AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DESERÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO AO ARGUMENTO DE QUE O MESMO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO VERIFICADA. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal; à data de seu protocolo se caracteriza a ciência inequívoca da decisão que ataca. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.024487-4, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, j. 18-10-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.076774-6, de Brusque, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027331-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

ALIMENTOS. PLEITO REJEITADO. RECLAMO RECURSAL DEDUZIDO PELO DEMANDADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS PROCESSUAIS A SEREM ARCADOS PELA PARTE VENCIDA. PAGAMENTO, ADEMAIS, DOS CUSTOS DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE POSTULADA. NÃO CONHECIMENTO. Embora tenha o insurgente, na petição de ingresso do recurso que aviou, requerido expressamente o deferimento da gratuidade da justiça, a prática de ato incompatível - pagamento do preparo recursal - com a hipossuficiência econômica afirmada, torna prejudicado, por equivaler esse recolhimento a uma renúncia tácita, o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais; a par disso, identifica-se a ausência de interesse recursal, quando o recorrente, por ter obtido êxito na resistência que opôs à demanda alimentar ingressada por sua esposa, não teve contra si imposto qualquer ônus sucumbencial. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À APELADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA REAVIVENTAR A MATÉRIA DECIDIDA EM AUTOS ESPECÍFICOS E NOS QUAIS NÃO FOI PROMOVIDO O NECESSÁRIO RECURSO AUTÔNOMO. A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita exige, para o seu conhecimento, a deflagração, por aquele que a formula, de incidente processual autônomo; e, uma vez desacolhido o incidente impugnatório, sem que contra o respectivo decisum fosse emitida qualquer manifestação insurgencial própria, mostra-se inadequada a reaviventação do tema em sede de apelação assacada contra a sentença que decidiu o pleito principal. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ARBITRAR OS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS EM ATENÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL DO DIREITO. Os honorários devem ser fixados, levando-se em consideração, não somente o trabalho do advogado, mas também o valor e a importância da ação, conforme determina o § 3.º do art. 20 da lei processual civil, em quantum que não implique em menosprezo ao trabalho prestado pelo profissional do direito que, constituído pelo demandado em feito alimentar, obteve êxito em ver afastada a pretensão deduzida pela parte contrária. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO AUSENTE. A imposição, à autora de ação de alimentos desacolhida, da reprimenda processual referente à litigância de má-fé tem como pressuposto basilar a existência de um elemento subjetivo a evidenciar a intenção desleal e maliciosa da parte, o que não decorre pela promoção de ação de alimentos contra seu esposo, ainda que não tenha vingado a sua pretensão. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013269-2, de Urussanga, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO DO PAI À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS AO FILHO NO PATAMAR CORRESPONDENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. MATÉRIA INÉDITA SUSCITADA SOMENTE NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 407 DO CPC QUE NÃO ACARRETA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NECESSIDADES BÁSICAS DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA SUA FAIXA ETÁRIA. CRIANÇA EM FASE DE DESENVOLVIMENTO (TRÊS ANOS DE IDADE). DISCUSSÃO QUANTO AO MONTANTE FIXADO. REDUÇÃO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O descumprimento das disposições do artigo 407 do CPC não acarreta nulidade por cerceamento de defesa quando as partes foram intimadas a comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas, independentemente do depósito do respectivo rol. A apelação não é o momento processual adequado para contradita de testemunha, a qual deveria ter sido realizada na audiência de instrução, da qual a insurgente foi devidamente intimada, operando-se, assim, a preclusão. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Logo, em se tratando de criança em fase de desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência, criação e educação. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036096-1, de Jaguaruna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APELO DA EMPRESA AUTORA. ALEGADA CORREÇÃO DA QUANTIA EM EMENDA À INICIAL. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. DESCONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE VALORAÇÃO DA CAUSA, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA MERAMENTE ESTIMATIVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. A valoração da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado com o ajuizamento da demanda. Em ação de rescisão contratual, tal quantia deve observar o valor total do contrato, somando-se, no presente caso, o montante requerido a título de indenização por danos materiais, em obediência ao disposto nos arts. 258 e 259, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Com relação à reparação por danos morais, é firme o entendimento na jurisprudência de que, quando requerida na petição inicial a fixação ao arbítrio do julgador, não se podendo estipular de forma imediata o proveito econômico buscado, poderá ter o seu valor meramente estimativo no que tange ao valor da causa, ou mesmo desconsiderado quando cumulado com pedidos diversos. Verificando-se que o valor da causa atribuído pela parte autora está correto, é imperativa a cassação da sentença, determinando-se o retorno dos autos a origem para regular processamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049120-1, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. PERÍCIA REQUERIDA E ÀS EXPENSAS DO RÉU COM O FITO DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006445-1, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXONERAR O DEVEDOR DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. FILHA DE 25 ANOS QUE É ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR E FAZ ESTÁGIO. