AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO DE CONVERSAO DO PROCEDIMENTO. (1) GRATUIDADE. PLEITO JÁ DEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO. - Já deferidos os benefícios da Justiça gratuita pelo juízo a quo, nao se conhece do recurso no ponto. (2) CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. - Cabe ao exequente a escolha do rito para execução dos alimentos. Todavia, se o exequente manifesta contrariedade à prisão do executado, além de inequívoca intenção de obter as quantias mediante desconto mensal em folha, é razoável que o magistrado converta o rito adotado, do art. 733 do Código de Processo Civil para o do art. 732 do mesmo Diploma, no qual a medida de constrição salarial é viável. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014006-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERLOCUTÓRIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (1) INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]." (Edcl em Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel.ª Minª. Nancy Andrighi, j. em 10/10/2012 - sem destaque no original). (2) REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO PRETENDIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. - Inviável a admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples em lides que versem seguro habitacional quando ausente mínima demonstração documental dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante da ausência de dúvida razoável da competência. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016296-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PARTICIPAÇÃO DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES. DEMANDA VOLTADA À DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO E CONSELHEIROS. ATA QUE TÃO SOMENTE RATIFICOU ASSEMBLEIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DA FINALIDADE ALMEJADA. UTILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO (ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL). PERDA DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS (ART. 1.347 DO CC). ANULAÇÃO QUE NÃO TRARIA PROVEITO ÚTIL. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO MANDATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015192-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE VOLUNTARIAMENTE OMITIDA PELO SEGURADO. DIAGNÓSTICO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA OU DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, INCISO II, DO CPC). EXAMES CLÍNICOS INEXISTENTES. DESÍDIA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da esfera jurisprudencial dominante, tanto neste Areópago, como no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, pelo frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade, nem exigiu exames clínicos prévios. A lei processual civil imputa ao réu o ônus da prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064020-6, de Tangará, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, INALTERADA. Diante do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, à parte cabia interpor o recurso adequado no momento oportuno. Não procedendo dessa forma, é inevitável se reconhecer como encerrada a discussão acerca do referido pedido, por conta da preclusão. Assim, não recolhido o preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se negar conhecimento ao presente apelo, considerando-o deserto, a teor do art. 511 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090782-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DOIS MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTÍCIA EM PROL DOS TRÊS FILHOS MENORES DO DEMANDANTE. PROVAS DISCREPANTES DA REALIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE INALTERADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. O pleito de revisão da verba alimentar, fundamentada na modificação da situação financeira do Alimentante, deve estar calcada em prova robusta e apta a amparar a alegação. Todavia, mostrando-se claramente contraditórias as evidências dos autos, em demanda revisional proposta apenas dois meses após o trânsito em julgado da decisão que arbitrou os alimentos, quando, naquela oportunidade, a mesma alegação foi enfaticamente rechaçada pelo Poder Judiciário, o pedido de minoração do quantum deve ser afastado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NO DECORRER DO PROCESSO. ART. 17, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCEPÇÃO DE RENDA PELO AUTOR EM DISSONÂNCIA COM O PADRÃO DE VIDA E CONTRARIAMENTE AS PROVAS AMEALHADAS. FATOS QUE EM ANTERIOR DEMANDA JÁ FORAM ALVO DE DECISÃO. SANÇÕES APLICADAS COM CORREÇÃO. Devem ser aplicadas as sanções por litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos, especialmente quanto aos seus rendimentos, para ensejar eventual diminuição dos alimentos a serem prestados aos seus três filhos menores de idade, causando-lhes sérios prejuízos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033292-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. ADEMAIS, ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.043340-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE PROCESSUAL - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - PROVIMENTO RECURSAL. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017838-2, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE APONTA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRIMEIRA E A PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO LANÇADA NA SEGUNDA CAUSA. CONTRATO DE COMODATO. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. BENFEITORIAS. REEMBOLSO INVIÁVEL. Existindo cláusula de renúncia, tal disposição contratual há de ser reputada válida, não se devendo falar em retenção da coisa emprestada. Quanto às benfeitorias, para que assista ao comodatário direito à sua indenização, devem ser úteis ou necessárias (art. 1.219 do CC) ao uso normal do bem - e não apenas àquele almejado pelo que recebeu em empréstimo. Realizadas apenas para a fruição e lazer do comodatário, impossível o reembolso, a teor do art. 584 do Código Civil. