APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101, DO STJ. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DO INSTANTE EM QUE A POSTULANTE TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS, TAL COMO CONSIGNADO NO VERBETE DA SÚMULA 278 DO STJ. Se a pretensão ao recebimento do seguro contratado está arrimada na alegação de incapacidade para o trabalho, conta-se o lapso prescricional a partir do instante em que o postulante tomou ciência inequívoca da sua impossibilidade para o exercício de atividades laborativas, tal como consignado no verbete da Súmula 278 do STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA AUTORA QUE SUSPENDEU O LAPSO PRESCRICIONAL. PRAZO DE UM ANO ENTRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010442-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA NA DATA APRAZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONSTRUTORA QUE JUSTIFICA O EXCESSO DE PRAZO NA FALTA DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, ALÉM DA OCORRÊNCIA DE CHUVAS NA REGIÃO. IRRELEVÂNCIA. INADIMPLEMENTO PAUTADO EM FATORES EXTERNOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO DECORRENTE DO FATO DE O AUTOR TER SIDO PRIVADO DE USUFRUIR DA UNIDADE QUE DEVERIA TER RECEBIDO EM VIRTUDE DA PERMUTA. RESSARCIMENTO NA FORMA DE ALUGUEL, EM VALOR CORRESPONDENTE A IMÓVEL SEMELHANTE, NO PERÍODO DA MORA DA CONSTRUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O excesso de chuvas e a falta de mão de obra, além de não estarem comprovados suficientemente, não são escusas legítimas para justificar o inadimplemento contratual da construtora, sobretudo porque são inerentes à atividade desempenhada e, como tal, devem ser considerados na estipulação do prazo de entrega da obra, que é obrigação das mais relevantes nesta modalidade contratual. 2. Não tendo a construtora concluído as obras no prazo estabelecido, e tratando-se de obrigação com termo certo, resta caracterizada a sua mora, conforme preconiza o art. 397, caput, da Lei Civil, sendo de todo razoável que suporte as consequências do inadimplemento contratual a que deu causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064889-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DA AUTORA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ÀS EXPENSAS DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE REQUERIDA. SATISFAÇÃO DO DIREITO MATERIAL GARANTIDO ANTES MESMO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANIFESTA. RECURSO PREJUDICADO. "Com a realização da cirurgia, agendada pelo próprio recorrente, resta prejudicada a análise do presente agravo, porquanto o resultado do recurso seria anódino, não tendo qualquer efeito modificativo na realidade já consumada". (Agravo de Instrumento Nº 70010708964, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 10/08/2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073484-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FILHA À GENITORA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. PRELIMINARES. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE TOMADA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. POSSIBILIDADE NO RITO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÕES AO VALOR DA CAUSA E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDOS FORMULADOS COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. CORRETO O PROCEDIMENTO EMPREGADO. (1) VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DO CONTRATO E/OU DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA BEM OBSERVADA PELA DEMANDANTE. (2) AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA BENESSE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DO SEU ESTADO CIVIL. DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES DO APELO QUE INDICA QUE A DEMANDADA CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUANDO SOLTEIRA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANÚNCIO NA PEÇA DE INGRESSO DE QUE O BEM JÁ FOI ALIENADO PELA RÉ. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PRETENSÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. MÉRITO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA RÉ À AUTORA. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO NÃO IMPUGNADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051371-0, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE E DO AUTOR DA AÇÃO CONEXA. DECISÃO QUE NÃO ABRANGEU O PROCESSO EM APENSO, CUJA TRAMITAÇÃO FOI SUSPENSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE. PEDIDO DE USUCAPIÃO ENVOLVENDO UMA GARAGEM, ALÉM DE PEQUENA PASSAGEM EXISTENTES NA ÁREA "A" E A TOTALIDADE DA ÁREA "C". FALECIDO MARIDO DA REQUERENTE QUE ADQUIRIU DOS SEUS PAIS A ÁREA "B" E RECEBEU, POR DOAÇÃO, 1/6 DAS DEMAIS ÁREAS. UTILIZAÇÃO DA VAGA DE GARAGEM E PASSAGEM LOCALIZADA NA ÁREA "A" QUE SE DEU POR PERMISSÃO DOS SOGROS DA REQUERENTE. ATO QUE NÃO INDUZ POSSE. ART. 1.208 DO DIPLOMA CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE HOUVE, APÓS O FALECIMENTO DELES, COM EXTINÇÃO DO USUFRUTO, A UTILIZAÇÃO DAS REFERIDAS ÁREAS COM APARÊNCIA DE DONO, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS CO-PROPRIETÁRIOS (CONDÔMINOS). LAPSO PRESCRICIONAL, ADEMAIS, NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O ÓBITO DOS USUFRUTUÁRIOS/PERMISSIONÁRIOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE EXCLUSIVA E DO ANIMUS DOMINI SOBRE A ÁREA "C", DA QUAL A AUTORA É CO-PROPRIETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004713-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO EFETUADO EM CONTA JUDICIAL, E, NÃO, NA CONTA-CORRENTE DO PROCURADOR DA PARTE EXEQUENTE. INEXECUÇÃO DE CLÁUSULA PACTUADA (CC, ART. 409). OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PARCIALMENTE. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA NÃO MADURA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora" (CC, art. 409). Havendo descumprimento de alguma cláusula especial entabulada pelas partes em acordo homologado judicialmente, resta autorizado ao credor pleitear pela cobrança da cláusula penal estipulada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071731-8, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMÓVEL PENHORADO QUE SE ENQUADRA NA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL POR ADVOGADO SUSPENSO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO SANADO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há se falar em preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei Federal n. 8.009/90, por se tratar de matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo, inclusive, de ofício. "A impenhorabilidade de imóvel como bem de família, por constituir proteção de ordem pública instituída pela Lei nº 8.009/90, pode ser argüida até mesmo em fase de embargos à arrematação, arcando, no entanto, o executado, com todas as custas e despesas decorrentes da praça ou leilão, inclusive editais e comissão de leiloeiro. II. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido." (STJ. REsp n. 467246/RS. rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior. j. 8.4.2003). "Em homenagem ao primado da instrumentalidade das formas, somente se cogita de vício capaz de macular o processo, caso tal situação se desvele como óbice ao direito de defesa. Exercida ela com plenitude, inexiste prejuízo no qual se fundamenta o retrocesso dos atos processuais; eis a tradução do princípio do pas de nullité sans grief." (Ap. Cív. n. 2013.076230-6, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j.18.2.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077117-1, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 340/06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/07, E DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.495/09, RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIN'S Nº 4627 E 4350. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR EM GRAU LEVE. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSOS DESPROVIDOS. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086624-0, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA QUANTIA DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPANHEIRA COM PROBLEMAS DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO EM ARCAR COM A VERBA REQUERIDA. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO. Os companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, devendo-se considerar para a fixação da verba alimentar a relação de dependência econômica existente, bem como as possibilidades de reingresso no mercado de trabalho. Por respeito ao princípio da preservação da dignidade humana, deve-se reconhecer à pessoa que, inconformada com a vida em comum, queira se separar, o direito imediato de percebimento de pensão alimentícia, se desde logo não for capaz de, por seus próprios meios, prover o seu sustento. A fixação dos alimentos provisórios deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005908-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONFIGURADA. Aplicação, na origem, de penalidades por litigância de má-fé. admissível. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Impossibilidade de arcas com despesas processuais. Configurada. Recurso conhecido e parcialmente provido. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas matérias ou documentos que sejam suscitadas na peça recursal. As matéria não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância, afrontando o princípio constitucional da ampla defesa. Assim, deve o juízo monocrático ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu, atentando aos novos argumentos e documentos trazidos pela parte supostamente atingida. O magistrado está adstrito a decisões fundamentadas conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal. Porém, nada impede ao Togado que revestido em fundamentação legal venha a proferir uma decisão concisa explanando claramente os motivos do seu convencimento. A condenação por litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. De um lado, devem-se preservar os jurisdicionados - e a própria Jurisdição - de manobras protelatórias. De outro, deve-se resguardar o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Ainda que aplicada a penalidade por litigância de má-fé, a condenação ao ressarcimento à parte contrária depende da evidência da ocorrência de dano. Para deferimento de justiça gratuita se faz necessária a declaração de hipossuficiência, todavia a declaração tem presunção relativa de veracidade, o que autoriza ao magistrado afastar o benefício quando presente prova contrária ao declarado. A lei 1.060/50, autoriza o magistrado o indeferimento de plano a concessão do benefício, se presentes fundadas razões para tanto, de acordo com art. 5º, daquela lei. O Togado não está obrigado a conceder o benefício mediante a declaração de hipossuficiência do requerente, sobretudo quando presentes elementos que colidem com a declaração de hipossuficiência, em atendimento ao art. 2º, § único da lei da benesse, pois não se considera necessitado para que seja albergado pela lei. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015022-9, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CABIMENTOS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ADMISSÍVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na fixação dos honorários advocatícios nas causas em que não há condenação, o julgador não está limitado ao percentual estabelecido no § 3º do art. 20, do Código de Processo Civil, devendo fixá-los conforme apreciação eqüitativa, a teor do § 4º do mesmo diploma legal. Assim, se o montante fixado se demonstra irrisório, mister determinar sua majoração remunerando-se dignamente o trabalho efetuado pelo advogado da parte vencedora. (AC n. 2002.002526-7, de Capivari de Baixo, Relatora Des. Salete Silva Sommariva)." (AC n. 2012.044297-5, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 26.9.2013). "Mêrce da atual redação do art. 20, § 4º, dúvida alguma há em que, na execução e nos embargos, o juiz fixará os honorários através de "apreciação equitativa". À semelhança do que acontece com as despesas, de regra responderá pelos honorários advocatícios o executado, às expensas do qual se realiza a execução. No entanto, a responsabilidade tocará, as vezes, ao exequente vencido, cuja execução acabou extinta seja qual for o motivo". (ASSIS, Araken, Manual da execução. 