APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS GENITORES. ABANDONO AFETIVO E MORAL. PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS A MORAL E AOS BONS COSTUMES. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA. HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS PELA GENITORA, INCLUSIVE DURANTE A GESTAÇÃO. INVIABILIDADE DE RETORNO AO LAR. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEVERAS IMPERIOSA. A partir da intelecção do art. 1.638, II e III, do Código Civil, c/c art. 24, da Lei n. 8.069/90, deixar o filho em abandono ou praticar atos contrários à moral e aos bons costumes constituem motivos suficientes para a destituição dos pais do poder familiar. Na espécie, a incapacidade da genitora para a maternidade restou, quantum satis, demonstrada no desinteresse pelo saudável desenvolvimento do filho durante a gestação, manifesta vontade de entrega da guarda, expressada perante o Ministério Público, Conselho Tutelar e profissionais de saúde, além da resistência em alimentar o recém-nascido através do aleitamento materno. A autoridade parental está impregnada de deveres não apenas no campo material, mas, principalmente, no campo existencial, devendo os pais satisfazer outras necessidades dos filhos, notadamente de índole afetiva [...] tentar definir poder familiar nada mais é do que tentar enfeixar o que compreende o conjunto de faculdades encomendadas aos pais, como instituição protetora da menoridade, com o fim de lograr o pleno desenvolvimento e a formação integral dos filhos, seja física, mental, moral, espiritual ou socialmente. A autoridade parental é o veículo instrumentalizador de direitos fundamentais dos filhos, de modo a conduzi-los à autonomia responsável (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 8ª ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 425). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076113-2, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO FISCAL DA REGIÃO. PEQUENA PROPRIEDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR E PARA ATIVIDADE AGRÍCOLA DE SUBSISTÊNCIA. ART. 5º, XXVI, DA CF, ART. 649, VIII, DO CPC, ART. 4º, § 2º, DA LEI 8.009/90 E ART. 4º, II, "A", DA LEI 8.629/93. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que não pode, nem mesmo, ser objeto de renúncia por parte do devedor executado, já que o interesse tutelado pelo ordenamento jurídico não é do devedor, mas da entidade familiar, que detém, com a Carta Política de 1988, estatura constitucional (STJ, Resp n. 1.059.805/RS, Segunda Turma, rel. Min. Castro Meira, j. 2-10-2008). Para declarar-se a impenhorabilidade de propriedade rural, necessário tratar-se o imóvel de pequena propriedade, assim definida em lei, e que seja trabalhado pela família, sendo que, como no caso concreto, preenchidas estas características nos termos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei do Bem de Família, da Lei 8.629/93 e Instrução Normativa n. 20/80, do INCRA, a impenhorabilidade é medida que se impõe. DESTITUIÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019166-5, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXCUTIDO. DICÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ENCARGO ADEQUADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054897-5, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMBATE À DECISÃO LIMINAR OMISSA QUANTO À FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA O ATENDIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO COM A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062576-4, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMISSÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL 2002. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041537-4, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE 'REGISTRO DE CONTRATO' E 'AVALIAÇÃO DO BEM'. LUCRO INERENTE À PRÁTICA COMERCIAL. REPASSE INDEVIDO AO CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. O repasse ao Consumidor das tarifas relativas a custos com 'Registro de Contrato' e 'Avaliação do Bem' apresenta-se abusivo, uma vez que representam tarifas de financiamento. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que 'os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance' (art. 46). LEGALIDADE DO SEGURO CONTRATADO. CLÁUSULA FACULTATIVA. SERVIÇO OPCIONAL. REFORMA DA DECISÃO UNIPESSOAL NO PONTO. Frente à opção de pactuação e, ainda, por tal custo não estar contabilizado na remuneração do banco pelo crédito concedido ao contratante, consumidor, entendo pela legalidade de sua pactuação. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.025402-9, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

REEXAME EM AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA ESPECIAL PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE REJEITA A INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. ORIENTAÇÃO ADOTADA. A Tarifa de Cadastro pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas. O consumidor não é obrigado a contratar o serviço de cadastro junto à instituição financeira, já que tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo. REANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.004566-4, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SISTEMA DE FOMENTO SADIA. PRODUTOR AGRÍCOLA. DÉBITO CONFESSO DE 42.499 QUILOS DE SUÍNOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA LIDE EXECUCIONAL. APELO DA EMBARGADA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DE SUÍNOS EM QUANTIA SUPERIOR A DEVIDA. NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CREDORA OU IMPUTAÇÃO DAS ENTREGAS COMPROVADAS À NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO. O art. 355 do Código Civil destaca que se o devedor não fizer a indicação a qual dos débitos pendentes esta oferecendo o pagamento, à imputação se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060446-1, de Seara, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ALEGADA NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS, CARREADOS DE ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA E LITERALIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DO TÍTULO AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADA. NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR INAPLICÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073377-9, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DO TRÂMITE PARA O JUÍZO DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CONEXÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA VARA CÍVEL COMUM. Tendo os fatos geradores da pretensão indenizatória ocorrido no domicílio do autor, este será o Juízo competente para processar e julgar o feito. Com relação ao pleito de modificação de guarda, tem competência para decidir a quaestio o Juízo do domicílio do menor. Trata-se, pois, de demandas não conexas, porquanto materialmente diversas, diante do que não cabe falar em julgamento conjunto. