APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DOS CAUSADORES DO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora contra o causador do dano decorrente de acidente de trânsito, devem os juros moratórios incidir sobre o montante ressarcitório desde a data do efetivo desembolso da indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067167-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VALORES QUE PERMANECERAM EM FINANCEIRO FIXO, APÓS A EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. TESE DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INFORMANDO A DATA DO RECEBIMENTO INDEVIDO OU O DIA DA EXONERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A prova da prescrição não se submete a nenhum regime especial, aplicando-se-lhe as regras quanto à prova dos negócios jurídicos em geral" (Ap. Cív. n. 2012.062250-4, de Içara, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 4-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073037-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS. PLANO DE SAÚDE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRESENTES. PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA PELO ATESTADO MÉDICO QUE REFERENDA O QUADRO DE NEOPLASIA CRANIANA E NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE, VITAL À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. PERIGO NA DEMORA CONSUBSTANCIADO PELA GRAVIDADE E AGRESSIVIDADE DA ENFERMIDADE. RESOLUÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA IMOTIVADA E POSTERIOR AO DIAGNÓSTICO. POSTURA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS ABUSIVA E ANTIJURÍDICA. FERIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084630-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTO USO INDEVIDO DE MARCA E CRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMITAÇÃO DE PRODUTOS E CONCORRÊNCIA DESLEAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda cujo litígio gravita em torno do suposto uso indevido de marca, com alegações de imitação de produtos e concorrência desleal, deve a matéria ser apreciada por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no art. 3º, caput, segunda parte, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027737-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. TENTATIVA DO AUTOR EM INDUZIR A ERRO O JUÍZO. DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL INFRINGIDO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Infringe o dever de lealdade processual a parte que alega fato que sabidamente não é verdadeiro e tenta induzir a erro o juízo. "In casu", o Autor faltou com a verdade ao afirmar na peça inicial que não auferiu qualquer valor relacionado à indenização securitária em sede administrativa, quando na verdade, conforme comprovado pela Ré em contestação, a indenização lhe teria sido paga oportunamente em via administrativa. Dessa forma, porque a alteração da verdade dos fatos para obtenção de benefício próprio é ato violador do dever de lealdade processual, caracterizador da litigância de má-fé (art. 17, II, do CPC), a manutenção da sentença objurgada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077645-6, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE LUCROS CESSANTES. COMARCA DE ORIGEM INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS DA REFERIDA REGIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 38/08 E DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/11-TJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS RECLAMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004458-6, de Itá, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA IMPETRANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "Com o falecimento da Impetrante, não há como se prosseguir no julgamento do feito, em face do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito ora postulado. Extinção do mandamus sem julgamento do mérito, ressalvando-se aos herdeiros do Impetrante o direito de recorrerem às vias ordinárias" (RMS n. 27.818/PB, Ministra Laurita Vaz, j. 14-2-12). (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Mandado de Segurança n. 2013.083087-4, de Brusque, Rel. Des. Cesar Abreu, j. 08/10/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.089885-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE INFORMA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058808-8, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Ocorrendo lesão do membro superior esquerdo (item "7" da tabela contígua à Lei n. 6.194/74), com redução funcional de 17,5% (dezessete e meio por cento), a indenização (bruta) devida fundar-se-á na atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º). Apurado o montante, incidente o produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II, § 1º). Se a importância adimplida administrativamente supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093060-3, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA, CONCEDIDA PELO ESTADO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI ESTADUAL N. 6.185/82. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. VALOR DO BENEFÍCIO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, A TEOR DO ART. 23, II, DA CF. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR COMO MARCO INAUGURAL DE ATUALIZAÇÃO DA BENESSE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (5/10/1989). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087574-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ATO COMISSIVO DOS AGENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. NEGLIGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DOS FATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO JUDICIÁRIO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000591-5, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS EM CONFORMIDADE COM O FATO GERADOR. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA. SUBSISTÊNCIA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ABRANGIDOS PELOS ITENS MENCIONADOS NO DECRETO N. 406/1968 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA PARTE. É pacífico o entendimento de que o rol de serviços, para efeito de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite-se a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação atribuída. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096479-1, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL INCONTROVERSO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO IMPROVIDO. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ajustado ao efeito preventivo e desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem gerar enriquecimento injustificado à vítima. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação de reparação de danos, tem como marco inicial a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004362-5, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART.794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031166-9, de Itaiópolis, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA OCORRIDO NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIO DA EMPRESA TRANSPORTADORA AFASTADA. DECISUM INCENSURÁVEL. PLEITO RECURSAL REJEITADO. O assalto à mão armada no interior de ônibus de transporte coletivo interestadual caracteriza hipótese de fortuito externo que, não guardando qualquer relação com a atividade desenvolvida pela empresa transportadora, afasta a responsabilidade indenizatória à ela acometida por vítima dos fatos. Acresça-se a isso que a segurança nas rodovias públicas é monopólio estatal, bem como que à empresa de auto viação não é conferida a possibilidade de revistar os usuários dos seus serviços de transportes, posto lhe faltar qualquer poder de polícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057607-7, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FABRICADO PELA RÉ. CONSTATAÇÃO DE SUPOSTO DEFEITO (FUROS SUPERFICIAIS). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO TRIENAL. PREVALÊNCIA DO ART. 206, §3º, INC. V, DO CC, SOMENTE PARA OS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE ENFOCADA. AÇÃO AJUIZADA DURANTE O PRAZO CONTRATUAL DE GARANTIA DE CINCO ANOS. APLICABILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL APÓS O TRANSCURSO DE ALUDIDO LAPSO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO COM ESPEQUE NO ART. 515, § 1º, DO CPC. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA PERICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA, POIS O PRAZO DE CINCO DIAS PARA TAL PROVIDÊNCIA NÃO É PRECLUSIVO. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE PODEM SER REALIZADOS A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO INICIADA A PERÍCIA. MERA FACULDADE DAS PARTES. O JUIZ, ADEMAIS, PODE FORMULAR QUESITOS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL JÁ ANUNCIADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONFECÇÃO DA PROVA PERICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051318-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS ENVOLVENDO ESPÓLIO E SEGURADORA. VALORES RECEBIDOS QUE FORAM DIRETAMENTE DIRECIONADOS PARA VIÚVA E FILHA MENOR. DE CUJUS QUE FIGURAVA COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. CREDOR QUE, OPORTUNAMENTE, REQUEREU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DAS DEMANDAS ONDE CONSUMADO O CITADO ACORDO. PLEITO ATENDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS, CUMPRE APENAS PARCIALMENTE A ORDEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PERTENCE À MENOR. PROVIMENTO QUE ENCERRA FLAGRANTE EQUÍVOCO NULIDADE ABSOLUTA DO AJUSTE, PORQUE DE TODO ILEGAL QUANTO À DESTINAÇÃO DOS VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA ANTECIPADA, COM ABSOLUTA AFRONTA DAS REGRAS COGENTES QUE DISCIPLINAM O PROCESSO DE INVENTÁRIO, FRUSTRANDO O PAGAMENTO PRÉVIO DOS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ESTENDER OS EFEITOS DO ACORDO EM DESFAVOR DAQUELE QUE POSSUI CRÉDITO A RECEBER DO ESPÓLIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.014983-1 PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.004220-7 PREJUDICADO. A integralidade do valor oriundo do acordo que pôs fim às ações em que o espólio do segurado falecido figurava como autor a ele pertencem exclusivamente, sendo perfeitamente possível que a penhora determinada pelo juízo da execução previamente aviada contra o de cujus recaia sobre a a metade do montante que se encontra depositado em favor da herdeira-filha, até o limite do valor do crédito exequendo, independentemente da circunstância da outra metade do crédito ter sido levantada pela viúva e por seu procurador, já que aludida pactuação, para além de ser absolutamente ilegal, não pode ser imposta ao credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014983-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - IMOBILIDADE DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA E REDUÇÃO DA FORÇA MUSCULAR EM PINÇAMENTO BI E TRI DIGITAL E PREENSÃO PALMAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (imobilidade do 1º dedo da mão direita e redução da força muscular em pinçamento bi e tri digital e preensão palmar), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074848-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - DÉFICIT DE FLEXÃO DE FALANGE PROXIMAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA E DÉFICIT DE SENSIBILIDADE EM CICATRIZ DE AMPUTAÇÃO PÓS-TRAUMÁTICA NO 5º DEDO ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (déficit de flexão de falange proximal do 4º dedo da mão esquerda e déficit de sensibilidade em cicatriz de amputação pós-traumática no 5º dedo esquerdo), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072042-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

ADMINISTRATIVO - BOMBEIRO MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO DE ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. A indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares tem reflexos sobre as férias e respectivo terço e a gratificação natalina. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090464-6, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).