. 227 DA CRFB/88 E DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI N. 8.069/90. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. No Estado Constitucional de Direito, que sucede o antigo Estado Legislativo de Direito, não há como se admitir a tese de que as normas constitucionais não são dotadas de normatividade plena. Afinal, hoje a Constituição está no centro de uma estrutura de poder de onde irradia sua força normativa. É dotada de supremacia formal e material, determina a vigência e a validade das normas abaixo dela e fixa-lhes o modo de interpretação e compreensão. Além disso, se antes, no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava sustentação - o que se tinha era um juiz neutro, distante e que só exercia seu papel mediador quando chamado pelas partes, atualmente essa figura desaparece e a concretização das normas constitucionais passa a ser o principal compromisso do Poder Judiciário. 2. É inviável invocar que houve a devida implementação de políticas públicas no âmbito da infância e juventude diante do descaso evidente no Município de Florianópolis no atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco. É importante lembrar que estas possuem prioridade na efetivação dos seus direitos fundamentais, tanto que a Constituição Federal de 1988 determinou a primazia na execução dos serviços públicos e a destinação privilegiada de recursos para a sua efetiva satisfação (art. 227 da CRFB/88 e 3º e 4º da Lei n. 8.069/90), o que, entretanto, não ocorre na espécie. FAMÍLIA ACOLHEDORA. CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA FUTURA IMPLEMENTAÇÃO. VIABILIDADE. MEDIDA QUE SE APRESENTA COMO MELHOR ALTERNATIVA DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO. PROGRAMA QUE AUXILIARÁ OU IMPEDIRÁ A EVENTUAL FALTA DE VAGA EM INSTITUIÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ART. 227, § 3º, VI, DA CRFB/88 E DOS ARTS. 19, 101, 34 § 1º, 50, § 4º E § 11, DA LEI N. 8.069/90. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Sobre a viabilidade de implementação do Programa Família Acolhedora, tanto a Constituição Federal como o Estatuto tutelam o direito da criança e do adolescente de permanecerem, prioritariamente, em convívio familiar, quando afastados da família natural por medida de proteção, em residência de famílias cadastradas, de forma provisória, até que seja viável o retorno à família de origem ou, na impossibilidade, o encaminhamento para adoção. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE 60 DIAS PARA REESTRUTURAR E AMPLIAR AS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CURTO E LONGO PRAZO. AMPLIAÇÃO DO TEMPO PARA 120 DIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE RECLAMA MAIOR PRAZO PARA A PLENA SATISFAÇÃO. DETERMINAÇÃO QUE ENGLOBA NÃO SÓ A REFORMA E CRIAÇÃO DE NOVAS INSTITUIÇÕES, COMO TAMBÉM A GARANTIA DE PROJETO DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PEDAGÓGICO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERMANECEREM ACOLHIDAS. APELO PROVIDO NO TÓPICO. A plena satisfação da obrigação de fazer depende da concessão de um prazo razoável e condizente à natureza da determinação imposta pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, apresenta-se incompatível realizar a reforma e a criação de novas entidades de acolhimento no prazo de 60 dias, considerando que o ente municipal terá que reorganizar todo o sistema municipal para acolher adequadamente crianças e adolescentes em situação de risco, além de garantir projeto de educação escolar e de acompanhamento psicológico e pedagógico aos que permanecerem institucionalizados, situações que demandam, evidentemente, um maior dispêndio de tempo. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO CONTRA O PODER PÚBLICO. MEDIDA QUE SE AFIGURA ADEQUADA PARA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO, EM PARTE, ACOLHIDO, NO ITEM. 1. A multa diária é um mecanismo destinado a compelir ao cumprimento da decisão exarada, sem possuir, no entanto, qualquer intuito ressarcitório, podendo, assim, ser aplicada de ofício pelo magistrado para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, até mesmo contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. O valor da astreinte deve ser elevado o suficiente para inibir o demandado ao cumprimento da determinação judicial, tendo em vista o caráter coercitivo da medida cominatória. Mas, por outro lado, também não deve ser tão oneroso a ponto de acarretar um enriquecimento ilícito, ou até mesmo na impossibilidade do seu adimplemento pelo obrigado, devendo, assim, atender também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ISENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DA LC N. 156/97. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP,rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09) 2. Relativamente às custas processuais, é válido lembrar que o Estado de Santa Catarina e o Município são isentos do pagamento, nos termos do art. 35, 'h', da Lei Complementar n. 156/97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035788-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO, EXATAMENTE COMO DETERMINADO EM 1º GRAU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094661-3, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 343, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE. COLHIDA DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES POR ELAS DISPENSADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DO DEMANDADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO IMPLICA EM CONFISSÃO. INFORMAÇÕES NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE QUE O REQUERIDO EVADIU-SE DO LOCAL DO SINISTRO, SENDO ENCONTRADO POSTERIORMENTE EM SUA RESIDÊNCIA, EMBRIAGADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ, EM LOCAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INEBRIAMENTO DO REQUERIDO NO MOMENTO DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESLINDE DOS FATOS QUE APONTASSE PARA A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074741-1, de Guaramirim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA SOBRE BEM QUE SUPOSTAMENTE FOI RECEBIDO PELO AGRAVADO A TÍTULO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TITULARIDADE DO AGRAVADO SOBRE O IMÓVEL. BEM QUE, AO QUE TUDO INDICA, É OBJETO DE PARTILHA, E PORTANTO, INDIVISÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.784 E 1791, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081882-6, de Porto União, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).