DIREITO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO DEDUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. REEXAME DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 515, §§ 1.° E 2.°). TÍTULO DE DOMÍNIO DE PROPRIEDADE JUNTADO À PEÇA DE ENTRADA QUE, PELO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS, NÃO SE REFERE À ÁREA ALVO DA LIDE, ESTA QUE, ALÉM DO MAIS, ENCONTRA-SE INSERIDA EM TERRAS TITULARIZADAS EM FAVOR DA DEMANDADA. REJEIÇÃO DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. MEDIDA IMPERATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Possuindo a ação reivindicatória alguns pressupostos para a sua admissibilidade e procedência, deve a parte reivindicante comprovar a titularidade do bem sob litígio, qualificando-se como proprietário, individualizar a coisa e demonstrar que a posse exercida por quem não é dono é injusta. Ausente um desses requisitos, e tendo a parte demandada comprovado, de outra ponta, ser a proprietária da área objeto da ação, aportando aos autos título sobre o qual recai presunção de legitimidade, a improcedência do pedido reivindicatório deduzido pelo autor é solução imperativa. RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA ACIONADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE DE AGIR. RECLAMO, NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1 Em decorrência do efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação cível (CPC, art. 515, §§ 1.° e 2.°), todos os fundamentos invocados pelo réu na demanda são postos à reapreciação do órgão ad quem, motivo pelo qual não necessita ele ingressar, para tanto, com recurso adesivo. 2 Na esteira de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a postulação de majoração de honorários advocatícios em sede de recurso adesivo. 3 Em se tratando de causa consideravelmente complexa, com ampla instrução processual, e evidenciado nos autos que o advogado da parte vencedora atuou de forma bastante ativa e diligente, a majoração dos honorários, quando fixados em patamar que não atende aos ditames preconizados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3.° do art. 20 do Código de Ritos, se mostra devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081287-9, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO GRAVAME EM MOTOCICLETA. RESTRIÇÃO A VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DA DÍVIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Pretendendo a parte alcançar a reversão, no âmbito recursal, do comando sentencial de primeiro grau, impõe-se-lhe que, na crítica recursal deduzida, aponte as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser reformado o decisum que lhe foi adverso. Ausente em parte das razões irresignatórias a necessária motivação, o pedido de reforma do julgamento de matéria que não foi objeto de análise no órgão primário, não pode ser conhecido em grau de recurso por manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO GRAVAME EM MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. QUITAÇÃO DO CONTRATO. FATO INCONTROVERSO. AFASTAMENTO. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. GRAVAME NO BEM MANTIDO DESDE O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM MAIO DE 2012 ATÉ, PELO MENOS, MARÇO DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA. PROVAS A RESPEITO. SITUAÇÃO QUE ESBORDOU AS RAIAS DO MERO DISSABOR OU DE UM SIMPLES ABORRECIMENTO. PLEITO ACOLHIDO. 1 Obtida pela financeira a quitação de todas as parcelas do contrato efetivado com o autor, é de sua responsabilidade a baixa do gravame do bem, cometendo ela ato ilícito ao assim não proceder deixando esse gravame produzir efeitos por espaço de tempo de aproximadamente 3 (três) anos. 2 Comprovada a existência de um fato lesivo voluntário, o dano, patrimonial ou extrapatrimonial, bem como o nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o prejuízo suportado pelo ofendido, elementos esses caracterizadores por excelência da responsabilidade civil, o dever de indenizar os prejuízos decorrentes de tal ilícito é medida impositiva. 3 Na fixação do valor da indenização por danos morais, impõem-se observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não olvidar o julgador o caráter pedagógico que deve sempre integrar as indenizações desse jaez, considerados, de outro lado, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do agente, a gravidade e a repercussão do dano constatado. 4 Nas indenizações decorrentes de danos extracontratuais, os juros de mora devem ser fixados a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com a atualização monetária sendo computada a partir da data da fixação do valor indenizatório (STJ, Súmula 362). PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. Em se tratando de sentença condenatória, os honorários advocatícios impõem-se fixados, não em quantia certa, mas em percentual incidente sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012903-8, de Sombrio, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, MOVIDA EM FACE DOS FILHOS DO COMPANHEIRO FALECIDO. TESE DA AUTORA AMPLAMENTE DEMONSTRADA A PARTIR DA PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. INTELECÇÃO DO ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDOS OS RECLAMOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VOTO VENCIDO DO REVISOR. Havendo a prova oral e documental revelado, inequivocamente, a existência de convívio amoroso público contínuo e duradouro com o objetivo de constituir família, é de ser reconhecida, para todos os efeitos, a pretendida união estável havida entre a autora e o companheiro falecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031389-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE. ART. 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 6.194/74. ROL, ADEMAIS, DESTINADO, COM PRIMAZIA, À POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA, QUE NÃO VINCULA OU LIMITA AS PROVAS ADMITIDAS EM JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA ANEMIA PROBATÓRIA A REPELIR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM PRONTUÁRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR INDENIZATÓRIO E O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO QUE IMPÕE-SE OBSERVADA. SUBMISSÃO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 O rol listado no art. 5.