APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. SEGURADA QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076108-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE DE FATO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO C/C GUARDA, PARTILHA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. PLEITOS EM PARTE ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA NO REFERENTE À PARTILHA DE BEM IMÓVEL. ESFORÇO COMUM NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Reconhecida e dissolvida a união estável, com o regime de bens regulando-se pelas regras aplicadas à comunhão parcial de bens, à vista do disposto no art. 1.725 do atual Código Civil, impõe-se, para a partilha patrimonial, a comprovação pela parte requerente da existência de bens adquiridos onerosamente durante a convivência em comum, pois, em caso contrário, não há que se cogitar em comunhão e divisão de bens. 2 Não comprovado, todavia, que o imóvel em litígio não foi adquirido com valores exclusivamente do postulado, proveniente de bem adquirido anteriormente ao início da relação, é imperativa a sua exclusão da pretendida partilha. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073145-2, de Campos Novos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a majoração do quantum. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. Inviável o acolhimento do pleito de ressarcimento dos danos materiais quando inexistente efetiva demonstração dos prejuízo suportados. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e é devida a majoração se o montante estipulado em primeiro grau não atende tais critérios. RECLAMOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011084-7, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS QUE REGULAM O SEGURO DPVAT. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE O TEMA. ÔNUS DE PROVAR DO SEGURADO. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT lastreada no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74 o ônus de comprovar a invalidez permanente e o respectivo grau de perda é do segurado (Súmula n. 474 do STJ); e, por se tratar de legislação específica, impossível a aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, pois incompatível com os preceitos que regulam a matéria securitária. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE INFERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO VIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. Ocorrendo lesão do membro inferior direito (item "8" da tabela contígua à Lei n. 6.194/74), com redução funcional de 17,5% (dezessete e meio por cento), a reparação (bruta) devida fundar-se-á na atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º). Apurado o montante, incidente o produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II, § 1º). Se a importância adimplida na esfera administrativa não alcança tal valor, é devida a complementação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094538-1, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO REPETITIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO E TABELA DO CNSP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS A ÉPOCA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974 e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). In casu, verificando-se que o pagamento administrativo foi realizado em consonância com as disposições legais aplicáveis a época, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043481-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. RECLAMO DOS IMPUGNADOS. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. É vedada a concessão do benefício da gratuidade à parte que reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. ARBITRAMENTO EM INCIDENTE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. Em incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita não cabe condenação em honorários advocatícios. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO EM QUALQUER INCIDENTE OU ATO DO PROCESSO. PENALIZAÇÃO MANTIDA. A parte que se nega a apresentar declaração de imposto de renda sob a justificativa de que não a efetuou quando, em verdade, prestou contas ao Fisco, altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário (art. 17, II e V, do CPC), o que configura má-fé apta a ensejar penalização (art. 18 do CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088187-4, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTO CORRETO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030214-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS DO PRODUTO CONSTATADOS DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA (ART. 18 DO CDC). COBERTURA NEGADA SOB A ALEGAÇÃO DE MAU USO DO AUTOMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ABALO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO QUE SE FAZ MISTER. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Deixando a parte de deduzir a sua insurgência em tempo e modo oportunos contra a decisão saneadora que indeferiu a produção de prova pericial, por meio de agravo retido, afigura-se descabida a alegação de cerceamento de defesa no âmbito do recurso de apelação, em face da preclusão da matéria. II - Tratando a ação de responsabilidade por propaganda enganosa e, também, por vício na qualidade do produto anunciado, aplica-se o disposto no art. 18 do Código Consumerista, razão pela qual tanto a concessionária quanto o fabricante possuem responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. III - Uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor por defeito no produto é objetiva, e alegando as Rés o mau uso do veículo por parte do consumidor, evidente que caberia a elas demonstrar de maneira cabal a ocorrência de culpa exclusiva do Autor no presente caso, o que não se verificou. Dessa forma, o ressarcimento da quantia comprovadamente despendida com o conserto do automóvel é medida que se impõe. IV - A constatação de vício em produto, via de regra, configura mero dissabor, incapaz de gerar dano moral ao consumidor. Todavia, é possível que os contornos do caso concreto se mostrem extraordinários, tanto com relação ao defeito apresentado, como no que se refere ao tratamento oferecido ao consumidor, hipótese em que o normal aborrecimento poderá dar lugar a sentimentos de intensa frustração, angústia e constrangimento, passíveis de compensação pecuniária. "In casu", não só o veículo novo adquirido pelo consumidor apresentou diversos defeitos logo após a sua compra, como as Rés apresentaram comportamento de descaso para com o consumidor, que, inclusive, formalizou reclamação junto ao órgão de proteção ao consumidor (PROCON), chegando ao ponto de efetuar a troca do carro por outro de menor valor na concessionária, evidenciando que o transtorno e a frustração causados transbordam os limites do mero aborrecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016918-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 RECONHECIDA PELO STF. