PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE ABSOLUTA INEXISTENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.Não ocorrido o alegado cerceamento de defesa, não há nulidade absoluta a ser declarada.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Basta que a fundamentação adotada no julgamento incompatibilize a da parte.Impróprios os presentes embargos, já que reclamam o saneamento de vício não verificado no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não houve ambiguidade, obscuridade ou omissão no julgado. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada, sob pena de eternizar a discussão já dirimida.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE RAQUITISMO PROBATÓRIO. PRETENSÃO AO REEXAME DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1 Réu condenado a seis anos e seis meses de reclusão no regime inicial fechado por infringir o artigo 214 combinado com 224, alínea a, do Código Penal, eis que no decorrer de 1999, sempre no horário entre 17h00min e 18h00min, no interior de bombonière estabelecida em Planaltina, costumava sentar uma menina com oito anos de idade no colo para acariciar a genitália. Após satisfazer sua lascívia, dava-lhe doces e balinhas para que não contasse a ninguém, prometendo-lhe mais quando voltasse posteriormente. A sentença está baseada no depoimento da vítima, que sempre foi reputado relevante na apuração desse tipo de crime, especialmente quando se apresenta lógico, coerente e respaldado por outros elementos de convicção.2 A inconformidade com o resultado do julgamento, mesmo se respaldada por interpretação diversa do direito aplicável à espécie não justifica a ação revisional, pois esta objetiva corrigir erros de fato ou de direito existentes na sentença ou no acórdão transitado em julgado, sem ensejar nova apreciação das provas já existentes nos autos.3 Improcedência da ação revisional.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMPLEXO QUE TUTELA, ALÉM DO PATRIMÔNIO, A INTEGRIDADE FÍSICA E A LIBERDADE DO INDIVÍDUO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.1. Não há falar-se em crime impossível no caso de delito de roubo que, por ser crime complexo, tutela não só o patrimônio, mas também a integridade física e a liberdade do indivíduo. Assim, ainda que a vítima não possuísse em seu poder quaisquer bens que apresentassem valor econômico, resta a violência e/ou a grave ameaça, o que afasta, de pronto, a alegação de pertinência do instituto do crime impossível.2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime é praticado mediante grave ameaça à pessoa, nos termos do artigo 44 do Código Penal.3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 04 (quatro) dias-multa, no valor legal mínimo.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 LAD). CONFISSÃO PARCIAL. PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS MILITARES À PAISANA. HARMONIA E COERÊNCIA. DESTINAÇÃO ILÍCITA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. USUÁRIA DE DROGA. CAUSA DE REDUÇÃO (ART. 46 LAD). CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. INAPLICABILIDADE. REGIME ABERTO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.464/2007. DESPROVIMENTO.1. Além de trazer consigo entorpecente destinado à mercancia ilícita, a ré foi abordada quando recebia uma cédula de R$20,00 (vinte reais), de um usuário, que pretendia adquirir duas pedras de crack, circunstância confessada parcialmente pela apelante.2. Apesar de afirmar-se usuária de droga, detinha consciência sobre o caráter ilícito do fato, e a ingestão do entorpecente não decorreu, na ocasião, de caso fortuito ou força maior, mas de predisposição para o consumo de drogas, sem afetação de sua capacidade de entendimento da ilicitude do seu ato. Precedente (TJDFT, APR 2009011096692-9, idem, 2ª Tuma Criminal, julgado em 08/04/2010, DJe 18/05/2010).3. Não cabe o cumprimento da pena em regime aberto, conforme disposição do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, se praticado o fato após a vigência da Lei nº 11.464/2007.4. Recurso desprovido.

PENAL PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que o agente negue a autoria dos fatos, os elementos de convicção consistentes na prisão em flagrante, somados aos depoimentos judiciais de agentes de polícia e da testemunha são suficientes para comprovar a conduta delituosa tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Os depoimentos de agentes de polícia, com observância do contraditório e em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória.3. O aumento de 6 meses, na segunda fase de aplicação de pena, em razão da agravante da reincidência mostra-se razoável e proporcional, tendo em vista que a pena para o tráfico de drogas pode ser estabelecida entre 5 a 15 anos de reclusão.