DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS. PARTILHA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ARBITRAMENTO. CÔNJUGE VARÃO QUE FICOU NA POSSE DAS EMPRESAS DO CASAL. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NOS MESMOS MOLDES ANTERIORES AO TÉRMINO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Os alimentos compensatórios são prestações pecuniárias devidas por um dos cônjuges ou conviventes ao outro, na ocorrência de ruptura do vínculo de casamento ou de união estável, visando reestabelecer o equilíbrio financeiro que vigorava antes do término do relacionamento, impondo-se eles mantidos na situação em que, como ocorre in casu, permaneceu o varão na administração das empresas familiares, cuja quota parte é disputada pela agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005365-0, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO AO AGRAVANTE E NOSOCÔMIO QUE ARQUEM COM AS DESPESAS HOSPITALARES, MÉDICAS E MEDICAMENTOSAS DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO MÉDICO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DE SUA PARTE. ARGUMENTO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICASSE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO PELO INSURGENTE COMO CAUSA DAS SEQUELAS SOFRIDAS PELA PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR PROVA PERICIAL A SER REALIZADA NO FEITO ORIGINÁRIO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060912-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL - REDUÇÃO ALIMENTAR - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO ALIMENTANTE - APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. É intempestivo apelo interposto antes do julgamento de embargos declaratórios e não ratificado após a publicação do recurso aclaratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032277-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE POSSE E GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AGRAVANTE EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELA CONSTANTE NA CERTIDÃO CARTORÁRIA. EMISSÃO E RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO PREPARO RECURSAL. FLUÊNCIA DO PRAZO A CONTAR DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Concessa venia, não se vislumbra outro motivo plausível a justificar o pagamento do preparo de um recurso que não seja a intenção de recorrer. Seguindo na mesma linha, só deseja recorrer aquele que conhece a decisão e, de algum modo, por ela se julga prejudicado. Em termos breves: se a agravante não tivesse ciência da decisão, não teria recolhido o preparo para dela recorrer" (Agravo de Instrumento n. 2007.014115-6/0001.00, de Navegantes, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 3-12-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075508-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO - CPC, ART. 557, § 1.° - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL - INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO SINGULAR - INSUBSISTÊNCIA - 'PERPETUATIO IURISDICTIONIS' - ART. 87, CPC - PRINCÍPIO QUE IMPÕE-SE OBSERVADO - AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 Versando o litígio entre mutuários e seguradora sobre obrigação derivada de seguro habitacional, não há, a prima facie, interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a justificar o seu ingresso no feito e o possível deslocamento da competência para a Justiça Federal. A integração da entidade financeira federal no processo só estará autorizada, em verdade, se, respaldada a ação em contrato de mútuo celebrado entre as edições da Lei n.º 7.682/1988 e da Medida Provisória n.º 478/2009 e sendo a apólice vinculada ao ramo 66 (apólice pública), resultar comprovado documentalmente, de modo hábil, o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com repercussão no Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), de modo a acarretar o exaurimento de sua reserva técnica. É o entendimento que decorre do julgamento, pelo Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, do Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, julgamento esse ao qual foi imprimido o rito da Lei n.º 11.672/2008 e os termos Resolução-STJ n.º 8/2008. 2 Submetido o recurso especial ao regramento da Lei de Recursos Repetitivos, é imediata a aplicação da tese jurídica nele firmada às causas que envolvam a discussão da mesma matéria, não se fazendo necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão superior. 3 A teor do art. 87 do Código de Processo Civil, a competência se firma no instante da propositura da ação. Logo, diploma legal posterior que não gere a supressão do órgão jurisdicional e nem altere a competência em decorrência da matéria ou da hierarquia, nenhuma influência lança sobre a competência já estabilizada, o que garante aos jurisdicionados que o processo ajuizado tenha desfecho no juízo perante o qual foi ele iniciado. Aliás, a estabilização da competência, como forma que é de proteção ao juízo natural, se subsume na garantia constitucional da não existência de juízo ou tribunal de exceção, prevista pela nossa Carta Política de 1988, em seu art. 5.º, XXXVII. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.040701-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DO RÉU - BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO - INACOLHIMENTO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO EM 50% PARA CADA CÔNJUGE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens anteriores e posteriores ao casamento dos cônjuges. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007279-1, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO BACEN JUD - PENHORA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO- ALEGAÇÃO PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO DECISUM ATACADO - 2. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL - BEM NÃO INDIVIDUALIZADO EM MATRÍCULA PRÓPRIA - RECUSA LEGÍTIMA - 3. INOBSERVÂNCIA DE MODO MENOS GRAVOSO À EXECUTADA - AFASTAMENTO - PENHORA MANTIDA - DECISUM MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe ao juízo ad quem a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação de matérias não discutidas no Juízo de primeiro grau, sob pena de não conhecimento. 2. É legítima a recusa de bem imóvel não individualizado em matrícula própria, prevalecendo a penhora via Bacen Jud, em observância à ordem de preferência do art. 655 do CPC. 3. A penhora é hígida porque observa a harmonização dos princípios da menor onerosidade da execução para o devedor e da utilidade da execução para o credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001177-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL - DOENÇA PREEXISTENTE - PRAZO DE CARÊNCIA DE 720 DIAS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO 9 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO - EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA - NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE COBERTURA - AFASTADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. É permitida a fixação de prazo de carência de até 24 meses para doenças e lesões preexistentes ao tempo da assinatura do contrato, de acordo com a Lei dos Planos de Saúde - Lei 9.656/98 - e entendimento jurisprudencial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088363-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO NO NOME DO EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - AFASTAMENTO - BEM DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OUTRO IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. A penhora deve recair sobre bens penhoráveis pertencentes ao devedor, para pagamento do débito na ação de execução; evidenciada a propriedade de terceiro sobre o bem penhorado, a liberação da constrição judicial é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045643-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO DERMATOLÓGICO E CUSTEIO COM MÉDICO ESPECIALISTA EM DECORRÊNCIA DE PEELING REALIZADO POR TÉCNICA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Existindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado deve ser deferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045636-5, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA. DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA REVERTIDO. RECLAMO RECURSAL, PARA TANTO, PROVIDO. 1 É acometido à demandada, nos termos do inc. II do art. 333, do Código de Processo Civil, o ônus probante acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, impondo-lhe a lei que evidencie ela as alegações que produz em juízo, com o desiderato de travar a possibilidade de êxito do pedido inicial, seja de forma total ou parcial. A inexistência de prova cabal a contrapor-se às alegações do autor, mormente quando há nos autos prova do fato constitutivo do seu direito, não tem a força de infirmar eventual direito do postulante, não prevalecendo as puras e simples aduções da demandada. 2 Ainda que subsistente a relação de direito material, a afetação de determinado débito pela prescrição, torna-o juridicamente inexigível. Essa inexigibilidade, por seu turno, inibe o credor de acorrer à via judicial para reaver o valor da obrigação prescrita que, por traduzir uma obrigação natural, somente pode satisfeita por livre iniciativa do devedor. Nesse contexto, inexigível judicialmente o importe do débito, o uso, pelo credor, de meios coativos para obrigar o cumprimento da obrigação incide em veto legal. Por isso, prescrito o débito, a inserção do nome do devedor em cadastro de registro de maus pagadores implica em causação de dano moral puro, gerando, para o credor, o dever de indenizar. 3 O valor compensatório do dano moral há que representar, acima de tudo, uma efetiva forma de atenuar os prejuízos anímicos experimentados pelo lesado, sem implicar para esse um enriquecimento sem causa. De outro lado, dentro de feições nitidamente pedagógicas que lhe são peculiares, o quantum reparatório há que representar uma eficaz advertência ao ofensor, quanto a não se aceitar a conduta assumida ou a lesão dela proveniente, de forma a produzir no lesante um impacto suficiente a dissuadi-lo de práticas iguais ou semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007798-0, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (LEI 6.194/1974, ART. 3.°, III). JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO ACOLHIDO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECLAMO PROVIDO. 1 À vítima de acidente de trânsito defere a Lei n.º 6.194/1974 o direito ao reembolso das despesas de assistência médica e suplementares, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que devidamente comprovadas. 2 O rol listado no art. 5.º, § 1.º, alínea 'a', da Lei n.º 6.194/74 diz respeito, essencialmente, aos documentos que impõem-se apresentados à empresa de seguros para a obtenção, no âmbito administrativo, da indenização devida. Não vincula esse rol, no entanto, o Poder Judiciário, a ponto de limitar ou excluir a produção de outras provas legalmente admitidas tendentes à comprovação das alegações da parte autora em demanda judicial, tal como resulta do art. 5.º, inc. LVI, da Constituição Federal e do art. 332 e seguintes do Código de Processo Civil. 3 O Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial não goza de presunção iuris tantum de veracidade que, de regra, lhe é conferida, quando limita-se a reproduzir as unilaterais declarações da parte que diz ter sido vítima de acidente de trânsito. 