APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PLEITO EXORDIAL ATENDIDO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES QUE ATENDE INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Os requisitos de condições da ação válida devem estar presentes desde o recebimento da petição inicial até a conclusão do processo, com a prolação de sentença de mérito de acolhimento ou rejeição da pretensão do autor. Assim sendo, se no curso do processo, quaisquer desses elementos integrativos da ação válida (interesse de agir, legitimidade ativa ou passiva e possibilidade jurídica do pedido) deixarem de estar presentes, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito. In casu, observando-se que foi restabelecida a conta virtual da Autora na página do facebook, pleito que originou a presente demanda, afigura-se evidente a superveniente falta de interesse de agir da demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035092-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DA RÉ. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECE, POR DUAS VEZES, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). Desse modo, não comparecendo o Autor, por duas vezes, a perícia médica agendada com o intuito de aferir seu grau de invalidez, deixou de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - qual seja, que o valor pago administrativamente não foi realizado em consonância com a invalidez verificada, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065823-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ENTENDEU SER CABÍVEL A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO DO DEMANDANTE REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.078516-3, de Chapecó, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

Mandado de Segurança n. 2014.000002-7/0000.00, de Brusque; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.000002-7/0001.00, de Brusque e Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.000002-7/0002.00, de BrusqueRelator: Des. Monteiro Rocha PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL: LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA E REGIMENTAIS PREJUDICADOS. Perde utilidade o mandado de segurança direcionado contra decisão judicial liminar, quando julgado em definitivo o recurso em que foi proferida a liminar atacada, prejudicando, também, agravos regimentais direcionados contra ato monocrático proferido no writ constitucional. V (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.000002-7, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. ART. 485, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA COMERCIAL. AÇÃO PROPOSTA EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE NA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apenas a incompetência absoluta dá azo a rescisão do julgado. "As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas e devem ser comprovadas de plano, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito" (STJ, AgRg na AR 3.204/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. em 8-3-2006). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.089841-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. EQUÍVOCO NO REGISTRO DO CPF DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA NO CADASTRO NACIONAL DE GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM APENAS PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCEDIDA NA ESFERA RECURSAL POR MAIORIA DE VOTOS. ABALO MORAL. DIFICULDADES NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. EQUÍVOCO NO CADASTRO DO NÚMERO DO CPF NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA COM GERAÇÃO DE INÚMEROS PROTOCOLOS. DESCASO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TRANSTORNOS VIVENCIADOS QUE SUPLANTAM O MERO ABORRECIMENTO. ATITUDE GERADORA DE ABALO ANÍMICO. RESSARCIMENTO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.053120-9, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO DE TENRA IDADE. QUANTUM FIXADO. IRRESIGNAÇÃO. CARÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEVER DE ALIMENTOS À PROLE. IMPERATIVO INAFASTÁVEL. ARBITRAMENTO QUE SEGUE O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PENSIONAMENTO SOBRE EVENTUAL VERBA TRABALHISTA RESCISÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil" (TJSC, AI n. 2013.072313-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 18-2-2014). "A pensão alimentícia não pode incidir sobre horas extras, FGTS e verbas rescisórias, por constituírem verbas de caráter eventual e indenizatório, decorrentes do esforço pessoal do alimentante" (TJSC, AI n. 2013.016206-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 6-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004356-3, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADSTRITA AO VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO. ARBITRAMENTO QUE SEGUE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). RECURSO DA EMPRESA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL JUNTADO. FACULDADE DO RECORRENTE. ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA DESNECESSÁRIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. É facultado ao recorrente desistir do recurso, não havendo margem à esta Corte senão homologar o pedido de desistência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014188-3, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE PLEITEADO, INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS E APRESENTAÇÃO DE NOMINATA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM SEUS NOMES, A FIM DE GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PLEITOS ANTECIPATÓRIOS RECEBIDOS COMO CAUTELAR INOMINADA. FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS. PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 27, § 7º, E 798, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO FÁTICA, CONTUDO, QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA LIMINAR PLEITEADA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036237-4, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. INADIMPLEMENTO DA IMPORTÂNCIA AJUSTADA. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. LAPSO PRESCRICIONAL, CONTUDO, NÃO TRANSCORRIDO. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014679-4, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE CELESC S. A., EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO. "Na competência do art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com a nova redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados" (§ 2º)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.051070-4, de Itajaí. Relator: Des. Gaspar Rubick. Data: 17/08/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087445-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO LIMINAR INDEFERIDA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR E AO FILHO DURANTE A CONJUGALIDADE. EX-ESPOSA CURSANDO FACULDADE DE DIREITO. ÚNICA RENDA DECORRENTE DE ESTÁGIO REALIZADO NA ÁREA. ALMEJADA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE EVIDENCIADA. INDICATIVOS DA POSSIBILIDADE DO EX-CÔNJUGE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. GUARDA. ANÁLISE POSTERGADA À APRESENTAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. COMPARTILHAMENTO DECORRENTE DE LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073536-4, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064278-4, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DECISÃO DETERMINANDO A CONFECÇÃO DO EXAME DE DNA. INSURGÊNCIA DOS PARENTES SANGUÍNEOS DO FALECIDO. ARGUMENTOS DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO AFASTADOS. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU MESMO TESTEMUNHAL PODE SER SUPRIDA PELA PERÍCIA GENÉTICA. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DESTA E DE QUALQUER OUTRA PROVA A CRITÉRIO EXCLUSIVO DO JULGADOR. PRERROGATIVA, ALIÁS, A SER EXERCIDA COM MAIS RIGOR AINDA QUANDO SE TRATAR, COMO NO CASO, DE DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A oportunidade e a conveniência na confecção da prova dependem da exclusiva apreciação do magistrado, porquanto evidentemente são elas destinadas à formação de sua convicção, sendo o julgador seu destinatário, como bem ilustra a redação do artigo 130 do Código de Processo Civil. Além do mais, em nada prejudica o contraditório a produção nesse momento processual de subsídio probatório em demanda cuja discussão, tirante a prova pericial determinada, fica resumida a conjecturas, mediante a assertiva do autor e o respectivo contraponto dos réus. Registre-se, em arremate, que o avanço científico e tecnológico desmistifica uma série de dogmas e preconceitos oriundos da extrema dificuldade tida outrora em firmar ou rechaçar uma paternidade com base exclusivamente na prova testemunhal ou documental. Sendo assim, a petição inicial, apesar de indicar apenas genericamente o ano em que hipoteticamente se deu o envolvimento dos supostos genitores do autor, mostra-se suficiente para o propósito perseguido na demanda. Por fim, importa discernir que a decisão objurgada não significa a submissão dos agravantes ao exame contra as suas vontades, haja vista a possibilidade de negativa à colheita da prova, opção de caráter pessoal, cuja repercussão jurídica - presunção de veracidade do vínculo investigado -, transborda a análise do presente reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035210-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DANDO CONTA DO ÓBITO DO REQUERENTE. PUBLICAÇÃO DE FOTO E NOME DO AUTOR NA CAPA DO PERIÓDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS IMATERIAIS. COMPROVADO USO INDEVIDO DA IMAGEM DO AUTOR PARA IDENTIFICAR VÍTIMA FATAL DE AFOGAMENTO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MATÉRIA JORNALÍSTICA RETRATANDO OS FATOS. FINALIDADE ECONÔMICA E COMERCIAL CONFIGURADA. FATO OCORRIDO EM FINAL DE SEMANA E DE GRANDE REPERCUSSÃO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063915-8, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE VEICULAÇÃO DE CRÍTICAS EM PROGRAMA TELEVISIVO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REQUERENTES QUE ESTARIAM BUSCANDO EM NOME PRÓPRIO DIREITO DA CLASSE DE TRABALHADORES A QUAL PERTENCEM. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA REQUERIDA. RETRANSMISSÃO DO CONTEÚDO SUPOSTAMENTE OFENSIVO. EXEGESE DA SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. APRESENTADOR QUE FAZ CRÍTICA, EM PROGRAMA AO VIVO E DE REPERCUSSÃO NACIONAL, NO SENTIDO DE QUE FUNCIONÁRIOS DA RECEITA FEDERAL SERIAM CORRUPTOS E TREINADOS PARA TANTO. COMENTÁRIOS GENÉRICOS, DIRECIONADOS À CLASSE DE FUNCIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS REQUERENTES QUE, DE TODA SORTE, SÃO AGENTES PÚBLICOS, SUSCETÍVEIS À DESAPROVAÇÃO DA MÍDIA. "[...] não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender" (STF, Segunda Turma, Ag. Reg. no A. I. n. 705.630, de Santa Catarina, rel. Ministro Celso de Mello, j. 22-3-2011). ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DOS REQUERIDOS PROVIDOS. RECURSO DOS REQUERENTES PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037473-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA EM ATRASO PELO AUTOR MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REQUERENTE QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA QUITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO (DEPÓSITO EM CONTA) TER SIDO DEVIDAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR A ASSERTIVA DEFENDIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 14, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DO PAGAMENTO CONFIRMADA. CONDUTA NEGLIGENTE DO DEMANDADO AO NÃO PROVIDENCIAR A IMEDIATA BAIXA DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES VERIFICADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO QUE AVILTA A DIGNIDADE E A CIDADANIA DO CONSUMIDOR. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SOPESADO, AINDA, O PERFIL DAS PARTES E O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048172-6, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. RAZÕES DE DECIDIR DO JULGADOR SINGULAR QUE CONSIDERAM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS EM CONJUNTO COM AS ERIGIDAS EM PROCESSO CRIMINAL QUE, POR SUA VEZ, OBEDECERAM O CONTRADITÓRIO NA PRODUÇÃO. DEMANDA OUTRA, ADEMAIS, QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. NULIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. REQUERIDO QUE SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DE PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSISTENCIAL DESTINADO AO AUTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL E FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM O CORRETO DIRECIONAMENTO DA VERBA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AOS CUSTOS COM IMPRESSÃO DE FOTOGRAFIAS PARA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. DANOS MORAIS. AUTOR QUE RESIDE COM A MÃE, DE QUEM NECESSITA AUXÍLIO INTEGRAL PARA QUALQUER ATIVIDADE DA VIDA. AMBOS DE PARCOS RECURSOS. VALOR DO BENEFÍCIO QUE, SEM DÚVIDAS, AGREGARIA AO BEM ESTAR E À DIGNIDADE DO DEMANDANTE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA QUE, ADEMAIS, RESTOU PRATICADA PELO PRÓPRIO IRMÃO DO AUTOR. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO, CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E PROVAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS. VALOR QUE BEM SE AMOLDA À DINÂMICA DA QUAESTIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO INPC. PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTADA COM A RESSALVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034266-8, de Curitibanos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE ÁREAS DE TERRA. EXPLORAÇÃO MINERAL TEMPORÁRIA EM AMBOS OS LOTES. AREIA E SAIBRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA A FIM DE SER DECLARADA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO, RESPECTIVA ANÁLISE DE CLÁUSULAS E POSTERIOR QUANTIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO DE GRANDE VULTO, QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 227 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015214-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA E RECONVINTE ECAD. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AUTORAL PELA RETRANSMISSÃO DE CONTEÚDO TELEVISIVO, ALBERGADO PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS, EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. SALA DE ESPERA EM CLÍNICA MÉDICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO INCISO XXVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTIGOS 28 E 68 DA LEI 9.610/98, E DA SÚMULA 63 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA DO ARTIGO 105 DA LEI 9.610/98. INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DA TRANSMISSÃO ATÉ QUE SE OBTENHA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA APELANTE, SOB PENA DE MULTA. COMANDO LEGAL DE CARÁTER PROTETIVO. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016793-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).