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Jurisprudência

TJSC 2014.081287-9 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO DEDUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. REEXAME DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 515, §§ 1.° E 2.°). TÍTULO DE DOMÍNIO DE PROPRIEDADE JUNTADO À PEÇA DE ENTRADA QUE, PELO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS, NÃO SE REFERE À ÁREA ALVO DA LIDE, ESTA QUE, ALÉM DO MAIS, ENCONTRA-SE INSERIDA EM TERRAS TITULARIZADAS EM FAVOR DA DEMANDADA. REJEIÇÃO DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. MEDIDA IMPERATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Possuindo a...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Laguna
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TJSC 2015.012903-8 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO GRAVAME EM MOTOCICLETA. RESTRIÇÃO A VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DA DÍVIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Pretendendo a parte alcançar a reversão, no âmbito recursal, do comando sentencial de primeiro grau, impõe-se-lhe que, na crítica recursal deduzida, aponte as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser reformado o decisum que lhe foi adverso. Ausente em parte das razões irresignatórias...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Cordioli Garcia
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Sombrio
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TJSC 2012.031389-4 (Acórdão)
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DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, MOVIDA EM FACE DOS FILHOS DO COMPANHEIRO FALECIDO. TESE DA AUTORA AMPLAMENTE DEMONSTRADA A PARTIR DA PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. INTELECÇÃO DO ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDOS OS RECLAMOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VOTO VENCIDO DO REVISOR. Havendo a prova oral e documental revelado, inequivocamente, a existência de convívio amoroso público con...
Data do Julgamento : 26/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Capital
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TJSC 2015.010506-9 (Acórdão)
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COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE. ART. 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 6.194/74. ROL, ADEMAIS, DESTINADO, COM PRIMAZIA, À POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA, QUE NÃO VINCULA OU LIMITA AS PROVAS ADMITIDAS EM JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA ANEMIA PROBATÓRIA A REPELIR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM PRONTUÁRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR INDENIZATÓRIO E O GRAU DE INVALIDEZ D...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Capital
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TJSC 2014.025755-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO, POR MAIS DE ANO E MEIO, DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E 14, DO CDC. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA N. 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PRETÉRITOS NO MOMENTO EM QUE A INSCRIÇÃO, ENTÃO LEGÍTIMA, TORNOU-SE INDEVIDA. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. QUANTUM BEM DOSADO (ART. 944 DO CC). JUROS DE MORA APLICADOS DE ACORDO COM A SÚMULA N. 54,...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Lages
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TJSC 2014.053941-8 (Acórdão)
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SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. FATO PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTAR O SEGURADO EMBRIAGADO. ART. 768 DO CC. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura prêmio quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco, não é abusiva. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta dire...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2014.090367-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM EM ROTATÓRIA SINALIZADA COM PLACA DE PARE. COLISÃO. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA. EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DE...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.084347-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUTOR QUE COMPROVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE DO REQUERENTE E TURBAÇÃO DOS RÉUS. MATÉRIA COMPROVADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084347-2, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.012044-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PAGAMENTO DE DPVAT. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESFAVORÁVEL AO AUTOR. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E CONDENA O AUTOR NAS PENALIDADES DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ-FÉ VERIFICADA. MULTA DE 1% MANTIDA. CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HIPÓTESE INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012044-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : São José
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TJSC 2012.002745-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DOS DEVEDORES. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUTADOS QUE, APÓS A PENHORA DOS BENS, TRANSMITE-OS À EMPRESA DE PROPRIEDADE SUA E DAS FILHAS. REQUISITOS INSCULPIDOS DO ART. 593, DO CPC, PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, para a caracterização da fraude à execução, necessário o atendimento dos pressupostos insculpidos no art. 593, do Código de Processo Civil. Ainda, salienta que...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.039530-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 258 DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REPRESENTADOS AO PAGAMENTO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS CADA UM. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DOS COLEGIADOS INCUMBIDOS DA ANÁLISE DE MATÉRIA CRIMINAL. ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "C", DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA DO FEITO. "Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Ato Regimental n. 18/1992, en...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Ibirama