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES. CRIME MULTINUCLEAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. DEPOIMENTOS DE AGENTES DE POLÍCIA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CUMULAÇÃO DAS PENAS DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 1.343/2006 prescreve crime de natureza múltipa (multinuclear), de modo que a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de substâncias entorpecentes.2. O tipo penal incriminador do tráfico de drogas não exige que a pessoa que traz consigo, tem em depósito ou guarda droga, com o fim de difusão ilícita, seja o seu proprietário, principalmente porque estas condutas evidenciam o perigo à coletividade e à saúde pública, não necessitando de produção de resultado para a consumação, bastando a mera probabilidade de dano à saúde das pessoas.3. Os depoimentos de agentes de polícia, com observância do contraditório e em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória.4. A doutrina e jurisprudência têm entendido que devem ser consideradas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e, de forma especial, a natureza e a quantidade da droga, dispostas no art. 42 da Lei de Drogas para a concessão do benefício do art. 33, §4º, deste mesmo diploma legal.5. A elevada quantidade de drogas que o agente traz consigo, tem em depósito e guarda, para fins de difusão ilícita, obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois representaria benefício insuficiente para repressão do crime, conforme o que dispõe o inciso III do art. 44 do Código Penal.6. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a quantidade de pena privativa de liberdade definitivamente aplicada, de modo a primar pelo equilíbrio das sanções.7. Em concurso material de crimes, devem as penas pecuniárias estabelecidas para cada um deles serem cumuladas.8. Enquanto não declarada inconstitucional, pelo plenário da SUPREMA CORTE, a dogmática da Lei Federal 11.464/2007, que estabeleceu o regime inicial fechado para os crimes hediondos e assemelhados, não há como órgão fracionário de Tribunal deixar de aplicá-la, sob pena de se desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF.9. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a pena pecuniária.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. ÔNUS DA PROVA. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, o incidente de insanidade mental terá lugar quando houver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, cuja instauração pode ocorrer por iniciativa de qualquer das partes ou por ofício da autoridade judiciária, ainda que durante o processamento da apelação.2. Cabe ao órgão acusador demonstrar a prática do fato e sua autoria, assim como a prova dos elementos do tipo, sejam eles objetivos, normativos ou subjetivos. À Defesa, por outro lado, caberá demonstrar eventuais causas de exclusão de tipicidade, antijuricidade, culpabilidade ou extintiva de punibilidade.3. Não há falar em legítima defesa quando ausentes os requisitos do art. 25 do Código Penal, que, consolidados pela doutrina e jurisprudência, são os seguintes: agressão injusta, atual ou iminente; defesa de direito próprio ou de terceiro; repulsa com os meios necessários e ao alcance do agente; uso moderado de tais meios; e animus de se defender da agressão.4. O argumento de que o autor dos disparos de arma de fogo sofria ameaças de morte por parte da suposta vítima, além de se desentenderem com frequência, não é o bastante para caracterização da legítima defesa.5. A análise negativa da personalidade pode ser fundamentada na existência de condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina.6. Não há falar em bis in idem quando o juiz sentenciante se utiliza de condenações distintas para caracterizar os maus antecedentes e a personalidade voltada para o crime.7. Certidão que consta decisão extintiva da punibilidade em decorrência da prescrição não pode ser utilizada para negativar a conduta social do réu.8. Constatados os maus antecedentes e a personalidade voltada para o crime, admite-se a fixação do regime semiaberto para inicial cumprimento da pena, ainda que fixada em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos, nos termos do § 3º do art. 33 do Código Penal.9. Para que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direitos necessário o atendimento concomitante de todos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 44 do Código Penal.10. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido apenas para reduzir as penas.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO (ART. 180 CP). CONDENAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. DELAÇÃO PREMIADA VERSUS CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIFERENCIAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. O instituto da confissão espontânea não se confunde com a delação premiada, são institutos distintos e com finalidades diversas, o primeiro configura atenuante, e, o segundo, causa especial de diminuição da pena. 2. Não é qualquer colaboração do agente que lhe vai permitir a premiação prometida (redução da pena de um a dois terços). As suas informações devem se dirigir: (a) à identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e (b) à recuperação total ou parcial do produto do crime. A Lei exige, na verdade, uma dupla colaboração (sempre que possível): (a) delação dos demais participantes do delito e (b) recuperação do produto do crime. Na prática, sabemos, poucas são as delações, por falta de proteção ao delator (LUÍS FLÁVIO GOMES, in Nova Lei de Drogas Comentada, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 89): 3. Conforme orientação há muito consolidada perante as Cortes Superiores, a pretendida compensação entre a confissão espontânea e a reincidência não tem suporte legal, pois nos termos do art. 67, do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes (STJ, HC 175.796/MS, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 21/03/2011; STF, HC 99446/MS - Segunda Turma - data de publicação: 11.09.2009 - Min. ELLEN GRACIE). 