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXONERAÇÃO. FORMAÇÃO INCOMPLETA, SEM CULPA DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE CONFIGURADA. DEVEDOR QUE POSSUI PLENAS CONDIÇÕES DE CONTINUAR ARCANDO COM O REFERIDO VALOR, SEM INVIABILIZAR O PRÓPRIO SUSTENTO, ATÉ O TERMO DA FORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062754-5, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. REFORMA DA SENTENÇA PARA GARANTIR 50% DO CONJUNTO PATRIMONIAL PARA CADA CÔNJUGE. ALIMENTOS FIXADOS EM PROL DA EX-MULHER. PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA DIVORCIANDA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECARIEDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. RECLAMO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Em atenção ao art. 1.694, §1.º, do Código Civil, a fixação da verba alimentar há que conciliar, obrigatoriamente, os elementos necessidade do recebedor dos alimentos e possibilidades financeiras daquele que deve provê-los, considerando-se, ademais, que a pensão alimentícia é concedida sempre ad necessitatem. 2 Dissolvido o matrimônio realizado sob o regime da comunhão universal, cada cônjuge terá direito a metade dos bens adquiridos durante a constância do casamento, inclusive da vivenda nupcial que esteja sob a posse exclusiva de um dos ex-cônjuges, procedendo-se, se for o caso, a alienação do imóvel para a repartição do produto da venda, a fim de garantir a paridade de direitos dos divorciandos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065789-2, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. LIMINAR DEFERIDA. ALIMENTANDO QUE, MAIOR DE IDADE, CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AUXÍLIO MATERIAL ENQUANTO CUMPRE PENA. PLEITO REJEITADO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE ATRIBUI AO DETENTO O DIREITO E O DEVER DE EXERCER TRABALHO REMUNERADO (ART. 31, C/C OS ARTS. 39 E 31). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A FIM DE AFERIR, EFETIVAMENTE, A REAL NECESSIDADE DO RECLAMANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESACOLHIDO. 1 O dever do pai de prestar alimentos aos filhos não se extingue, automaticamente, com a maioridade civil do credor. Todavia, atingido tal estágio, a presunção de necessidade do alimentando deixa de existir, devendo comprovar ele a sua condição de necessitado, seja porque está prestes a dar início à sua formação profissional, seja porque, embora trabalhe, seus ganhos mensais são insuficientes. 2 A Lei de Execução Penal confere ao detento o direito/dever de exercer trabalho remunerado. Acaso esteja o alimentando, maior de idade e demandado em ação de exoneração de alimentos, cumprindo pena privativa de liberdade, deve ele demonstrar a sua real necessidade de continuar recebendo a verba alimentar, pena de cessação do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024702-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

LOCAÇÃO. COBRANÇA. ADITIVO CONTRATUAL E TERMO DE RESCISÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA LOCATÁRIA. FALTA DE INTERESSE DA APELANTE NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM OS TERMOS. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. DÉBITO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DESATENDIDA. 1 A eficácia dos negócios jurídicos condiciona-se ao atendimento dos requisitos comuns a todas as avenças e daqueles peculiares à concretização de cada modalidade específica. 2 Não há como se reconhecer a continuidade de uma relação locativa, quando a locadora, ainda que a afirme, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja o de comprovar a perfectibilização do aditivo contratual que prorrogou o prazo de vencimento da locação contratada, quando ausente a assinatura da locatária no termo de prorrogação, assinatura essa essencial para ter-se como exarada a manifestação de vontade da contratante diante de um negócio sinalagmático. 3 Muito embora não seja admitida a prova exclusivamente testemunhal em contratos, consoante o art. 401 do Código de Processual Civil, permite-se a utilização desse meio probatório quando presentes indícios suficientes acerca da existência de relação locativa. De mister, em se tratando de contrato de locação celebrado por escrito, com prazo de vigência determinado, que ressaia evidenciado dos autos que houve, de fato, a prorrogação desse prazo, para que possa o Judiciário impor com segurança os efeitos jurídicos dessa continuidade locativa. Não firmados o aditivo contratual e o termo de rescisão do ajuste de locação pelo locatário, a prova a respeito poderia decorrer da ouvida das testemunhas que apuseram suas assinaturas nos respectivos instrumentos, ouvidas essas que, no entanto, não ocorreram, em razão de não terem sido elas arroladas para inquirição na fase instrutória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025723-1, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR (DPVAT). ACÓRDÃO QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR NA DATA DO SINISTRO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA ANÁLISE DO VALOR CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. OBEDIÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO INSUFICIENTE PARA CONSTATAR O GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, CONFORME O ART. 515, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.082254-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, APENAS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DA AUTORA NO BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. 2. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO MOMENTO EM QUE CONFIGURADO O ATO ILÍCITO. INSCRIÇÕES POSTERIORES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DA AUTORA COMO DEVEDORA CONTUMAZ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE MOSTRAR ADEQUADO A REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA E PUNIR O AGENTE CAUSADOR DO DANO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES EM NOME DA AUTORA, CUJA IRREGULARIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE DEVE SER SOPESADA NO ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022525-8, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