º, § 1.º, alínea 'a', da Lei n.º 6.194/74 diz respeito, essencialmente, aos documentos que impõem-se apresentados à empresa de seguros para a obtenção, no âmbito administrativo, da indenização devida. Não vincula esse rol, no entanto, o Poder Judiciário, a ponto de limitar ou excluir a produção de outras provas legalmente admitidas tendentes à comprovação das alegações da parte autora em demanda judicial, tal como resulta do art. 5.º, inc. LVI, da Constituição Federal e do art. 332 e seguintes do Código de Processo Civil. 2 A compensação indenizatória devida à vítima de acidente de circulação, a título de seguro obrigatório, impõe-se proporcional ao grau da invalidez pela mesma portada, para o que se faz imprescindível a quantificação das lesões sofridas, de modo a possibilitar o enquadramento da situação à tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da SUSEP, tabela essa reconhecidamente válida pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausentando-se dos autos documento pericial apto a autorizar o estabelecimento dessa proporcionalidade, o decisum impõe-se desconstituído, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que seja o acidentado submetido à perícia médico-judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010506-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO, POR MAIS DE ANO E MEIO, DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E 14, DO CDC. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA N. 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PRETÉRITOS NO MOMENTO EM QUE A INSCRIÇÃO, ENTÃO LEGÍTIMA, TORNOU-SE INDEVIDA. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. QUANTUM BEM DOSADO (ART. 944 DO CC). JUROS DE MORA APLICADOS DE ACORDO COM A SÚMULA N. 54, POR ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ, em julgado afetado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento segundo o qual "Diante das regras previstas no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" (REsp n. 1.424.792/BA, Segunda Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 10.09.2014). 2. Nesta linha exegética, então, configura ato ilícito e gera dano moral, dessarte, a conduta da instituição credora que mantém o nome do consumidor negativado, mesmo após o pagamento da dívida que ensejou o registro, por prazo superior àquele exigido à consequente baixa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025755-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. FATO PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTAR O SEGURADO EMBRIAGADO. ART. 768 DO CC. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura prêmio quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco, não é abusiva. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA DEMANDADA. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053941-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM EM ROTATÓRIA SINALIZADA COM PLACA DE PARE. COLISÃO. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA. EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090367-5, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUTOR QUE COMPROVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE DO REQUERENTE E TURBAÇÃO DOS RÉUS. MATÉRIA COMPROVADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084347-2, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PAGAMENTO DE DPVAT. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESFAVORÁVEL AO AUTOR. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E CONDENA O AUTOR NAS PENALIDADES DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ-FÉ VERIFICADA. MULTA DE 1% MANTIDA. CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HIPÓTESE INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012044-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DOS DEVEDORES. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUTADOS QUE, APÓS A PENHORA DOS BENS, TRANSMITE-OS À EMPRESA DE PROPRIEDADE SUA E DAS FILHAS. REQUISITOS INSCULPIDOS DO ART. 593, DO CPC, PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, para a caracterização da fraude à execução, necessário o atendimento dos pressupostos insculpidos no art. 593, do Código de Processo Civil. Ainda, salienta que à configuração do vício, com base no inciso II, do mencionado art. 593, devem concorrer os seguintes requisitos: "(I) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; (II) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência (eventus damni); e (III) conhecimento prévio pelo adquirente do bem da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato junto a órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o exequente comprovado tal ciência prévia" (REsp n. 437184/PR, rel. Min. Raul Araújo, j. em 20.09.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002745-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 258 DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REPRESENTADOS AO PAGAMENTO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS CADA UM. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DOS COLEGIADOS INCUMBIDOS DA ANÁLISE DE MATÉRIA CRIMINAL. ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "C", DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA DO FEITO. "Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente." (Conflito de Competência n. 2012.089676-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-4-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039530-4, de Ibirama, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO-JUIZ A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA COMO SE DEU O ABALROAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CULPA DO INFORTÚNIO. DEMANDANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072084-4, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RÉU QUE SUSTENTA QUE É TITULAR DOS CRÉDITOS REFERENTES À DÍVIDA DO AUTOR POR TER FIRMADO CONTRATO DE CESSÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, MAS NÃO TRAZ AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE CESSÃO NEM DE QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CESSÃO POSSUI CLÁUSULA SIGILOSA DESCABIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DA DÍVIDA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR QUE A TENHA ORIGINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO PRESUMIDO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011862-3, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERBERADOS NA PEÇA INAUGURAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONTRATADOS INDIVIDUALIZADAMENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE CONTEMPLA COBERTURA PARA DANOS MATERIAS E CORPORAIS. DANOS MORAIS QUE SÃO ABARCADOS PELA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. QUANTIFICAÇÃO DO DANO IMATERIAL QUE DESBORDA O VALOR CERTO PLEITEADO. QUANTUM DA VERBA QUE É DE FIXAÇÃO JUDICIAL. VALORAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA OS MESMOS ELEMENTOS APONTADOS PELA AUTORA E PARA OS QUAIS DEDUZIU VALOR CERTO. EXCEPCIONALIDADE DE MAJORAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM INDENITÁRIO QUE JÁ FORAM BALIZADOS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ÔNUS ESTIPULADO NA ORIGEM DADA A MANUTENÇÃO DO ÊXITO DA AUTORA NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012759-8, de Navegantes, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. ACORDO JUDICIAL FIRMADO SOB À ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE IMPÕE, TODAVIA, A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DETERMINADO PELO ART. 205, DO CC 2002, CONTADO DA VIGÊNCIA DESTE DIPLOMA (11-1-2003). PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, CONFORME ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMÓVEL RURAL CADASTRADO JUNTO AO INCRA. ÁREAS A SEREM DESMEMBRADAS SUPERIORES À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO - FMP DO MUNÍCIPIO DE FLORIANÓPOLIS (2 HECTARES). PARCELAMENTO DO SOLO COM BASE NO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E OUTROS DOCUMENTOS ACOSTADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079805-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES ACORDADOS, COM RENÚNCIA DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO PREJUÍZO AO EXEQUENTE. IRRENUNCIABILIDADE DOS ALIMENTOS. DIREITO INDISPONÍVEL. DECISÃO MANTIDA. No termos do art. 1.707 do Código Civil, "pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076925-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DENOMINADO SEGURO OPERADOR PORTUÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA SEGURADA. MULTA EM PERCENTUAIS CORRESPONDENTES AOS DIAS DE VIGÊNCIA DO SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA À CONSUMIDORA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. PLEITO DE ADOÇÃO DA MULTA DE 2%, NOS TERMOS DAS NORMAS CONSUMERISTAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO ALTERNATIVO DE ADOÇÃO DA "REGRA DE TRÊS" COMO FORMA DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA DO EXPRESSAMENTE AVENÇADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE REPARTIDOS ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094303-3, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ESTADO-JUIZ A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O STATUS DE FILIAÇÃO BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DEMANDA QUE NÃO PERMITE UMA ANÁLISE SUPERFICIAL DOS FATOS, AINDA QUE AS PARTES TENHAM SE SUBMETIDO EXCLUSIVAMENTE AO EXAME GENÉTICO, ESPECIALMENTE PORQUE NA ORIGEM NÃO SE PROMOVEU A INVESTIGAÇÃO ACERCA DO VÍNCULO ENTRE O AUTOR E O INFANTE. INCUMBÊNCIA DO JULGADOR, AINDA QUE DE OFÍCIO, DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052127-7, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR COM APRECIAÇÃO RELEGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO. ANÁLISE QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM VIRTUDE DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXAME DA LIMINAR PROPRIAMENTE DITA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O art. 273 do Código de Processo Civil aparentemente concede ao magistrado a faculdade de apreciar o pleito antecipatório; na verdade, trata-se de obrigação do Julgador à apreciação, a fim de possibilitar ao jurisdicionado o acesso à Justiça e ao duplo grau de jurisdição. Postergar a análise para após decorrido o prazo de defesa, com efeito, deve ser medida excepcional e fundamentada para que o magistrado possa reunir mais provas para seu convencimento se não há convicção nem mesmo para o indeferimento da medida pretendida. Caso contrário, a prática reiterada e desmedida de postergar a análise da tutela de urgência representa negativa de prestação jurisdicional. No caso em tela, inviável a apreciação acerca da efetiva liminar pretendida, sob pena de configurar supressão de instância. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030523-3, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO POSSUIDOR DO BEM. EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA AO FIM DO CONTRATO. EVIDENTE DIREITO DE PERSEGUIR A REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS ADVINDOS DE DANOS AO VEÍCULO. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM REVENDEDORA DE USADOS. FUNDIÇÃO DO MOTOR. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO MECÂNICO OCULTO. AUTOMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. REPAROS EFETUADOS PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE INAFASTÁVEL DO FORNECEDOR EM INDENIZAR A CONSUMIDORA ADQUIRENTE. RÉS CITADAS POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. INSURGÊNCIA DESTA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM URH'S. NOMEAÇÃO HAVIDA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDA CONSOANTE SEUS DITAMES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/1994 NA ESPÉCIE. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO CONDIGNA COM O LABOR DESEMPENHADO PELO PATRONO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084351-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).