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063347-9, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PERFUME VIA INTERNET NO VALOR DE R$ 127,90. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ACORDADO. PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. REEMBOLSO DEVIDO DE FORMA ATUALIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO INERENTE À NATUREZA DO NEGÓCIO. Em matéria de responsabilidade contratual, que compreende as hipóteses de mora ou vícios do produto, a concessão de danos morais somente deve ser deferida em casos excepcionais, quando presentes circunstâncias que indiquem violação de direitos da personalidade, ofensa à dignidade da pessoa humana, grave desconsideração para com a pessoa do outro contratante, ou ainda situações recorrentes (litígios de massa), a sugerir a invocação da função dissuasória da responsabilidade civil (...). A situação dos autos não enseja reparação por suposta lesão à personalidade e há que se considerar, ainda, a formação do comprador, que faz presumir tenha conhecimento de que poderia ocorrer eventual transtorno em negociações dessa natureza, sem olvidar do pequeno valor do produto (TJSC, AC n. 2010.069485-3, rel. Juiz Saul Steil, j. 5-04-2011). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060449-2, de Itá, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. JUIZ SINGULAR QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DISCIPLINADO PELO ART. 206, § 5º, I, (A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR) DO CC/02. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058019-6, de Anchieta, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). [...] (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.040487-5, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 15-08-2013). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.002701-6, de Campo Erê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO (§1º, ART. 557, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMBATE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. É sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.092798-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-4-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.073027-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. Tendo sido indeferido o pedido de benefício de assistência judiciária em interlocutória e não havendo interposição de recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, sendo inviável a discussão da matéria somente em sede de apelação. "PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM ANTERIOR OPORTUNIDADE, INDEFERIU A BENESSE, CUJA DECISÃO NÃO FOI ALVO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSO. EVIDENCIADA A PRECLUSÃO, FORTE NO ARTIGO 473 DO CÓDIGO BUZAID. INOBSTANTE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE MISERABILIDADE, OU DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DESDE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. ÔNUS QUE, NO CASO PRESENTE, COMPETE À RECORRENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCESSÃO DE PRAZO PARA TAL DESIDERATO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA." (AC n. 2010.014730-9, de Caçador, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077016-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SUPORTADOS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO DE AMBAS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067237-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COBERTURA INDEVIDA. INVALIDEZ TEMPORÁRIA QUE NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E MORTE. Desmerece albergue a pretensão da beneficiária à indenização do seguro obrigatório quando demonstrado por perícia judicial que esta não é portadora de invalidez permanente, mas sim temporária (TJSC, AC n. 2013.004642-2, rel. Des. Subst. Gerson Cherem II, j. 22-05.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073858-0, de Modelo, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESIGNAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE QUESITOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À NEGATIVA DE ANÁLISE PELO LOUVADO. DESENTRANHAMENTO QUE SE IMPÕE. A preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito (Júnior, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 36). INCONFORMISMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065141-5, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA COM ENDOSSO. LEGALIDADE DA EXECUÇÃO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PLANILHA DE CÁLCULO SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 614, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. Não é tido como deficitário o demonstrativo de débito que explicita os juros e outros encargos aplicados, possibilitando-se, assim, aferir a evolução da dívida até a data da propositura da ação, em consonância ao preceito delineado no art. 614, II, do CPC. (TJSC, AC n. 2009.021841-5, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 30-10-2014). NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DATAS DE EMISSÃO E VENCIMENTO IDÊNTICAS E AUSÊNCIA DE PROTESTO. IDENTIDADE DAS DATAS QUE CARACTERIZA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. PRÉVIO PROTESTO PRESCINDÍVEL. ENDOSSO PÓSTUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. ASSINATURA EXARADA NA CONDIÇÃO DE EMITENTE DO TÍTULO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO ORIGINÁRIO DA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA POR ENDOSSO. EXCEÇÃO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO INOPONÍVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. Ocorrendo a circulação da nota promissória por meio de endosso, não são mais oponíveis a terceiros de boa-fé qualquer exceção relativa ao negócio originário, cabendo ao devedor a busca através das vias judiciais próprias a satisfação dos prejuízos que eventualmente tenha sofrido em razão de qualquer ato ilegal praticado pelo credor originário. PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO EM ATENÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS INSERIDOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074550-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISUM DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA TARIFA DE 'SERVIÇOS DE TERCEIROS'. LUCRO INERENTE À PRÁTICA COMERCIAL. REPASSE INDEVIDO AO CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. O repasse ao Consumidor da tarifa relativa a custos com 'Serviços de Terceiros' apresenta-se abusivo, uma vez que representa tarifa de financiamento. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que 'os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance' (art. 46). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estabelece o art. 884 do Código Civil que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019778-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).