PEDIDA, MAS AINDA NÃO EXPEDIDA, LICENCA PREVIA PARA IMPORTAÇÃO,
ANTES DO ADVENTO DA LEI N 2.145, DE 1953, NENHUM DIREITO CONSTITUIDO
TEM O REQUERENTE A OBTE-LA SEM QUE ANTES SATISFACA AS EXIGENCIAS DA
NOVA LEI, DE APLICAÇÃO IMEDIATA.
Ementa
PEDIDA, MAS AINDA NÃO EXPEDIDA, LICENCA PREVIA PARA IMPORTAÇÃO,
ANTES DO ADVENTO DA LEI N 2.145, DE 1953, NENHUM DIREITO CONSTITUIDO
TEM O REQUERENTE A OBTE-LA SEM QUE ANTES SATISFACA AS EXIGENCIAS DA
NOVA LEI, DE APLICAÇÃO IMEDIATA.
Data do Julgamento:11/01/1957
Data da Publicação:DJ 25-04-1957 PP-04614 EMENT VOL-00293-01 PP-00232
Recurso em mandado de segurança. A administração Pública não é obrigada a desempenhar incumbência ou função que a lei não lhe atribue. A competência para conferência e autenticação de fotocopias é deferida aos funcionários ou serventuários que, em
razão de ofício, têm fé pública.
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Recurso em mandado de segurança. A administração Pública não é obrigada a desempenhar incumbência ou função que a lei não lhe atribue. A competência para conferência e autenticação de fotocopias é deferida aos funcionários ou serventuários que, em
razão de ofício, têm fé pública.
Data do Julgamento:11/01/1957
Data da Publicação:DJ 18-07-1957 PP-08616 EMENT VOL-00305-01 PP-00033 RTJ VOL-00002-01 PP-00198
IMPOSTO DE VENDA E CONSIGNAÇÕES PAGO EM ESTADO DIVERSO NÃO ISENTA O
COMPRADOR DO IMPOSTO DE SELO PROPORCIONAL NOS CERTIFICADOS DE
PROPRIEDADE EXPEDIDOS POR AUTORIDADES DE OUTRO ESTADO. NÃO EXISTE,
NA HIPÓTESE, DUPLA INCIDENCIA. VOTO PRELIMINAR DO RELATOR: - O
RECURSO AUTORIZADO PELO ART. 101, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE
CINGIR-SE AO INTERPOSTO DAS DECISÕES DENEGATORIAS PROFERIDAS
"ORIGINARIAMENTE" PELOS TRIBUNAIS INFERIORES, SOB PENA DE SER
TOLERADO, CONTRARIAMENTE A NOSSA TRADIÇÃO PROCESSUALISTA, O "RECURSO
DE RECURSO", AGRAVANDO-SE A CRISE DE TRABALHO EM QUE HÁ VARIOS ANOS,
SEM REMEDIO, SE DEBATE O SUPREMO TRIBUNAL, DESVIRTUANDO-SE A SUA
ALTA FINALIDADE CONSTITUCIONAL.
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IMPOSTO DE VENDA E CONSIGNAÇÕES PAGO EM ESTADO DIVERSO NÃO ISENTA O
COMPRADOR DO IMPOSTO DE SELO PROPORCIONAL NOS CERTIFICADOS DE
PROPRIEDADE EXPEDIDOS POR AUTORIDADES DE OUTRO ESTADO. NÃO EXISTE,
NA HIPÓTESE, DUPLA INCIDENCIA. VOTO PRELIMINAR DO RELATOR: - O
RECURSO AUTORIZADO PELO ART. 101, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE
CINGIR-SE AO INTERPOSTO DAS DECISÕES DENEGATORIAS PROFERIDAS
"ORIGINARIAMENTE" PELOS TRIBUNAIS INFERIORES, SOB PENA DE SER
TOLERADO, CONTRARIAMENTE A NOSSA TRADIÇÃO PROCESSUALISTA, O "RECURSO
DE RECURSO", AGRAVANDO-SE A CRISE DE TRABALHO EM QUE HÁ VARIOS ANOS,
SEM REMEDI...