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante dispõe o art. 3º da Lei 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Desse modo, ausente comprovação de que as lesões sofridas em acidente de trânsito resultaram na invalidez permanente do Autor, condição essencial para o recebimento da indenização, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073605-0, de Içara, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO RETIDO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. NECESSIDADE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. AGRAVO DESPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. METRAGEM INDICADA NA INICIAL E NA PLANTA MAIOR QUE A ATESTADA PELA PERÍCIA. BEM SUFICIENTEMENTE DESCRITO. LIMITAÇÕES INDICADAS NO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO QUE CONDIZEM COM A ÁREA USUCAPIENDA. POSSIBILIDADE DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3° E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Magistrado, na qualidade de destinatário final das provas, pode determinar a realização de perícia até mesmo de ofício e após o encerramento da instrução, quando entender ser esta prova imprescindível para a solução do litígio, dando oportunidade às partes de participar de sua produção e manifestarem-se sobre o seu resultado. II - Não existe óbice à aquisição por meio de usucapião de área de preservação permanente, que está apenas sujeita à fiscalização e proteção pelo poder público (art. 23 da Constituição Federal), razão pela qual deve ser afastada a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. III - Não merece acolhimento a preliminar de ausência de individualização do imóvel usucapiendo, pois, do cotejo da peça inaugural e dos documentos a ela colacionados, não resta dúvida acerca dos limites do bem que os Autores buscam adquirir, apenas havendo diferença em relação a sua metragem, devidamente esclarecida no laudo pericial, possibilitando, assim, o exercício do direito de defesa de forma plena pelos confrontantes. Além do mais, também não se verifica alteração do pedido no curso da demanda, uma vez que a área pretendida pelos Autores estava perfeitamente delimitada no levantamento planimétrico que acompanhou a inicial. IV - Demonstrados durante a instrução processual os requisitos necessários para a aquisição do imóvel por meio da usucapião extraordinária, há de ser declarado o domínio da área contígua à propriedade dos Autores, que a possuem como sua, sem oposição, há mais de 20 anos ininterruptos. V - Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032572-0, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. GENITORES QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE OFERECER UM LAR ESTÁVEL E AFETUOSO PARA OS TRÊS FILHOS. HISTÓRICO FAMILIAR DE VIOLÊNCIA E ABANDONO. GENITOR QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DA PROLE AO ATEAR FOGO NA CASA EM QUE A FAMÍLIA RESIDIA E ATUALMENTE ENCONTRA-SE RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL. CRIANÇAS ACOLHIDAS NA CASA LAR E POSTERIORMENTE EM FAMILIA DE APOIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS SALUTAR PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DOS INFANTES. EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART. 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores", além dos demais deveres previstos no art. 1.634 do Código Civil. II - Assim, a negligência dos genitores no sentido de não fornecer condições adequadas para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral e educacional do adolescente implica no descumprimento injustificado dos direitos e obrigações acima expostos, dando azo a destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080666-3, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FAXINEIRA. PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA E LOMBALGIA. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA CONHECIDA E ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076050-1, de São Domingos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação, via boleto bancário, de dívida contraída com o réu. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065987-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO DE VEÍCULO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE REGISTRO. GREVE DOS POLICIAIS CIVIS DE SANTA CATARINA. REGISTRO EFETUADO APÓS DOIS DIAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069098-2, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDA DE NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DA ESPOSA DO RÉU. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA DE OFÍCIO. Tratando-se de demanda de natureza real imobiliária, a eficácia da sentença dependerá da citação de ambos os cônjuges no processo, consoante dispõe o art. 10, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Constatando-se a imprescindibilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista tratar-se o réu de pessoa casada, a anulação do processo, a partir do momento em que a citação do cônjuge deveria ter se realizado, é medida que se impõe, conforme preceitua o art. 47 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078084-7, de Pomerode, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PEÇA EXORDIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS TIDOS COMO INDISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO DO FEITO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELOS AUTORES SUFICIENTE PARA ADMISSIBILIDADE DA QUESTÃO. DOCUMENTOS PLEITEADOS PELA MAGISTRADA EXTRAVAGANTES À CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080397-0, de Barra Velha, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. EXERCÍCIOS 2001, 2003 E 2004. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2009. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 174. CAPUT, DO CTN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073750-2, de Mafra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS COM ELETRODOMÉSTICOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042031-9, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO REPETITIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO E TABELA DO CNSP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS A ÉPOCA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). In casu, verificando-se que o pagamento administrativo foi realizado em consonância com as disposições legais aplicáveis a época, a improcedência do pedido é medida que se impõe. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022468-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. COLISÃO NA TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A CULPA DA DEMANDADA. CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO CAUSADOR DIRETO DO DANO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A teor do disposto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, atento às condições do tráfego, o motorista deve sempre se posicionar na pista mantendo uma distância razoável do automóvel que está à sua frente, prevendo, inclusive, a possibilidade de ocorrência de imprevistos. Em virtude disso, presume-se culpado o motorista do veículo que colide contra outro que lhe precede. II - Nesta toada, em colisão múltipla, uma vez comprovado que o veículo de trás abalroou o veículo da frente, para não ser responsabilizado, esse motorista que colide na traseira terá o ônus de demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das excludentes do dever de indenizar. In casu, não demonstrou a Ré a culpa exclusiva de terceiro, por essa razão a manutenção da condenação é medida que se impõe. III - Se os documentos apresentados nos autos indicam de forma clara e inequívoca o conserto do veículo segurado e os valores suportados em face da cobertura securitária, hão de ser considerados como parâmetro para a fixação do montante da condenação indenizatória. IV - Tratando-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora contra o causador do dano decorrente de acidente de trânsito, devem os juros moratórios incidir sobre o montante ressarcitório desde a data do efetivo desembolso da indenização securitária. V - Consoante o princípio da sucumbência adotado pelo CPC, a parte vencida está obrigada a pagar à vencedora as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076191-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).