APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). CONTRATO ADIMPLIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. REJEIÇÃO. DÉBITO CONSIGNADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. DESNECESSIDADE. Se o nome de consumidor é inscrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, e o débito é baixado como prejuízo, tal inscrição tem natureza negativa; e a manutenção dessa inscrição - mesmo que tendo ocorrido de maneira regular - após o adimplemento da dívida é ilícita, gerando lesão extrapatrimonial presumida (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053157-7, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 23-10-2014). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE. VALOR ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O valor fixado a títulos de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. Consoante dispõe o §3º e alíneas do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados em proporção à condenação, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074111-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO AUTORIZADA. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Resp n. 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8-08-2012). AFASTAMENTO DA TARIFA DE 'SERVIÇOS DE TERCEIROS'. LUCRO INERENTE À PRÁTICA COMERCIAL. REPASSE INDEVIDO AO CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. O repasse ao Consumidor da tarifa relativa a custos com 'Serviços de Terceiro' apresenta-se abusivo, uma vez que representam tarifas de financiamento. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que 'os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance' (art. 46). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estabelece o art. 884 do Código Civil que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007002-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PLEITO SUCESSIVO DE PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AQUELE PREVISTO NA APÓLICE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. Não se conhece de matéria articulada em sede recursal que não foi proposta no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECLAMANTE QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Não tendo a contratante logrado êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, de estar acometida por invalidez, conforme cobertura contratada, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 333, inciso I, do CPC, inviável responsabilizar a seguradora pelo pagamento da verba securitária pleiteada, ante à ausência de previsão contratual para cobertura. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074520-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 14-2-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.074275-4, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE 'SERVIÇOS DE TERCEIROS' E 'REGISTRO DE CONTRATO'. LUCRO INERENTE À PRÁTICA COMERCIAL. REPASSE INDEVIDO AO CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. O repasse ao Consumidor das tarifas relativas a custos com 'Serviços de Terceiros' e 'Registro de Contrato' apresenta-se abusivo, uma vez que representam tarifas de financiamento. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que 'os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance' (art. 46). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estabelece o art. 884 do Código Civil que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019426-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE MOTONETA DA DE CUJUS PARA UM DOS HERDEIROS. RENÚNCIA E CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS. DECRETO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO COMPANHEIRO E DOS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES (GENITORES). INVENTÁRIO DISPENSADO. ALVARÁ ADMISSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DA FALECIDA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Bastante frequente que se constitua a herança de alguns bens móveis, como veículos, utensílios, jóias e mesmo animais. Nestas situações muito comuns e de grande importância prática, recomenda-se a formalização da transferência por simples alvará, dispensando-se todos os trâmites da partilha. Nada aconselha que se promova o inventário, sendo cabível, por meio de um alvará, que se faça a transferência a um herdeiro, ou aos interessados, ou a terceira pessoa, com a divisão entre os demais quanto ao valor alcançado. Igualmente é permitida a venda de tais bens, mesmo na existência de imóveis, repartindo-se o produto advindo (Direito das sucessões. 4. ed. rev. e atual Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 773). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063360-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONSTRIÇÃO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD. DECISÃO QUE INDEFERE O DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. SALÁRIO. PROVA DOCUMENTAL. NATUREZA ALIMENTAR COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Enumera o CPC, em seu art. 649, os bens absolutamente impenhoráveis. Os bens ali arrolados não podem ser penhorados em hipótese alguma, pouco importando se existem ou não outros bens no patrimônio do executado capazes de assegurar a realização do direito exeqüendo. Há, no art. 649, bens que são tidos por absolutamente impenhoráveis por diversas razões. [...] aparece a intenção do direito objetivo de preservar a sobrevivência digna do executado, estabelecendo limites para a execução. Não se pode, pois, penhorar os salários (ou rendas análogas, como soldo dos militares, ou os vencimentos dos funcionários públicos). Ressalva-se, porém, a execução de prestação alimentícia, em que o salário (e as rendas análogas, enumeradas no inciso IV do art. 649) pode ser alcançado pelos atos executivos, sendo mesmo bastante comum, na prática, que o pagamento de tais prestações se dê através de 'desconto em folha de pagamento', com o devedor já recebendo seu salário com a dedução referente aos alimentos devidos, que são diretamente entregues ao credor (Câmara, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro. Lumen Juris. p. 298/300). INCONFORMISMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063401-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. AQUISIÇÃO DE SEMENTES PARA O PLANTIO DE MILHO. MÁ FORMAÇÃO DAS ESPIGAS. PREJUÍZO NA SAFRA. APLICAÇÃO da legislação consumerista. CONSUMIDOR QUE APRESENTA VULNERABILIDADE técnica E econÔMICA frente ao fornecedor. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE CONSTANTE NO § 3º DO ARTIGO 12 DO CDC. AUTORES QUE COMPROVAM OS PREJUÍZOS. LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DÃO SUSTENTÁCULO À VERSÃO DOS AUTORES. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA REDUÇÃO. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002091-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, UMA VEZ QUE AINDA PENDENTES DÉBITOS RELATIVOS AO VÍNCULO CONTRATUAL ESTABELECIDO COM O AUTOR TEMPOS ATRÁS. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS EXPOSTAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCONSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA APTA PARA DEMONSTRAR A PERMANÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, CAPAZ DE ENSEJAR A INSCRIÇÃO CREDITÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE PRÓPRIOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA AO PATAMAR DE R$ 25.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE FOI COBRADO EM VALOR INDEVIDO, SEM, CONTUDO, TER QUITADO QUALQUER QUANTIA INJUSTIFICÁVEL. PEDIDO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONDIZENTE COM OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053406-8, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SUPRESSÃO EM RAZÃO DO GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. VIABILIDADE. VERBA DE CARÁTER PROPTER LABOREM FACIENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015667-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOSE, EPICONDILITE LATERAL E OSTEOARTROSE. INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CAUSAL PRESENTE. CULPA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICIPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001048-9, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO REPARATÓRIO ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM REPARATÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 O valor compensatório do dano moral há que representar, acima de tudo, uma efetiva forma de atenuar os prejuízos anímicos experimentados pelo lesado, sem implicar para esse um enriquecimento sem causa. De outro lado, dentro ds feições nitidamente pedagógicas, o quantum reparatório há que representar uma eficaz advertência ao ofensor, quanto a não se aceitar a conduta assumida ou a lesão dela proveniente. Não observados a contento essas diretrizes, o quantitativo ressarcitório dos danos morais impõe-se majorado. 2 Não relevando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequa-se a verba honorária ao percentual intermediário de 15% (quinze por cento) e não no percentual mínimo, conforme adotado pela sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089052-9, de Tangará, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDO BLOQUEIO DE 50% DA CONTA BANCÁRIA EM NOME DO AGRAVADO. INEFICÁCIA DA MEDIDA DIANTE DO TRANSCURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040775-7, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

RECURSO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO AO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRETENSÃO À ADOÇÃO DE CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN. LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL DESFAVORÁVEIS. DELEGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AOS FILHOS NA FALTA. DESCOMPROMISSO COM A FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ADOTANDO. COMPREENSÃO LIMITADA DAS IMPLICAÇÕES DA SÍNDROME. INCAPACIDADE REVELADA. PARTICULARIDADES. VANTAGENS AO ADOTANDO E MOTIVOS LEGÍTIMOS NÃO VERIFICADOS. - A habilitação dos postulantes à adoção submete-se aos requisitos previstos nos arts. 29 e 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente e, além disso, deve estar lastreada em avaliação multidisciplinar que permita aferir a capacidade para o exercício da paternidade/maternidade responsável, no teor do art. 197-C daquele diploma. Mantido o parecer desfavorável à habilitação da requerente, mesmo após a renovadas as avaliações, e ante os demais elementos que demonstram o descompromisso da pretendente com a formação da criança portadora de necessidades especiais, não se verificam a vantagem ao adotando e os motivos legítimos imprescindíveis ao deferimento da adoção (art. 43 do ECA), razão porque deve ser negado o pedido de habilitação ao cadastro de pretendentes. - Hipótese, ademais, que permite identificar a possibilidade de interesses que não aqueles exigíveis para a ultimação dos fins da adoção. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089444-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. - PRISÃO CIVIL DECRETADA. (1) DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA. DISCUSSÃO INVIÁVEL NO HABEAS CORPUS. - O habeas corpus (assim como a execução) não se presta à discussão do binômio necessidades do alimentando/possibilidades do alimentante, consoante entendimento jurisprudencial consolidado - salvo excepcionalidade aqui não verificada. (2) PAGAMENTOS PARCIAIS. DÉBITO ATUAL E RELEVANTE EM ABERTO. ABATIMENTOS DEVIDOS. ACOLHIMENTO, NO PONTO. DECRETO PRISIONAL HÍGIDO, PORÉM. - Os (incontroversos) pagamentos parciais não ensejam o pretendido se há inadimplemento relevante e substancial. As amortizações, per se, também não são servis ao salvo-conduto se de fácil identificação o expressivo saldo devedor. (3) REGIME ABERTO OU AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. - Somente em hipóteses excepcionais há de se admitir a fixação de regime mais brando para o cumprimento da prisão civil, sob pena de desvirtuar a sua função coercitiva. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005374-6, de Jaguaruna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ORIGEM E LEGALIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTIA DEBITADA QUE PERFAZ MAIS DE 60% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MENSALMENTE PELO AUTOR. EVIDENTE PREJUÍZO EM SUA SUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - É parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação a associação assistencial que realizou a conduta por ele tida como ilícita, qual seja, o desconto indevido em sua conta corrente. Portanto, eventual dívida contraída com a instituição conveniada da Ré para a concessão de crédito pessoal pelo Autor daria azo à aplicação da teoria da aparência, na medida em que ela se apresentou como a verdadeira credora do débito lançado perante o consumidor. II - Carecendo o feito de provas demonstrativas da origem e da legalidade da quantia debitada (art. 333, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC), limitando-se a Ré a colacionar documentos que nenhuma relação possuem com o caso concreto, a sua condenação à reparação dos prejuízos sofridos pelo Demandante é medida que se impõe. III - Cediço que o desconto indevido em conta corrente, por si só, configura mero dissabor, não gerando, em princípio, dano moral ao consumidor; entretanto, é possível que os contornos do caso concreto se mostrem extraordinários, hipótese em que o normal aborrecimento poderá dar lugar a sentimentos de intensa frustração, angústia e constrangimento, passíveis de compensação pecuniária. Na situação vertente, não só o valor descontado afigura-se exorbitante face o benefício previdenciário recebido pelo Demandante (aposentado), consubstanciando-se em mais de 60% de seus rendimentos, como a quantia nunca foi-lhe restituída, sendo evidente que tal fato dificultou sua subsistência no mês em questão, transbordando os limites do mero aborrecimento. IV - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081387-1, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. (1) BENS IMÓVEIS. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO, CONSIDERANDO A PROPORÇÃO ALCANÇADA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se somente os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. Se o bem foi adquirido por contrato firmado anteriormente à convolação de núpcias, é devida a divisão apenas das parcelas que porventura venham a ser adimplidas já na constância da união. (2) DÍVIDAS. CONTRATAÇÃO EM PROVEITO DO CASAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. MEAÇÃO INDEVIDA. As dívidas contraídas no período em que as partes eram casadas, para fazer parte da meação, devem estar acompanhadas de conjunto probatório forte o suficiente para demonstrar que o débito foi realmente feito com o fito de beneficiar o casal. Inexistindo tal comprovação, estas não integram a partilha. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064468-5, de Santa Cecília, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DONO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. LESÕES NA PERNA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. CANCELAMENTO DE FESTA DE DEBUTANTE. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DO TRATAMENTO MÉDICO E DO CANCELAMENTO DE EVENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O proprietário de veículo que permite sua condução por outrem responde solidariamente pelos prejuízos causados por ele, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da ação indenizatória. II - É cediço que as lesões sofridas por vítima de acidente de trânsito causam-lhe abalo imaterial, dor física, intenso sofrimento, angústias e incertezas sobre o estado de saúde futuro, fazendo-se mister a sua compensação pecuniária. No caso dos autos, deve-se levar em consideração, ainda, a necessidade de cancelamento da festa de 15 anos da Autora (que seria realizada 13 dias após o acidente), exsurgindo-se de forma cristalina o abalo emocional matizado pela frustração em não comemorar data tão significativa para a vida de uma adolescente. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Respeitados estes parâmetros, o quantum fixado merece ser mantido. IV - Demonstrados os prejuízos materiais advindos do acidente de trânsito, consubstanciadas nas despesas com tratamento médico e perda dos valores pagos a título de sinal em diversos contratos que abarcavam serviços a serem prestados na festa de 15 anos da Demandante, a indenização é medida que se impõe. V - Afigura-se descabido o pedido de redução do montante fixado a título de honorários advocatícios quando verificado que a verba já foi arbitrada no mínimo legalmente previsto (10%). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085447-2, de Içara, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUTOR QUE DILIGENCIA PARA LOCALIZAR O RÉU E NÃO OBTÉM ÊXITO. CONSTATAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 231, II, E 232, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que se realize a citação editalícia, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. In casu, frustradas as tentativas de chamar o Demandado à juízo através de citação postal e de oficial de justiça, encontrando-se em lugar ignorado, mostra-se viável sua citação por edital. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002309-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO PARA FORNECER O INSUMO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076343-5, de Palmitos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).