AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA POR DISCRIMINAÇÃO NO MOMENTO DA SELEÇÃO DE CANDIDATOS À VAGA DE EMPREGO. OFENSA À NORMA ESTATUÍDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA (POR MAIORIA DE VOTOS) A ESTA CORTE. ARGUMENTO DE SER DA JUSTIÇA COMUM A TAREFA DE JULGAR AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. ENTENDIMENTO, NO ENTANTO, CONTRÁRIO À REDAÇÃO DO ARTIGO 114, INCISO I E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIDE QUE TEM COMO OBJETO A DISCRIMINAÇÃO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. EXEGESE DO ARTIGO 7º, INCISO XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR TODAS AS AÇÕES DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - "A competência da Justiça do Trabalho é fixada em face da causa petendi oriunda da relação de trabalho, inclusive em razão da sua irradiação pré ou pós-contratação. Portanto, todo conflito decorrente da relação de trabalho, em qualquer de suas fases pré-contratual, contratual ou pós-contratual, é da competência desta Justiça Especial. Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos, nos termos do art. 422 do Código Civil. Nesse passo, no caso sob exame, o pedido formulado na exordial de indenização por dano moral, atribuída à reclamada, nitidamente enquadra-se na competência estabelecida no inciso VI do art. 114 do texto constitucional, eis que decorre dos efeitos jurídicos oriundos da fase pré-contratual da relação de trabalho, embora não efetivada, o que não transmuda a natureza trabalhista do litígio, inserindo-se, assim, na órbita da competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido." (Tribunal Superior do Trabalho, AIRR-852-85.2010.5.03.0027, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 3/4/2012) 2- "Uma vez que o dano alegado traduz-se como reflexo da relação de emprego, trata-se de lide que envolve, indubitavelmente, empregado e empregador, embora já cessado o liame jurídico que estabelecia esta relação. Assim sendo, é da justiça do trabalho a competência material para processar e julgar a lide, porque a referida competência não está limitada à vigência do contrato de trabalho, uma vez que a violação de direitos, tanto do empregador quanto do empregado, pode ocorrer na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual, como decorrência da relação de emprego." (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; RO 00421.2008.002.23.00-3; Rel. Des. Tarcísio Valente; DJMT 16/02/2009; Pág. 11) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023753-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO E CONTA GARANTIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA PERMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VEDAÇÃO, APENAS, DA EXIGÊNCIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE "DESCONTO COMERCIAL", "BAIXA OPERAÇÃO DESCONTO", "TAR. ADIANT. DEPOSITANTE" E "PENDÊNCIA EM MORA". INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA QUE TAMBÉM FICA DESCARACTERIZADA NO EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO EM QUE, ALÉM DA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE, HOUVE O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DAS PARCELAS, O QUE EVIDENCIA O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA VENCIDA. INVIABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS MUTUÁRIOS DESPROVIDO E APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal, vedada, apenas, a periodicidade diária, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor. 3. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 5. A cobrança de encargo abusivo no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. 6. Nos contratos de crédito fixo para pagamento em prestações, a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade e o adimplemento substancial da dívida vencida viabilizam a descaracterização da mora. 7. A consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em nome do credor, conforme é assegurado pelo artigo 26, § 7º, da Lei n. 9.514, de 20.11.1997, exige a constituição em mora do mutuário. 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. 9. Os honorários advocatícios, em ação de revisão de contrato, devem ser arbitrados por equidade, atendidos os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089981-3, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO LIMINAR PARA O SEQUESTRO DE BENS E RENDIMENTOS DA EMPRESA AGRAVADA. DISCUSSÃO ATINENTE A CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Tratando-se de lide que tem por objeto a anulação de alteração de contrato social de pessoa jurídica, e em consequência, a modificação do administrador da empresa, deve ser reconhecida a incompetência desta Câmara de Direito Civil para a apreciação do recurso interposto, remetendo-se os autos, por conseguinte, à redistribuição para uma das Câmaras de Direito Comercial" (Agravo de Instrumento nº 2012.060263-6, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 19/02/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048605-9, de Garopaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO ADESIVO DA RÉ. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES. PLANTAÇÃO QUE NÃO ALCANÇOU OS RESULTADOS ESPERADOS. ALEGAÇÃO DE ADUBO SEM AS QUALIDADES NECESSÁRIAS AO PLANTIO. LAUDO PERICIAL DEMONSTROU QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE DA SAFRA DE FUMO NÃO DECORREU DO ADUBO FORNECIDO PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090057-3, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO QUE TANGE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA E PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À CONCESSIONÁRIA CO-DEMANDADA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E O BANCO REQUERIDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO QUE TANGE AO ALUDIDO RÉU. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR QUANTO À CASA BANCÁRIA. RECURSO DO AUTOR. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM SEGURO E IPVA. DEMANDANTE QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR SEU VEÍCULO EM VIRTUDE DA DESÍDIA DA RÉ EM ULTIMAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO ACOLHIDA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. DANO MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) CARACTERIZAÇÃO. DEMORA DA RÉ EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO AO AUTOR QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. (2) VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO NEM EXASPERAÇÃO, BEM ATENDENDO AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MANTIDA NO TÓPICO. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072996-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA E DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINARES OMISSÃO EM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO INCAPAZ DE CAUSAR A NULIDADE DA SENTENÇA. TESE, ADEMAIS, DIRIMIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL QUE, POR SER DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RE-ANALISADA DE OFÍCIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SÓCIO DA EMPRESA QUE, VIA DE REGRA, NÃO RESPONDE PELAS DÍVIDAS ASSUMIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO VERIFICADA. ILICITUDE DO OBJETO. TESE RECHAÇADA. ACORDO FORMULADO EM OUTRA DEMANDA QUE SE APRESENTA VÁLIDO E PRODUZIU EFEITOS NO PLANO JURÍDICO. MÉRITO PARTES QUE REALIZAM PROMOÇÃO TENDO COMO PREMIAÇÃO A ENTREGA DE IMÓVEL À VENCEDORA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PERANTE A GANHADORA DO PRÊMIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA AS ORGANIZADORAS DO SORTEIO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO NAQUELA DEMANDA ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PROMOTORAS. ADIMPLEMENTO DA TOTALIDADE AVENÇADA POR UMA DELAS. DEVER, DAS DEMAIS, DE RESSARCIR A QUOTA PARTE CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO NESTA FASE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DA EMPRESA E OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PARA ADOÇÃO DA DISREGARD OF LEGAL ENTITY DOCTRINE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030190-5, de Joaçaba, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE (UNIMED LITORAL). RECURSO DA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA VASCULAR. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL, LUCROS CESSANTES E DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. NEGAÇÃO DE COBERTURA E DEMORA NA REALIZAÇÃO DA MICROCIRURGIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE A CIRURGIA DE VARIZES NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A DISTROFIA SIMPÁTICO-REFLEXA E TENDINITE QUE AINDA ACOMETEM A DEMANDANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 469, DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. DANOS MORAIS. NEGATIVA EMBASADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL A PRIORI INEXISTENTE. ABALO PSÍQUICO OU PIORA NO ESTADO DE SAÚDE INDEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PLEITO AFASTADO. "Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais." (STJ, AgRg no REsp n. 842.767, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.06.2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO PELA REGRA O § 3°, DO ART. 20, DO CPC, QUE REPRESENTA VALOR IRRISÓRIO NA HIPÓTESE. EXCEPCIONALIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO § 4°, DO MESMO PRECEPTIVO LEGAL. CAUSA DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014578-2, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR. PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA DO NOME DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. CURADOR QUE, REPRESENTANDO A CURATELADA, ASSINA CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACTO CELEBRADO EM NOME DA INTERDITA, CUJO CURADOR APENAS A REPRESENTA. INCAPACIDADE DAQUELA PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. LANÇAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O absolutamente incapaz não está proibido de realizar negócios jurídicos, desde que devidamente representado por curador, e que o ajuste traga-lhe efetivo benefício. Se o contrato de plano de saúde foi firmado em nome da interdita pelo curador, suprindo-lhe a incapacidade, eventuais débitos devem ser cobrados da curatelada. Assim, revela-se irregular a inscrição do curador nos cadastros restritivos por suposta dívida alheia, dando ensejo à indenização por danos morais. Com efeito, ele não assinou o contrato em nome próprio, mas em cumprimento ao múnus da representação. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIA ESTABELECIDA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. "No caso de inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito o dever de indenizar o dano moral nasce a partir da conduta objetiva reprovável, que faz presumir o abalo anímico passível de reparação, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir sofrimento psíquico. É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral experimentada. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor."(AC n. 2012.059138-8, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 18.03.2014) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELO RÉU. FIXAÇÃO DESTES NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062338-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. OITIVAS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITAVA O JULGAMENTO DA LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE AVISO DO SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PROPOR DEMANDA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PELA NÃO COMUNICAÇÃO FORMAL DO SINISTRO. ARGUMENTO REFUTADO. FATO QUE NÃO OBSTA SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR. TESE DE QUE A MORTE DO MOTORISTA DO VEÍCULO NÃO DECORREU DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSERTIVA DESCABIDA. ÓBITO DECORRENTE DO SINISTRO DEVIDAMENTE CORROBORADO POR PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITADORAS DO DIREITO DE INDENIZAR. JUSTIFICATIVAS APONTADAS QUE NÃO SE COADUNAM COM A TESE LEVANTADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062153-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDE IMISSÃO NA POSSE. INTERLOCUTÓRIO SEM OUVIR A PARTE ADVERSA. POSTERIOR JUNTADA NA ORIGEM DE DOCUMENTAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE EM RELAÇÃO À ÁREA-OBJETO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. - Não existindo, ao tempo da decisão agravada, prova inequívoca a respeito da propriedade, de acordo com o disposto no art. 273 do CPC, inviável o deferimento liminar da imissão na posse, especialmente se há posterior juntada de documentação na origem apta a gerar dúvida a respeito dos fatos. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012237-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula de Tribunal Superior e da jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.053033-8, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO REIVINDICATÓRIO. TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA. AUSENTE INDIVIDUAÇÃO DA COISA. PRESENÇA DE CAUSA JURÍDICA NA POSSE DOS DEMANDADOS. DESACOLHIMENTO ACERTADO. - A faculdade de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha (direito de reaver, de sequela ou rei vindicatio), corolário dos demais poderes ou elementos constitutivos do direito de propriedade, confere a este uma tutela específica concretizada através da ação reivindicatória, a qual, consoante conhecida locução, é a ação do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário. - Apesar de presente a comprovação da titularidade do domínio, ausente a precisa individuação da área objeto do feito - de modo a inviabilizar eventual cumprimento da ordem judicial - e demonstrada na posse dos demandados causa jurídica que não repugna ao direito - legitimando seu exercício -, imperioso o indeferimento do pleito reivindicatório. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058841-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. - "Não há conhecer do recurso interposto quando se apoia em tese que nem sequer foi mencionada no Juízo a quo, o que impede a análise neste grau de jurisdição, por constituir inovação recursal." (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.056234-9, de Brusque, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 04-04-2013). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.015067-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NASCIMENTO. PERDA DO OBJETO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. SUPERVENIENTE NASCIMENTO. FATO IRRELEVANTE. LEI N. 11.804/2008. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE. CONVERSÃO POSSÍVEL. ART. 6º, PAR. ÚNICO, DA LEI DE REGÊNCIA. PROSSEGUIMENTO. - A superveniência do nascimento da criança no curso da ação em que se pleiteia a concessão de alimentos gravídicos não implica perda do objeto almejado. Ao contrário, em observância ao fim primordial a que se destina a Lei n. 11.804/2008 - proteção integral do nascituro, agora neonato -, e observados os princípios incidentes, mostra-se plenamente viável a conversão em alimentos 'definitivos' ao recém-nascido, na expressa dicção de seu art. 6º, parágrafo único. Instrução necessária, tal qual requerido. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024917-9, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRODUTO COM DEFEITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE SE 'CONFUNDE' COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O FABRICANTE. ART. 18 DO CDC. - Quando a prefacial, em seus contornos fáticos jurídicos, confunde-se com o mérito, com ele deverá ser apreciada. - São responsáveis solidariamente, na perspectiva do art. 18 da legislação de regência, todos aqueles que se enquadram na figura de fornecedor de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Legitimidade bem assentada. (2) DECADÊNCIA. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO. VÍCIO OCULTO. FLUIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEFEITO. EXEGESE DO ART. 26, II E § 3º DO CDC. LAPSO OBSERVADO. - Nos termos do art. 26, II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial para reclamação por vício oculto é de 90 (noventa) dias a partir da ciência da sua existência. Restando demonstrada reclamação nesse interregno, e a inexistência de prova da notificação do consumidor acerca de eventual negativa administrativa, não há falar em decadência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028581-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPANTE ASSISTIDO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ENUNCIADO N. 291 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. - "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula 291 do STJ), fluindo o lapso, via de regra, a partir da data na qual houve o resgate ou se iniciou a suplementação da aposentadoria. Acrescente-se que, "cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito." (STJ, REsp 989.912/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 04.10.2012). MÉRITO. (2) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPANTE EM GOZO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGULAMENTAR. FINALIDADE: CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE. DEDUÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. - Havendo previsão regulamentar, "não há qualquer ilegalidade na cobrança de contribuição do participante assistido para o custeio do benefício de pensão por morte [...]" (AC n. 2011.020135-2, da Capital, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.06.2013). (3) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência deve ser estabelecida e direcionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003545-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula de Tribunal Superior e da jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.048751-8, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. - Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente deixar de recolher o devido preparo. Não sendo esta a hipótese, há de ser recolhido, sob pena de deserção, salvaguardando-se posterior devolução caso deferido o benefício requerido. (2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA NA ORIGEM. DISPENSABILIDADE. - Em atenção às necessidades de presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando os preceitos da razoável duração do processo e da celeridade, bem como em aplicação, por analogia, da sistemática do recurso de apelação interposto contra sentença de indeferimento da petição inicial, não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. Precedentes. (3) MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. - Apresentada declaração de hipossuficiência, acostado comprovante indicando renda mediana e não derruída a relativa presunção de hipossuficiência legalmente prevista a favor do pleiteante da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça. (4) DEFESA POR ADVOGADO PARTICULAR CONSTITUÍDO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE. - O comparecimento aos autos com advogado particular constituído não é incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, porquanto assistência judiciária gratuita e Justiça gratuita, espécies do gênero assistência jurídica gratuita, não se confundem, sendo que a distinção entre os institutos permite a concessão de um de forma independente e não vinculada a do outro. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004294-6, de Ascurra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESLIGAMENTO DO AUTOR/BENEFICIÁRIO APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DURAÇÃO DA AVENÇA SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. (1) IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. ANTECIPAÇÃO POSSÍVEL. - Coexistindo, em cognição sumária, os requisitos legais previstos ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (requerimento da parte, prova inequívoca da verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento e perigo da demora), faz-se imperativa a manutenção da tutela provisória concedida, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. (2) EXTINÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL SUB JUDICE. MIGRAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, INCLUSIVE DO AGRAVADO, PARA NOVO PLANO CONTRATADO COM TERCEIRA OPERADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. - Ausente comprovação sobre a suposta inclusão do autor da ação em novo plano de saúde pactuado entre sua ex-empregadora e uma terceira contratada, não há dar credibilidade - ao menos por ora - a escusa aventada pela agravante. (3) INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998 (LEI DE PLANOS DE SAÚDE). CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. ADAPTAÇÃO NÃO REALIZADA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÕES ANUAIS QUE DEVEM RESPEITAR AS ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS. OPORTUNIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO PARA A ADAPTAÇÃO DO AVENÇADO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DE RIGOR. - "Apesar do contrato sub judice ter sido firmado em data anterior a vigência da Lei nº 9.656/98, tratando-se de legislação com caráter de ordem pública sua aplicabilidade deve ser imediata. Outrossim, os contratos de trato sucessivo, como os de seguro, renovam-se mês a mês, portanto, a cada renovação os contratos devem se adaptar a legislação em vigor" (TJRS, Embargos Infringentes n. 70055132336, rel. Des. Sergio Luiz Grassi Beck, j. 22-11-2013). (4) ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. BENEFICIÁRIO NÃO "CONTRIBUINTE" DO PLANO. MENSALIDADE ARCADA NA INTEGRALIDADE PELO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONTRIBUINTE INDIRETO. BENESSE QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO. PRECEITO LEGAL INCIDENTE À HIPÓTESE. - "A contribuição a que alude o art. 31 da Lei 9.656/98 pode ser direta ou indireta. Pagamento por parte da empregadora constitui salário indireto. Manutenção do aposentado como beneficiário do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral das prestações" (TJSP, AC n. 0279498-55.2009.8.26.0000, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. 13-12-2011). (5) MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO. - "O juiz, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, pode fixar multa diária (astreinte) com vistas a garantir a efetividade da decisão judicial (CPC, art. 461, §§ 4º e 5º). Em face do seu caráter eminentemente inibitório, o valor dessa multa deve ser alto o suficiente para que o obrigado prefira cumprir a ordem judicial a pagá-la (...)" (TJSC, AC n. 2008.076527-2, Rel Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 19-6-09). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002353-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CONDUTA DESIDIOSA DA GENITORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. A modificação da guarda de menor exige que os requisitos da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca estejam plenamente comprovados, visto importar em mudança no lar e na rotina da criança. Ausentes provas cabais de eventual conduta desabonadora da mãe guardiã, pertinente a manutenção da guarda em favor desta, até melhor instrução do feito. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. PRAZO ESCOADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. Escoado o prazo fixado para a prestação de alimentos transitórios à ex-companheira, o recurso que ataca a decisão que os fixou perde o objeto, principalmente diante da irrepetibilidade dos alimentos. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHO MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE AO FIXAR A VERBA ALIMENTAR OBSERVOU AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, QUE PERCEBE CONSIDERÁVEL FONTE DE RENDA. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. DECISUM CORRETO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, considerando-se inviável a sua redução, quando cabalmente demonstrado nos autos a possibilidade do Alimentante em arcar com a verba alimentar fixada pelo juízo a quo. REGIME DE VISITAÇÃO DO PAI AO MENOR. PLEITO DE DILAÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO MENOR. CONTATO QUE AUXILIA DO SADIO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. DECISÃO REFORMADA. Torna-se viável o aumento do direito de visitas do genitor quando inexiste qualquer prova da impossibilidade desta ampliação, devendo ser privilegiado o contato entre pai e filho, para garantir um pleno desenvolvimento físico e emocional do infante. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071149-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).