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Jurisprudência

TJSC 2013.035092-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PLEITO EXORDIAL ATENDIDO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES QUE ATENDE INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Os requisitos de condições da ação válida devem estar presentes desde o recebimento da petição inicial até a conclusão do processo, com a prolação de sentença de mérito de acolhimento ou rejeição da pretensão do autor. Assim sendo, se no curso do processo, quaisquer desses el...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2012.065823-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DA RÉ. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECE, POR DUAS VEZES, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, maté...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.078516-3 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ENTENDEU SER CABÍVEL A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO DO DEMANDANTE REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE M...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.000002-7 (Acórdão)
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Mandado de Segurança n. 2014.000002-7/0000.00, de Brusque; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.000002-7/0001.00, de Brusque e Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.000002-7/0002.00, de BrusqueRelator: Des. Monteiro Rocha PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL: LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA E REGIMENTAIS PREJUDICADOS. Perde utilidade o mandado de segurança direcionado contra decisão judicial liminar, quando julgado em definitiv...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.089841-5 (Acórdão)
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AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. ART. 485, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA COMERCIAL. AÇÃO PROPOSTA EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE NA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apenas a incompetência absoluta dá azo a rescisão do julgado. "As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas e devem ser comprovadas de plano, sob pena de indeferimento da inicial e...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Ponte Serrada
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TJSC 2014.053120-9 (Acórdão)
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. EQUÍVOCO NO REGISTRO DO CPF DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA NO CADASTRO NACIONAL DE GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM APENAS PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCEDIDA NA ESFERA RECURSAL POR MAIORIA DE VOTOS. ABALO MORAL. DIFICULDADES NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. EQUÍVOCO NO CADASTRO DO NÚMERO DO CPF NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. TENTATIVA DE S...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2015.004356-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO DE TENRA IDADE. QUANTUM FIXADO. IRRESIGNAÇÃO. CARÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEVER DE ALIMENTOS À PROLE. IMPERATIVO INAFASTÁVEL. ARBITRAMENTO QUE SEGUE O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PENSIONAMENTO SOBRE EVENTUAL VERBA TRABALHISTA RESCISÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alime...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.014188-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADSTRITA AO VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO. ARBITRAMENTO QUE SEGUE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendi...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.036237-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE PLEITEADO, INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS E APRESENTAÇÃO DE NOMINATA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM SEUS NOMES, A FIM DE GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PLEITOS ANTECIPATÓRIOS RECEBIDOS COMO CAUTELAR INOMINADA. FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS. PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 27, § 7º, E 798, AMBOS DO CÓDIGO DE PR...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.014679-4 (Acórdão)
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. INADIMPLEMENTO DA IMPORTÂNCIA AJUSTADA. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. LAPSO PRESCRICIONAL, CONTUDO, NÃO TRANSCORRIDO. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014679-4, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Elaine Cristina de Souza Freitas
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.087445-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE CELESC S. A., EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO. "Na competência do art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com a nova redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, "ficam incluídos os recursos referentes...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Capital
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TJSC 2014.073536-4 (Acórdão)
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AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO LIMINAR INDEFERIDA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR E AO FILHO DURANTE A CONJUGALIDADE. EX-ESPOSA CURSANDO FACULDADE DE DIREITO. ÚNICA RENDA DECORRENTE DE ESTÁGIO REALIZADO NA ÁREA. ALMEJADA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE EVIDENCIADA. INDICATIVOS DA POSSIBILIDADE DO EX-CÔNJUGE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. GUARDA. ANÁLISE POSTERGADA À APRESENTAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. COMPARTILHAMENTO DECORRENTE DE LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.064278-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072)....
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Mônica Fracari
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Timbó
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TJSC 2014.035210-8 (Acórdão)
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DECISÃO DETERMINANDO A CONFECÇÃO DO EXAME DE DNA. INSURGÊNCIA DOS PARENTES SANGUÍNEOS DO FALECIDO. ARGUMENTOS DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO AFASTADOS. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU MESMO TESTEMUNHAL PODE SER SUPRIDA PELA PERÍCIA GENÉTICA. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DESTA E DE QUALQUER OUTRA PROVA A CRITÉRIO EXCLUSIVO DO JULGADOR. PRERROGATIVA, ALIÁS, A SER EXERCIDA COM MAIS RIGOR AINDA QUANDO SE TRATAR, COMO NO CASO, DE DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.063915-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DANDO CONTA DO ÓBITO DO REQUERENTE. PUBLICAÇÃO DE FOTO E NOME DO AUTOR NA CAPA DO PERIÓDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS IMATERIAIS. COMPROVADO USO INDEVIDO DA IMAGEM DO AUTOR PARA IDENTIFICAR VÍTIMA FATAL DE AFOGAMENTO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MATÉRIA JORNALÍSTICA RETRATANDO OS FATOS. FINALIDADE ECONÔMICA E COMERCIAL CONFIGURADA. FATO OCORRIDO EM F...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Tubarão
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TJSC 2012.037473-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE VEICULAÇÃO DE CRÍTICAS EM PROGRAMA TELEVISIVO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REQUERENTES QUE ESTARIAM BUSCANDO EM NOME PRÓPRIO DIREITO DA CLASSE DE TRABALHADORES A QUAL PERTENCEM. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA REQUERIDA. RETRANSMISSÃO DO CONTEÚDO SUPOSTAMENTE OFENSIVO. EXEGESE DA SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. APRESENTADOR QUE FAZ CRÍTICA, EM PROGRAMA AO VIVO E...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.048172-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA EM ATRASO PELO AUTOR MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REQUERENTE QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA QUITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO (DEPÓSITO EM CONTA) TER SIDO DEVIDAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CAPAZES D...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Lages
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TJSC 2012.034266-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. RAZÕES DE DECIDIR DO JULGADOR SINGULAR QUE CONSIDERAM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS EM CONJUNTO COM AS ERIGIDAS EM PROCESSO CRIMINAL QUE, POR SUA VEZ, OBEDECERAM O CONTRADITÓRIO NA PRODUÇÃO. DEMANDA OUTRA, ADEMAIS, QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. NULIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. REQUERIDO QUE SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DE PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSISTENCIAL DESTINADO AO AUTO...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2012.015214-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE ÁREAS DE TERRA. EXPLORAÇÃO MINERAL TEMPORÁRIA EM AMBOS OS LOTES. AREIA E SAIBRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA A FIM DE SER DECLARADA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO, RESPECTIVA ANÁLISE DE CLÁUSULAS E POSTERIOR QUANTIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO DE GRANDE VULTO, QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.016793-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA E RECONVINTE ECAD. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AUTORAL PELA RETRANSMISSÃO DE CONTEÚDO TELEVISIVO, ALBERGADO PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS, EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. SALA DE ESPERA EM CLÍNICA MÉDICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO INCISO XXVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTIGOS 28 E 68 DA LEI 9.610/98, E DA SÚMULA 63 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. P...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lucilene dos Santos
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Capital
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