main-banner

Jurisprudência

TJSC 2013.091203-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091203-5, de Campos Novos, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Murilo Leirião Consalter
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Campos Novos
Mostrar discussão


TJSC 2014.087226-0 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA PARA REDUZIR A VERBA ALIMENTAR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM REFORMADO - PROVIMENTO. Ausente a prova inequívoca da redução financeira do alimentante, indefere-se a redução liminar da pensão alimentícia acordada judicialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087226-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento : 14/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2015.004195-4 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÃO DA REGIÃO SUL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DO RÉU - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PERDA PROCESSUAL PARA AMBAS AS PARTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU. A...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Urussanga
Mostrar discussão


TJSC 2015.005505-6 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPORTÂNCIA PENHORADA. PLEITO DE LIBERAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. DECISÃO IMPEDITIVA AGORA SEM SUSTENTAÇÃO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE RIGOR. - Indeferida a liberação de quantia penhorada sob o argumento da pendência de recurso dos embargos à execução, e sobrevindo o julgamento deste, não mais subsistem os argumentos que embasaram a decisão recorrida. De rigor, assim, o provimento do agravo, com o levantamento do numerário. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrument...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Livia Borges Zwetsch
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Araranguá
Mostrar discussão


TJSC 2015.013219-0 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ALUGUEL DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA MÓVEL (ANTENA) - RENOVATÓRIA MOVIDA PELA INQUILINA PRESTADORA DO SERVIÇO - SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO OPOSTA PELA LOCADORA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RENOVATÓRIO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA INQUILINA REQUERENTE - 1. INTERESSE PROCESSUAL APRECIADO EX OFFICIO - PERMANÊNCIA DE ANTENA TRANSMISSORA NO IMÓVEL - ATIVIDADE EMPRESARIAL NO LOCAL QUE É INÁBIL À CRIAÇÃO DE PONTO COMERCIAL E AO NECESSÁRIO INCREMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO A SER TUTE...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : São Bento do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2014.054479-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM QUE ERA PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTADO. QUANTUM QUE DEVE PAUTAR-SE NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANTE NÃO COMPROVOU, LIMINARMENTE, A MELHORA DA SORTE FINANCEIRA DO REQUERIDO OU O ALEGADO AUMENTO SIGNIFICATIVO DE SUAS DESPESAS. CONDIÇÕES ENCARTADAS NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDAS, POR ORA. INCUMBÊNCIA QUE, PARA FINS DE LIMINAR, COMPETIA AO POSTULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Capital - Norte da Ilha
Mostrar discussão


TJSC 2014.085471-2 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - 1. RECURSO DO ALIMENTANTE - MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - 2. ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE O ALIMENTANTE E UM DOS TRÊS ALIMENTADOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANTO A PARTE DO FILHO QUE FIRMOU ACORDO - NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - DEFERIDO PEDIDO DE EXONERAÇÃO QUANTO AO FILHO MAIOR QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERATÓRIA - 3. PLEITO DE ASSISTÊNC...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Geomir Roland Paul
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Brusque
Mostrar discussão


TJSC 2014.087996-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU DE RISCO DE VIDA NÃO VERIFICADOS. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. REFORMA, NO PONTO. - Não demonstrado agravamento no estado de saúde, em virtude da realização do procedimento cirúrgico (substituição de bateria de marca-passo) em tempo hábil, ainda que após concessão de liminar, não há danos morais a serem compensados, pois o...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital - Continente
Mostrar discussão


TJSC 2014.060886-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL (CPC, ART. 557, § 1.º). DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRAZO INTERPOSITÓRIO. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO DIGITAL. LIBERAÇÃO DE CERTIDÃO NA PASTA DIGITAL. DOCUMENTO EQUIPARADO À CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. INTELECÇÃO DO ART. 525, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DESATENDIDA. Conquanto, como regra, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão qu...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Capital - Continente
Mostrar discussão


TJSC 2014.089947-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. - INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO CONFECÇÃO DE CÓPIAS DAS CHAVES. AFASTAMENTO DO LAR. MEDIDA PROTETIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RETORNO. CÓPIAS DAS CHAVES. MERA DECORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - Decorre da revogação da proibição de aproximação a possibilidade de retorno do agravado ao lar conjugal, e não da determinação, em audiência de conciliação, que as partes providenciassem cópias das chaves da casa. Não há que se falar, portanto, em ausência de fundamentação, uma vez que a dete...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Adilor Danieli
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Balneário Camboriú
Mostrar discussão