Data do Julgamento:11/01/1957
Data da Publicação:DJ 25-04-1957 PP-04614 EMENT VOL-00293-02 PP-00549 RTJ VOL-00001-01 PP-00109
O VALOR DO IMÓVEL, PARA COBRANÇA DA SISA, E O CONTEMPORANEO A
ESCRITURA DE COMPROMISSO.
(*) CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 21 DE NOVEMBRO
DE 1958, PUBL. AUD. 14 DE JAN. DE 1959.
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O VALOR DO IMÓVEL, PARA COBRANÇA DA SISA, E O CONTEMPORANEO A
ESCRITURA DE COMPROMISSO.
(*) CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 21 DE NOVEMBRO
DE 1958, PUBL. AUD. 14 DE JAN. DE 1959.
Data do Julgamento:10/01/1957
Data da Publicação:DJ 09-05-1957 PP-05261 EMENT VOL-00295-03 PP-00854
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO MESMO.
A RELAÇÃO ENTRE AS DECISÕES CIVIS E PENAIS E DE SER EXAMINADA QUANDO
REALMENTE O FATO EM QUE SE BASEIA A DECISÃO CIVIL E NEGADA NO PLANO
CRIMINAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO MESMO.
A RELAÇÃO ENTRE AS DECISÕES CIVIS E PENAIS E DE SER EXAMINADA QUANDO
REALMENTE O FATO EM QUE SE BASEIA A DECISÃO CIVIL E NEGADA NO PLANO
CRIMINAL.
Data do Julgamento:10/01/1957
Data da Publicação:DJ 16-05-1957 PP-05600 EMENT VOL-00296-02 PP-00532
TRANSPORTE MARITIMO, CONHECIMENTOS DE FRETE; NULIDADE DA CLÁUSULA
RESTRITIVA DAS RESPONSABILIDADES DO TRANSPORTADOR (DECRETO 19.473 DE
10. 12. 1930); NÃO PODE, TODAVIA, DELE RECLAMAR O SEGURADOR,
HONORARIOS DE ADVOGADO, QUE NÃO FIGURAM ENTRE OS DIREITOS SUBROGADOS
PELO EMBARGADOR OU SEGURADO A QUEM INDENIZOU.
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TRANSPORTE MARITIMO, CONHECIMENTOS DE FRETE; NULIDADE DA CLÁUSULA
RESTRITIVA DAS RESPONSABILIDADES DO TRANSPORTADOR (DECRETO 19.473 DE
10. 12. 1930); NÃO PODE, TODAVIA, DELE RECLAMAR O SEGURADOR,
HONORARIOS DE ADVOGADO, QUE NÃO FIGURAM ENTRE OS DIREITOS SUBROGADOS
PELO EMBARGADOR OU SEGURADO A QUEM INDENIZOU.
Data do Julgamento:10/01/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06297 EMENT VOL-00298-01 PP-00350
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. O PRAZO DE DOIS ANOS PARA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE NOS CRIMES FALIMENTARES COMECA A CORRER DA SENTENÇA,
COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ENCERRAR A FALÊNCIA OU JULGAR CUMPRIDA
A CONCORDATA. HABEAS-CORPUS DENEGADO. DECISÃO CONFIRMADA.
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CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. O PRAZO DE DOIS ANOS PARA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE NOS CRIMES FALIMENTARES COMECA A CORRER DA SENTENÇA,
COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ENCERRAR A FALÊNCIA OU JULGAR CUMPRIDA
A CONCORDATA. HABEAS-CORPUS DENEGADO. DECISÃO CONFIRMADA.
Data do Julgamento:09/01/1957
Data da Publicação:DJ 11-07-1957 PP-08273 EMENT VOL-00304-01 PP-00065