4. Não há nos autos qualquer informação indicando ter o apelante colaborado com a investigação criminal para identificação dos autores do roubo objeto da denúncia, tanto que os acusados foram absolvidos por falta de prova (art. 386, VII, CPP).5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A CP). PROVA SUFICIENTE. RELATO DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E DOS PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA QUE ATENDERAM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES. COERÊNCIA. CONFISSÃO RETRATADA DO RÉU. CONTATO FÍSICO BASTANTE PARA CONFIGURAR O DELITO. CONDENAÇÃO DE RIGOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 LCP). IMPOSSIBILIDADE. PENA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REGULARIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ABUSOS SEXUAIS OCORRIDOS NO MÍNIMO EM TRÊS OPORTUNIDADES. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Os fatos imputados ao réu são daqueles que, em sua expressiva maioria, são cometidos longe dos olhos do povo, às escondidas, merecendo a palavra a vítima maior credibilidade, desde que refletindo relatos coerentes e uniformes ao longo da persecução criminal.2. Assim, a convicção externada de que o réu praticou atos libidinosos com a vítima, diversos da conjunção carnal, sem o seu consentimento (violência presumida), autoriza a edição de decreto condenatório.3. Simples toques nas partes íntimas da vítima, menor de 14 (quatorze) anos, são suficientes para caracterizar o tipo penal estatuído no art. 217-A, do Código Penal, com nova redação dada pela Lei nº 12.015/2009, a qual revogou as disposições do artigo 214, c/c art. 224, a, do mesmo codex. No presente caso, o réu foi além da importunação ofensiva ao pudor. Precedente (REsp. 889833/RS, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJU, 29/6/2007 p. 709).4. A retratação da confissão feita pelo réu, na fase inquisitorial, mostra-se irrelevante, se os genitores da ofendida relatam, em juízo, os detalhes descritos pela ofendida, e ainda ratificam assertiva do próprio apelante de que se cuidava de um monstro.5. Com a edição da Lei nº 12.015/2009, restou evidenciada a opção do legislador pela preservação dos interesses das vítimas de abusos sexuais, menores de 14 (quatorze) anos, regulando objetivamente sua vulnerabilidade, independente de experiência anterior (art. 217-A, CP).6. Comprovada a prática de abusos sexuais, em três oportunidades distintas, indicando os crimes subsequentes serem uma continuidade do primeiro, impossível afastar a ficção legal do crime continuado (art. 71, CP), que, última análise, beneficia o recorrente.7. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1.A materialidade e a autoria são indenes de dúvidas.2.O réu incorreu na conduta descrita no caput do art. 180 do CP, na modalidade conduzir, pois, usufruiu, em proveito próprio e alheio, do produto do crime, uma vez que resolveu passear com o veículo roubado.3.Urge salientar que no crime de receptação, se a res é apreendida em poder do Réu, cabe a ele comprovar que não sabia da origem ilícita do bem, o que, in casu, não ocorreu, uma vez que circulava na via pública sem autorização para dirigir e sem a documentação regulamentar do veículo. 4.Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS JUDICIAIS CONCLUSIVAS. CONFISSAO. CRIME FORMAL. FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PUBLICO. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE CONDENAÇAO. PARAMETRO LEGAL PARA IMPOSIÇAO DA PENA. SUBSTIUIÇAO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o conjunto probatório se mostrou seguro, robusto e coeso quanto à comprovação da autoria e da materialidade, a condenação pelo uso de documento falso é medida que se impõe, porquanto a confissão judicial foi corroborada pelas provas tomadas em juízo.2. É dispensável o resultado naturalístico, consistente no efetivo prejuízo para a fé pública para configuração do delito de uso de documento falso.3. Incabível a absolvição do delito previsto no artigo 297 do Código Penal, pois que ausente condenação pelo dispositivo legal, mas, apenas, utilizado para fins de imposição da pena a ser aplicada à condenação do Recorrente pelo crime de uso de documento falso (artigo 304 - CP), como determina o preceito secundário desta norma penal.4. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, pertinente a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. LAUDO PERICIAL AUSENTE IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS JUDICIAIS CONCLUSIVAS. CONFISSÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO. MINIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o conjunto probatório se mostrou seguro, robusto e coeso quanto à comprovação da autoria e da materialidade, bem quanto à incidência da qualificadora do emprego de chave falsa, a condenação por furto qualificado é medida que se impõe, porquanto a confissão judicial e extrajudicial foi corroborada pelas provas tomadas em juízo.2. Desnecessária perícia para comprovar o emprego de chave mixa, quando a qualificadora é atestada por outro meios de prova constante dos autos, mormente a confissão.3. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal se o Réu possui maus antecedentes.4. Inquéritos policiais e ações penais em curso e ocorridas posteriormente à data dos fatos analisados não podem influir negativamente na análise das circunstâncias judiciais para elevar a pena-base. Súmula nº 444/STJ.5. Constatado que as consequências do crime não transcendem o resultado típico erigido pela norma penal, descabe sopesar desfavorável tal circunstância judicial.6. Se o apenado é detentor de circunstância judicial desfavorável, adequada a imposição do regime mais gravoso semiaberto e incabível a substituição por restritiva de direitos.7. Se a pena pecuniária se mostra excessiva e em descompasso aritmético com a pena corporal imposta, ajusta-se para a devida proporcionalidade.8. A isenção quanto ao pagamento das custas processuais, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais;9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO PRIVILEGIADO - ARTIGO 33, CAPUT E § 4º DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇAO. ARTIGO 28 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE. CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO ABAIXO DO MÁXIMO PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º DA LAD. NECESSIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Se os elementos de prova se mostram coesos e harmônicos, mormente pelo testemunho dos policiais, a apontar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe, descabendo desclassificação para o tipo descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006;2. Desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve a pena-base ser elevada acima do mínimo legal;3. Sendo o agente primário, de bons antecedentes e não há indicativos de que se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, a diminuição da pena deve ocorrer pelo percentual máximo legal de 2/3 (dois terços). 4. Satisfeitos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva prescritos no artigo 44 do Código Penal, bem como a pequena quantidade de droga apreendida pequena, é cabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para as condenações pelo delito de tráfico de drogas, segundo hodierno entendimento do Supremo Tribunal Federal;5. O regime inicial fechado para os crimes de tráfico decorre de comando expresso no artigo 2º, § 2º, da lei nº 8.072/90; 6. Se a pena pecuniária se mostra excessiva e em descompasso aritmético com a pena corporal imposta, ajusta-se para a devida proporcionalidade;7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE. RETIRADA DO RÉU DA AUDIÊNCIA DURANTE OITIVA DA VÍTIMA (ART. 217 DO CPP). AUTORIA. PROVAS. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA.A decisão que determina a retirada do réu da sala de audiências, no momento da oitiva da vítima, fundamentada no constrangimento e intimidação alegados por ela, encontra justificativa no art. 217 do CPP, prestigiando o princípio da verdade real. Preliminar rejeitada.Conjunto probatório que confirma a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo e do crime de corrupção de menores.Extrai-se da norma do art. 226, II, do CPP, que, para a validade do reconhecimento efetuado na delegacia, não é obrigatório que o suspeito seja visualizado ao lado de pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança, quando tal não for possível. A não apreensão da arma de fogo não constitui óbice à incidência da majorante do art. 157, §2º, inciso I, do CP, quando o seu uso foi comprovado pela prova oral. Compete à Defesa o ônus de provar eventual ausência de potencial lesivo.O delito de corrupção de menores é de natureza formal, dispensando para sua caracterização prova da efetiva corrupção.Penas bem dosadas.Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS NECANDI DO AGENTES. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O POLICIAL. MORTE NÃO CONSUMADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. APLICAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TENTATIVA. REDUÇÃO EM 1/2 (METADE). MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, analisando objetivamente a situação dos autos, não há dúvidas do animus necandi do réu, especialmente porque, munido de arma de fogo, após a subtração do dinheiro, realizou disparos em direção ao policial, a fim de assegurar a concretização da empreitada criminosa, somente não ocorrendo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Precedentes desta Corte de Justiça no sentido de que o disparo de arma de fogo efetuado contra o policial configura um desdobramento da conduta anterior relativa à subtração do bem da vítima, inviabilizando a desclassificação de latrocínio tentado para roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.2. Consoante interpretação do artigo 67 do Código Penal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, de forma que o aumento referente à agravante deve superar a redução relativa à atenuante.3. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, quando abordado, o recorrente estava na posse da res substracta e já havia saído do ônibus, de forma que a redução da pena em 1/2 (metade), em face da tentativa, se mostra condizente com a situação concreta dos autos.4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença condenatória do apelante nas sanções do artigo 157, § 3º, parte final, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa, no valor mínimo legal.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA DO PRIMEIRO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA NA CONDENAÇÃO ANTERIOR E O COMETIMENTO DO CRIME EM ANÁLISE. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. RÉU PRIMÁRIO E PREJUÍZO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSOS CONHECIDOS, APELO DO PRIMEIRO RECORRENTE NÃO PROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE PARCIALMENTE PROVIDO.1. As declarações prestadas pelas vítimas - cuja palavra assume especial relevo em crimes contra o patrimônio -, somadas à declaração judicial de um dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos recorrentes, formam um conjunto probatório harmônico para sustentar a condenação. No caso dos autos, restou demonstrado que os recorrentes, dizendo fazer parte da organização de um evento, abordaram as vítimas e afirmaram que, mediante o pagamento de uma quantia que variava de R$ 40,00 (quarenta reais) a R$ 50,00 (cinquenta reais), poderiam ingressá-las na parte interna do evento, onde ocorreriam shows que as vítimas pretendiam assistir. Ocorre que, após receberem a quantia estipulada, os recorrentes apenas levaram as vítimas para um estacionamento privativo para veículos credenciados, que não dava acesso ao show.2. Comprovado que as condutas praticadas pelos recorrentes se subsumem, perfeitamente, ao tipo penal previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, pois, mediante artifício, induziram as vítimas em erro, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio, não há que se falar em atipicidade formal.3. Também não há que se falar em atipicidade material, por aplicação do princípio da insignificância, pois os recorrentes, através das condutas criminosas, arrecadaram das vítimas a quantia de R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais), valor que certamente não é insignificante.4. Não há como se afastar a reincidência se, entre a extinção da pena imposta na condenação anterior e o cometimento do crime em análise, não perpassou o período de 05 (cinco) anos estipulado pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal.5. Como o primeiro apelante é reincidente, o regime de cumprimento de pena mais brando a que pode ser submetido é o inicial semiaberto, não havendo como alterá-lo para o aberto. Da mesma forma, incabível a substituição da pena, pois apesar de não ser reincidente específico, já ostenta uma condenação definitiva por crime contra o patrimônio (receptação), oportunidade em que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, que evidentemente não se mostrou suficiente para a reprovação e prevenção do crime, tendo em vista que o apelante voltou a delinquir, novamente agindo contra o patrimônio alheio. Assim, tal substituição não se mostra socialmente recomendável.6. Não há que se falar, no caso, em arrependimento posterior, pois os recorrentes não restituíram, de forma voluntária, os valores adquiridos das vítimas. Com efeito, o dinheiro foi apreendido na ocasião da prisão em flagrante dos apelantes, e posteriormente restituídos, pela autoridade policial, para as vítimas.7. Sendo o segundo apelante primário, e tendo em vista que o prejuízo causado é inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, deve ser aplicado, a ele, o privilégio previsto no § 1º do artigo 171 do Código Penal.8. Recursos conhecidos, apelo do primeiro recorrente não provido, e recurso do segundo apelante parcialmente provido para, mantida a condenação nas sanções do artigo 171, caput, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal, reconhecer o privilégio previsto no § 1º do artigo 171 do Código Penal, restando sua pena fixada em 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, e 04 (quatro) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, nos termos e condições a serem fixadas pelo Juízo da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. 52,26G (CINQUENTA E DOIS GRAMAS E VINTE E SEIS CENTIGRAMAS) DE MASSA BRUTA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 33, §3º, DA LEI DE DROGAS. USO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO APLICADA. PRIMARIEDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. LEIS 11.343/2006 E 11.464/2007. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA DEFESA E IMPROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Para a configuração do delito previsto no §3º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (uso compartilhado) são exigidos os seguintes requisitos: agir em caráter eventual; atuar de forma gratuita; que o destinatário seja pessoa do relacionamento de quem oferece a droga; e que a droga seja para consumo em conjunto.2. Não restando demonstrado que a droga destinava-se para consumo em conjunto, já que pelo acervo probatório a apelante não faz uso de maconha, inviável a desclassificação pleiteada pela Defesa.3. O § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 determina que a reprimenda pode ser diminuída de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), sem definir, todavia, quais critérios conduziriam a uma menor ou maior redução. De qualquer sorte, por exigência constitucional, deve o Juiz expor os motivos que o levaram à escolha do percentual aplicado, a menos que fixe a redução no quantum mais benéfico ao réu.4. Considerando tratar-se de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, cometido em 9/2/2011, a eleição do regime prisional fechado decorreu de expressa previsão legal, nos termos da Lei nº 11.464/2007, que deu nova redação ao § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/1990. Na esteira do entendimento de ambas as Turmas Criminais deste Tribunal de Justiça, no caso de condenação por tráfico de entorpecentes cometido após a vigência da Lei nº 11.464/2007, fixa-se, independentemente do quantum da pena, o regime inicial fechado. A eleição de regime prisional diverso violaria o disposto no artigo 97 da Constituição Federal e ao Enunciado de Súmula Vinculante n. 10 da Suprema Corte, uma vez que não há pronunciamento sobre a questão pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça ou pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 5. Embora a Lei nº 11.343/2006 vede expressamente a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Drogas que vedavam a concessão do mencionado benefício. Assim, preenchidos os requisitos estatuídos no artigo 44 do Código Penal, correta a decisão do MM. Juiz a quo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.6. Recursos conhecidos, não provido o interposto pelo Ministério Público e parcialmente provido o da Defesa para, mantendo a sentença que condenou a apelante como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, alterar a fração de redução prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, de 3/5 (três quintos) para 2/3 (dois terços), e, por consequência, reduzir a pena imposta para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, fixados no mínimo legal.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PREJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. Sem recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretizada na sentença, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal e o Enunciado nº 146 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo, no caso em apreço, transcorrido os prazos prescricionais de 02 (dois) e 04 (quatro) anos dos crimes de tentativa de estelionato e receptação, respectivamente, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, é de rigor declarar-se a prescrição em relação aos referidos crimes.3. Conheço dos recursos e julgo extinta a punibilidade dos crimes de tentativa de estelionato e de receptação atribuídos aos apelantes pela prescrição retroativa.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 5,97G (CINCO GRAMAS E NOVENTA E SETE CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONCEDEU AO RÉU O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ESTATUÍDOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os elementos de convicção trazidos aos autos, consistentes na denúncia anônima, na prisão em flagrante do réu após agentes de polícia terem visualizado a mercancia ilícita e nos depoimentos extrajudiciais e em Juízo dos agentes de polícia responsáveis pela prisão em flagrante, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.2. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Drogas que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dessa forma, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no artigo 44 do Código Penal, deve-se substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.3. Na espécie, o réu não é reincidente, a pena privativa de liberdade foi aplicada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, as circunstâncias judiciais foram apreciadas de modo favorável ao réu e a quantidade de droga (5,97g de crack) não é elevada, o que autoriza a manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito operada pela sentença.4. Recursos conhecidos e não providos para manter incólume a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Mostrando-se frágeis e contraditórios os elementos de convicção colacionados aos autos, em especial pela ausência de reconhecimento em Juízo e pela insegurança em relação ao único reconhecimento realizado, por fotografia, na Delegacia de Polícia, a absolvição é medida que se impõe, diante da insuficiência de provas para a condenação.2. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.