APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A norma processual civil é explícita em tornar cabível o agravo de instrumento como recurso contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade quando verificado erro grosseiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017856-1, de Otacílio Costa, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. - DEFERIMENTO GUARDA AO PAI E ALIMENTOS EM METADE DO S.M. (1) GRATUIDADE. PLEITO JÁ DEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO. - Já deferido o benefício da Justiça gratuita pelo juízo a quo, não se conhece do pedido de gratuidade formulado na via recursal. (2) GUARDA. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. MELHOR INTERESSE. MANUTENÇÃO. - Dá concretude ao princípio do melhor interesse da criança a manutenção com o genitor da guarda provisória de filho de 4 (quatro) anos de idade, porquanto inserido, já há cerca de uma ano e meio, em ambiente familiar adequado a sua formação. (3) ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. METADE DO SALÁRIO MÍNIMO. PROVA ANÊMICA ACERCA DAS POSSIBILIDADES DA VIRAGO. DESEMPREGO. VERBA REDUZIDA. - A anemia da prova inicial acerca das possibilidades da alimentante e de seu efetivo labor obsta a manutenção do valor fixado a título de pensão alimentícia, sendo recomendável sua redução de metade para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030661-0, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANTENÇA DA NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.031616-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, O QUAL, APÓS 03 (TRÊS) DIAS, FUNDIU O MOTOR. PEDIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA CALCADO NA ASSERTIVA SEGUNDO A QUAL A OCORRÊNCIA DO VÍCIO NO AUTOMOTOR FOI DEVIDA À SUA MÁ-UTILIZAÇÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022096-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DECADÊNCIA INACOLHIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE PARCELAS PRETÉRITAS. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. MÉRITO. REAJUSTE EFETUADO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS. FORMA DESVINCULADA DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o direito à adequada atualização monetária dos depósitos efetuados por participantes de previdência privada não se sujeita ao prazo decadencial estabelecido pela Lei n. 8.213/91. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (Súmula 321/STJ). "A majoração do valor do benefício pago pelo órgão de previdência oficial não se reflete sobre a complementação paga pela instituição de previdência privada, porquanto independentes e de naturezas diferentes tais órgãos previdenciários". (Embargos Infringentes n. 2008.029489-0, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 09.02.2011). PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. DESCABIMENTO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INACOLHIMENTO. FUNDAÇÃO RESPONSÁVEL PELA VIABILIDADE DAS CONTAS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RESSALVA. AUSÊNCIA VINCULAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não há falar em compensação entre os valores deferidos e as respectivas fontes de custeio, pois compete à Ré manter o fundo de reserva para garantir o pagamento de benefícios não considerados no cálculo inicial". (Ap. Cív. n. 2006.003081-2, rel. Des. Victor Ferreira, j. 18.11.2010). "São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência destes" (Ap. Cív. n. 2013.036234-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 12.9.2013). "A complexidade dos cálculos que envolvem a presente, pressupõe a realização de procedimento de liquidação para aferir o montante devido. Contudo, '[...] O juízo da execução pode concluir pela desnecessidade da liquidação da sentença exeqüenda a despeito de entendimento contrário do juízo da ação de conhecimento.' (STJ, REsp. n. 877648/CE. rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 9.2.2010)". (Ap. Cív. n. 2009.042460-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 18. 8.2011). "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (AC n. 2006.017793-8)" (Ap. Cív. n. 2010.034371-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 8.7.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008749-4, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ROTULADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027734-3, de Mafra, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - CÁLCULO POR CONTADOR JUDICIAL. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MERA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - Esta Corte já pacificou entendimento de que a condenação que determina a simples aplicação dos índices de correção monetária dos planos econômicos (expurgos inflacionários) não exige a realização de perícia atuarial (por todos, ver: TJSC - AC n. 2011.030434-2, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 06.09.2011). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046919-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS, PORÉM ESSENCIAIS. DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS ESSENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.028809-2, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELEMENTOS QUE A CORROBORAM. SINAIS DE RIQUEZA AUSENTES. CONCESSÃO. - Não há desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, consoante teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, quando inexistentes elementos concretos a afastar a alegada hipossuficiência; in casu, ao revés, o autuado conforta o pleito. DECISÃO DESCONTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085002-7, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÕES DE TERCEIROS COLHIDAS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL PELAS PARTES. NULIDADE NÃO OCORRENTE. - Sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e de chancela às proibições de se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) e de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), não há cerceamento de defesa a reconhecer pela consideração em sentença de depoimentos colhidos pelo perito judicial se as partes não impugnam oportunamente o conteúdo de tais manifestações e, em audiência posterior, dispensam expressamente a oitiva das testemunhas por si arroladas. (2) JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL. SITUAÇÕES PECULIARES NÃO VERIFICADAS. DESCONSIDERAÇÃO. - Não demonstradas as situações peculiares de juntada de documentação após o momento oportuno - petição inicial para o autor e resposta para o réu -, devem ser desconsiderados para o solucionar do deslinde os documentos acostados na via recursal. (3) MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. OCORRÊNCIA DO ESBULHO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. PROTEÇÃO INCABÍVEL. - Cabendo aos autores comprovar os fatos constitutivos do seu direito, deficiente a instrução a fim de formar o pleno convencimento do juízo quanto à existência da posse anterior e, por consequência, da efetiva ocorrência de esbulho e da perda do exercício possessório, não podem receber solução diversa da improcedência de seu pleito reintegratório. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046070-2, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ROTULADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.029556-1, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula de Tribunal Superior e da jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.004433-5, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTUADO BASTANTE À DECISÃO QUALIFICADA. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova anexada mostra-se suficiente ao deslinde qualificado da quaestio, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente de direito e se a perícia almejada revela-se desimportante. (2) INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL SEM EIVAS. PREFACIAL AFASTADA. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em inépcia da inicial. (3) ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. - "A responsabilidade pela gestão administrativa e financeira das entidades de previdência complementar é de competência da própria fundação instituidora dos benefícios, circunstância esta que justifica sua legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que tenham como objeto matérias atinentes a reajuste, abono ou complementação de aposentadorias" (TJSC - AC nº 2005.037793-7, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 25.08.2008). (4) COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. DEMANDAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. - Ausente a identidade de partes, pedido e causa de pedir, inviável o reconhecimento da coisa julgada, tampouco da litispendência da demanda relativamente a ações ajuizadas na Justiça do Trabalho. (5) LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PATROCINADORA. PERSONALIDADES DISTINTAS. INTERVENÇÃO INEXIGÍVEL. -"Não há falar em litisconsorte passivo necessário entre a patrocinadora ou instituidora e a entidade de previdência privada complementar diante da diversidade das suas personalidades jurídicas." (TJSC, AC 2007.052066-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 27.11.2007). (6) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ENUNCIADO N. 291 DA SÚMULA DO STJ. FENÔMENO NÃO VERIFICADO. - "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula 291 do STJ), fluindo o lapso, via de regra, a partir da data na qual houve o resgate ou se iniciou a suplementação da aposentadoria. Não havendo a fluência do prazo, não há falar em prescrição. (7) MÉRITO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E REFLEXOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA ESFERA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. NÍTIDA REPERCUSSÃO NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO PERTINENTE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO. PRECEDENTES. - Considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço é obtido mediante a média aritmética dos salários de contribuição, que nada mais são do que a remuneração mensal do autor quando da ativa, "A diferença salarial decorrente de promoção por antiguidade integra o salário do empregado, e influencia diretamente no cálculo da suplementação de aposentadoria." (TJSC, AC n. 2013.084123-1, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 24-04-2014). (8) LIMITE TETO. INAPLICABILIDADE. - Descabida a pretensão de observância do limite de três vezes o valor do teto máximo de contribuição previdenciária se o participante não se enquandra na disposição regulamentar que institui a limitação. (9) FONTE DE CUSTEIO. CABIMENTO. - Possível o desconto das contribuições devidas pelo autor dos valores devido pela ré, considerando que o reconhecimento do direito à percepção de verbas trabalhistas implica não só na alteração do valor do salário de benefício, mas também das contribuições vertidas à entidade pelo participante quando da ativa. (10) JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR. - "A correção monetária serve para a reposição do valor perdido em razão da desvalorização da moeda e deve incidir desde as datas dos pagamentos realizados a menor, ou seja, desde as datas em que os saldos em reserva de poupança do autor foram corrigidos com aplicação de índices incorretos." (TJSC - AC n. 2009.048811-5, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 28.03.2011). (11) HONORÁRIOS. ENUNCIADO N. 111 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios não incidem sobre prestações vincendas após a sentença. (Enunciado n. 