TJSC 2014.078103-1 (Acórdão)
Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DETERMINAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES, PARA QUE SUAS PRETENSÕES SEJAM APRECIADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO REFERENTEMENTE À TOTALIDADE DOS POSTULANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AOS RECORRENTES QUE PERMANECERAM COM SUAS DEMANDAS SOB A JURISDIÇÃO ESTADUAL. RECLAMO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. É requisito essencial de recorribilidade a existência do pressuposto do interesse r...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luciana Lampert Malgarin
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2015.005744-5 (Acórdão)
Ementa
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. DESISTÊNCIA PRESUMIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VIII. HIPÓTESE, NO ENTANTO, DE ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. É pressuposto indeclinável à possibilidade de extinção do processo, sem o conhecimento do mérito, na hipótese prevista no inciso III, do art. 267, do Código de Processo Civil, o transcurso de mais de trinta dias sem que a parte autora promova os atos e diligênci...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2015.006282-4 (Acórdão)
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE REQUISITO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E NECESSÁRIO - ART. 525, I, DO CPC - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO. Ausente nos autos principais procuração outorgada ao advogado do agravante, não se conhece do recurso, por afronta ao artigo 525, I, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006282-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento : 14/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Monica Elias de Lucca
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2014.086116-4 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ENTREVISTA EM RÁDIO. OFENSAS. - ACÓRDÃO QUE REFORMA, POR MAIORIA, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO/INFORMAÇÃO. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DUVIDOSA. EXCESSO DE LINGUAGEM INCONTESTÁVEL. OFENSAS CARACTERIZADAS. HONRA E IMAGEM VIOLADOS. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. - Quando o direito à liberdade de imprensa e à informação estiver em tensão com o direito à honra e à imagem, a solução do conflito há de ser casuística, prevalecendo aquele que, no caso concreto, revelar-se p...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Taió
Mostrar discussão


TJSC 2014.086115-7 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ENTREVISTA EM RÁDIO. OFENSAS. - ACÓRDÃO QUE REFORMA, POR MAIORIA, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO/INFORMAÇÃO. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DUVIDOSA. EXCESSO DE LINGUAGEM INCONTESTÁVEL. OFENSAS CARACTERIZADAS. HONRA E IMAGEM VIOLADOS. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. - Quando o direito à liberdade de imprensa e à informação estiver em tensão com o direito à honra e à imagem, a solução do conflito há de ser casuística, prevalecendo aquele que, no caso concreto, revelar-se p...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Taió
Mostrar discussão


TJSC 2014.066980-7 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE CONSTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ QUE OCORRA A CAPACIDADE PARA O PAGAMENTO OU TRANSCORRA O PRAZO DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. APELO PROVIDO NO PONTO. Sobre o pagamento de custas processuais pelo beneficiário da gratuidade da justiça, prevê a Lei n. 1.060/50: "Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Xanxerê
Mostrar discussão


TJSC 2013.035788-2 (Acórdão)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REESTRUTURAÇÃO DE ENTIDADES DE ACOLHIMENTO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AVENTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO. DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE DEVEM SER ATENDIDOS DE FORMA INTEGRAL E PRIORITÁRIA. EFETIVAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETEM À DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Este Tribunal de Justiça já...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2014.094661-3 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO, EXATAMENTE COMO DETERMINADO EM 1º GRAU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094661-3, de Navegantes, rel....
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Navegantes
Mostrar discussão


TJSC 2012.074741-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 343, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE. COLHIDA DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES POR ELAS DISPENSADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DO DEMANDADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO IMPLICA EM CONFISSÃO. INFORMAÇÕES NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE QUE O REQUERIDO EVADIU-SE DO LOCAL DO SINISTRO, SENDO ENCONTRADO POSTERIORMENTE EM SUA RESIDÊNCIA, EM...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Guaramirim
Mostrar discussão


TJSC 2014.081882-6 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA SOBRE BEM QUE SUPOSTAMENTE FOI RECEBIDO PELO AGRAVADO A TÍTULO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TITULARIDADE DO AGRAVADO SOBRE O IMÓVEL. BEM QUE, AO QUE TUDO INDICA, É OBJETO DE PARTILHA, E PORTANTO, INDIVISÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.784 E 1791, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081882-6, de Porto União, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento : 12/05/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Zimermann Gerber
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Porto União
Mostrar discussão