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TJSC 2014.072084-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO-JUIZ A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA COMO SE DEU O ABALROAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CULPA DO INFORTÚNIO. DEMANDANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072084-4, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Dire...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.011862-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RÉU QUE SUSTENTA QUE É TITULAR DOS CRÉDITOS REFERENTES À DÍVIDA DO AUTOR POR TER FIRMADO CONTRATO DE CESSÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, MAS NÃO TRAZ AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE CESSÃO NEM DE QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CESSÃO POSSUI CLÁUSULA SIGILOSA DESCABIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DA DÍVIDA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR QUE A TENHA ORIGINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DAN...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.012759-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERBERADOS NA PEÇA INAUGURAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONTRATADOS INDIVIDUALIZADAMENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE CONTEMPLA COBERTURA PARA DANOS MATERIAS E CORPORAIS. DANOS MORAIS QUE SÃO ABARCADOS PELA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. QUANTIF...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Navegantes
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TJSC 2013.079805-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. ACORDO JUDICIAL FIRMADO SOB À ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE IMPÕE, TODAVIA, A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DETERMINADO PELO ART. 205, DO CC 2002, CONTADO DA VIGÊNCIA DESTE DIPLOMA (11-1-2003). PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, CONFORME ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMÓVEL RURAL CADASTRADO JUNTO AO INCRA. ÁREAS A SEREM DESMEMBRADAS SUPERIORES À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO - FMP DO MUNÍCIPIO DE FLOR...
Data do Julgamento : 10/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Capital
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TJSC 2014.076925-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES ACORDADOS, COM RENÚNCIA DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO PREJUÍZO AO EXEQUENTE. IRRENUNCIABILIDADE DOS ALIMENTOS. DIREITO INDISPONÍVEL. DECISÃO MANTIDA. No termos do art. 1.707 do Código Civil, "pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076925-5, de Joinville, rel. Des. Sebas...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.094303-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DENOMINADO SEGURO OPERADOR PORTUÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA SEGURADA. MULTA EM PERCENTUAIS CORRESPONDENTES AOS DIAS DE VIGÊNCIA DO SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA À CONSUMIDORA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. PLEITO DE ADOÇÃO DA MULTA DE 2%, NOS TERMOS DAS NORMAS CONSUMERISTAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO ALTERNATIVO DE ADOÇÃO DA "REGRA DE TRÊS" COMO FORMA DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA DO EXPRESSAM...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : São José
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TJSC 2014.052127-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ESTADO-JUIZ A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O STATUS DE FILIAÇÃO BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DEMANDA QUE NÃO PERMITE UMA ANÁLISE SUPERFICIAL DOS FATOS, AINDA QUE AS PARTES TENHAM SE SUBMETIDO EXCLUSIVAMENTE AO EXAME GENÉTICO, ESPECIALMENTE PORQUE NA ORIGEM NÃO SE PROMOVEU A INVESTIGAÇÃO ACERCA DO VÍNCULO ENTRE O AUTOR E O INFANTE. INCUM...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.030523-3 (Acórdão)
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR COM APRECIAÇÃO RELEGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO. ANÁLISE QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM VIRTUDE DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXAME DA LIMINAR PROPRIAMENTE DITA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O art. 273 do Código de Processo Civil aparentemente concede ao magistrado a faculdade de apreciar o pleito antecipatório; na verdade, trata-se de obrigação do Julgador à apreciação, a fim de possibilitar ao jurisdicionado o acesso à Justiça e ao duplo grau de jurisdição. Postergar a análise para após decorrido...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : São José
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TJSC 2014.084351-3 (Acórdão)
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PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO POSSUIDOR DO BEM. EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA AO FIM DO CONTRATO. EVIDENTE DIREITO DE PERSEGUIR A REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS ADVINDOS DE DANOS AO VEÍCULO. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM REVENDEDORA DE USADOS. FUNDIÇÃO DO MOTOR. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO MECÂNICO OCULTO. AUTOMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. REPAROS EFETUADOS PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE INAFASTÁVEL DO FORNECEDOR EM INDE...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital
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