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. PRÉVIA EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE DISCUTE A AVENÇA. NOTIFICAÇÃO E CONTRA-NOTIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DO COMODATÁRIO NA POSSE DO BEM. ESBULHO CONFIGURADO. A contra-notificação baseada em supostos direitos de retenção e/ou indenização por benfeitorias, se não verificados, não tem o condão de justificar a posse. A existência de prévia ação declaratória e/ou constitutiva que questione o contrato que, descumprido, fundamenta posterior demanda possessória - mesmo que possa ser levada em conta quando da análise de pedido liminar de reintegração -, não representa óbice ao manejo desta última ação, nem adjetiva como justa a posse discutida. Se, por um lado, o contrato de comodato deu-se por prazo indeterminado, podendo ser resolvido pelo comodante através de simples notificação; e, por outro, não se verificando ruptura em tempo comprovadamente inútil à realização dos fins esperados pelo comodatário, deve este deixar a posse da coisa no lapso estabelecido, sob pena de caracterizar-se o esbulho possessório. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058097-3, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TIM CELULAR S/A). DISCUSSÃO TRAVADA EM RAZÃO DE EVENTUAL MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. "Compete a uma das Câmaras de Direito Público do TJSC o processamento e julgamento das demandas fundadas em responsabilidade civil de concessionária se a causa de pedir versar sobre falha ou acidente na prestação do serviço em si próprio considerado, ou quando remunerado mediante o pagamento de tarifa, preço público ou contribuição compulsória. Interpretação que se dá ao teor do art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 9-8-2000, com a redação conferida pelo Ato Regimental n. 93, de 3-12-2008." (CC n. 2010.020266-7, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 02.06.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048476-3, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

ANULATÓRIA DE ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE, POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE AS PARTES, NO TOCANTE À PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE, COM PARÂMETRO NO ART. 330, INCISO I, DO CPC, JULGA ANTECIPADAMENTE A CAUSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DOLO) QUE DEMANDA CAUTELA E APROFUNDAMENTO DO JULGADOR NO CASO, ALÉM DE EXIGIR A CONFECÇÃO DE PROVAS DISTINTAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA INCONTESTE. AUTORA, ALIÁS, QUE POSTULOU A OITIVA DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL E NA RÉPLICA. Tratando-se de causa que versa sobre matéria de fato não comprovada pelos documentos e demais elementos existentes nos autos, cuja circunstância interfere diretamente na solução da causa, o julgamento imediato importa em cerceamento de defesa e, por consequência, na nulidade da decisão de primeiro grau. Em relação à prova do dolo, pela própria natureza do vício, o Código de Processo Civil, no seu art. 404, inciso II, estabelece que "é lícito à parte inocente, provar com testemunhas: II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento". RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050572-7, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ADVERTÊNCIA INDEVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 791, III, DO CPC, QUE SE FAZ NECESSÁRIA. O fato de a exequente não encontrar bens passíveis de penhora não constitui abandono da causa passível de extinção, como advertido pela magistrada a quo, pois não decorre da falta de empenho da parte interessada na localização de bens do executado, mas da realidade econômica deste. A suspensão visa justamente permitir o transcurso do tempo para que o executado tenha oportunidade de melhorar sua situação financeira e, então, possa arcar com as prestações alimentícias em atraso, postura autorizada pelo art. 791, III, do Código de Processo Civil. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064738-6, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ALGUNS BENS E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. BENS SUPOSTAMENTE NÃO ARROLADOS EM SEPARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESUMIDA CONVERSÃO DO PRODUTO DA VENDA EM PROL DO CASAL. PROVA DA SONEGAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO CONSTITUTIVO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026555-1, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

SEPARAÇÃO LITIGIOSA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS PROPOSTA PELA CÔNJUGE VAROA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA DELA PELA SEPARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Demonstrado que as partes não possuem qualquer interesse em retomar a vida em comum, a decretação da separação é medida que se impõe independentemente do reconhecimento da culpa de qualquer um dos litigantes. Isso, porque, muito embora no diploma civil anterior fosse permitida a discussão acerca da culpa pelo término do relacionamento, a doutrina e a jurisprudência, em inenarrável progresso, formaram o entendimento de que averiguação dela é totalmente irrelevante para o deslinde da ação de separação judicial, bastando, para isso, apenas o desejo das partes. PARTILHA. CASAMENTO FIRMADO COM BASE NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. No regime dacomunhão parcial de bens, comunicam-se os que foram adquiridos durante a constância do casamento. PRETENDIDA INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PARTILHA. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM. PRESUMIDA A CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - ATIVO E PASSIVO - ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Todo o patrimônio - ativo e passivo - adquirido por um ou ambos os cônjuges na constância do casamento deve ser partilhado igualitariamente. EXCLUSÃO DE BENS APROPRIADA QUANDO NÃO COMPROVADA A RAZÃO DE INCLUSÃO. Inviável a inclusão na partilha de bens cuja propriedade, domínio e existência não estejam satisfatoriamente comprovados nos autos. Parte interessada que não produziu provas quando oportunizado, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual a exclusão da partilha é devida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Vencidos e vencedores os litigantes, as custas processuais, despesas e honorários advocatícios são distribuídos proporcionalmente à vitória e à derrota de cada um deles. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052411-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO À ÁREA DESAPROPRIADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE PREVIU A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. MANDADOS EMITIDO EM DESACORDO COM A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PREVISÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. REGISTRO BASEADO NO DECISUM. PROCEDIMENTO INADEQUADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACORDO E NÃO MERA CORREÇÃO REGISTRAL. De acordo com o art. 212 da Lei de Registros (nº 6.015/73), se o teor do registro não condiz com a verdade, pode o prejudicado requerer, por meio próprio, a sua retificação. Entretanto, a demanda que visa a correção registral de possível erro material não se presta à correção de manifestação de vontade exprimida em acordo homologado judicialmente, para o qual existe o meio apropriado. VIA PROCESSUAL ELEITA INIDÔNEA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ação de retificação visa a correção de erro material, não se presta à finalidade de corrigir acordo homologado em juízo, cuja ação seria uma anulatória de ato jurídico. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022487-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE 25% DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL NÃO POSITIVADA NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077171-4, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VEROSSIMILHANÇA AUSENTE. REVOGAÇÃO IMPERATIVA. - Não demonstrada a verossimilhança exigível à manutenção do deferimento lançado (consistente em alegada fraude), urge acolher-se o pleito recursal para alterar a decisão positiva de primeiro grau. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027613-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREFACIAL AFASTADA. 2. MÉRITO. 2.1. PARTILHA. IMÓVEL COMUM. MELHORAMENTOS REALIZADOS PELA EX-CÔNJUGE APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. CUSTO ARCADO INTEGRALMENTE PELA MULHER. INCREMENTO SUBSTANCIAL NA AVALIAÇÃO DO BEM. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. MELHORIA QUE BENEFICIA AMBOS COPROPRIETÁRIOS. BENFEITORIA QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE PARTILHA. RESSARCIMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. 2.2. PLEITO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ARBITRADOS LIMINARMENTE. INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO E NECESSIDADE ECONÔMICA NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.704 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AFASTADA. PRETENSÃO ACOLHIDA. 2.3. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031701-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AO OFENSOR - MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL POR EVENTUAL CRIME CONTRA A HONRA - MATÉRIA DE DIREITO PENAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS - APLICAÇÃO DO ART. 30, II, A, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 30, II, a, do RITJSC, é das Câmaras Criminais a competência para julgar feitos envolvendo interpelação judicial com pedido de explicações ao ofensor, como medida cautelar preparatória de ação penal por possível crime contra a honra. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090784-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS DO NOME DO AUTOR. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE TAMBÉM SEREM AS DEMAIS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO OBJETO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. QUESTÃO FÁTICA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 397 E 517 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. CASO DOS AUTOS QUE SE ENCAIXA NO VERBETE SUMULAR N.º 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. DECISUM MANTIDO. 1 Tendo o autor inovado matéria em grau de recurso, é imprescindível que haja, para fins de enfrentamento da tese pelo Juízo ad quem, a comprovação de motivo de força maior, conforme exigência legal insculpida no art. 517 do Código de Processo Civil. Em assim não agindo, o recorrente, a questão levantada não comporta conhecimento. 2 É entendimento sumulado pela Corte de Uniformização Infraconstitucional que a inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito não gera direito à indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, reconhecível, entretanto, em favor do inscrito o direito ao cancelamento da inserção indevida. 3 Havendo pedido recursal para que sejam os honorários advocatícios fixados com base na condenação pleiteada com o recurso interposto, fica prejudicado tal requerimento, no caso de não atendimento do pedido condenatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037389-6, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).