Competência recursal. Cabe ao Tribunal de Justiça local o
julgamento do recurso em processos de natureza trabalhista, sendo
interessados operários da Prefeitura Municipal.
Recurso extraordinário provido.
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Competência recursal. Cabe ao Tribunal de Justiça local o
julgamento do recurso em processos de natureza trabalhista, sendo
interessados operários da Prefeitura Municipal.
Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:22/05/1958
Data da Publicação:DJ 21-08-1958 PP-12336 EMENT VOL-00353-03 PP-00798
HABEAS CORPUS.CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO PRATICADO POR CIVIL
CONTRA MILITAR EM FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO
DE
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO.
A FALTA DE JUSTA CAUSA, QUE DEPENDE DO EXAME DE PROVAS, NÃO PODE SER
DECLARADA EM HABEAS-CORPUS.
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HABEAS CORPUS.CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO PRATICADO POR CIVIL
CONTRA MILITAR EM FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO
DE
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO.
A FALTA DE JUSTA CAUSA, QUE DEPENDE DO EXAME DE PROVAS, NÃO PODE SER
DECLARADA EM HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:21/05/1958
Data da Publicação:DJ 08-01-1959 PP-00253 EMENT VOL-00373-01 PP-00535
LESÕES CORPORAIS GRAVES: O SEGUNDO EXAME DE CORPO DE DELITO PARA
VERIFICAÇÃO DE DEFORMIDADE PERMANENTE DEVE SER REGULARMENTE
REALIZADO POR DOIS PERITOS.
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LESÕES CORPORAIS GRAVES: O SEGUNDO EXAME DE CORPO DE DELITO PARA
VERIFICAÇÃO DE DEFORMIDADE PERMANENTE DEVE SER REGULARMENTE
REALIZADO POR DOIS PERITOS.
Data do Julgamento:21/05/1958
Data da Publicação:DJ 24-07-1958 PP-10689 EMENT VOL-00349-02 PP-00726
Provimento de cátedras em escolas federalizadas (art. 3º e parágrafos da Lei nº 444, de 4 de junho 1937): a indicação de cada examinador confunde-se com a classificação em primeiro lugar; obtendo o candidato maioria de indicações, não tem qualquer
influência as votações de segundo e terceiro lugar; verificando-se o empate nas indicações, o desempate será entregue à Congregação que, em um ou mais escrutínios, se necessários, decidirá.
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Provimento de cátedras em escolas federalizadas (art. 3º e parágrafos da Lei nº 444, de 4 de junho 1937): a indicação de cada examinador confunde-se com a classificação em primeiro lugar; obtendo o candidato maioria de indicações, não tem qualquer
influência as votações de segundo e terceiro lugar; verificando-se o empate nas indicações, o desempate será entregue à Congregação que, em um ou mais escrutínios, se necessários, decidirá.
Data do Julgamento:21/05/1958
Data da Publicação:DJ 14-08-1958 PP-11911 EMENT VOL-00352-01 PP-00038
HÁ JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL QUANDO O DELITO ESTIVER
CONFIGURADO EM TESE. PROVADO O CRIME E HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES
DA AUTORIA E LEGAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS DELITOS EM
QUE O MAXIMO DA PENA FOI SUPERIOR A 10 ANOS. RECURSO DE
HABEAS-CORPUS, SEU NÃO PROVIMENTO.
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HÁ JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL QUANDO O DELITO ESTIVER
CONFIGURADO EM TESE. PROVADO O CRIME E HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES
DA AUTORIA E LEGAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS DELITOS EM
QUE O MAXIMO DA PENA FOI SUPERIOR A 10 ANOS. RECURSO DE
HABEAS-CORPUS, SEU NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/05/1958
Data da Publicação:DJ 31-07-1958 PP-11076 EMENT VOL-00350-03 PP-01244
Recurso Extraordinário desprovido. - A retrocessão assegurada pelo art. 1.150 do C.C. está em pleno coincidência com o sistema jurídico vigente. - Confimado o acórdão recorrido, que a garantiu, em termos estritamente obrigacionais.
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Recurso Extraordinário desprovido. - A retrocessão assegurada pelo art. 1.150 do C.C. está em pleno coincidência com o sistema jurídico vigente. - Confimado o acórdão recorrido, que a garantiu, em termos estritamente obrigacionais.
Data do Julgamento:20/05/1958
Data da Publicação:DJ 19-06-1958 PP-08565 EMENT VOL-00344-02 PP-00519 ADJ 26-06-1961 PP-00125 RTJ VOL-00005-01 PP-00571
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. SÓ COMECA ELA A CORRER DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA QUE ENCERRA A FALÊNCIA DE JULGAR CUMPRIDA A
CONCORDATA: INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 199, PAR ÚNICO DA LEI
DE FALÊNCIAS.
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CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. SÓ COMECA ELA A CORRER DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA QUE ENCERRA A FALÊNCIA DE JULGAR CUMPRIDA A
CONCORDATA: INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 199, PAR ÚNICO DA LEI
DE FALÊNCIAS.
Data do Julgamento:20/05/1958
Data da Publicação:DJ 19-06-1958 PP-08565 EMENT VOL-00344-03 PP-01048
DESAPROPRIAÇÃO: DESDE QUE SEM PREJUIZO DA AÇÃO, NÃO ESTAVA O
DESAPROPRIADO IMPEDIDO DE LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA; SOBRE ESTA
NÃO PODE RECLAMAR JUROS DE MORA.
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DESAPROPRIAÇÃO: DESDE QUE SEM PREJUIZO DA AÇÃO, NÃO ESTAVA O
DESAPROPRIADO IMPEDIDO DE LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA; SOBRE ESTA
NÃO PODE RECLAMAR JUROS DE MORA.
Data do Julgamento:20/05/1958
Data da Publicação:DJ 24-07-1958 PP-10690 EMENT VOL-00349-02 PP-00433 RTJ VOL-00006-01 PP-00086
A FALTA DO INQUERITO POLICIAL, IMPUTAVEL AO EMPREGADOR, CONSTITUE
IRREGULARIDADE, SEM FORÇA PARA INDUZIR NULIDADE DA AÇÃO MOVIDA PELA
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO.
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A FALTA DO INQUERITO POLICIAL, IMPUTAVEL AO EMPREGADOR, CONSTITUE
IRREGULARIDADE, SEM FORÇA PARA INDUZIR NULIDADE DA AÇÃO MOVIDA PELA
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO.
Data do Julgamento:20/05/1958
Data da Publicação:DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-02 PP-00604