16. ed - São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 603/604). "I - Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. (REsp 1072814/RS, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 2.10.2008)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071392-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ VALOR A SER COMPLEMENTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092744-8, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA EM LOJA VIRTUAL. PRODUTOS ENTREGUES FORA DO PRAZO ACORDADO, UM DOS QUAIS EM DESACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS (VOLTAGEM) SELECIONADAS NO MOMENTO DA COMPRA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VENDEDORA. FATO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ PARA ARCAR COM TAL VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A entrega da mercadoria no endereço indicado pelo comprador é inerente às transações realizadas em lojas virtuais. E a responsabilidade pela prestação desse serviço, perante o consumidor, é da empresa fornecedora do produto. A inexecução do contrato, representada pela ausência de entrega do bem adquirido pelo consumidor, configura ato ilícito que gera dever de reparação dos prejuízos materiais. E os danos morais, caracterizados pela vivência de situação que extrapola os limites do mero dissabor, também merecem indenização." (Ap. Cív. n. 2013.076673-7, de Navegantes, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 16.1.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. "Os juros de mora, sempre que devidos em razão de descumprimento contratual, devem incidir a partir da data da citação" (CC, art. 405). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (Súmula 362 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069350-3, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ. TESE RECURSAL QUANTO AO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES. CONFIGURADA. DEMANDANTES QUE ADQUIRIRAM TÃO SOMENTE O DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA, BEM COMO FIRMARAM CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 261/97. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À ALGUNS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO - TELEFONIA FIXA - CONFIGURADA EM RELAÇÃO À ALGUNS CONTRATOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMAIS CONTRATOS - PRESCRIÇÃO TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 177 C/C 179, DO CC/1916 OU DO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC/2002, DIANTE DA AUSÊNCIA DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". EXTINÇÃO DO FETIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. APELO DA RÉ PROVIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO - TELEFONIA MÓVEL - RECONHECIDA EM RELAÇÃO À TODOS OS CONTRATOS. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FETIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. APELO DA RÉ PROVIDO NESSE PONTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DE AÇÕES. Salienta-se que diante da impossibilidade de emissão de ações, o ordenamento jurídico vigente admite a conversão em indenização por perdas e danos (art. 633, CPC), apurados em liquidação de sentença (STJ. Ag 853436 Rel. Min. CASTRO FILHO. DJ 19.04.2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. APELO DE ALGUNS AUTORES PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS DEMANDANTES. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039184-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

USUCAPIÃO. CAUSA ENVOLVENDO PARTICULARES. AUTARQUIA ESTADUAL (DEINFRA) QUE, TODAVIA, MANIFESTOU O SEU INTERESSE NO FEITO, HAVENDO, INCLUSIVE, APRESENTADO CONTESTAÇÃO À DEMANDA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (CC, ART. 41, INC. IV). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (AR N. 41/00-TJ). PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021916-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. MUNICÍPIO DE BLUMENAU INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Regimentais n. 50/02, 93/08 e 109/10, compete à uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal o julgamento dos recursos em que figurem como partes, ativa ou passiva, os Municípios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040427-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENVOLVENDO 03 (TRÊS) VEÍCULOS, ACARRETADA EM VIRTUDE DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO, IMPLEMENTADA POR UM DOS CONDUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS EM FACE DO REALIZADOR DA MANOBRA MALSUCEDIDA. APELO DA AUTORA BUSCANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMAIS DEMANDADOS. DECISÓRIO QUE SE ARRIMA EM RELATOS DOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO, CONTIDOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OS QUAIS FORAM POSTERIORMENTE CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DO V3 (CAMINHÃO) PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. CONDUTOR QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SUA MÃO-DE-DIREÇÃO QUANDO FOI ATINGIDO, NÃO INFRINGINDO, ASSIM, NENHUMA NORMA DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE REALIZOU A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001902-6, de Taió, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080569-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO, RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056144-6, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090155-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).