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054407-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELEMENTOS QUE A CORROBORAM. SINAIS DE RIQUEZA AUSENTES. CONCESSÃO. - Não há desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, consoante teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, quando inexistentes elementos concretos a afastar a alegada hipossuficiência; in casu, ao revés, o autuado conforta o pleito. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012277-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024516-4, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EM COBRANÇA DE ALUGUEIS. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". - INTERLOCUTÓRIOS DE IMISSÃO NA POSSE. (1) LIMITES DE IMÓVEL COMUM. TURBAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONSENSO. CROQUI. DELIMITAÇÕES. IMISSÃO DOS AGRAVADOS BEM LANÇADA. - Atribuída fração do imóvel comum a cada uma das partes por meio de acordo judicial, adequada a decisão que, após noticiado o descumprimento do acordado, determina a imissão na posse da área turbada, sobretudo porque fiel o croqui dos agravados às delimitações traçadas - ao que não se contrapôs, aliás, o levantamento anexado pelo próprio agravante. (2) CUMPRIMENTO. FASE RESERVADA ÀS AÇÕES CONDENATÓRIAS, APENAS. OITIVA PRÉVIA DO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. - "A fase de cumprimento de sentença é adstrita a processos em que o título exequendo tenha natureza condenatória" (TJSC, AI n. 2012.064145-6, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 09/05/2013). Desimportante, in casu, o nome atribuído a petição que noticia descumprimento de acordo atinente a limites de imóvel comum, sendo acertada a imissão na posse conferida sem prévia oitiva do agravante. (3) AGRAVO. REDISCUSSÃO TERMOS ACORDO. INVIABILIDADE. - Eventual rediscussão dos termos de acordo judicial deve se dar na sede própria, e não na via estreita do agravo de instrumento. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082983-3, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REQUISITO DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO STJ. SENTENÇA QUE, ERRONEAMENTE, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO POR ENTENDER NÃO HAVER SIDO REALIZADA A COMUNICAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO INTIMATÓRIO NO ENDEREÇO COMERCIAL DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE O AR-MP SEJA ASSINADO POR GERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL. PLENO PREENCHIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO (ARTS. 475-O, § 3º, 580 E 586 DO CPC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO EXTINTIVO PARA QUE, RETORNANDO OS AUTOS À ORIGEM, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA PROSSIGA COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. Sendo o devedor pessoa jurídica, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao autorizar que a intimação pessoal por AR-MP seja implementada no seu endereço comercial, conhecido dos seus fornecedores e consumidores, em razão da aplicação da teoria da aparência, não sendo necessária a aposição da assinatura de seu representante legal ou gerente, pois ao credor, tanto quanto ao agente postal, não é imputada a obrigação de conhecer, de antemão, o quadro hierárquico da empresa destinatária da comunicação oficial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015518-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL. CONTRATO DE SEGURO. - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATO REALIZADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. GERENTE QUE RECEBE A CONTRA-FÉ. UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. - "Tratando-se de conglomerado financeiro, que abrange, com o uso invariavelmente da mesma sigla básica, inúmeros segmentos dos negócios bancários, apresenta-se ele, ao entendimento do público usuário, como uma instituição única e provida, pois, de uma só personalidade jurídica. A citação endereçada à agência bancária de um desses segmentos em substituição ao efetivamente acarretador dos danos alegadamente acarretados ao autor da postulação, não gera a invalidade do ato citatório, posto que aplicável, nesse contexto, a teoria da aparência." (TJSC - AI n. 2012.013676-6, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30-08-2012). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046216-6, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.011780-3, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO E IMPUGNADA PELO RÉU. INSUFICIÊNCIA. - Não há confissão quando o réu não admite (nem indiretamente) qualquer das afirmações dos autores; nem fato incontroverso se o réu impugna (direta ou indiretamente) cada uma das teses exordiais, descabendo proceder com presunção de veracidade. - Os autores não se desincumbem do ônus que lhes cabe de provar os fatos constitutivos de sua pretensão indenizatória por danos materiais e morais, ensejando a improcedência dos pedidos, quando, aduzindo distrato com promitente compradora em razão de suposta cobrança indevida e vexatória de débitos condominiais, restringem-se a acostar, acerca dos fatos, declaração unilateral produzida ao alvedrio do contraditório e impugnada pelo réu. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045175-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).