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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20110110944828APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A absolvição é inviável, quando as provas se mostram suficientes para o decreto condenatório, mormente ante as declarações firmes e coesas dos policiais responsáveis pelo fragrante e da vítima, que assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, tanto mais quando corroborada por outros elementos de prova. Não merece ser acolhida a tese de receptação culposa, quando o réu é flagrado na posse do veículo...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110910099080APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBANTE COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO E NA POLÍCIA.Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório, como ocorre no caso dos autos. Para consumação do tipo penal disposto no artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento, basta a...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100210028703APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.Não há cerceamento de defesa, quando o réu não pediu a oitiva da vítima na resposta à acusação ou durante a instrução. Trata-se de questão preclusa, o que inviabiliza a pretensão, em sede recursal, da necessidade de se ouvir a vítima menor de 14 anos em juízo, quando ela já foi inquirida por meio de psicólogo na delegacia.Os crimes contra a dignidade sexual são normalm...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080310132575APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA.Plenamente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de corrupção ativa, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe.Os depoimentos de policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório e não co...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110310125237APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 306 E 309 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. CONSUNÇÃO. ART. 298, III, CTB. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO. PRAZO. DESPROPORCIONALIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO.Aquele que, em um mesmo contexto fático, dirige embriagado e sem a devida habilitação, não comete dois crimes autônomos, mas apenas o primeiro, devendo-se reconhecer, contudo, a agravante genérica prevista no art. 298, inc. III, do CTB. Precedentes da Turma.Considera-se em estado de necessidade quem prati...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080111019128APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONCURSO FORMAL. NÃO RECONHECIMENTO.O depoimento da única testemunha do fato, prestado na delegacia e confirmado em Juízo pelo depoimento da vítima, além da prova pericial, pode ser utilizado para reforço da convicção acerca da autoria, sem que isso implique em cerceamento de defesa, tampouco em afronta ao art. 155 do CPP.A declaração de agente de polícia que participou das inves...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100110657665APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO (UMA VEZ) E CONSUMADO (TRÊS VEZES). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TENTATIVA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL. NÃO CABIMENTO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS. AFASTAMENTO.É inviável o pleito absolutório, quando as provas se mostram suficientes para o decreto condenatório, mormente ante as declarações firmes e coesas das vítimas, que assumem especial relevo nos crimes contra o patrimônio, tanto mais quando corroboradas por outros elementos de...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100310028625APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames dos arts. 59 e 68 do CP, por avaliar indevidamente a circunstância judicial da personalidade, impõe-se o seu redimensionamento. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, baseados em prova técnica elaborada por profissional habilitado e não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes.O trân...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080310235718APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PARTICIPAÇÃO EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO COMPROVADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS. CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM. A palavra da vítima e das testemunhas, que estão em consonância com as demais provas dos autos, forma sólido acervo apto a embasar a condenação pela participação no crime de disparo de...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110510056350APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. BONS ANTENCEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOPESADA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. A primariedade do réu foi observada pelo Magistrado ao fixar a pena-base no mínimo legal pela análise favorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes. Conforme recente entendimento pacificado pelas Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena.O fato de o...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110111820410APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. REGIME DE CUMPRIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INICIAL FECHADO. MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), que é de conteúdo múltiplo e foi praticado na modalidade trazer consigo, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe.Inviável, se mantida a condenação pelo crime de tráfico, a desclassificação para o crime de uso de drogas, nem tampouco para aquele contido no art. 33, § 3º d...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100310306078APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. FIRME. RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. CONDUTA SOCIAL. DECOTE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO.Inviável o pleito absolutório, quando as provas se mostram suficientes para o decreto condenatório, mormente ante as declarações firmes e coesas da vítima, aliadas ao reconhecimento do réu na fase inquisitorial e às declarações de testemunhas. Prese...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090110908287APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. RESULTADO NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO. COESO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. PENA. REDUÇÃO.Inviável a absolvição, quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria do crime de atentado violento ao pudor com violência presumida praticado por padrasto.Nos crimes praticados contra a liberdade sexual, em geral cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo, tanto mais quando esta é...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110310152230APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. PERSONALIDADE. DECOTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que os bens apreendidos na posse do acusado eram produto de furto, não restando comprovada o desconhecimento sobre a sua origem ilícita, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do CP.Se as circunstâncias do caso co...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110710341563APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA. PROVA. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EXCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSAS DE AUMENTO. AFASTAMENTO IMPOSSIBILIDADE. DOIS RÉUS. PENAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA VERSUS IGUALDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.O art. 798, § 5º, b do CPP preceitua que salvo os casos expressos, os prazos correrão da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte. Verificando-se que uma das apelaçõe...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110111416769APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PORTE DE MUNIÇÕES. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova pericial e oral, é coeso e demonstra, com segurança, a prática do crime de tráfico de drogas. A apreensão de grande quantidade de droga em depósito, além de insumos para f...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110109232APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRITÉRIOS DO ART. 33, § 2º, 'C' DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. Após o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos no julgamento do HC 111840, ter declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado, devem-se observar os critérios estabelecid...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110710339744APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. CONTEXTO FÁTICO DIVERSO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR N.º 231 DO STJ. CONCORRÊNCIA DOS APENADOS PARA O CRIME. TEORIA MONISTA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA PENA DE MULTA. REDUÇÃO. COERÊNCIA.1 - Se o conjunto probatório se mostrou seguro, robusto e coeso quanto...
Data do Julgamento : 18/10/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110112082187APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - ART. 33 DO CP. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.A desclassificação pleiteada para o art. 28 da LAD não merece prosperar, tendo em vista o farto conjunto probatório que aponta para a traficância ilícita de drogas, não havendo nos autos elementos suficientes que permitam inferir que a droga apreendida pelo aparato policial era para...
Data do Julgamento : 08/10/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110111470485APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS BENS DE TRÊS FRENTISTAS DE POSTO DE COMBUSTÍVEL E DE DINHEIRO DA EMPRESA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU POR UMA DAS VÍTIMAS. APREENSÃO DE PARTE DA RES NA POSSE DO RECORRENTE. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DA PERÍCIA NO ARTEFATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há falar em ilicitude das provas se os pol...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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