4 Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando os elementos de convicção contidos no caderno processual não permitem aquilatar de modo satisfatório a situação fática sobre a qual se erige a defesa deduzida pelo demandado na contestação. Em todo e qualquer processo, o julgamento imediato da lide, sem que a instrução seja a mais ampla possível, implica em obstaculização à atividade probatória da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014470-0, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PERDA DE OBJETO DO DESPEJO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO INQUILINO REQUERIDO - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO, MORMENTE HAVENDO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PELOS EMBARGOS - APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. É intempestivo apelo interposto antes do julgamento de embargos declaratórios e não ratificado após a publicação do recurso aclaratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021087-2, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082214-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DETERMINADAS MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A DISPENSA DA PERÍCIA ATUARIAL, NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. INSURGÊNCIAS REFUTADAS. "Quando convencido de que o conjunto probatório o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SUSCITADA A CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA NO TOCANTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A CONEXÃO ENTRE DEMANDA REVISIONAL DE BENEFÍCIOS PROPOSTA PELO AUTOR. TESES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. "Não há conexão entre ações, consoante o artigo 103 do Código de Processo Civil, quando não inexiste identidade entre os objetos ou entre as causas de pedir" (Apelação Cível n. 2008.081126-3, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 12-5-2011). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. PRELIMINAR AFASTADA. INSTITUIDORA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA DE TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELA PARTE AUTORA. TESE REFUTADA. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). MÉRITO. REQUERENTE QUE ADQUIRIU O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGEM EM AÇÕES TRABALHISTAS. IMPORTÂNCIAS QUE INFLUEM NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO, BEM COMO NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AUTOR, O QUAL CONSTITUI PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA VERBA ADIMPLIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "O salário pago ao participante tem influência direta no cálculo de sua suplementação da aposentadoria. Dessa forma, eventual majoração salarial originada de sentença transitada em julgado em ação trabalhista importa recálculo da complementação da aposentadoria". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014254-3, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-05-2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO 204. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A DATA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051399-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011509-1, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. PRETENSÃO VOLTADA À INSTAURAÇÃO DE DEMANDA REIVINDICATÓRIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECURSOS PROVIDOS. "Para o conhecimento do agravo retido aos autos, necessário requerimento expresso na apelação, ou, não tendo sido interposto pelo recorrente, na oportunidade das contrarrazões recursais, por se tratar de requisito de admissibilidade previsto no art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Cumprido o requisito, possível o conhecimento da insurgência, cuja análise poderá ser realizada em conjunto com as razões de apelação, quando ambas as peças discorrerem sobre a mesma temática" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000741-3, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 11-4-2013). "Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, 'o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo' (AgRg no REsp 1.284.020/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/3/2014)" (STJ, AgRg no REsp n. 1324787/SP, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. em 24-3-2015, DJe 9-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012338-0, de Canoinhas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA NO PATAMAR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA. NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MAJORANDO O MONTANTE DO DEVER ALIMENTAR PARA 2,5 (DOIS E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR PARA ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA PARA O EQUIVALENTE A UM (1) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090566-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002180-4, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA AVOENGA. NETO QUE, EMBORA TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE, É PORTADOR DE ENFERMIDADE MENTAL. NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO CURADORA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM O INSTITUTO DA CURATELA. DIREITO DE VISITAÇÃO DA AVÓ INALTERADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.589 E 1.590 DO CÓDIGO CIVIL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA FAMÍLIA, TODAVIA, QUE IMPLICA SUA READEQUAÇÃO, A FIM DE ATENDER À NOVA REALIDADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070436-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).