Contrato de seguro. Transporte rodoviário de cargas. Alegação de cobrança indevida. Suspensão da exigibilidade do crédito. Vedação à negativação do nome nos serviços de proteção de crédito. Decisão que condiciona liminar ao depósito do valor controvertido. Alegação de que a inversão do ônus da prova justificaria a concessão da liminar almejada. Insubsistência, na hipótese. Recurso conhecido e não provido. Não se convencendo o magistrado da verossimilhança da alegação de insubsistência do crédito, admite-se que a suspensão da exigibilidade seja condicionada ao depósito do valor discutido. Aplica-se analogicamente, em tal caso, a norma inserta no art. 799 do CPC à antecipação de tutela, de forma a preservar o nome do autor do perigo de dano irreparável. O art. 273 do Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de apresentar "prova inequívoca" do direito alegado, expressão essa que se tem compreendido como dever de demonstrar a probabilidade de acolhimento da pretensão deduzida em juízo. Mesmo reconhecida a possibilidade de aplicação das norma do Código de Defesa do Consumidor a relações comerciais entre sociedades empresárias, a inversão do onus probandi há de ser feita dentro de padrões de razoabilidade, de forma a balancear a relação de forças entre as partes. Nesse passo, reconhecido que o litigante, a despeito de hipossuficiente, controla e tem fácil acesso às informações necessárias à comprovação do direito alegado, não há espaço para a inversão pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027692-9, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do feito, a pedido do réu, quando caracterizado o abandono da causa, fica condicionada à prévia intimação pessoal da parte interessada para que, no prazo de 48 horas, promova o seu prosseguimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011551-7, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - VIA ORIGINAL - DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO MAGISTRADO PROLATOR - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE JUNTADA OBRIGATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. "[...] o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais [...]". (REsp. n. 901.556, Corte Especial, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 21/5/2008). Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027330-7, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 98, I, DA CF E ART. 35 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I - A competência dos juizados especiais cíveis não difere das varas de competência cível residual, exceto no que tange ao valor de alçada e complexidade probatória da matéria, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 9.099/1995. Assim sendo, os conflitos de competência, nestes casos, devem ser julgados nas Câmaras isoladas de Direito Civil e não no Órgão Especial desta Corte de Justiça. O disposto na alínea "o" do inciso I do art. 3º do Ato Regimental 101/2010-TJ, alterado pelo Ato Regimental 119/2011-TJ, encontra ressonância somente para as hipóteses em que o conflito de competência seja travado entre juízes de competência distinta. II - Tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995), afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.023123-7, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUTOR QUE RESIDE NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA, SUA IRMÃ. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para a configuração da usucapião, além dos requisitos de ordem pessoal e real, os primeiros vinculados às pessoas do possuidor e do proprietário, os segundos inerentes às coisas e direitos passíveis de serem usucapidos, encontram-se os chamados requisitos formais, nesse âmbito alocados os pressupostos que demarcam a chamada prescrição aquisitiva, ou seja, a posse com animus domini e o tempo necessário para usucapir. Destarte, se a posse não se descortinar mediante atos reveladores de que era exercida pelo possuidor com o propósito de ser proprietário, agindo como se dono fosse, inviável será o acolhimento da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025067-7, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE 2 ANOS DO AUTOR DA HERANÇA. NECESSÁRIA ANÁLISE DA CULPA PELA SEPARAÇÃO ART. 1.830 DO CC. MATÉRIA TÍPICA DE DIREITO DE FAMÍLIA. ART. 96, I, "a", CDOJESC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. Tendo em vista que a demanda proposta visa ao reconhecimento da qualidade de herdeira da cônjuge sobrevivente, que se encontrava separada de fato do autor da herança há mais de 2 anos, necessário se faz, a fim de solucionar a lide, perquirir acerca da culpa pela separação (art. 1.830 do Código Civil), matéria esta típica de Direito de Família. Assim, nos termos do disposto no art. 96, I, "a", do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, a competência para o processamento e julgamento da causa é do Juízo de Direito da Vara da Família. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068649-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS . ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. REBELDIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZOS QUINQUENAL E VINTENÁRIO. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC E DA INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050653-3, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. "Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida" (STJ, EDcl no REsp n. 1210341/RS, Segunda Turma, rel. Min. Castro Meira, j. em 26-2-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.019849-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).